• Decreto nº 3.196, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365 para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.211, de 30 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 350:000$, supplementar á verba 32ª do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.090, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:600$ para occorrer ao pagamento devido a Castro Reguffe & Comp., de juros de apolices

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.094, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 596:479$452 para o fim de legislar os pagamentos effectuados no anno de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.129, de 14 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 16.341:966$500, supplementar á verba 6ª, art. 29, lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.096, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir a quantia de 17:743$535, votada menos para pagamento do magisterio e mais funccionarios da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.120, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da, Republica a mandar considerar como passado em goso de licença, por ;Euclydes Moreira, Gomes official operario de 4ª classe da 4ª divisão ;da Estrada de Ferro Central do Brazil, o tempo decorrido de 9 de julho de ;1914 a 10 de março de ;1915, vespera do seu fallecimento e a abonar á sua viuva D. Maria Gomes os dous terços da diaria que aquelle correspondia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.108, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1:267$741, para pagamento devido ao 2º official Alonso de Niemeyer

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.135, de 5 de Julho de 1916

    Ementa: Manda restituir a D. Carolina Vinelli Reis o dominio e posse de um terreno e predio situados na freguezia de Inhaúma

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.077, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 4:347$834, para pagamento de ordenado e gratificação addicional a funccionarios da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.073, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 6:918$694, para pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, a Manoel Santerre Guimarães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.098, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 27:609$196 para occorrer a despezas da Commissão de Estudos da Estrada de Ferro de Santa Catharina, relativas ao 2º semestre do anno de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.105, de 9 de Fevereiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordinario de 16:540$, para completar o pagamento das vantagens pecuniarias que competiam ao engenheiro Ernesto Otero, chefe de secção addido da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, no anno de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.116, de 31 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 600$ para pagamento de gratificação local ao funccionario dos Correios do Maranhão, Custodio Gonçalo da Fonseca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.131, de 16 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar á viuva e filhos do Dr. Eudoxio Aureliano de Oliveira a pensão de montepio correspondente ao cargo de Faculdade de Medicina da Bahia, que o mesmo exerceu

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.107, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9:940$, destinado ao pagamento de vencimento a Americo Francisco Villa Nova, official da secretaria do extinto Arsenal do Guerra da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.136, de 5 de Julho de 1916

    Ementa: Approva a Conversão para a permuta de encommendas postaes sem valor, declarado entre o Brazil e a Republica Argentina, concluida e assignada nesta a Capital 31 de outubro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.149, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Henrique Eduardo Cussen, archivista da Estrada de Ferro Oeste de Minas, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, em prorogação daquella que lhe foi concedida pelo decreto legislativo n. 2.998, de 29 de setembro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.150, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Corrêa da Costa, trabalhador de 2ª classe da 4º divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, para tratamento de saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha, com dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.141, de 16 de Agosto de 1916

    Ementa: Considera como instituição de utilidade publica o Aero Club Brazileiro, com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.158, de 20 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:978$579 para pagamento ao vice-almirante reformado Herculano Alfredo de Sampaio, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.171, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Manoel Francisco Pereira, guarda-chaves de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com a metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.173, de 11 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:782$338 para o fim de occorrer ao pagamento devido a D. Maria Julia Bransford e D. Hilda Motta, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.187, de 9 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 2:400$, supplementar á verba 13ª do art. 2º da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.191, de 22 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 4:666$660 para pagamento de vencimentos a um agente aposentado do Correio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.190, de 22 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:500$ para pagamento do premio a que teem direito A C. Pereira & Comp., pela construcção do rebocador nacional Neptuno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.182, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Walker Castello Branco, serventuario vitalicio dos officios de contador, partidor e official do protesto de letras do 2º termo da camara de Rio Branco, no Alto Acre, um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu interesse

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.139, de 2 de Agosto de 1916

    Ementa: Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.212, de 30 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, para satisfazer a encargos de uma só vez ou parcelladamente, o necessario credito, comtanto que a somma não exceda de 1.078:786$613, ouro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.200, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 357:717$796 para o fim de occorrer ao pagamento de despezas feitas pela administração da Faculdade de Medicina da Bahia, nos exercicios de 1913 e 1914, com reparos do edificio, installação de apparelhos e acquisiço de material para ensino

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.198, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza a Escola de Engenharia de Porto Alegra a contrahir um emprestimo em obrigações ao portador, dando em garantia a subvenção que lhe foi concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.201, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar até 14 de janeiro do corrente anno a licença em que se achava o trabalhador de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Antonio Pereira Teixeira, concedida por portaria do Ministerio da Viação e Obras Publicas de 20 de outubro de 1915 e a conceder lhe mais seis mezes de licença a contar da referida data de 14 de janeiro, com abono dos dous terços da respectiva diaria por todo o tempo da licença

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.118, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:000$ para restituir aos auditores de guerra Garcia Dias d'Avila Pires e Francisco Fernandes Piratinino de AImeida a differença de vencimentos não recebida em 1912 e 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.122, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da republica a conceder a Servulo de Araujo Ferreira, guarda freio da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, 90 dias de licença, em prorogação daquella em cujo goso de acha, para tratamento de saude, com direito á diaria integral

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.126, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 90 dias de licença, para tratamento de saude, com direito ao respectivo ordenado, ao bagageiro classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Jorge Antonio Castanhola, em prorogação daquella cujo goso se acha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.127, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel de Azevedo Monteiro, trabalhador de 1ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central Brazil, 60 dias de licença, para tratamento de saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha, com direito aos dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.109, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 19:590$900 para pagamento de divida de exercicio findo a Antonio F. Nunes, por fornecimento ás obras do Internato do Gymnasio Nacional, em abril de 1909

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.138, de 26 de Julho de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, do credito especial de 630:000$ para pagamento de subvenção devida á Estrada de Ferro Funilense, Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.145, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito 60:557$811, afim do attender indemnizações provenientes de extravio de liquidos pertencentes a terceiros e feito pelo ex-depositario publico Carlos Cerqueira Aguirre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.157, de 6 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, Jonathas do Nascimento Bomfim, um anno de licença, com ordenado, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.143, de 23 de Agosto de 1916

    Ementa: Concedo um anno de licença em prorogação, para tratamento de saude, com o ordenado, ao conferente da Alfandega do Paraná, Edmundo do Rego Barros Filho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.161, de 27 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1.000:000$ para occorrer ás despezas com a manutenção da neutralidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.177, de 25 de Outubro de 1916

    Ementa: Rectifica o decreto legislativo n. 3.143, de 23 de agosto ultimo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.083, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelos Ministerios da Viação e Obras Publicas e da Justiça e Negocios Interiores, diversos creditos especiaes, para occorrer a pagamentos concernentes ás estradas de ferro Central do Brazil e Cruz Alta á foz do Ijuhy, o ao Palacio da Presidencia da Republica; e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.183, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao major 1º cirurgião do Corpo de Bombeiros do Districto Federal, Dr. Secundino Ribeiro, seis mezes de licença, com o respectivo soldo, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916

    Ementa: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.102, de 13 de Janeiro de 1916

    Ementa: Concede amnistia a todos os civis e militares que, directa ou indirectamente; se envolverem nos c]movimentos revolucionarios do Estado do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.172, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza a concessão á Escola de Agricultura Pratica do Quixadá, Estado do Ceará, do usofructo de terras pertencentes á União e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.186, de 9 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:567$150 para occorrer ao pagamento devido a DD, Cecilia Toledo de Oliveira Lisbôa e Alzira Lisbôa Moreira da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.193, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 8:509$898 para pagamento de gratificações que competem ao adjunto do Collegio Militar do Rio de Janeiro major Apollinario Pereira Bustamante

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.206, de 20 de Dezembro de 1916

    Ementa: Adia as eleições municipaes para o mez de abril de 1917, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.164, de 27 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao praticante da 1ª classe da Administração dos Correios de S. Paulo, Alexandre de Mello Cesar, seis mezes de licença sem o ordenado e em prorogação, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.165, de 30 de Setembro de 1916

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.178, de 30 de Outubro de 1916

    Ementa: Extingue as ultimas restricções postas ás amnistias de 1895 e 1898 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.113, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza a distancia, da quantia de 22:065$741, votada de mais nas verbas 12, 16, 22 e 32 do orçamento do Interior, a importancia de 13:942$500, votada de menos no mesmo orçamento, sendo 12:042 na verba n. 15 e 1:900$ na verba 21

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.100, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura do cretido especial de 350:000$ para a acquisição de predios á praia de S. Chistovão e á praça Marechal Deodoro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.208, de 27 de Dezembro de 1916

    Ementa: Regula o processo eleitoral e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.082, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Joaquim do Carmo, guarda-freios de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, licença por 90 dias, para tratamento da saude, em prorogação, com direito aos dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.085, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Concede a Antenor Nunes de Sá, operario ajudante de 4ª classe da divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, com dous terços da respectiva diaria, para tratamento da saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.074, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:763$925, para pagamento a D. Maria Bernardina de Lima e Silva Moniz de Aragão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.075, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, do credito especial de 432:507$313, para occorrer ao pagamento de despezas effectuadas no anno de 1913, em proveito do ensino agronomico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.099, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 796:217$181, papel, e 183:557$719, ouro, destinados ambos a solver compromissos referentes aos exercicios de 1914 e anteriores, do mesmo Ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.147, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante de 1° classe da 4° divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, Adalberto Alvares Vieira, um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.119, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 74:769$939 para pagamento ao tenente José de Andrade Neves Meirelles, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.128, de 14 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 88:000$ para pagamento aos 324 trabalhadores das Capatazias da Alfandega, em serviço na Policia Civil do Districto Federal e na Directoria Geral de Saude Publica, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1915, e creditos especiaes até 30:820$, pelos ministerios respectivos, para o fim de aproveitar no serviço de policia do porto, no arrolamento do material das villas proletarias ou outros quaesquer serviços publicos os 67 operarios dispensados pela administração da Alfandega da Capital Federal em 23 de setembro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.115, de 29 de Maio de 1916

    Ementa: Autorizo o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça o Negocios Interiores, o credito de 9:855$, supplementar á verba 22º do art. 2º da lei n. 2.924, de 6 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.146, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:701$306 para pagamento a D. Mathilde da Silva Reis Cerqueira viuva e filhas do Dr. Eduardo Ernesto da Gama Cerqueira, sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.140, de 2 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 177:867$, supplementar á verba 3ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.156, de 6 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:105$080, para pagamento a João Pires Branco, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.142, de 23 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:991$096 para pagamento á viuva e filha do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Lucio de Mendonça, em virtude de sentença

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.144, de 23 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:654$980 para pagamento de dividas do exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.166, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 788:200$ para pagamento dos juros de apolices emittidos para construcção de estradas de ferro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.163, de 27 de Setembro de 1916

    Ementa: Amnistia as pessoas envolvidas em factos politicos e connexos occorridos no Estado do Espirito Santo em virtude da successão presidencial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.168, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 57:648$740 para occorrer ao pagamento devido a D. Fanny Worms, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.184, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença á D. Maria Carolina de Souza Ribeiro, encarregada da sala para senhoras da estação central da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.179, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 30:324$260 para pagamento a DD. Amalia de Figueiredo Baena e outras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.199, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Considera instituições de utilidade publica as Escolas do Commercio José Bonifacio e Bento Quirino, em Campinas, no Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.195, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:800$977 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.203, de 6 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 3º official da Directoria Geral de Estatistica, Sebastião Martins da Cunha, seis mezes de licença, sem vencimentos, em prorogação da que lhe foi concedida pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.207, de 27 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de réis 1.264:684$095 para attender ao pagamento das despezas feitas no Contestado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.084, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 10:860$357, para occorrer á despeza de desapropriação do immovel sito á rua Honorio n. 1, nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.130, de 14 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Julia Alvares da Cunha telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.072, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1916; e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.076, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 282$ e de 1:108$ para pagamento de gratificações addicionaes devidas respectivamente aos funccionarios da Camara dos Deputados Nestor Ascoli e Joaquim Ferreira de Salles

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.078, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 191:558$998, supplementar á verba 21ª. do artigo 2º, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.088, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.080, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, diversos creditos supplementares a sub-consignações da verba 9ª - art. 29 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.081, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.044:520$476, destinado a solver compromissos as sumidos pela estrada de Ferro Oeste de Minas, até 31 de dezembro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.106, de 16 de Fevereiro de 1916

    Ementa: Rectifica o decreto legislativo n. 3.043, de 9 de dezembro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.110, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Corrige um engano com que foi publicada a lei n. 8089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.154, de 1º de Setembro de 1916

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.170, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a inverter, dentro da verba total de 50:000$, votada no orçamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para 1915, na rubrica 15ª, para custeio das Caixas de avisos policiaes, as respectivas parcellas de despezas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.188, de 22 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 541$050 para occorrer ao pagamento do que é devido a Joaquim Pereira Bernardes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.202, de 1º de Dezembro de 1916

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.103, de 19 de Janeiro de 1916

    Ementa: Corrige a alteração com que foi publicada a lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.185, de 3 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 1:500$ para pagamento de gratificações addicionaes a Manoel Ignacio da Silva Teixeira e Heitor Hugo de Moraes, 1º e 2º officiaes do Hospital Central do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.092, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 290:757$600 para pagamento ao pessoal operario e diarista da Imprensa Nacional e «Diario Official»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.097, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 118:686$ para pagamento da gratificação regional, concedida em 1913, aos funccionarios dos Correios do Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.101, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra; do credito supplementar de 40:000$, destinado a rectidicar a verba 4ª - Instrucção Militar - do art. 43 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.134, de 5 de Julho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao amanuense da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Ribeiro da Silva Vasconcellos, oito mezes do licença, para tratamento de saude, com ordenado e a contar de 1 de julho de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.112, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo ministerio da Fazenda, do credito especial de 18:750$ para pagamento aos legitimos successores de Carlos Guimarães Bheinganiz, provenciente de juros de 150 apolices que deixaram de receber nos annos de 1909 e 1910 e 1º semestre de 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.133, de 5 de Julho de 1916

    Ementa: Manda pagar, relevada a prescripção, á viuva do capitão de mar e guerra Francisco Spiridião Rodrigues Vaz diferença de soldo que não recebeu e autoriza a abertura do respectivo credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.148, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Antonia de Barros Castello Branco, agente do Correio de Palmares, Estado de Pernambuco, um anno de licença, para tratamento de saude, com abono de dous terços dos respectivos vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.151, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Corrêa Picanço, carimbador da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, licença para tratamento de saude, com abono de dous terços da respectiva diaria, durante o periodo decorrido de 31 de março até 12 de setembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.155, de 1º de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Albano do Prado Pimentel Franco, medico-ajudante da Inspectoria de saude do Porto de Aracajú, no estado de Sergipe, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.194, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:360$ para pagamento dos juros de apolices do emprestimo de 1897, relativos aos mezes de janeiro e fevereiro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.204, de 13 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, para tratamento de saude, a Trancredo Gonçalves Ferreira, collector federal da Varzea, na capital de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.210, de 29 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito de 2.361:456$975, suplementar ás verbas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 20ª, 25ª do orçamento vigente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.160, de 20 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio Affonso Ferreira de Macedo, ajudante de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.162, de 27 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 200:000$, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo Ministerio do corrente exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.169, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Considera instituições de utilidade publica, nas condições que estabelece, a Escola Superior de Commercio do Rio de Janeiro, com séde na Capital Federal, e a Escola de Commercio de Porto Alegre, e adia para o primeiro domingo de abril de 1917 as eleições para a formação do Conselho Municipal e preenchimento das vagas de um Senador e dous Deputados pelo Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.174, de 11 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de réis 2.786:658$751, supplementar á verba 37ª do art. 108 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro findo, para pagamento de funccionarios addidos em todos os Ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.089, de 8 de Janeiro de 1916

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.213, de 30 de Dezembro de 1916

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.175, de 11 de Outubro de 1916

    Ementa: Regula as condições para a promoção, por merecimento, dos officiaes do Exercito, a partir de 1 de janeiro de 1918, e revoga o art. 03 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.121, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Maria Carolina de Estado Central licença com dous terços da respectiva diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.114, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 714$285 para pagamento ao engenheiro Tulio de Alencar Araripe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.209, de 29 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 164:610$ para as despezas de custeio de pagamento do pessoal da Imprensa Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.091, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura dos creditos especiaes de 49:964$210, ouro, e 4.853:715$019, papel, para pagamento de contas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.095, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar colleccionar todos os trabalhos referentes ao Codigo Civil, desde o primeiro projecto, e publica-os em uma edição de mil exemplares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.104, de 31 de Janeiro de 1916

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 3.086, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.125, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Agostinho Tavares, auxiliar de escripta de 1ª classe da Contabilidade da estrada de Ferro Oeste de Minas, para tratamento da saude, com ordenado, em prorogação a contar de 13 de março de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.132, de 26 de Junho de 1916

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 3.089, de 8 de janeiro ultimo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.181, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.176, de 19 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza a permuta de terrenos entre a União e o Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.086, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Euclydes Moreira Gomes, official operario da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, em prorogação, com dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.087, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com dous terços da respectiva diaria, ao praticante effectivo de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brazil, Carlos Firmino Gomes, para tratamento da saude, a contar de 26 de fevereiro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.079, de 5 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Arthur Bellegarde Mariz de Maracajá, serventuario vitalicio do officio da 1ª Vara de Ausentes do Districto Federal, um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu interesse

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.093, de 12 de Janeiro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 100:742$292 para pagamento a José Alves da Silveira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.111, de 25 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do Credito extraordinario de 427:140$977, ouro, para pagamento de juros e mais despezas de emprestimo de que trata o decreto n. 8.794, de 21 de junho de 1911 relativo á Companhia Viação Bahiana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.117, de 3 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza O Governo a conceder ao Dr. Mario Piragibe, medico auxiliar da Policia sanitaria do Porto do Rio de Janeiro, um anno de licença

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.123, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de ferro do Brazil, Pedro Barcellar da Costa, um anno de licença com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.124, de 7 de Junho de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Raul da Costa Aguiar, seis mezes de licença com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.137, de 12 de Julho de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.152, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Concede ao ajudante de escrivão da Thesouraria da Estrada de Ferro Central do Brazil, Luiz Augusto de Azevedo, licença por um anno, em prorogação e sem vencimentos, para tratar de seus interesses

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.153, de 30 de Agosto de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao praticante de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, Plinio de Barros Barbosa Lima, um anno de licença para tratamento de sua saude e com o respectivo ordenado, a começar de 5 de novembro do anno passado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.159, de 20 de Setembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Julia Alvares da Cunha, telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, seis mezes de licença, em prorogação, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.167, de 4 de Outubro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:395$160, para occorrer ao pagamento dos vencimentos ao 3º escripturario do Thesouro Nacional, Pedro Rodrigues de Carvalho, no periodo de 22 de julho a 31 de dezembro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.180, de 1º de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:206$605 para pagamento do que é devido a DD. Zulmira Frazão Varella Barradas, Zulmira Varella Barradas e Chloris Varella Barradas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.192, de 22 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao particante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios, Paulo Level, um anno de licença, em prorogação, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.189, de 22 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:061$818 para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Augusta Naylor, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.197, de 30 de Novembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 79:787$061 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Marcellino Regueira Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.205, de 13 de Dezembro de 1916

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio Fonseca da Cruz, operario de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com abono da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.106-A, de 9 de Maio de 1916

    Ementa: Autoriza o Governo a dar quitação ao Sr. Valerio Corrêa Netto, como fiador que foi do excollector Antonio Bento Pereira Salgado

    Situação: Não consta revogação expressa