• Decreto nº 3.287, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.607, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice de Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.697, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.220, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.259, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.390, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:288$225, para legalizar a escripturação de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.313, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Alfredo Cruzeiro um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.269, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:260$199 para occorrer ao pagamento devido a Eugenio Vidal Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.278, de 8 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante da secção de botanica do Jardim Botanico, Dr. Achilles de Faria Lisbôa, um anno de licença, sem vencimentos e em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.780, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917, ao chefe da Redacção dos Debates da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.336, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.333, de 1º de Janeiro de 1917

    Ementa: Declara isentas de direitos aduaneiros as fructas frescas de procedencia argentina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.392, de 12 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de réis 15.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.398, de 15 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.418, de 21 de Março de 1917

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Lealdade», com séde na capital do Estado do Pará, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 2 de setembro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.428, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.435, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva com alterações as modificações feitas nos estatutos da sociedade «Caixa Mutua de Pensões Vitalicias», com séde na capital do Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.453, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 8.863, de 2 de agosto de 1911, que autorizou a sociedade anonyma de peculios e educação «A Mutua Brazil», com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.942, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul a vender e aforar terrenos no cáes do porto da cidade do Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.504, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul a estabelecer agencias nas cidades de S. Paulo e Santos, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.506, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Pelotense», com séde na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.598, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.408, de 27 de agosto de 1913, que autorizou a sociedade de peculios mixtos por mutualidade A Conciliadora, com séde em Recife, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.608, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.679, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para a Caixa de Pensões dos Operarios da Casa da Moeda

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.591, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Companhia Progresso Nacional» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.423, de 28 de Março de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.458, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Manda que sejam observadas as regras constantes do decreto n. 11.037, de 4 de Agosto de 1914, no actual estado de guerra entre os Estados Unidos da America e o governo do Imperio Allemão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.388, de 31 de Janeiro de 1917

    Ementa: Supprime o cargo de veterinario do Posto Zootechnico Federal de Pinheiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.700, de 3 de Novembro de 1917

    Ementa: Manda fechar o porto do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.521, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Casa Michaelson Wright para funcionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.738, de 7 de Dezembro de 1917

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 52 e 53 da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, referentes ás épocas do funccionamento das juntas de sorteio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.444, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Concede autorização a «The American Chemial Works, Inc.» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.359, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Declara que não será executado o contracto de 31 de julho de 1913 celebrado entre o Governo, de uma parte, e o engenheiro Horacio Mario Meanda e industrial Euripedes Coelho de Magalhães, de outra, obras do porto de Corumbá no Estado de Matto Grosso, nem será assignado o contracto relativo ao porto de Jaraguá, no Estado de Alagôas, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.531, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Proroga o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Corumbá e Jaraguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.687, de 24 de Outubro de 1917

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado á «Manáos Harbour Limited», para a conclusão da parte restante da muralha do cáes e respectivo aterro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.688, de 24 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede a The Western Telegraph Company, Limited, permissão para lançar, aterrar na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico ligando a cidade do Rio de Janeiro á ilha de Ascenção, na Africa, e bem assim um cabo telegraphico ligando a cidade de Belém do Pará á ilha de Barbados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.730, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o emprego da alvenaria de pedra, em vez da de tijolo, na construcção do edificio destinado ás officinas da Estrada de Ferro Therezopolis e comprehendido nos projectos approvados pelo decreto numero 11.982, de 8 de março de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.762, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva os projectos o orçamentos para construcção dos armazens: n. 8 de 1ª linha e n. 1 de 2ª linha; do novo armazem para inflammaveis e da linha ferrea, de accesso ao mesmo, a serem construidos pela Compagnie Française du Port de Rio Grande du Sul, no porto do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.708, de 9 de Novembro de 1917

    Ementa: Approva o Regulamento da Directoria Geral do Tiro de Guerra

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.399, de 15 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Adia para 20 de maio do corrente anno não só as eleições para a formação do Conselho Municipal do Districto Federal, como tambem as federaes para preenchimento das vagas de um Senador e dous Deputados pelo dito Districto

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.740, de 7 de Dezembro de 1917

    Ementa: Manda executar as providencias constantes do decreto legislativo n. 3.393, de 16 de novembro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.343, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.344, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 124:778$400, para pagamtnto de gratificações addicionaes a funccionarios do serviço de tachygraphia da Camara dos Deputados, e o de 18:600$, supplementar á verba 8ª, consignação - Pessoal - do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro ultimo, para pagamento de vencimentos de varios funccionarios da mesma Camara; e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.399, de 26 de Novembro de 1917

    Ementa: Restitue ao ex-escrivão Francisco Moreira o que pagou de alugueis do predio em que funccionou seu cartório, no Estado do Amazonas, manda abrir o necessario credito e releva qualquer prescripção em que haja incorrido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.397, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Concede autorização a Grace & Comp., para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.298, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Sancciona a resolução legislativa que autoriza a concessão de privilegio até o prazo de sessenta annos para, em concurrencia publica, ser feita a construcção de um ramal de estrada de ferro de bitola de um metro entre trilhos, em continuação do trecho existente e em trafego de Lorena a Piquete, no Estado de S. Paulo, em direcção ao planalto central, passando por Itajubá e Pedra Branca, no Estado de Minas Geraes, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.266, de 1º de Junho de 1917

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 12.458, de 25 de abril do corrente anno, que estabelece a neutralidade do Brasil na guerra dos Estados Unidos com o Imperio Allemão e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.412, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre o credito de 1:375$496 para pagamento de gratificações especiaes devidas ao capitão de corveta Arthur Thompson

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.409, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar no cargo de almoxarife da Inspectoria de Prophylaxia o Sr. Bellarmino Carneiro, ficando extincto o referido cargo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.392-A, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza a cessão gratuita do terreno necessario á edificação de um predio para séde da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, na esplanada do antigo morro do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.396, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Reconhece a D. Maria Feliciana Cordeiro Galvão o direito á pensão de montepio correspondente aos vencimentos fixados na lei n. 1.500, de 1 de setembro de 1916, releva a prescripção em que incorreu e autoriza a abertura do necessario credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.425, de 21 de Dezembro de 1917

    Ementa: Modifica o quadro de patrões-móres e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.585, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.331, de 31 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.605, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 3:178$844, ouro, e 5:903$664, papel, para occorrer á restituição devida á Escola de Engenharia de Bello Horizonte, pelos direitos que pagou pela importação de material destinado ao seu ensino profissional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.721, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 36:000$ e 14:018$339, para occorrer ás despezas com a publicação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, em 1917, e para pagamento do serviço telephonico no mesmo tribunal, nos exercicios de 1914 a 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.722, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 37:596$186, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.677, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$ para ocorrer á acquisição de material

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.595, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 250:000$, e 200:000$ para elevar, respectivamente, e nessa importancia, as sub-consignações: «Agentes, ajudantes e thesoureiros» e «Conducção de malas por contracto ou administração», consignação «Vencimentos e gratificações diversas», verba 2ª «Correios», art. 74 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.678, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 410:413$152, para occorrer a despezas da verba «Material de construcção naval», no presente exercicio, nos termos do art. 27, n. 1, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.487, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem ao engenheiro civil Vicente Licinio Cardoso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.465, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 1.000:000$, supplementar á verba 29ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.382, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:291$502, para a construcção de uma estação no kilometro 36 da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.396, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 2.607:205$173, para a construcção do trecho da Estrada de Ferro Therezopolis, comprehendido entre Varzea e Venda Nova, na extensão de 22k,772 metros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.403, de 22 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto definitivo e orçamento, na importancia de 1.781:156$141, para a construcção de um muro de arrimo na linha de ligação de Natal a Igapó, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande de Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.477, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.493, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412, para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.415, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 498:957$365, ouro, afim de completar o pagamento devido á Brazil Great Southern Railway Company, Limited, em virtude de decisão arbitral

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.384, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 80:000$, para occorrer ás despezas com as providencias, em pról da garantia da ordem e tranquilidade publicas, originadas em virtude da intervenção no Estado de Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.652, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Confiança, com séde nesta Capital, adoptadas pela assembléa geral extraordinaria de 12 de junho de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.669, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva com alteração, os novos estatutos da Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Alliança da Bahia, com séde na capital do Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.733, de 3 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a assignar com o Governo Francez o convenio para a utilização de 30 navios do Lloyd Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.618, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.747, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.000:000$, destinado á reparação do material rodante e acquisição de sobresalentes para o material rodante e de fracção da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.480, de 26 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.459, de 2 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 200:000$, supplementar á verba 29ª «Soccorros Publicos», do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despezas com os auxilios ás victimas das innundações nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.515, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.546:224$744, afim de ser legitimada a despeza feita com o pagamento de porcentagens a empregados de alfandegas, relativas ao exercicio de 1913

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.713, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 276:000$, para occorrer ás despezas com a organização e impressão de 3.000 exemplares, em 16 volumes, dos trabalhos referentes á elaboração do Codigo Civil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.435, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica a Escola Polytechnica de Recife, no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.215, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor «Lucania»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.349, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 4:563$086, para pagamento de gratificação a diversos funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.363, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, varios creditos especiaes, para pagamentos, em virtude de sentenças judiciarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.366, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial dia 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.371, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com metade do ordenado, ao carteiro de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, Euclydes Henrique da Costa, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.373, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a conceder ao trabalhador do Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Pereira Teixeira, um anno de licença, para tratamento de saude, com dous terços da diaria que lhe competir

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.375, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Pedro Delphino, 49 dias de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.461, de 9 de Maio de 1917

    Ementa: Supprime os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.441, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.388, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, dous creditos supplementares e, pelo da Justiça, o de 20:000$, para trasladação, para o Rio Grande do Sul dos despojos do conselheiro Gaspar da Silveira Martins

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.249, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 800$ para pagamento de gratificação ao mestre de gymnastica da extincta Companhia de Aprendizes Artifices do Arsenal de Guerra desta Capital Paulino Francisco Paes Barreto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.250, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 38:177$094, afim de occorrer ao pagamento a direito D. Maria Roberta da Silva, de vencimentos devidos a seu finado marido o capitão reformado do Exercito Antonio Faustino da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.257, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao inspector de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos Candido da Cunha Villela

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.258, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, ao concertador de 4ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Oscar Martins da Veiga Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.261, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708 para pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.404, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servente de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Sabino Torquato de Oliveira um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.405, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao guarda-cancellas de 1ª classe da 5ª divisão da estrada de Ferro Central do Brasil Seraphim Francisco dos Santos um anno de licença, em prorogação, a contar de 1 de abril do corrente anno, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.311, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com ordenado, telegraphista de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Vasques da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.315, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antenor Pinto Barbosa, foguista de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central Brasil, um anno de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude, a contar de 10 de fevereiro de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.419, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, supplementar á verba 2ª, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.422, de 14 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 17:046$666, para attender ao pagamento de differença de vencimentos devidos a funccionarios da Directoria de Expedição

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.299, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, em prorogação, um anno de licença, para tratar de seus interesses, ao coronel Rodrigo de Carvalho, tabellião de notas da comarca de Xapury, no Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.325, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 323$700, para occorrer ao pagamento devido a Francisco Alves Rollo, em virtude de sentença Judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.303, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 339:648$098 para pagamento aos addidos dos diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.252, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 133:770$ para occorrer ao pagamento devido a Theodor Wille & Comp., pelo forncimento do mobiliarios ao Museu Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.267, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 870:000$ destinado a despezas com a producção de munição de guerra, reparos do material bellico e fabricação de armamento portatil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.439, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917 ao chefe da redacção de debates da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.444, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 715:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.328, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir; pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$ para occorrer, no vigente exercicio, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.275, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao operario ajudante de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Manoel Ferreira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.279, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 88:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicio findo, de diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.449, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:500$, para occorrer ás despezas com os estudos de uma ponte sobre o rio Iguassú, no Porto da União

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.410, de 7 de Março de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.200:000$ para a conclusão das obras contra as seccas já iniciadas no nordeste brazileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.621, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.431, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 67:766$, papel, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916, para pagamento de porcentagens aos cobradores da dita repartição

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.365, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:312$680, para o fim de occorrer ao pagamento devido ao Dr. Jeronymo Baptista Pereira Sobrinho, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.658, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:600$, supplementar á verba 8º do art. 2º da lei de orçamento vigente, para occorrer ao pagamento de augmento de vencimentos a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no exercicio corrente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.534, de 5 de Julho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 97:173$579, para occorrer ao pagamento devido a Marcellino José da Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.648, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 883:000$, sendo: 195:300$ á verba «Subsidio dos Senadores» 657:200$ á verba «Subsidio dos Deputados» 12:500$ á verba «Secretaria do Senado» e 18:000$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.242, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito necessario para pagar ao escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as seccas, José Pires Ferreira Netto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Cardoso, foguista de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, tres mezes de licença, com a metade da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.306, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 10.458:863$172 á verba 6ª «Estrada de Ferro Central do Brasil», para occorrer a despezas no exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.446, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.662, de 29 de Setembro de 1917

    Ementa: Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.727, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Approva a incorporação ao Banco Auxiliar do Estado de S. Paulo dos direitos, privilegios e obrigações outorgados a Abilio de Carvalho Fontes e Antonio Pinheiro Junior pelo Banco dos Funccionarios Publicos, da Capital Federal, bem como approva os estatutos daquelle banco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.231, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 4:563$086 para pagamento de gratificação a funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.588, de 1º de Agosto de 1917

    Ementa: Divide o territorio do Districto Federal em quatro zonas e fixa seus respectivos limites para o funccionamento dos officios do registro geral de immoveis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.239, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Considera como de utilidade publica o Instituto Commercial da Capital Federal, as Academias de Commercio de Pernambuco e de Alagôas e a Associação Commercial de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.361, de 26 de Outubro de 1917

    Ementa: Reconhece e proclama o estado de guerra iniciado pelo Imperio Allemão contra o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.364, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento da Escola de Aviação Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.379, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Corrêa Picanço, carimbador da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, licença para tratamento de saude, com abono de dous terços da respectiva diaria, a partir de 31 de março até 12 de setembro de 1915, revogado o decreto legislativo n. 3.151, de 30 de agosto de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.374, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao official operario de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Francisco Marques da Silva Ferreira, seis mezes de licença, com dous terços da diaria, a partir de 8 de outubro do anno passado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.318, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:466$424, para pagamento a D. Maria Thomé Cardoso de Castro e filhos, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.320, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 236$650, que se destina ao pagamento de D. Martha Bernadoense, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.268, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença a Julio Bressane Lopes, escripturario do Lazareto da Ilha Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.334, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:054$300, afim de ser feita a Francisco de Mello França a indemnização que lhe é devida em cumprimento de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.353, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.103:324$285, para legalizar despezas effectuadas por conta da verba 18ª do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.394, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 204:500$, supplementar á verba 21ª, «Commissão de 2 % aos vendedores de estampilhas», do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.645, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 500:000$, papel, supplementar á verba 39ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio, do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.657, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 124:778$400, para pagamento de gratificações addicionaes a diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.702, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Gransoe & Comp., Aktieselskab» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.432, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 206:450$, supplementar á verba 29ª - Soccorros Publicos - do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despesas com o material e pessoal empregado, para debellar as epidemias de impaludismo em Jacarépaguá e na ilha do Governador, no Districto Federal, e de febre amarella, no Estado do Espirito Santo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.339, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 788:200$ para pagamento dos juros de apolices emittidas para construcção de estradas de ferro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.774, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade em commandita por acções Moinho Santa Cruz

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.378, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Banque Française et Italienne pour I'Amerique du Sud a estatabelecer uma sub-agencia na cidade de Araraquara, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.393, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais oito o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.413, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Augmenta de mais seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.436, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva com alterações as resoluções da assembléa geral extraordinaria da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestre «Previdente», com séde nesta Capital, realizada a 10 de fevereiro de 1917, modificando os estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.475, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Approva o Regulamento para a venda de mercadorias e immoveis e para a distribuição de premios mediante sorteios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.653, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Mutualidade Vitalicia dos Estados Unidos do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.756, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais quatro o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.569, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade anonyma «Industrias Reunidas Fabricas Martarazzo»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.701, de 7 de Novembro de 1917

    Ementa: Dispõe sobre organização da artilharia de costa e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.651, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade em commandita por acções Moinho Santa Cruz

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.574, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Garante a pensão de metade dos vencimentos ao guarda civil que se invalidar ao serviço da corporação e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.369, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhista de Carnes Verdes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.501, de 2 de Junho de 1917

    Ementa: Manda utilizar todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.592, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da «Companhia Brasileira de Lacticinios».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.641, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 22:539$733, para pagamento do que é devido ao Dr. Edmundo de Lacerda, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.705, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 12.000:000$, para acquisição de carvão e outros combustiveis, movimento o transporte dos mesmos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.571, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Companhia Armour do Brasil» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.586, de 25 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Johnson & Cº., Aktieselskab» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.714, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:288$225, para legalizar a escripturação de encontro de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.446, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.304, de 2 de julho de 1918, que autorizou a sociedade de peculios mixtos «Thesouro da Familia», com séde em Recife, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.745, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 191:989$440, que em virtude de sentença judiciaria se destina ao pagamento das differenças de soldos, gratificações e etapas de diversos officiaes do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.390, de 7 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 159:209$729, supplementar á verba 20ª «Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo» do orçamento do mesmo ministerio, do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.633, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 194:573$703, ouro, 871:111$111, ouro, e 2.165:746$009, ouro, para legalizar despezas feitas pela Delegacia do Thesouro Nacional em Londres, nos exercicios de 1914 e 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.348, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:540$, para occorrer ao pagamento de vencimentos a um engenheiro addido da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.626, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 50:000$, para occorrer, no exercicio vigente, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.646, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 5.000:000$, para a construcção de linhas ferreas nas Estradas do Paraná e de Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.342, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 350:000$ á verba 32ª «Serviço eleitoral», do art. 2º da lei numero 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.761, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 150:000$, para occorrer ás despezas com a censura postal e telegraphica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.463, de 9 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de 20.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.635, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos do Banco dos Funccionarios Publicos feitas pela assembléa geral extraordinaria de 21 de junho do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.682, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das Instrucções que acompanharam o decreto n. 12.182, de 30 de agosto, e art. 88, n. 3, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro do anno passado, apolices na importancia de 400:000$ para pagamento a John Jackson (Sud America) Limited

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.483, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 38:177$094, afim de occorrer ao pagamento a que tem direito D. Maria Roberta da Silva, de vencimentos devidos a seu finado marido, o capitão reformado do Exercito Antonio Faustino da Silva

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.214, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1917, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.229, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao armazenista da Estrada de Ferro Central do Brazil José Joaquim Amancio, para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.386, de 31 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica

    Situação:

  • Decreto nº 3.226, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 75:680$004, supplementar á consignação «Para combustivel, etc., da Estrada de Ferro Oeste de Minas, no exercicio de 1916; e a revigorar o saldo do credito especial de 2.044:520$476, aberto pelo decreto n. 11.865, de 5 de janeiro de 1916, para occorrer a despezas da mesma Estrada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:540$, para occorrer ao pagamento de vencimentos a um engenheiro addido da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.369, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.372, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a conceder a, Luiz Miguel Baronto, conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, seis mezes de licença, com metade do ordenado, contados a partir de ll de julho do anno passado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.244, de 10 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:714$968 para occorrer ao pagamento devido a D. Amazilde de Lima Ramos, por si e como tutora de seu filho menor Cyro, successores do fallecido 2º tenente do Exercito João Bemvindo Ramos, em virtude do sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.378, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Anselmo Silva, trabalhador da Estrada de Ferro Central do Brasil, do quadro da estação de Bello Horizonte, seis mezes de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.383, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conservador de linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel José de Oliveira, para tratamento de saude, um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.368, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de £18.030-6-10, para occorrer ao pagamento devida á Americana Bank Note Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.457, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.522, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «United States Rubber Export Company, Limited» para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.307, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Eleva de 250:000$ e de 200:000$, respectivamente, as sub-consignações «Agentes, ajudantes e thesoureiros e «Conducção de malas por contracto ou administração», consignação «Vencimentos e gratificações diversas», verba 2ª, «Correios», art. 74 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.246, de 26 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.247, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Manda considerar como de utilidade publica o Registro Maritimo Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.256, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, ao trabalhador da 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Antonio Gonçalves Parada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.264, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 1.094:954$357, papel, e de 1.147:700$897, ouro, para pagamento a Haupt & Comp

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.402, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Moacyr de Abreu, carteiro de 3ª classe da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo, um anno de licença, em prorogação, com metade do ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.392, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servente de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Luiz de Oliveira, em prorogação e para tratamento de saude, seis mezes de licença, com metade da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.729, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede regalias de paquete aos vapores «Soure» e «Mosqueiro» da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.593, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.327, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Permitte ao professor cathedratico de musica, do Instituto Benjamin Constant, Vicente Cernicchiaro, contar, no seu tempo de serviço, o periodo em que regeu a aula de violino no antigo Imperial Conservatorio de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.743, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.262, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 3º escripturario Directoria de Estatistica Commercial Jayme Rosenburg um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude e em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.263, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412 para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.416, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 191:989$440, que, em virtude de sentença judiciaria, se destina ao pagamento das differenças de soldos, gratificações e etapas de diversos officiaes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.584, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.375, de 23 de Janeiro de 1917

    Ementa: Modifica o processo dos pagamentos effectuados pela Primeira Pagadoria do Thesouro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.270, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, em prorogação, ao trabalhador de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil João Caetano de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.271, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, em prorogação, ao ajudante de marcador da 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Manoel Ferreira de Medeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.321, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:601$800, para pagamento aos operarios da Imprensa Nacional, de salarios correspondentes aos domingos e feriados nos mezes de novembro e dezembro de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.335, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, diversos creditos especiaes para legalizar despezas feitas pela Delegacia do Thesouro em Londres e para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, da importancia de 22:539$733 ao Dr. Edmundo de Lacerda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.351, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.352, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.348, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.349, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica as Associações Commerciaes de Aracajú, no Estado de Sergipe, de S. Luiz do Maranhão, no Estado do Maranhão, e de Natal, no Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.576, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, um credito especial de 7:072$, para pagamento dos vencimentos que competem ao mestre de 1ª classe Joviano Octaviano de Araujo e ao operario de igual classe João Medeiros, ambos da Fabrica de Polvora sem Fumaça

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.773, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:698$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774 a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008 a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.784, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva os projectos de seis variantes no trecho em construcção do ramal do Paranapanema, a que se refere o decreto n. 12.491, de 31 de maio de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.370, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:661$750, para a construcção de um muro de arrimo na estaca 56 do trecho de S. Luiz a Estiva, da Estrada de Ferro de S. Luiz a Caxias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.414, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Approva o novo projecto e respectivo orçamento para as obras de melhoramento do porto de Paranaguá e seus canaes de acesso, no Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.439, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva a planta e o orçamento, na importancia de 2.332:743$085, para a construcção de um armazem frigorifico no cáes do porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.469, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Approva projecto e orçamento para a construcção de um desvio e augmento de platafórma na estação de Bomfim, na Estrada de Ferro de Alagoinhas a Joazeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.470, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Navegação Costeira a deixar de realizar, provisoriamente, as viagens constantes do seu contracto de 30 de novembro de 1915, emquanto os seus navios estiverem incorporados á frota do Lloyd Brazileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.581, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Proroga até 31 de maio de 1918 o prazo para a conclusão da construcção do ramal de Tres Corações a Lavras, da Rêde de Viação Sul-Mineira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.587, de 25 de Julho de 1917

    Ementa: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Corumbá e Jaraguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.599, de 11 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede, á Central and South America Telegraph Company, por si ou por empreza que organizar, a lançar, aterrar, na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio da Republica Argentina com a cidade do Rio de Janeiro, bem como um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio daquella Republica com a cidade de Santos, sem privilegio ou monopólio de especie alguma, nem subvenção do Governo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.624, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 13:934$797, para a construcção de um posto telegraphico no kilometro 217 do ramal de Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.659, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Jaraguá e Corumbá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.666, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva os desenhos e o orçamento dos guindastes electricos destinados ao serviço de carga e descarga de mercadorias no porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.676, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o projecto de um pontilhão em arco a ser construido na estaca 1.725 mais 16 do trecho de S. Luiz a Estiva, da Estrada de Ferro São Luiz a Caxias, bem assim o respectivo orçamento, na importancia de 40:173$347

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.746, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Resolve encampar a Estrada da Ferro Baurú a Itapura (Noroeste do Brasil) e incorporal-a á Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.764, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o contracto com a companhia arrendataria da rêde de viação terrea federal da Bahia para a incorporação nesta da Estrada de Ferro Centro Oeste da Bahia e a construcção de seu prolongamento até encontrar com o ramal da Feira de Sant'Anna

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.514, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:507$656, para occorrer ao pagamento devido aos Drs. Miguel da Silva Pereira e Augusto de Souza Brandão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.409, de 7 de Março de 1917

    Ementa: Approva o regulamento da Escola de Submersiveis

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.424, de 28 de Março de 1917

    Ementa: Faz cessão á Sociedade Nacional de Agricultura dos terrenos em que se acha installado o Horto Fructicola da Penha, na freguesia de Irajá, no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.787, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Proroga até 26 de fevereiro de 1918 o estado de sitio declarado pelo decreto n. 12.716, de 17 de novembro de 1917, para o Districto Federal e os Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Paraná, Santa Catharina e Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.361, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 311:598$093, ouro, e de 311:618$093, papel, supplementar á verba 10ª

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.356, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva a consolidação das disposições legaes e regulamentares concernentes aos territorios das freguezias urbanas e suburbanas do Districto Federal, que formam as circumscripções judiciarias das actuaes pretorias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.357, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dá nova organização ás forças regionaes do Territorio do Acre

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.572, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Reorganiza a Caixa Beneficente da Guarda Civil e dá-lhe novo regulamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.639, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de libras 7.187-7-2 ou o equivalente em papel-moeda ao cambio do dia do pagamento a Sampaio Corrêa & Comp., proveniente de fornecimentos feitos á Estrada de Ferro Central do Brasil no exercicio de 1912

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.675, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos especiaes de réis 521:330$555 ouro, e 49:249$315, ouro, para pagamentos, respectivamente, ás Companhias de Estradas de Ferro S. Paulo-Rio Grande e Victoria a Diamantina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.519, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio D. Anna Candida de Brito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.650, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Atlantica de Café para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.663, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva os estatutos de The American Chemical Works, Inc.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.510, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 1:260$199, para pagamento a Eugenio VidaI Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.703, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda dous creditos supplementares, sendo um de 1.621:413$858 Á verba 36ª do orçamento vigente do mesmo ministerio, e outro de 10:000$, ouro, para acquisição de notas de 1$ e 2$000

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.366, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 160:000$, papel, supplementar á verba 5ª «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio», do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.751, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 978:903$677, para a conclusão das obras da Estrada de Ferro Cruz, Alta á foz do Ijuhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.760, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 800:500$, sendo: 176:400$, á verba «Subsidio dos Senadores»; 593:600$, á verba «Subsidio dos Deputados»; 12:500$, á verba «Secretaria do Senado», e 18:000$, á verba «Secretaria da Camara dos Deputados».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.717, de 17 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 855:500$, sendo: 189:000$, á verba «Subsidio dos Senadores»; 686:000$, á verba «Subsidio dos Deputados»; 12:500$, á verba «Secretaria do Senado»; e 18:000$, á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.674, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 499:683$863, supplementar á verba 15ª - Empregados addidos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.408-A, de 5 de Março de 1917

    Ementa: Manda que o dia 6 de março do corrente anno de 1917 seja tido como de festa nacional em toda a Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.704, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:000$, destinado ao complemento dos serviços de telegraphia, radiotelegraphia e telephonia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.693, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.255, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Públicas ;especial de 380:000$ para o pagamento com a acquisição de immoveis outr'ora pertencentes ao conselheiro Francisco de Paula Mayrink

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.289, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Jovino Luiz Machado, um anno de licença com ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.356, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 521:330$555, ouro, e 49.249$315, ouro, para pagamento, respectivamente, ás companhias de estradas de ferro S. Paulo-Rio Grande e Victoria a Diamantina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.358, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Maria Carolina de Souza Ribeiro, encarregada da sala das senhoras da estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, 10 mezes de licença, em prorogação, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.397, de 23 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Virgílio Vieira de Mello, porteiro-continuo da Escola de Aprendizes Artifices do Estado do Rio Grande do Norte, um anno de licença, em prorogação, com metade do ordenado e para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.686, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Amaral, Sutherland and Company, Limited, para substituir esta denominação pela de Gueret's Anglo-Brazilian Coaling Company, Limited

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.715, de 17 de Novembro de 1917

    Ementa: Manda considerar feriado o dia 19 do corrente mez

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.393, de 16 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a, desde já, e até 31 de dezembro, declarar, succesivamente, o estado de sitio nas partes do territorio da União onde o exigirem as necessidades e os deveres da situação e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.316, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo à amparar e fomentar a producção nacional e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.411, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza a revisão da reforma do official de Marinha, João Clião Pereira Arouca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.304, de 3 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o accôrdo de 20 de outubro de 1916, firmado entre os Estados do Paraná e Santa Catharina, estabelecendo os seus limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.734, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Permitte que, para o transporte de mercadorias entre os portos da Republica, possam ser aproveitados os navios estrangeiros, durante o estado de guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.237, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dispõe sobre o cumprimento das sentenças condemnando a União á restituição de impostos indevidamente cobrados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.500, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Approva as instrucções para a arrecadação das taxas pela utilização do cáes da barra do Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.426, de 21 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a Convenção assignada no Rio de Janeiro, aos 22 de junho de 1916, entre o Brasil e o Chile, para permuta de encommendas postaes sem valor declarado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.513, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 38:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas do exercicio findo, de diversos ministerios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.473, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 24:000$, para occorrer ao pagamento de despezas com o serviço de identificação para o alistamento eleitoral, no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.508, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia de Bondes Electricos Campo Grande-Guaratiba, para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.640, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 150:000$, destinado á conservação das linhas telegraphicas e estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.385, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.305, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 110:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá no exercicio de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.664, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Swift do Brasil para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.568, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Frigorifica de Santos para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.573, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Dá nova denominação a diversos postos e graduações no Corpo de Bombeiros do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.430, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Desapropria, na fórma do decreto n. 11.806, de 9 de dezembro de 1915, os navios, diques, officinas e material fluctuante da Companhia Commercio e Navegação

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.434, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Brazilian Warrant Company, Limited» para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.404, de 22 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Declara caduca a carta-patente n. 4.678, de 28 de julho de 1906, concedida a Leal, Santos & Comp. para a invenção de «um dispositivo aperfeiçoado para abertura de latas»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.742, de 11 de Dezembro de 1917

    Ementa: Passa para o quadro Q. F. diversos officiaes da Armada e classes annexas, para organização do mesmo quadro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.748, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministro da Viação e Obras Publicas um credito de 200:000$, para ser empregado na montagem de uma estação radiotelegraphica em Bôa Vista do Rio Branco, Estado do Amazonas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.468, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Regula a distribuição dos leilões judiciaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.368, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Supprime alguns logares nas alfandegas do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.406, de 28 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.419, de 21 de Março de 1917

    Ementa: Corrige disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 12.328 de 27 de dezembro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.476, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.336, de 16 de julho de 1913, que autorizou a sociedade de auxilios mutuos «A Protectora», com séde na cidade de Diamantina, Minas Geraes, a fanccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.507, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.520, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Approva a modificação feita no art. 32, § 4º, dos estatutos da sociedade de peculios «A Minas Geraes» pela assembléa geral extraordinaria realizada em 5 de março do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.526, de 23 de Junho de 1917

    Ementa: Augmenta de mais seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.606, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Supprime logares de segundos officiaes aduaneiros em algumas alfandegas da Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.611, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 8.426, de 30 de novembro de 1910, que autorizou a sociedade de peculios A Minas Geraes, com séde em Juiz de Fóra, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.612, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.771, de 18 de fevereiro de 1914, que autorizou a sociedade mutua de peculios Caixa Dotal do Recife, com séde na mesma cidade, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.628, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Supprime tres logares de segundos officiaes aduaneiros na Alfandega de Santos, Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.681, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para a Caixa de Pensões dos Operarios da Imprensa Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.735, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Determina que continue suspenso até 31 de dezembro de 1919 o troco, por ouro, das notas da Caixa de Conversão e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.752, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 19.707, de 8 de novembro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.770, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza, o American Mercantile Bank of Brasil, Incorporated, com séde na cidade de Hartford, Connecticut, nos Estados Unidos da America do Norte, a funccionar na Republica, tendo sua séde principal em Belém do Pará, e a abrir agencias em Manáos, Recife e Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.771, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir 20.000:000$, em apolices da divida publica de 1:000$ cada uma, juros de 5 %, papel, para attender a despesas oriundas da construcção de estradas de ferro sujeitas ao regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou a regimen especial

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.786, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais dous o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.337, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre o credito de 899:848$113, supplementar á verba 13ª - Material - n. 26, «Transportes de tropas, etc.», do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada