• Lei nº 1.841, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.632, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo Federal a empregar, por intermedio da Directoria Geral de Saude Publica, as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.638, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 1.765:730$205, supplementar á verba 10ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.657, de 20 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao coronel honorario e capitão reformado Miguel Calmon du Pin Lisboa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.660, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 2º escripturario da Casa da Moeda Pedro de Alcantara Benevides de Araujo Cintra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.666, de 10 de Julho de 1907

    Ementa: Fixa os vencimentos dos funccionarios da Bibliotheca Nacional, de accordo com a tabella annexa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.704, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao praticante dos Correios do Maranhão Antonio da Costa Gomes para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.677, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com ordenado ao 2º escripturario do Thesouro Federal Raymundo João dos Reis Lisboa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.738, de 30 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede a D. Anna Leopoldina da Serra Gonçalves e a D. Juliana da Serra Nunes Gonçalves a pensão annual de 3:600$, repartidamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.739, de 2 de Outubro de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.740, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Manda contar ao capitão de fragata graduado, commissario da Armada reformado Pedro Antonio da Silva, para melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.761, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes Leandro Castilho de Moura Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.774, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Concede a cada uma das alumnas do Instituto Nacional de Musica Suzana de Figueiredo, Helena de Figueiredo e Maria Isabel de Verney Campello, como premio de viagem á Europa, a importancia de 3:000$, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.794, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Concede ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:303$814 para pagar as despezas effectuadas por conta da verba ;- Eventuaes ;- do art. 2º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.789, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal em Minas Geraes Domingos Fernandes Monteiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.734, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.804, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - «para reparos, conservação e acquisição de material, etc.» - da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.778, de 19 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar a licença em cujo goso se acha o 2º tenente do 11º batalhão de infantaria Alfredo Romão dos Anjos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.811, de 17 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a pensão de 200$ mensaes á viuva e filhas solteiras do capitão de mar e guerra Francisco Romano Stepple da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.810, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro Luiz Felippe Alves da Nobrega, sub-director da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.815, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13.476$799 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.819, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de saude, com respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.822, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Augusto Raphael Moreira, 4º escripturario da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.834, de 27 de Dezembro de 1907

    Ementa: Approva a convenção de 23 de agosto de 1906, creando uma Commissão Internacional de Jurisconsultos, encarregada de preparar um Codigo de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.835, de 28 de Dezembro de 1907

    Ementa: Manda contar ao machinista de 3ª classe, reformado, capitão de corveta graduado Antonio de Siqueira Lopes, para os effeitos de melhoria de sua reforma, os dias em que effectivamente trabalhou como operario do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de 1863 a 1865

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.681, de 9 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 70:000$, papel, para as despezas com a representação do Brazil no XIV Congresso Internacional de Hygiene e Demographia a reunir-se em Berlim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.685, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$ para as despezas com os funccionarios e commissões designadas para fiscalizar e inspeccionar as repartições arrecadadoras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.692, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, no corrente anno, uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios, abrindo para isso o necessario credito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.697, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro civil Dr. Henrique de Novaes o premio de viagem a que foi julgado com direito pela congregação da Escola Polytechnica desta Capital, sendo-lhe dada a quantia de 4:200$000, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.696, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2.164:371$548, para saldar todas as despezas feitas com o edificio construido para a Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.705, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a relevar da responsabilidade e pagamento da quantia de 36:148$477 o thesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brazil Miguel de Oliveira Salazar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.728, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Lafayette Cavalcanti de Freitas, inspector sanitario do Districto Federal, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.769, de 6 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva o Protocollo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.799, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, para tratar de seus interesses, a Antonio Lopes Cardoso, tabellião do 2º officio do publico, judicial e notas do districto do Alto Purús

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.793, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza a Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.748, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Manda observar o disposto nos arts. 439, n. 1, e 441 do regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, com relação a habeas-corpus

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.707, de 4 de Setembro de 1907

    Ementa: Conceda a pensão de 200$ mensaes, repartidamente, á viuva e filha solteira do desembargador Luiz Antonio Fernandes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.771, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Crêa a Alfandega de S. Francisco, no Estado de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.791, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a arrendar o edificio destinado á Alfandega de Juiz de Fóra e seus terrenos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.732, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Equipara os vencimentos do secretario da Inspectoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro aos de chefe de secção da Secretaria da Marinha. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.813, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza a readmissão, como addidos, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, dos operarios extraordinarios, que, pelas habilitações reveladas quando serviram no mesmo arsenal, possam ser depois admittidos no quadro effectivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.762, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Eleva os vencimentos de varios funccionarios do Instituto Nacional de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.726, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede a pensão de 300$ mensaes a D. Emilia Saldanha Marinho Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.836, de 30 de Dezembro de 1907

    Ementa: Declara que ficam comprehendidos na excepção do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903, para contar antiguidade de official das datas, que indica, os alferes e 2os tenentes promovidos a 3 de novembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.698, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 8:083$690, para occorrer ao pagamento de obras executadas em 1900 pela Companhia «Rio de Janeiro City Improvements».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.702, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.636, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Crêa Vice-Consulados nas cidades de Rivera e Mello, no Estado Oriental do Uruguay, e Alvear, na Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.640, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 30:000$, supplementar á verba 15ª, n. 23, do art. 9º da lei n. 1433, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.659, de 25 de Junho de 1907

    Ementa: Approva o tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brazil e a Colonia de Surinam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.672, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos supplementares de 30:000$ e 70:000$, ás verbas 23ª e 30ª do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.710, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos, viuva do bacharel João Pinto Gomes de Mattos, os vencimentos de juiz de direito relativos ao tempo que ao mesmo juiz foi contado pelo Supremo Tribunal de Justiça, relevando a prescripção em que tenha incorrido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.711, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$, para pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.708, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, em 1908, na Escola de Artilharia e Engenharia os ex-alumnos da extincta Escola Militar do Brazil nas condições que em seguida se estabelecem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.709, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao continuo da Alfandega de Manáos, Estado do Amazonas, Gonçalo Rodrigues Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.714, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, João Baptista Xavier Nunes da Silva, seis mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.747, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Suprema Tribunal Federal Dr. Lucio de Mendonça aposentadoria com todos os vencimentos do cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.763, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a concedor ao Dr. Thadeu de Araujo Medeiros, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.764, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Calheiros de Mello, juiz de direito da terceira Vara Civel do Districto Federal, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.752, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.755, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:415$770 para pagamento devido a Silva Mattos & Irmão em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.773, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Eleva os vencimentos dos professores de sciencias da Escola Nacional de Bellas Artes e a gratificação dos directores das faculdades e escolas superiores e do Gymnasio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.783, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 380:000$, papel, supplementar a verba 12 do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.727, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 55:164$134 para o pagamento devido a Pedro Brusque de Abreu e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.797, de 9 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover, para as armas de infantaria e cavallaria, os alferes-alumnos e aspirantes a official habilitados com o curso da Escola de Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.733, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Manda applicar aos trabalhos das commissões de revisão do alistamento eleitoral os recursos estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.779, de 19 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 38:729$486 para pagamento de gratificações a professores e coadjuvantes que serviram na Escola de Guerra em 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.828, de 23 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear uma Delegacia de Policia de 1ª entrancia na ilha de Paquetá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.832, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Dr. Luiz Cruls, director do Observatorio Astronomico e professor vitalicio da Escola do Estado Maior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.682, de 10 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a D. Maria Mathilde Barbosa de Oliveira, viuva do coronel do estado-maior de 1ª classe José Felix Barbosa de Oliveira, a differença entre o meio-soldo desta patente e o meio-soldo da de general de brigada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.684, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a emprestar ao Estado de S. Paulo até a quantia de £ 3.000.000 ou o seu equivalente em moeda nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.686, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Manda vigorar a disposição do art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa e isenta da taxa de expediente as mercadorias a que se refere o citado artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.722, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Manda considerar por actos de bravura a commissão do actual 2º tenente Antonio Netto de Azambuja e contar a sua antiguidade de posto de 20 de setembro de 1893. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.641, de 7 de Janeiro de 1907

    Ementa: Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do territorio nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.802, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Crêa o Instituto de Pathologia Experimental de Manguinhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.655, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Fausto Alves de Brito o premio de viagem a que tem direito, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.679, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a applicar ao preparador de histologia da Faculdade de Medicina da Bahia Dr. Julio Sergio Palma a disposição a lei n. 138, de 21 de julho de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.741, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2:683$200 para pagamento da differença de vencimentos a que teem direito os conferentes das capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.744, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Torna extensiva ao 1º tenente do Exercito João Philadelpho da Rocha a excepção do art. 1º do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.720, de 16 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma em 26 de maio de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.756, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir creditos necessarios para o pagamento das despezas com a recepção, no proximo anno, de Suas Majestades El-Rei e a Rainha de Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.687, de 13 de Agosto de 1907

    Ementa: Concede vitaliciamente aos officiaes e praças de pret sobreviventes dos corpos de Voluntarios da Patria e da guarda ;nacional e aos auditores de guerra e estudantes de medicina e pharmacia, que serviram no exercito ;e na armada, por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actualmente vigente, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.840, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Edmundo de Carvalho o premio de viagem a que tem direito, abrindo para esse fim o credito de 4:200$, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.825, de 20 de Dezembro de 1907

    Ementa: Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.649, de 4 de Junho de 1907

    Ementa: Mantem o direito dos aspirantes a commissarios que não foram incluidos na reforma por que passou a classe, ficando addidos ao Corpo de Commissarios, aguardando vagas, afim de serem promovidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.680, de 31 de Julho de 1907

    Ementa: Promulga a Convenção concluída em Genebra entre o Brasil e varias Potencias em 6 de julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.647, de 28 de Maio de 1907

    Ementa: Approva a Convenção assignada, na Haya, por varias Potencias em 29 de julho de 1899, para o ajuste pacifico dos conflictos internacionaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.729, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Affonso Lamounier Junior, juiz da 3ª Vara Commercial do Rio de Janeiro, seis mezes de licença com os respectivos vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.837, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estado Unidos do Brazil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.829, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Reconheço em favor de D. Amandina Esteves o direito á pensão correspondente ao montepio constituido por seu pae Leopoldo Justiniano Esteves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.833, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 48:000$, supplementar á verba - Telegraphos - do art. 34, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, sendo 32:000$ para transporte de pessoal e 16:000$ para transporte de material

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.625, de 2 de Janeiro de 1907

    Ementa: Fixa os vencimentos dos membros da Côrte de Appellação e do procurador geral do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.634, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 1.850:000$, supplementar á verba 3ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.631, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reformar o serviço policial do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.650, de 6 de Junho de 1907

    Ementa: Concede a pensão mensal de 250$ á viuva e aos filhos do tenente-coronel Innocencio Fabricio Ferreira de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.643, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$, destinado ao pagamento do ordenado que compete de 1903 a 1906 ao mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.658, de 21 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por 10 mezes, com ordenado, a licença em cujo goso se acha, para tratamento de saude, o bacharel Manoel Joaquim de Castro Madeira, praticante dos Correios de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.671, de 17 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 13:500$, supplementar á verba 2ª do art. 22 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.665, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Luiz Britto, ajudante do agente do Correio de Caxias, no Estado do Maranhão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.700, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 45:665$705, para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, a Carlos Pinto de Figueiredo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.674, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Laurinda Ercilia Adelaide da Rocha, para receber a quarta parte do soldo que vencia seu irmão, o tenente do Exercito Paulo Antonio da Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.713, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. José de Souza Pondé, inspector dos portos do Estado de Sergipe, um anno de licença, para tratamento de saude, com o ordenado a que tiver direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.715, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar, para effeito de aposentadoria, o tempo em que Francisco José Carlos esteve no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro como encarregado do serviço geral

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.719, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:570$530, para occorrer ao pagamento dos ordenados do 2º official dos Correios Antonio de Souza Guedes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.760, de 30 de Outubro de 1907

    Ementa: Crea Vice-Consulados nas cidades de Artigas, San Eugenio e Santa Rosa, no Estado Oriental do Uruguay, com a dotação annual de 4:000$000, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.757, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.765, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado a que tiver direito, a Romualdo Justino Netto, 3º escripturario da Alfandega da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.754, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para o pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude da sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.770, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:686$668, destinado ao pagamento de vencimentos que competem a Paulino Francisco Paes Barreto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.788, de 2 de Dezembro de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.790, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos necessarios para occorrer ás despezas com a cunhagem de moedas de prata de 2$, 1$ e 500$ réis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.731, de 21 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra os creditos de 280:000$, papel, supplementar à verba 14ª do art. 22 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, e extraordinario de 2.220:000$, papel, para diversos serviços

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.796, de 9 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença ao 2º tenente do 2º batalhão de infantaria Frederico Bueno Horta Barbosa para tratar de seus interesses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.818, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao major Luiz de Andrade, escrivão da 1ª Delegacia Policial do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.823, de 20 de Dezembro de 1907

    Ementa: Declara que, com excepção dos actuaes serventuarios, não são vitalicios os funccionarios da Justiça local do Districto Federal, de que tratam os arts. 8º, n. VII e 58 da lei n. 1338, de 9 de janeiro de 1905

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.781, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 158:075$750, supplementar à verba 12ª do art. 22 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.826, de 23 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 720:000$, supplementar ás rubricas 21ª, 22ª, 23ª, 25ª e 26ª do art. 18 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.691, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito da quantia de 876:335$340, supplementar á verba n. 21 do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.695, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576, para cumprimento da carta precatoria expedida pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto a favor de Norberto de Azeredo Coutinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.839, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Regula o deferimento da herança no caso da successão ab intestato

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.628, de 2 de Janeiro de 1907

    Ementa: Fixa os vencimentos dos empregados da Repartição Geral dos Telegraphos, não contemplados nos decretos legislativos ns. 1468 e 1472, de 9 de janeiro de 1906, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.706, de 30 de Agosto de 1907

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreram os vencimentos do archivista da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, Eugenio Ferraz de Abreu, no periodo de 17 de abril de 1893 a 21 de maio de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.758, de 26 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 30:000$, papel, supplementar á verba 2ª ;- Empregados em disponibilidade - ;do art. 16, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.782, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover a fundação de um Banco Central Agricola, destinado a fornecer à lavoura o auxilio de capitaes e de credito, de accordo com as disposições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.807, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Concede aos diplomados pela Escola de Odontologia de S. Paulo e aos que o foram pelos demais institutos antes do decreto n. 1371, de 28 de agosto de 1905, aos direitos e regalias decorrentes do mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.735, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar incluir na aposentadoria de João Carlos Thompson Junior o tempo em que serviu de professor dos menores artezãos e escripturario extranumerario da Casa de Correcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.693, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, substituto do juiz federal na secção de Minas Geraes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.645, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear no Corpo de Bombeiros mais uma companhia, que será a 6ª, e a reformar o regulamento vigente, dando outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.786, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o necessario credito para occorrer ao pagamento da parte dos vencimentos que deixaram de perceber o director, o secretario, o escripturario, o almoxarife e o mestre da officina da Escola Correcional Quinze de Novembro. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.723, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, papel, supplementar á verba - Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - do exercicio de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.784, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 39:150$121 para occorrer ao pagamento de diversos officiaes da Brigada Policial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.795, de 7 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 120:000$, ouro, supplementa á verba 6ª - Ajudas de custo - do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.806, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Samuel da Gama Mac-Dowell, substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, sem vencimentos, em prorogação áquella em cujo goso se acha para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.803, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Hugo Furquim Werneck de Almeida, medico dos hospitaes de isolamento da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.736, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal em Pernambuco, bacharel Thomaz de Lemos Duarte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.780, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª - Guarda Nacional - do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.817, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Flavio Brederode Pessoa de Mello, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.820, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza a expedição de novo regulamento para execução da lei n. 1181, de 25 de fevereiro de 1904.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.683, de 10 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.690, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 199:080$, papel, para terminação das obras do quartel central do Corpo de Bombeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.629, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Eleva a 100$ a pensão que percebe D. Florinda do Valle Dutra e concede a pensão mensal de igual quantia a D. Adelia Ernestina Diniz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.652, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza a reforma, no posto de alferes, do enfermeiro-mór do Hospital Central do Exercito Henrique José da Rocha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.644, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Manda reverter ao serviço activo do Exercito o general de divisão graduado reformado Antonio Adolpho da Fontoura Menna Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.654, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Restabelece as companhias de aprendizes marinheiros nos Estados do Paraná, Espirito Santo, Rio Grande do Norte, Piauhy, Amazonas, Pará, Rio de Janeiro e S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.667, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Francisco Joaquim Bittencourt da Silva, director do Archivo Publico Nacional, um anno de licença com ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.668, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Octavio Moniz de Souza, tabellião da Prefeitura do Alto Purús, um anno de licença, na fórma da lei

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.669, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:000$, para occorrer ao pagamento da desapropriação, por utilidade publica, de duas casas situadas no terreno fronteiro ao Jardim Botanico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.676, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º official da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores Ernesto Epaminondas de Castro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.712, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar abrir o credito de 1:371$289 ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores para pagamento dos ordenados que deixou de receber o finado amanuense do extincto Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.746, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:551$900 para o pagamento devido ao coronel honorario Antonio Bezerra Cabral em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.749, de 21 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, para tratar de sua saude na Europa, ao general de divisão Miguel Maria Girard

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.751, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 35:388$742 para pagamento de vencimentos devidos a varios officiaes da armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.753, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 123:387$728 para a restituição de espolios que foram arrecadados pelo curador de bens de defuntos e ausentes Dr. Genesco Telles Bandeira de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.768, de 6 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.653, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 35:000$, para verificar, por experiencias adequadas, o valor do explosivo offerecido pelo Dr. Alvaro Alberto da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.651, de 10 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a levantar em uma das praças desta Capital um monumento ao almirante Barroso, commemorativo da batalha do Riachuelo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.633, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Publica a adhesão do Brazil ás Convenções assignadas na Haya em 29 de julho de 1899.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.635, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.646, de 11 de Janeiro de 1907

    Ementa: Corrige a alteração com que foi publicada a lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.787, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Regula a construcção de tapumes divisorios entre propriedades ruraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.838, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Determina que a parteira auxiliar do ensino de clinica obstetrica de cada uma das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia continuará a perceber vencimentos iguaes aos dos outros auxiliares do ensino, assistentes de clinica e preparadores, cujos vencimentos foram elevados a 5:400$ annuaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.639, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com vencimentos, ao marechal Francisco de Paula Argollo, ministro do Supremo Tribunal Militar, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.662, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Manda aproveitar para o quadro dos empregados de Fazenda os guardas das Alfandegas da Republica que tiverem prestado o concurso de primeira entrancia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.701, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Supprime os logares de presidente e vice-presidente da Caixa de Conversão, crêa o de director e dâ outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.626, de 2 de Janeiro de 1907

    Ementa: Equipara em vencimentos os telegraphistas da Estrada de Ferro Central do Brazil aos da Repartição Geral dos Telegraphos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.678, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Eleva os vencimentos do director e do medico da Casa de Correcção da Capital Federal, as diarias dos guardas internos e externos, a gratificação do enfermeiro do mesmo estabelecimento e os vencimentos do director da Casa de Detenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.743, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados das Alfandegas do Rio de Janeiro e Santos e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.827, de 23 de Dezembro de 1907

    Ementa: Sujeita á distribuição todos os feitos, petições e precatorias dirigidos aos juizes de direito da justiça civil e criminal do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.688, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com soldo e etapa, ao 1º tenente machinista da Armada Aurelio da Silva Reis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.637, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Crea syndicatos profissionaes e sociedades cooperativas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.630, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Eleva á categoria de 1ª ordem a Alfandega de Manáos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.798, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a restituir á Empreza de Luz Electrica da cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, a importancia dos impostos de importação que pagou na Alfandega do Rio Grande por material que estava isento de direitos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.724, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 176:123$646, ouro, e 493:720$305, papel, para o pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.830, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao collector das rendas federaes em Olinda, Estado de Pernambuco, Augusto Xavier Carneiro da Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.703, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado ao Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima, lente da Faculdade de Direito de S. Paulo, em prorogação daquella em cujo gozo se acha para tratamento de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.648, de 31 de Maio de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 10:051$456, para pagamento de diversas despezas do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.664, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a João Lopes Brazil, telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, com ordenado, em prorogação da que obteve para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.661, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Equipara a Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado do Amazonas á identica repartição no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.670, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$, para acquisição de material fixo e rodante e execução dos melhoramentos necessarios á Estrada de Ferro Oeste de Minas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.663, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Godofredo Xavier da Cunha, juiz federal da 1ª vara na secção do Districto Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.673, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:276$398, supplementar à verba - Alfandegas - do orçamento de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.737, de 30 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede a pensão mensal de 120$, repartidamente, a D. Philomena Nunes de Mello e a sua filha de igual nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.718, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:864$504, supplementar á verba n. 33 do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.716, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 57:399$001, papel, para o pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.717, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 535:875$147, para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.721, de 16 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva o Protocollo contendo instrucções sobre o reconhecimento do rio Verde e suas cabeceiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.766, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Concede a pensão de 100$ mensaes a Francisco Alexandrino Barroso da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.767, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1908

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.750, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario que for necessario para pagar a differença de gratificação que deixou de receber, no cargo de secretario paizano do corpo de marinheiras nacionaes, o capitão-tenente honorario Arlindo Pinto Duarte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.759, de 29 de Outubro de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 3 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.792, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Alipio Napoleão Serpa Filho, amanuense da Bibliotheca Nacional, um anno de licença com o respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.730, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito necessario para a execução do decreto n. 1626, de 2 de janeiro de 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.725, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, a Luiz Egydio Martins de Lemos, 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.775, de 8 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva a Convenção Internacional Radiotelegraphica, o accordo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906, entre o Brazil e varias Potencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.805, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Determina que sejam recolhidos á Secretaria da Justiça e Negocios Interiores os livros de declaração instituidos para execução do § 4º da lei n. 904, de 12 de novembro de 1902, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.777, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Eduardo José Monteiro Torres, fiel-recebedor da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.800, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 271:033$688, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.801, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 1:038$ á verba 6ª do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906 para pagamento da gratificação addicional de 15%, a que tem direito o official da Secretaria do Senado José Fernandes de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.776, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 10:470$869, sendo 759$677 supplementar à verba 15ª e 9:711$192 supplementar á verba 16ª do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.808, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 21:000$, ouro, para occorrer ás despezas com os premios de viagem conferidos aos engenheiros civis José Pires do Rio, José Luiz Baptista, Dr. Euripedes Clementino de Aguiar e bachareis Domingos de Souza Leite e Clodomiro Cardoso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.809, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 2.828:000$, supplementar á verba 9ª, n. 1, do art. 34 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.812, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 4:955$ para occorrer ao pagamento do soldo e etapas que deixou de receber, em 1906, o capitão-tenente Horacio Nelson de Paula Barros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.814, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 98:069$988 para pagamento das pensões que deixaram de ser abonadas aos operarios do extincto Arsenal de Marinha do Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.816, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, papel, supplementar á verba n. 43 - Eventuaes - do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.821, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 11:066$665, papel, para occorrer ao pagamento a que tem direito a Companhia Cantareira e Viação Fluminense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.831, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Leopoldo de Abreu Prado, engenheiro chefe do 5º districto da Inspecção Geral das Obras Publicas, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.694, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1,500:000$, papel, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Central do Brazil e regularização das respectivas contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.675, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Deroga o art. 4º, § 6º, 2ª parte, do decreto n. 169 A, de 19 de janeiro de 1890, e o art. 189 do decreto n. 370, de 2 de maio do mesmo anno, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.745, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar fazer, gratuitamente, na Casa da Moeda e na Imprensa Nacional, a cunhagem das medalhas e a impressão de diplomas destinados a premios nas exposições-regionaes e estadoaes, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.772, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza a entregar á commissão incumbida da erecção de uma estatua em homenagem ao benemerito consolidador da Republica o marechal Floriano Peixoto, como auxilio, a quantia de 50:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.742, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Releva da prescripção em que tiver incorrido Antino Alfredo de Carvalho, amanuense do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, para receber vencimentos que lhe competem, e autoriza a abertura do credito de 6:095$506

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.627, de 2 de Janeiro de 1907

    Ementa: Fixa os vencimentos dos juizes e dos demais funccionarios da justiça federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.642, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Regula os vencimentos dos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.656, de 20 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao 2º tenente do 6º regimento de artilharia Ricardo de Berredo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.824, de 20 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear os logares de medico ajudante e pharmaceutico da Casa de Detenção e eleva os vencimentos de diversos empregados da Policia do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.689, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Fixa as porcentagens a que teem direito os collectores e escrivães pela arrecadação das rendas federaes.

    Situação: Não consta revogação expressa