• Decreto nº 10.217, de 15 de Maio de 1913

    Ementa: Autoriza á sociedade anonyma de pensões, peculios e dotes A Carioca,com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.042, de 6 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Concede autorização á Sociedade de Seguros Mutuos A Continental, com séde na capital do Estado de S. Paulo, para funccionar na Republica e approva os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.269, de 12 de Junho de 1913

    Ementa: Concede autorização á sociedade de seguros mutuos e beneficencia «A Herança Popular», com séde nesta Capital, para funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.072, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.073, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão do Chile ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de Dezembro de 1907, estabelecendo em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.730, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os necessarios creditos, até a importancia de 312:483$298, para pagar contas por fornecimentos feitos ao Commando da Força Policial e obras executadas no quartel central da Policia e nos quarteis regionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.081, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma de Peculios «União Mineira», com séde na cidade de Passos, Estado de Minas Geraes, para funccionar na Republica, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.751, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 127:660$, supplementar á verba 2ª - Correios - art. 33 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, para occorrer a despezas comprehendidas nas sub-consignações «Gratificação aos empregados dos Correios ambulantes» e «Aluguel e conservação de casas para repartições postaes»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.759, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a apresentar, com todos os vencimentos, o escrivão da 5ª Vara Criminal do Districto Federal Alberto Lima da Fonseca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.231, de 28 de Maio de 1913

    Ementa: Publica a adhesão do Principio de Monaco ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.245, de 28 de Maio de 1913

    Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e Republica do Haiti, assignada em Washington a 25 de Abril de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.783, de 12 de Junho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar, para o effeito da jubilação do Dr. Antonio Pacheco Mendes, professor da cadeira de clinica cirurgica da Faculdade de Medicina da Bahia, o tempo em que exerceu diversas outras funcções

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.021, de 22 de Janeiro de 1913

    Ementa: Concede autorização a The Caloric Company: para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.371, de 30 de Julho de 1913

    Ementa: Promulga o Tratado de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Bolívia assignado em ; Petropolis a 25 de Junho de 1909

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.410, de 27 de Agosto de 1913

    Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica á Mutualidade Vitalicia dos Estados Unidos do Brazil, e aprovada os seus estutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.389, de 13 de Agosto de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade Mutua Beneficente Familistaria, com séde na cidade de S. Paulo, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.308, de 2 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua Paz e Labor, com séde na capital do Estado de Pernambuco, a funccionar na Republica, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.420, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de peculios «Sanatorium», com séde em Poços de Caldas, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.800, de 6 de Outubro de 1913

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.200, de 30 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a União Brasileira, sociedade paulista beneficente de peculios, com séde na capital do Estado, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.481, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua de seguros sobre a vida A Triumphal, com séde em Rio Preto, Estado de Minas Geraes, a funccinar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.202, de 30 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a <<A Rio de Janeiro>>, sociedade de auxilios e peculios por mutualidade, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações , os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.837, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.687$422 para o fim de indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, recolhida á Collectoria das Rendas Geraes de Arroyo Grande, Estado do Rio Grande do Sul, em nome de Carlos, Nicoláo, Rosa e Boaventura Balby, em 9 de setembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.024, de 29 de Janeiro de 1913

    Ementa: Emancipa as colônias militares á foz do Iguassú e do Alto Uruguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.725, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito extraordinario de 19:600$415 para pagamento aos Drs. Carlos Balbino Dias e Manoel Lourenço Dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.727, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 329$320, afim de occorrer ao pagamento devido a Francisco José Ferreira de Araujo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.735, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 13:200$, suplementar á verba 9ª da lei orçamentaria do exercicio de 1912, para attender ao pagamento de diarias a que tem direito o pessoal technico da Repartição de Aguas e Obras Publicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.736, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 17:317$740 para occorrer ao pagamento devido á Companhia Brazileira de Electricidade, relativo ao material fornecido em 1910 á Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.754, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, ao auxiliar de escripta da Estrada de Ferro Central do Brazil, Diógenes Gonçalves Guimarães, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.765, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com o ordenado do cargo, para tratamento de saude, a José Braz de Siqueira, fiel de pagador da Segunda Pagadoria do Thesouro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.002, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 743:988$102 para, no exercicio de 1912, attender á insufficiencia das verbas 14ª, 15ª e 16ª

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.769, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 52:125$322, supplementar á verba 3ª - Telegraphos - do art. 33 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, para pagamento dos vencimentos do pessoal, da Commissão de Linhas Telegraphicas de Matto Grosso ao Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.774, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado e para tratamento de saude, a Maria Villarim de Vasconcellos Galvão, praticante de 1ª classe dos Correios de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.794, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 2:000$, para pagamento ás viuvas de dous operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.817, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 200:000$, ouro, á verba 10ª «Ajudas de custo», do art. 23 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.804, de 8 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:340$, para o fim de indemnizar o espolio de Miguel Ignacio de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.829, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 91:035$289 para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos devidos ao capitão da Brigada Policial Arlindo Pinto de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.833, de 17 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 90 dias de licença, com o ordenado, para tratamento de saude, ao telegraphista de 2ª classe, da Estrada de Ferro Central do Brazil, José Bello Lisbôa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.832, de 17 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 203:135$820, para as despezas com a conclusão do edifício dos Correios e Telegraphos em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.738, de 4 de Janeiro de 1913

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.740, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Concede amnistia a todos os civis ou militares implicados nas revoltas do Território do Acre e de Matto Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.383, de 6 de Agosto de 1913

    Ementa: Approva a Nova Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Diplomatico Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.840, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 640:000$, para occorrer á despeza resultante da execução do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.084, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Concede autorização á Sociedade de Peculios «Mutua Central», com séde em Palmyra, Estado de Minas Geraes, para funccionar na Republica e approva os seus estatutos com alterações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.172, de 16 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade anonyma de peculios e rendas A Americana, com séde na Capital do Estado de Pernambuco, a funccionar na Republica e approva com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.243, de 28 de Maio de 1913

    Ementa: Declara desapropriada, por utilidade publica, a fazenda <<Cafesal>>, sita no municipio da cidade de Belém, Estado do Pará, pertencente aos herdeiros de Fortunato Alves de Souza, afim de ser nella installada a Estação Experimental de Cultura da Seringueira, no mesmo Estado, creasa pelo decreto n. 10.051, de 14 de fevereiro de 1913.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.175, de 16 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a Mutuaria Amparo das Familias, sociedade beneficente de peculios com séde na capital do Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.785, de 18 de Junho de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar restituir os direitos pagos pela Faculdade de Medicina de Bello Horizonte, com a importação dos objectos destinados aos seus gabinetes e laboratórios e fretes que pelos mesmos pagou á Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.280, de 18 de Junho de 1913

    Ementa: Autoriza á "Mutua de Itauna", Sociedade de Vida, com séde em Itauna, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica, e approva os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.365, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Concede autorização a «The American Rolling Mill Company» para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.793-A, de 1º de Setembro de 1913

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.254, de 4 de Junho de 1913

    Ementa: Approva, com alterações as modificações dos estatutos da <<Alliança do Brazil, sociedade mutua de peculios e bonificações, com séde na capital do Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.367, de 30 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a associação Garantia das Familias, com séde na cidade de Juiz de Fóra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.411, de 27 de Agosto de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de peculios por mutualidade «A Cosmopolita», com séde na cidade de Barbacena, Estado de Minas Geraes , a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.421, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Concede autorização á sociedade de peculios mixtos O Futuro, com séde na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, e approva os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.435, de 10 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade de peculios por mutualidade A Redemptora, com séde em Juiz de Fóra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.815, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 7:200$, supplementar á verba 6ª, «Thesouro Nacional», para occorrer ao pagamento da differença dos vencimentos dos solicitadores da Procuradoria da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.816, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 400:000$, supplementar á verba 5ª, «Inactivos, pensionistas e beneficiários dos montepios», do art. 107 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.819, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito extraordinario de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem conferido ao bacharel Pelagio Álvares Lobo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.788, de 9 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 1:104$475, para pagamento da despeza com o distinctivo do cargo de Presidente da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.430, de 10 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a funccionar na Republica a Associação Paulista Beneficente A Segurança, com séde na capital do Estado de S. Paulo, e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.824, de 19 de Novembro de 1913

    Ementa: Concede ao Sr. Adriano Metello um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de seus interesses

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.339, de 16 de Julho de 1913

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade «Reserva do Futuro», com séde nesta Capital, autorizada a funccionar na Republica por decreto n. 9.896, da 7 de dezembro de 1912, e permitte que a mesma passe a operar sob a fórma anonyma

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.782, de 15 de Maio de 1913

    Ementa: Corrige engano verificado na redacção do art. 28, verba 13ª, n.22, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, que fixou a despeza geral da Republica para o exercicio corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.827, de 3 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 500:000$, sendo 350:000$ destinados á acquisição da bibliotheca e de todos os valiosos objectos de arte que pertenceram ao Barão do Rio-Branco, e 150:000$ para satisfazer a todas as despezas feitas com os seus funeraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.588, de 3 de Dezembro de 1913

    Ementa: Altera a clausula II do decreto n. 10.044, de 6 de fevereiro do corrente anno, que autorizou a sociedade nacional de seguros, peculios e rendas A Victoria, com séde nesta Capital, a funcionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.830, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, um credito extraordinario de 5:439$112, para pagamento de gratificação addicional ao pessoal docente do Instituto Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.356, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Mutua de Seguros contra Incendio "Atlas", com séde na capital do Estado de S. Paulo, a funccionar na Republica e approva com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.836, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Considera como de embarque o tempo decorrido entre o decreto n. 9.446, de 20 de março de 1912, e o decreto n. 10.734, de 2 de agosto de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.645, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua de seguros sobre a vida, accidente, beneficencia, credito e peculios prediaes A Humanitaria, com séde em Juiz de Fóra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.049, de 14 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000 para pagamento de subvenção á Maternidade das Laranjeiras, na Capital Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.732, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença, com dous terços dos vencimentos, em prorogação, ao bacharel José Martins de Souza Ramos, procurador da Republica na secção do Territorio do Acre, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.734, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os necessarios creditos, até a importancia de 231:497$525, para pagar a João Müller e ao engenheiro Heitor de Mello contas por fornecimentos feitos ao Commando da Força Policial e obras executadas no quartel central da Policia e nos quarteis regionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.739, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, sem vencimentos, ao amanuense da Secretaria da Policia do Districto Federal Agenor Carrilho da Fonseca e Silva, para tratar de seus interesses

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.742, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença com ordenado, ao bacharel Eduardo Studart, juiz federal na secção do Ceará, para tratar de sua saude onde julgar conveniente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.743, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a antiguidade desde 28 de junho de 1897, por actos de bravura, ao 2º tenente Marcos Evangelista da Costa, não percebendo vencimento algum

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.753, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 1ª classe da Administração dos Correios do Rio de Janeiro, José Aguiar Continentino, um anno de licença com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.763, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio a Fazenda, o credito do 2.400:000$, supplementar á verba 13ª, «Imprensa Nacional e Diário Official, de exercicio de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.767, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença com o ordenado a Benedicto Galvão Pereira Baptista, director da Estatistica Commercial, para tratamento de saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.771, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 60:000$ para attender ás despezas com a commissão nomeada para estudar o projecto de remodelação dos esgotos desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.776, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 31:303$541, afim de indemnizar o engenheiro chefe da Commissão dos Estudos da Estrada de Ferro do Piquete a Itajubá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.761, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar analysar as águas thermaes das fontes de Caldas Velhas, Caldas Novas e Caldas de Pirapetinga, no sul do Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.165, de 9 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a Fraternidade Sul Mineira, sociedade anonyma de peculios, pensões e habitações populares, com séde na cidade de Itajubá, Estado de Minas Geraes, a funcionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.780, de 23 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com o ordenado, ao desenhista da Estrada de Ferro Central do Brazil Mario de Souza Carvalho, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.274, de 18 de Junho de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$, para limpeza dos rios Posse, Cayoaba e Itaypú, no municipio de Iguassú, até S. Bento, não comprehendidos no seviço da Baixada Fluminense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.741, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Revoga os arts. 3º e 4º, paragrapho unico, e 8 do decreto n. 1.641, de 7 de janeiro de 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.662, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.167, de 9 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a companhia de seguros maritimos e terrestres União Fluminense, com séde na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.364, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Concede autorização á Schweizerische Handels-Und Industrie Gesellschaft für Brasilien, para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.644, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de peculios e dotes «A Minas Central», com séde em Barbacena, a funccionar, e approva, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.224, de 21 de Maio de 1913

    Ementa: Autoriza ;à sociedade anonyma de seguros, peculios e renda A Popular com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.242, de 28 de Maio de 1913

    Ementa: Concede autorização a The Dunlop Pneumatic Tyre Company, (South America), Limited, para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.190, de 23 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade anonyma de peculios e rendas A Mutua Federal, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.334, de 16 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a Associação Beneficente Campista de Auxilios ás Familias, com séde na cidade de Campos de Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.797, de 10 de Setembro de 1913

    Ementa: Augmenta o quadro dos pharmaceuticos do Exercito de mais de 20 e o da Armada de mais 14 segundos-tenentes, sem augmento de despeza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.448, de 18 de Setembro de 1913

    Ementa: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro em 13 de Novembro de 1872, entre o Brasil e a Grã-Bretanha e do Protocollo da mesma data

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.460, de 24 de Setembro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão da Grã-Bretanha pela sua possessão de Terra Nova á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906, menos ao Accôrdo Addicional da mesma data que o Governo Britanico deixou de assignar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.470, de 8 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua de peculios A Felicidade, com séde na capital do Estado de S. Paulo, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.304, de 2 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a Thesouro da Familia, sociedade de peculios mixtos, com séde na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.823, de 12 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 43:920$ para pagamento das diarias a que tinham direito, no exercicio passado, os médicos legistas da Policia do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.539, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza a funccionar na Republica a Sociedade Anonyma de Peculios Mutuos A Mutualidade do Sul, com séde na cidade de Passos, Estado de Minas Geraes, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.484, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de seguros Ideal Mineira, com séde na cidade de Bello Horizonte, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.191, de 23 de Abril de 1913

    Ementa: Concede autorização á sociedade de peculios e pensões (A Vitalicia Pernambucana), com sede na cidade de Recife, Estado de Parnambuco, para funcionar como sociedade mutua e approva, com alterações os estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.432, de 10 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua de peculio A Conservadora, com séde na cidade de Palmyra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.596, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da <<Cruzeiro do Sul>>, Companhia Nacional de Seguros de Vida, Maritimos e Terrestres, com séde nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.835, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Concede o certificado de engenheiro geographo aos alumnos que concluírem os cursos da Escola de Estado-Maior do Exercito e da Escola Naval e estabelece para os mesmos um distinctivo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.199, de 30 de Abril de 1913

    Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica á Sociedade de Seguros e Peculios "Globo", com séde nesta Capital, e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.482, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua A Previdente Dotal Brazileira, com séde nesta Capital a funccionar na republica e approva, com alteraççoes, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.044, de 6 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Nacional de Seguros, Peculios e Rendas A Victoria, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.068, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão da Italia pelas suas Colonias da Erythréa e de Somalia á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.127, de 19 de Março de 1913

    Ementa: Publica a denuncia do Tratado de Extradicção de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 4 de maio de 1907, entre o Brazil e o Chile

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.043, de 6 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica á Sociedade de Auxilios Mutuos A Protectora do Lar, com séde nesta Capital, e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.745, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Manda considerar como concedida no posto de 2º tenente a reforma do 2º cadete, 2º sargento e tenente honorário José Vieira da Costa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.105, de 5 de Março de 1913

    Ementa: Approva o novo regulamento de terras devolutas da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.116, de 5 de Março de 1913

    Ementa: Autoriza a mudança do ponto de partida da linha ferrea da Companhia Estrada de Ferro do Dourado de Ibitinga para S. João das Tres Barras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.151, de 2 de Abril de 1913

    Ementa: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.164, de 9 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a A Liberal, sociedade anonyma de peculios e auxilios mutuos, com séde nesra Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.998, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Approva o regulamento para instrucção e serviços geraes nos corpos de tropa do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.720, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Enéas Arrochellas Galvão, ministro togado do Supremo Tribunal Militar, um anno de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.810, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com dous terços da diaria, ao trabalhador da Estrada de Ferro Central do Brazil, Vicente Ferreira, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.839, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito de 17:000$, supplementar á verba 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados - Material - do art. 2º da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, para despezas com a impressão dos documentos parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.811, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito extraordinario de 120:000$, para attender aos pagamentos da construcção da estrada de rodagem apropriada ao trafego de automoveis, no Rio Grande do Sul, ligando a Escola Pratica de Agricultura de Porto Alegre ao Posto Zootechnico de Viamão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.640, de 29 de Dezembro de 1913

    Ementa: Revalida a concessão da Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, a que se refere o decreto n. 10.150, de 5 de janeiro de 1889, excluida, porém, a garantia de juros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.723, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o crédito extraordinario de 1:217$930 para pagamento a Antonio José Ferreira e Antonio Manoel Gomes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.728, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 1:883$360 para pagamento a D. Margarida de Azevedo Maia e aos Srs. Adolpho Costa da Cunha Lima, Francisco Dias Cardoso Junior e Matheus Augusto de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.744, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, para tratamento de saude, ao 1º tenente do Exercito Ricardo Goulart

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.750, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério a Viação e Obras Publicas o credito especial de 80:000$ para a construcção de um edificio destinado aos Correios e Telegraphos na capital de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.755, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 1º escripturario do 1º districto da Inspectoria Federal das Estradas de Ferro José Vieira da Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.748, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministério da Marinha o credito de £ 74.000-0-0, ou 657:860$, ouro, supplementar á verba 30ª - Commissões no estrangeiro - para occorrer a despezas realizadas e por se realizarem no exercício de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.746, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Concede a D. Virginia Bello de Andrade, viúva do cirurgião-dentista contractado capitão-tenente honoraio Dr. Francisco Bello de Andrade, e seus filhos menores a pensão de montepio e meio soldo da graduação de 1º tenente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.768, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Fazenda, dos créditos de 442:009$147, ouro, e 385:242$, ouro, para occorrer a despezas com a emissão e resgate de bilhetes do Thesouro em Londres, em 1910, e até 164:000$, para cumprimento do disposto no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.802, de 8 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 1.017:431$783, afim de occorrer, pelos diversos ministérios, ao pagamento de dividas relacionadas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.814, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito de 1.656:077$513, supplementar á verba 25ª - Reconstrucção do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - do art. 26, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.331, de 9 de Julho de 1913

    Ementa: Declara de utilidade publica, para o fim de ser desapropriado, o immovel sob n. 1, da rua Honorio, desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.822, de 12 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 8:949$654 para pagamento ao 1º escripturario da Alfândega desta Capital, Joaquim Augusto Freire

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.808, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao fiel do thesoureiro da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, Benigno de Souza Goulart, um anno de licença, com ordenado, mediante inspecção de saude perante junta medica de funccionarios federaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.792, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 41:000$, afim de dar cumprimento, no exercicio vigente, ao disposto do art. 5º do decreto n. 1.662, de 27 de junho de 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.791, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:816$733, para pagamento de funccionarios da extincta Fabrica de Ferro de S. João de Ipanema

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.799, de 30 de Setembro de 1913

    Ementa: Approva os textos das convenções sobre abalroação e assistência maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.376, de 6 de Agosto de 1913

    Ementa: Rescinde o contracto firmado com a Companhia Viação S. Paulo-Matto Grosso, para o serviço de navegação do rio Paraná e seus affluentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.779, de 1º de Fevereiro de 1913

    Ementa: Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.738, de 4 de janeiro findo, que fixou a despeza geral da Republica para o exercicio de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.306, de 2 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Nacional de Seguros, Peculios e Rendas «A Gaúcha», com séde em Porto Alegre, Estado do Rio Grande Ao Sul, a funccionar na Republica e approva os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.628, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade mutua de peculios e pensões A Capital Mineira, com séde na capital do Estado de Minas Geraes, a funccionar, e approvar, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.067, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão da Noruega ao Accôrdo assignado em Roma, a 9 de Dezembro de 1907, estabelecendo em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.083, de 19 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Autoriza a Companhia Agricola de Seguros, com séde em S. Paulo a funccionar na Republica e approva, com aIterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.749, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Releva a prescripção em que possa ter incorrido D. Florinda da Conceição Gil, para o fim de receber meio soldo e montepio deixados pelo seu fallecido pae

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.770, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.372:175$818, ouro, para pagamento das garantias de juros devidos ás companhias Estrada de Ferro Norte do Brazil e S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.772, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado a Jorge Vogeler, conductor de trem de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.778, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o ordenado ao Dr. Manoel Uchôa Rodrigues, engenheiro-fiscal das Obras do Porto de Manáos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.775, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Elias Sisnando Baptista, amanuense da Administração dos Correios do Estado do Amazonas, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.762, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Concede ao engenheiro Manoel Peretti da Silva Guimarães um anno de licença, com o ordenado, para tratar-se onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.244, de 28 de Maio de 1913

    Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.189, de 23 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de peculios "A União Internacional", com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.793, de 1º de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 1.230:000$ para attender á acquisição do material flucutuante destinado ao serviço sanitário de alguns portos dos Estados e de dous navios lazaretos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.372, de 30 de Julho de 1913

    Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.786, de 2 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem á Europa ao alumno do curso de engenharia civil Sr. Feliciano Mendes de Moraes Filho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.408, de 27 de Agosto de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade de peculios mixtos por mutualidade A Conciliadora, com séde na capital do Estado de Pernambuco, a funccionar na Republica e approva, com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.795, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 600:000$, para acquisição de material para o Corpo de Bombeiros, construcção de novas estações e a contractar um mecanico electricista para chefe das officinas do mesmo corpo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.796, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 833:000$, para pagamento das despezas occorrentes, no presente exercicio, com a execução do disposto no decreto n. 10.095, de 6 de fevereiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.366, de 30 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma Companhia de Seguros Novo Mundo, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.449, de 18 de Setembro de 1913

    Ementa: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.442, de 18 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma de auxilios mutuos e peculios sobre a vida Mutua Rio Branco, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.461, de 24 de Setembro de 1913

    Ementa: Publica a adhesão da Dinamarca ao Accôrdo assignado em Roma a 9 de Dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.801, de 8 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito de 94:480$473, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.503, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade de Auxilios Mutuos Fraternidade Pernambucana, com séde na capital do Estado do Pernambuco, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.813, de 3 de Novembro de 1913

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga novamente a actual sessão legislativa, até o dia 3 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.818, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Sebastião Mascarenhas Barroso, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença sem vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.820, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 2:460$, para pagamento ao Dr. Dionysio Bentes, como inspector do estabelecimento de alienados, no Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.805, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Manda conciderar como reformado, a contar de 13 do corrente, no posto de 2º tenente do Exercito, o sargento-ajudante, reformado do mesmo Exercito, Alfredo Candido Moreira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.787, de 9 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 659:200$, para legalizar a dspeza feita, além da consignação orçamentária, com o pagamento de juros de apólices relativas ao exercicio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.556, de 12 de Novembro de 1913

    Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de guardas nacionaes na comarca de Palma, no Estados de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.483, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade de peculios sobre a vida Mutuaria Previdente, com séde em Sete Lagôas, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.825, de 26 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio do Interior, o credito especial de 5:800$, para indemnizar, a quem de direito, das despezas feitas com os funeraes do ex-director da Faculdade de Medicina da Bahia Dr. Alfredo de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.790, de 16 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 19:500$305, para pagamento ao general Braz Abrantes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.265, de 12 de Junho de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade de auxilios e peculios por mutualidade A Bonança, com séde na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.358, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca da capital do Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.595, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Approva as resoluções das assembléas geraes de 6 de março, 30 de agosto e 22 de setembro, da Sociedade de Peculios Mixtos Thesouros da Familia creando uma nova série e alterando os arts. 4º § 1º e 30, dos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.426, de 3 de Setembro de 1913

    Ementa: Concede autorização á Stolle Emerson & Company para funcionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.431, de 10 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a funccionar na Republica a sociedade de peculios mutuos A Barbacenense, com séde na cidade de Barbacena, Estado de Minas Geraes, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.209, de 30 de Abril de 1913

    Ementa: Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime de falsificação da moeda e papeis de cretido com curso legal nos dous paizes, assignada em Lisboa a 12 de janeiro de 1855, entre o Brazil e Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.201, de 30 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a "Nacional", sociedade anonyma de peculios por mutualidade, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.214, de 8 de Maio de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Anonyma "Dote Paranaense", com séde na capital do Estado do Paraná, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.831, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a conceder ao Dr. João Néri, inspector sanitario, da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, sem vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.726, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 4:662$776 para attender ao pagamento devido a Verano Gomes Alonso de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.729, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 7:659:500 para pagamento a Francisco de Sá Britto, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.758, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a pensão de 400$ mensaes ao maestro Elpidio Pereira, afim de aperfeiçoar os seus estudos durante tres annos, nos centros artísticos europeus

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.760, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Coutinho de Lima e Moura, escripturario-archivista da Inspectoria de Saude do Porto de Santos, Estado de S. Paulo, um anno de licença

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.764, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito até 23:200$, supplementar á verba «Alfândegas», do exercicio de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.781, de 8 de Maio de 1913

    Ementa: Corrige engano verificado na redacção do art. 92, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913,que fixou a Despeza Geral da Republica para o ;exercico corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.784, de 18 de Junho de 1913

    Ementa: Sancciona a resolução do Congresso Nacional que determina a hora legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.384, de 6 de Agosto de 1913

    Ementa: Approva a Nova Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.417, de 27 de Agosto de 1913

    Ementa: Concede autorização á Companhia Calçado Clark, Limited, para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.652, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Crêa uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Camisão, no Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.643, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade Mutuaria Christã Brazileira, com séde na cidade de Bello Horizonte, capital do Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.046, de 13 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Mutua de Peculios e Pensões Rio-Brazil, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.095, de 26 de Fevereiro de 1913

    Ementa: Autoriza a «Mutua Ouropretana», sociedade mutua de peculios sobre a vida, com séde na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.752, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito supplementar de 3:693$999 para attender ao pagamento do aluguel do prédio em que passou a funccionar a Inspectoria Geral de Navegação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.747, de 8 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a creação de uma escola de aprendizes marinheiros no rio Araguaya, no Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.766, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a relevar o thesoureiro do papel-moeda da Caixa de Amortização, Antonio Barbosa dos Santos, da responsabilidade do desfalque commettido pelo ex-fiel Arnaldo Vieira da Camara e a restituir ao mesmo thesoureiro a sua nova fiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.777, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios, Luiz de Mattos Pimenta um anno de liença, com o respectivo ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.110, de 5 de Março de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Beneficente e de Peculios «A Garantia Paulista», com capital do Estado de S. Paulo, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.188, de 23 de Abril de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade Beneficente e de Credito Popular (A Vida Mutua),com sede na cidade de Bello Horizonte, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Repúbica e approvar, com alterações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.370, de 30 de Julho de 1913

    Ementa: Manda adoptar uniformes especiaes para o Carpo Consular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.401, de 18 de Agosto de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade anonyma A Geral, companhia de seguros, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.798, de 18 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a aposentar com os vencimentos de 12:000$ annuaes o chefe das officinas de gravura da Casa da Moeda, Francisco José Pinto Carneiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.499, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a sociedade de peculios por mutualidade A Fraternal, com séde em Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.320, de 7 de Julho de 1913

    Ementa: Modifica os arts. 1º e 3º do regulamento approvado pelo decreto n. 10.105, de 5 de março de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.789, de 9 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os créditos necessários ao pagamento das contas de fornecimentos á Força Policial, relacionadas na mensagem dirigida ao Congresso Nacional em 1 de setembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.355, de 23 de Julho de 1913

    Ementa: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos, assignado no Rio de Janeiro entre o Brasil e os Estados Unidos da America em 14 de Maio de 1897 e os Protocollos a elle annexos, de 28 de Maio de 1898 e 29 de Maio de 1901.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.809, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza a conceder ao engenheiro Justin Norbert, ou á Companhia que organizar, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre Guaratinguetá e Paratymirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.826, de 2 de Dezembro de 1913

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.548, de 12 de Novembro de 1913

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da sociedade Dote Paranaense, com séde na capital do Estado do Paraná, autorizada a funccionar na Republica por decreto n. 10.214, de 8 de maio do corrente anno, e permitte que a mesma passe a operar sob a fórma mutua

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.611, de 17 de Dezembro de 1913

    Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro ; de 1909

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.812, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Approva a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada nesta Capital a 7 de Maio de 1913, modificando, no arroio de S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852, e Accôrdo de 22 de Abril de 1853.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.520, de 23 de Outubro de 1913

    Ementa: Publica a denuncia da Convenção de extradição de criminosos assignada no Rio de Janeiro em 21 de Dezembro de 1865, entre o Brasil e os Paizes Baixos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.215, de 15 de Maio de 1913

    Ementa: Concede autorização á Middletown Car Company para continuar a funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.440, de 18 de Setembro de 1913

    Ementa: Autoriza a companhia de seguros sobre a vida Guanabara, com séde nesta Capital, a funccionar na Republica, e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.571, de 19 de Novembro de 1913

    Ementa: Concede a Francisco Pinto Brandão ou a empreza que organizar as vantagens do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, e demais favores para o aproveitamento da força hydraulica da corredeira do Alto do Rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.721, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Fazenda, os créditos especiaes de 1.182:829$140, papel e 177$777, ouro, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.722, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito extraordinario de 222$998 para occorrer ao pagamento devido a Humbelina Augusta de Barros Pimentel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.724, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza a concessão de seis mezes de licença, em prorogação, com o ordenado, para tratamento de saúde, ao 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará, Manoel da Silva Guimarães Ferreira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.731, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Antonio de Amorim Garcia, substituto do juiz federal na secção do Ceará, quatro mezes de licença, com o ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.733, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 21:527$631 para pagamento das gratificações addicionaes devidas ao pessoal docente do Instituto Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.737, de 2 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 5.405:121$094, ouro, e 904:850$413, papel, á verba 5ª, art. 33 da lei orçamentaria n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.757, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Luiz de Araújo de Aragão Bulcão, inspector sanitário da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.773, de 15 de Janeiro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com dous terços da respectiva diária, ao guarda chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Luiz Sobral, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.803, de 8 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 9:000$, afim de pagar ao guarda da Alfandega de S. Francisco, Domingos Fernandes Corrêa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.821, de 5 de Novembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 60:000$, para occorrer ás despezas com os trabalhos preliminares concernentes aos estudos da Estrada de Ferro de Piquete a Itajubá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.806, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 39:147$080, para pagamento da lancha destinada ao serviço da Inspectoria de Saude dos Portos, no Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.807, de 15 de Outubro de 1913

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Manoel Durval, substituto do juiz federal na secção da Bahia, seis mezes de licença, com o ordenado, para tratar-se onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.336, de 16 de Julho de 1913

    Ementa: Autoriza a Sociedade de Auxilios Mutuos «A Protectora», com séde na cidade de Diamantina, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.828, de 11 de Dezembro de 1913

    Ementa: Fixa ás forças de terra para o exercicio de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.834, de 22 de Dezembro de 1913

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito de 650:000$, supplementar á verba 4ª - Commissões de limites - do art. 23 da lei n 2.738, de 4 de janeiro de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.841, de 31 de Dezembro de 1913

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.838, de 24 de Dezembro de 1913

    Ementa: Approva o Convenio Especial assignado, em 15 de maio de 1913, entre os Governos dos Estados Unidos do Brazil e da Republica Oriental do Uruguay, estabelecendo o trafego mutuo internacional das linhas ferreas, entre a cidade de Sant'Anna do Livramento, em território brasileiro, e a de Rivera, em território uruguayo, bem como das linhas successorias, que partam daquellas cidades

    Situação: Não consta revogação expressa