• Decreto nº 6.531, de 20 de Junho de 1907

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Empreza Frigorifica Paulista

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.429, de 25 de Março de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 728:590$367, supplementar á verba «Alfandegas,» do exercicio de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.416, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Approva os novos estatutos da «London and Lancashire Fire Insurance Company»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.603, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$000 para as despezas com a inspecção e fiscalização das repartições arrecadadoras.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.740, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 123:387$728, para occorrer á restituição de espolios arrecadados pelo curador de bens de defuntos e ausentes Dr. Genesco Telles Bandeira de Mello.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.671, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Approva os estudos e o orçamento da Estrada de Ferro do Timbó a Propriá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.731, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de S. Sebastião de Cahy, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.419, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Vianna, no Estado do Espirito Santo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.390, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 28:359$826, supplementar á verba 9º - Recebedoria da Capital Federal - do exercicio de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.752, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba ;- Ajudas de custo ;- do exercicio de 1907

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.750, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 380:000$, supplementar á verba ;- Imprensa Nacional e Diario Official ;- do exercicio de 1907.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.596, de 8 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:500$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Ubaldino do Amaral Fontoura

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.619, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:000$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Antonio Francisco de Azeredo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.749, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 158:075$750, supplementar á verba 12ª do art. 22 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.678, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores e credito especial de 1:800$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que bem direito o Dr. Alvaro Lopes Machado

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.639, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da capital do Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.620, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Bernardo das Russas, no Estado do Ceará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.325, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Approva os estudos e orçamento para ligação das Estradas de Ferro Central de Pernambuco e Recife ao Limoeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.363, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva os estudos definitivos, orçamentos e relação de material para os dous trechos da primeira secção das obras do porto de Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.369, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva a planta e orçamento relativo ao augmento do edificio da estação de Uruguayana e suas dependencias, da Estrada de Ferro de Quarahim a Itaqui.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.373, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva a planta e orçamento para ampliação da estação de Jaboatão, na Estrada de Ferro Central de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.395, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva, com modificações, os estudos definitivos do trecho da linha de Itararé, comprehendido entre Jaguariahyva e a Colonia Mineira, na extensão de 105.800 metros, da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.396, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Subroga á Companhia Port of Pará nos direitos, obrigações e vantagens, constantes do decreto n. 5978, de 18 de abril d 1906, de concessão das obras de melhoramento do porto de Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.453, de 18 de Abril de 1907

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço de fiscalização das vias maritimas e fluviaes, a cargo do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.520, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Approva os estudos e orçamento para a construcção da ponte e viaductos definitivos sobre o rio Santa Maria, na linha de Cacequy a Uruguayana, da rêde de viação ferrea do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.523, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Substitue varios artigos das Instrucções Regulamentares e Tarifas da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.560, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Approva os typos de perfis definitivos das obras do porto de Belém, no Estado do Pará, bem como algumas modificações nos planos geraes, anteriormente approvados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.715, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva o local e o projecto geral para a construcção de uma ponte sobre o rio Paranahyba, destinada a facilitar as communicações entre os municipios do Triangulo Mineiro e os do sul do Estado de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.716, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva o projecto, o orçamento e o local para a estação em S. Pedro de Itararé, ponto terminal da linha-norte da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.787, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço de fiscalisação das estradas de ferro federaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.569, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Concede autorização á Companhia de Madeiras do Alto Paraná para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.574, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Concede autorização à «Sorocabana Railway Company» para continuar a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.634, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede autorização á «Société Anonyme Anciens Etablissements Duchen pour I'alimentation» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.708, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Concede autorização á «Societá per l' Exportazione e per l'Industria Italo-Americana » para continuar a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.759, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 16:112$240 para occorrer ao pagamento da parte dos vencimentos que deixaram de perceber o director, o secretario, o escrivão, o almoxarife e o mestre da officina da Escola Correccional Quinze de Novembro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.586, de 1º de Agosto de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.386, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 700:000$ para execução do disposto no art. 23, lettra f, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.451, de 11 de Abril de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 17:500$ para pagamento do material adquirido para a linha telegraphica, em construcção, do Engenho Central, no Estado do Maranhão, a Boa Vista, no de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.712, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:500$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o desembargador Cassiano Candido Tavares Bastos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.589, de 1º de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$ para occorrer ás despezas com o prolongamento da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.773, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 67:500$, sendo: 24:500$ á verba - Secretaria do Senado - e 43:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.483, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:000$ para o povoamento do solo nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.510, de 11 de Junho de 1907

    Ementa: Reorganiza a Bibliotheca e Museu da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.668, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Approva as instrucções para o serviço de propaganda e expansão economica do Brazil no estrangeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.392, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 41:040$818, supplementar á verba - de Amortização - do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.725, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 750$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Manoel Ignacio Belfort Vieira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.571, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$, para pagar á viuva, á filha solteira e aos filhos menores do Dr. Manoel Martins Torres, em remuneração de serviços prestados pelo mesmo finado como arbitro do Governo da Republica, em diversos arbitramentos processados perante o dito Ministerio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.476, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Abre aos Ministerios da Guerra e Marinha o credito de 27.000:000$, ouro, ao cambio de 27 d. esterlinos, destinado á reconstituição do material do Exercito e da Armada, e distribue o referido credito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.492, de 31 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$ para auxiliar a manutenção do Lyceu de Artes e Officios desta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.443, de 4 de Abril de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 140:000$ para despezas com a desapropriação do predio da rua do Cattete n. 155 e adaptação do mesmo á guarda da Presidencia da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.694, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.702, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 296:538$ para a execução do decreto n. 1626, de 2 de janeiro do 1907

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.774, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 577:500$, sendo: 132:300$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 445:200$ á verba, - Subsidio dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.660, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Cassa a autorização dada á «Transatlantische» Feuer Versicherugs Aktiengesellschaft para funccionar no Brazil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.684, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Transfere da comarca da Capital para a de Bebedouro a séde da 93ª brigada de infantaria da guarda nacional do Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.467, de 2 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.200:000$ para as despezas com a acquisição, adaptação e mobiliario de um edificio para a Caixa de Conversão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.600, de 8 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 10:000$ para ser applicado ás despezas com a acquisição de uma lancha movida a gazolina para o serviço da Capitania do Porto da Parahyba do Norte

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.772, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 21:000$, ouro, para occorrer ás despezas com os premios de viagem conferidos aos engenheiros civis José Pires do Rio e José Luiz Baptista, Dr. Euripedes Clementino de Aguiar e bachareis Domingos de Souza Leite e Clodomiro Cardoso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.683, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Camamú, no Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.841, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.632, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo Federal a empregar, por intermedio da Directoria Geral de Saude Publica, as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.415, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Approva os novos estatutos da «Transatlantische Feuer Versicherunngs Actien Gesellschaft»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.638, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 1.765:730$205, supplementar á verba 10ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.657, de 20 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao coronel honorario e capitão reformado Miguel Calmon du Pin Lisboa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.660, de 27 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 2º escripturario da Casa da Moeda Pedro de Alcantara Benevides de Araujo Cintra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.666, de 10 de Julho de 1907

    Ementa: Fixa os vencimentos dos funccionarios da Bibliotheca Nacional, de accordo com a tabella annexa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.580, de 26 de Julho de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Teffé, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.704, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao praticante dos Correios do Maranhão Antonio da Costa Gomes para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.677, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com ordenado ao 2º escripturario do Thesouro Federal Raymundo João dos Reis Lisboa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.738, de 30 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede a D. Anna Leopoldina da Serra Gonçalves e a D. Juliana da Serra Nunes Gonçalves a pensão annual de 3:600$, repartidamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.739, de 2 de Outubro de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.740, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Manda contar ao capitão de fragata graduado, commissario da Armada reformado Pedro Antonio da Silva, para melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.761, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes Leandro Castilho de Moura Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.774, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Concede a cada uma das alumnas do Instituto Nacional de Musica Suzana de Figueiredo, Helena de Figueiredo e Maria Isabel de Verney Campello, como premio de viagem á Europa, a importancia de 3:000$, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.794, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Concede ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:303$814 para pagar as despezas effectuadas por conta da verba ;- Eventuaes ;- do art. 2º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.789, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal em Minas Geraes Domingos Fernandes Monteiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.648, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede autorização ao «Banco Español del Rio de La Plata», com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para estabelecer uma succursal no Brazil e approva os respectivos estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.734, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.804, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - «para reparos, conservação e acquisição de material, etc.» - da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.778, de 19 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar a licença em cujo goso se acha o 2º tenente do 11º batalhão de infantaria Alfredo Romão dos Anjos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.811, de 17 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a pensão de 200$ mensaes á viuva e filhas solteiras do capitão de mar e guerra Francisco Romano Stepple da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.810, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro Luiz Felippe Alves da Nobrega, sub-director da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.815, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13.476$799 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.819, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de saude, com respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.822, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Augusto Raphael Moreira, 4º escripturario da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.834, de 27 de Dezembro de 1907

    Ementa: Approva a convenção de 23 de agosto de 1906, creando uma Commissão Internacional de Jurisconsultos, encarregada de preparar um Codigo de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.835, de 28 de Dezembro de 1907

    Ementa: Manda contar ao machinista de 3ª classe, reformado, capitão de corveta graduado Antonio de Siqueira Lopes, para os effeitos de melhoria de sua reforma, os dias em que effectivamente trabalhou como operario do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de 1863 a 1865

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.681, de 9 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 70:000$, papel, para as despezas com a representação do Brazil no XIV Congresso Internacional de Hygiene e Demographia a reunir-se em Berlim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.685, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$ para as despezas com os funccionarios e commissões designadas para fiscalizar e inspeccionar as repartições arrecadadoras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.692, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, no corrente anno, uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios, abrindo para isso o necessario credito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.697, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro civil Dr. Henrique de Novaes o premio de viagem a que foi julgado com direito pela congregação da Escola Polytechnica desta Capital, sendo-lhe dada a quantia de 4:200$000, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.696, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2.164:371$548, para saldar todas as despezas feitas com o edificio construido para a Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.705, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a relevar da responsabilidade e pagamento da quantia de 36:148$477 o thesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brazil Miguel de Oliveira Salazar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.511, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Abre o credito de 35:000$ para verificar, por experiencias adequadas, o valor do explosivo offerecido pelo Dr. Alvaro Alberto da Silva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.540, de 4 de Julho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 400:000$ para occorrer ás despezas com obras e serviços publicos no territorio do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.543, de 4 de Julho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 2.386:000$ para occorrer a despezas com o alargamento da bitola da Estrada do Ferro Central do Brazil até a cidade de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.484-A, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Crêa um Consulado em Magdeburgo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.672, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 7.000:000$ para ser applicado ás despezas, no exercicio de 1907, com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel á Capital Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.374, de 19 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de dous milhões de libras esterlinas ou 17.780:000$, afim de attender ao pagamento das prestações attinentes ao contracto feito para a construcção de navios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.729, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 50:000$000, para ser entregue á commissão incumbida da erecção de uma estatua em homenagem ao benemerito consolidador da Republica o marechal Floriano Peixoto, como auxilio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.585, de 1º de Agosto de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Alto-Itapicurú, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.413, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 242:501$071, supplementar á verba - Alfandegas - do exercicio de 1907

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.679, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Cervejaria Brahma

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.652, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lages, no Estado de Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.728, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Lafayette Cavalcanti de Freitas, inspector sanitario do Districto Federal, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.769, de 6 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva o Protocollo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.799, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, para tratar de seus interesses, a Antonio Lopes Cardoso, tabellião do 2º officio do publico, judicial e notas do districto do Alto Purús

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.793, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza a Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.748, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Manda observar o disposto nos arts. 439, n. 1, e 441 do regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, com relação a habeas-corpus

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.590, de 1º de Agosto de 1907

    Ementa: Concede autorização á «The Brasilian Metallurgical Syndicate, limited», para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.547, de 4 de Julho de 1907

    Ementa: Regula o fornecimento de rações no porto e em viagem

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.330, de 17 de Janeiro de 1907

    Ementa: Declara comprehendidos na execução dos arts. 14 e 60 do decreto n. 4323, de 15 de janeiro de 1902, os cirurgiões que serviram como directores do Hospital de Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.643, de 16 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 150:000$ para ser applicado a despezas de estudos e construcção da Estrada de Ferro de S. Luiz a Caxias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.462, de 25 de Abril de 1907

    Ementa: Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.505, de 11 de Junho de 1907

    Ementa: Reorganiza a 4ª Secção da Repartição do Estado Maior da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.707, de 4 de Setembro de 1907

    Ementa: Conceda a pensão de 200$ mensaes, repartidamente, á viuva e filha solteira do desembargador Luiz Antonio Fernandes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.771, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Crêa a Alfandega de S. Francisco, no Estado de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.791, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a arrendar o edificio destinado á Alfandega de Juiz de Fóra e seus terrenos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.732, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Equipara os vencimentos do secretario da Inspectoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro aos de chefe de secção da Secretaria da Marinha. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.813, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza a readmissão, como addidos, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, dos operarios extraordinarios, que, pelas habilitações reveladas quando serviram no mesmo arsenal, possam ser depois admittidos no quadro effectivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.762, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Eleva os vencimentos de varios funccionarios do Instituto Nacional de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.365, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 706:810$075, supplementar á verba 18ª - Mesa de Rendas e Collectorias, do exercicio de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.553, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.726, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede a pensão de 300$ mensaes a D. Emilia Saldanha Marinho Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.321, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Dá instrucções para a expedição e entrega de novos titulos aos eleitores no Districto Federal, na conformidade do decreto Legislativo n. 1.619 A, de 31 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.361, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva as plantas e o orçamento para o prolongamento das galerias de esgoto da rua Marechal Deodoro e avenida Eduardo Ribeiro, a enfrentar com o novo edificio da Alfandega, no porto de Manáos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.516, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. José da Lage, no Estado de Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.649, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 30:500$, sendo 12:500$ á verba - Secretaria do Senado - e 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.421, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes da comarca de Guimarães, no Estado do Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.647, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 57:399$001, papel, para o pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.480, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Concede autorização a Nicola Puglisi Carbone e João Antonio Pereira dos Santos para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Companhia Refinadora Paulista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.713, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 9:657$750, supplementar á verba n. 30, do art. 2º da lei de orçamento do exercicio vigente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.742, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª - Guarda Nacional - do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.666, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.789, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 4:955$ para occorrer ao pagamento do soldo e etapas que deixem de receber, em 1906, o capitão-tenente Horacio Nelson de Paula Barros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.602, de 10 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.431, de 27 de Março de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.148:860$613, supplementar á verba - Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro, do exercicio de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.383, de 23 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 100:000$, supplementar á verba 5ª - Pensionistas - do exercicio de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.484, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria,Viação e Obras ;Públicas ;o crédito de 100:000$ para ocorrer ás despezas de fiscalização da construcção da Estrada de Ferro Madeira e Mamoré.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.631, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.638, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem ao Dr. João Ribeiro de Souza Vianna.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.565, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:253$331 para pagamento de ordenados aos escrivães da Repartição da Policia que ficaram em disponibilidade

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.689, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Concede as vantagens e regalias de paquete ao vapor «Campos»., de propriedade de M. Cavassa Filho & Comp.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.371, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 300:000$. para ser applicado ;a construcção da Estrada de Ferro de Cruz Alta á foz do Ijuhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.696, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 618:750$, sendo 141:750$ á verba - <<Subsidio dos Senadores - e 477:000$ á verba - Subsidio dos Deputados>>

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.655, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:570$530, para occorrer ao pagamento dos ordenados do 2º official dos Correios Antonio de Souza Guedes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.348, de 31 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 59:400$ para occorrer, no corrente exercicio, ás despezas com o serviço de uniformização dos typos das apolices.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.466, de 2 de Maio de 1907

    Ementa: Estabelece alterações no plano de arreiamento para montada de Officiaes e praças do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.568, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Transfere da comarca da Capital para a de ltatiba a séde da 89ª brigada de infantaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.765, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Concede as vantagens e regalias de paquete ao vapor «Paraná» de propriedade de Junqueira Moreira & Comp.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.656, de 21 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 280:000$, papel, supplementar á verba 14º, sub-consigação «Construcção da Fabrica de Polvora sem fumaça» do art. 22 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.614, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$000 para ser applicado a despezas provenientes da reorganização do serviço de melhoramento dos portos da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.458, de 22 de Abril de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 231:160$119, supplementar á verba n. 38 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1907

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.355, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 50:000$ para a construcção de um quartel para a Escola de Aprendizes Marinheiros em Cabedello, no Estado da Parahyba

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.452, de 18 de Abril de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Palmeira, no Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.721, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares, na importancia de 10:470$869, sendo 759$677 á verba 15ª, e 9:711$192 à verba 16ª do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.722, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 618:750$, sendo 141:750$ à verba - Subsidio dos Senadores - e 477:000$ á verba - Subsidio dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.710, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:686$668, destinado ao pagamento de vencimentos que competem a Paulino Francisco Paes Barreto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.420, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria na Guarda Nacional da comarca de Jaguaribemirim, Estado do Ceará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.347, de 31 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:924$250 para occorrer ao pagamento do meio-soldo devido a Jovelina Ribas de Albuquerque Bello, Deolinda de Lara Ribas e Maria Augusta Ribas Flores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.358, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva os desenhos explicativos e o orçamento do aterro junto ao caes de alvenaria, na parte em que está estabelecida a ponte fluctuante no porto de Manáos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.359, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Modifica o perfil da muralha do caes em construcção no porto de Santos, approvado pelo decreto n. 4426, de 9 de junho de 1902

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.425, de 21 de Março de 1907

    Ementa: Approva as plantas dos terrenos a desapropriar, com destino á Estrada de Ferro Central do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.445, de 4 de Abril de 1907

    Ementa: Faz reverter para a Camara Municipal do Recife as linhas telephonicas a que se refere a concessão feita pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882, a José Leopoldo Bourgard.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.488, de 23 de Maio de 1907

    Ementa: Proroga o prazo de oito mezes, fixado na clausula XXXI do decreto n. 5977, de 18 de abril de 1906, e respectivo contracto de 24 de setembro do mesmo anno, para apresentação do plano definitivo e orçamento das obras a executar no porto de Massyambú.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.608, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos de diversos armazens e obras complementares a construir no porto de Santos, na importancia total de 3.431:246$008

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.644, de 17 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva, com modificações, o regulamento interno e a tarifa para o serviço de emissão de conhecimentos de deposito e warrants pela Companhia Docas de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.690, de 23 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro Muzambinho a transferir ao Estado de Minas Geraes a concessão de que trata o decreto n. 846, de 11 de outubro de 1890

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.746, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Proroga por 60 dias o prazo de que trata o decreto n. 5731, do 17 de outubro de 1905, para a conclusão das obras de ligação das Estradas de Ferro Carangola e Macahé e Campos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.766, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Revoga a clausula XLVII das que baixaram approvadas pelo decreto n. 6463, de 25 de abril do corrente anno, para a revisão do contracto da Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brazil e modificação do traçado Bahurú-Cuyabá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.788, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento da ponte sobre o rio Taquary, da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.313, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1.765:730$205, supplementar á verba 10ª do art. 9º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro do 1905.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.551, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$ para pagamento da gratificação ao profissional incumbido do serviço de assistencia a alienados no estabelecimento publico no Estado do Piauhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.796, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13:476$799, para pagamento devido ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.514, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 161:063$661, supplementar á verba - Soccorros Publicos - do exercicio de 1907

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.657, de 21 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2.220:000$, papel, para ser applicado a diversos serviços do mesmo Ministerio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.637, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:864$504, supplementar a verba n. 33 do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.464, de 29 de Abril de 1907

    Ementa: Approva, provisoriamente, o regulamento para a Confederação do Tiro Brazileiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.595, de 8 de Agosto de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado do Pará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.417, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Miguel de Guamá, no Estado do Pará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.333, de 17 de Janeiro de 1907

    Ementa: Concede autorisação á «Société Anonyme de Travaux et d'Entreprises au Brésil» para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.342, de 24 de Janeiro de 1907

    Ementa: Concede autorização á sociedade em commandita por acções Ch. Lorilleux & Comp., para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.351, de 31 de Janeiro de 1907

    Ementa: Concede autorização á «Société Financière et Commerciale Franco-Brésilienne» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.524, de 15 de Junho de 1907

    Ementa: Concede autorização a « Sorocabana Railway Company » para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.561, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma «Norton, Megaw & Company, limited», para continuar a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.640, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Concede autorização a The Anglo-French Public Works Company, limited para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.329, de 17 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 22:127$885, supplementar ao art. 22, § 8º - Serviço de saude - da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.734, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o contracto para a construcção do prolongamento da Estrada de Ferro de Sobral, a partir da cidade de Ipú até a villa de Gratheús

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.836, de 30 de Dezembro de 1907

    Ementa: Declara que ficam comprehendidos na excepção do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903, para contar antiguidade de official das datas, que indica, os alferes e 2os tenentes promovidos a 3 de novembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.698, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 8:083$690, para occorrer ao pagamento de obras executadas em 1900 pela Companhia «Rio de Janeiro City Improvements».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.702, de 29 de Agosto de 1907

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.414, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Approva, com accrescimo de uma clausula, as alterações feitas nos estatutos da Companhia Paulista de Seguros Maritimos e Terrestres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.636, de 3 de Janeiro de 1907

    Ementa: Crêa Vice-Consulados nas cidades de Rivera e Mello, no Estado Oriental do Uruguay, e Alvear, na Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.436, de 27 de Março de 1907

    Ementa: Concede autorização á Companhia Calçado Clark, Limited, para continuar a funccionar na Republica, com as alterações feitas nos seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.640, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 30:000$, supplementar á verba 15ª, n. 23, do art. 9º da lei n. 1433, de 30 de dezembro de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.546, de 4 de Julho de 1907

    Ementa: Crea um Consulado em Dresden

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.659, de 25 de Junho de 1907

    Ementa: Approva o tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brazil e a Colonia de Surinam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.672, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos supplementares de 30:000$ e 70:000$, ás verbas 23ª e 30ª do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.710, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos, viuva do bacharel João Pinto Gomes de Mattos, os vencimentos de juiz de direito relativos ao tempo que ao mesmo juiz foi contado pelo Supremo Tribunal de Justiça, relevando a prescripção em que tenha incorrido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.711, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$, para pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.708, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, em 1908, na Escola de Artilharia e Engenharia os ex-alumnos da extincta Escola Militar do Brazil nas condições que em seguida se estabelecem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.709, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao continuo da Alfandega de Manáos, Estado do Amazonas, Gonçalo Rodrigues Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.714, de 5 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, João Baptista Xavier Nunes da Silva, seis mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.686, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Crea um Consulado em Roma

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.747, de 17 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Suprema Tribunal Federal Dr. Lucio de Mendonça aposentadoria com todos os vencimentos do cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.763, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a concedor ao Dr. Thadeu de Araujo Medeiros, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.764, de 31 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Calheiros de Mello, juiz de direito da terceira Vara Civel do Districto Federal, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.752, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.755, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:415$770 para pagamento devido a Silva Mattos & Irmão em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.773, de 7 de Novembro de 1907

    Ementa: Eleva os vencimentos dos professores de sciencias da Escola Nacional de Bellas Artes e a gratificação dos directores das faculdades e escolas superiores e do Gymnasio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.783, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 380:000$, papel, supplementar a verba 12 do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.727, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 55:164$134 para o pagamento devido a Pedro Brusque de Abreu e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.797, de 9 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover, para as armas de infantaria e cavallaria, os alferes-alumnos e aspirantes a official habilitados com o curso da Escola de Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.733, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Manda applicar aos trabalhos das commissões de revisão do alistamento eleitoral os recursos estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.779, de 19 de Novembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 38:729$486 para pagamento de gratificações a professores e coadjuvantes que serviram na Escola de Guerra em 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.828, de 23 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear uma Delegacia de Policia de 1ª entrancia na ilha de Paquetá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.832, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Dr. Luiz Cruls, director do Observatorio Astronomico e professor vitalicio da Escola do Estado Maior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.682, de 10 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a D. Maria Mathilde Barbosa de Oliveira, viuva do coronel do estado-maior de 1ª classe José Felix Barbosa de Oliveira, a differença entre o meio-soldo desta patente e o meio-soldo da de general de brigada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.684, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a emprestar ao Estado de S. Paulo até a quantia de £ 3.000.000 ou o seu equivalente em moeda nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.686, de 12 de Agosto de 1907

    Ementa: Manda vigorar a disposição do art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa e isenta da taxa de expediente as mercadorias a que se refere o citado artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.653, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Crêa uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Euclydes Malta, no Estado de Alagôas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.500, de 6 de Junho de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.410, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 49:845$161 para liquidação do debito com a Prefeitura Municipal de Nitheroy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.784, de 19 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 25:000$, para pagar á viuva do Dr. Antonio José de Sampaio como indemnização dos serviços prestados ao paiz por seu marido

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.567, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria e mais duas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Cachoeira, no Estado do Rio Grande da Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.478, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres Corações do Rio Verde, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.432, de 27 de Março de 1907

    Ementa: Dá novo regulamento ao Corpo de Bombeiros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.677, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 23:583$870 para pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos os vencimentos de seu finado marido, bacharel João Paulo Gomes de Mattos, como juiz de direito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.612, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caxias, no Estado do Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.636, de 12 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos de 152.080$644, supplementar á verba - Alfandegas - e de 11:230$544, supplementar à verba - Mesas de Rendas - do orçamento vigente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.513, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Approva a alteração dos Estatutos do Banco de Credito Rural e Internacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.674, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Minerva»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.695, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta de exercicio de 1907, o credito supplementar de 42:500$, sendo 24:500$ á verba - <<Secretaria do Senado - e 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados>>

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.364, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Dá instrucções para as eleições municipaes de que trata o decreto legislativo n. 1.619 A, de 31 de dezembro de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.616, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2.164:371$548, para saldar todas as despezas feitas com o edificio construido para a Caixa de Amortização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.402, de 7 de Março de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 215:812$560, supplementar á verba 8ª, art. 14 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para o pagamento dos juros do 2º semestre de 1906, devidos á Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.340, de 24 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 353:169$988, supplementar á verba n. 12, do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.356, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 50:000$000 para a compra de um rebocador para o serviço de soccorros maritimos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.477, de 16 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos especiaes, na importancia total de 252:000$, para pagamento de diversas subvenções.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.754, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Abre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 39:150$121, para occorrer ao pagamento de diversos officiaes da brigada policial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.610, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:250$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Amaro Cavalcante

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.758, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 4:551$900, para o pagamento devido a Antonio Bezerra Cabral, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.624, de 30 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$ para ser applicado nos trabalhos de propaganda de productos agricolas, industriaes e extractivos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.450, de 11 de Abril de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 10:000$ para pagamento de premios aos sericultores que apresentarem casulos de producção nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.328, de 17 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 29:400$ supplementar aos §§ 1º e 4º do art. 9º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.613, de 22 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 8:083$690 para pagamento de obras executadas em 1900 pela Companhia << ;Rio de Janeiro City Improvements >>

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.797, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 48:000$, supplementar á verba - Telegraphos - do art. 34 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, sendo 32:000$ para transporte de pessoal e 16:000$ para transporte de material.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.332, de 17 de Janeiro de 1907

    Ementa: Concede autorização á «The Matto Grosso Gold Dredging Company» para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.422, de 14 de Março de 1907

    Ementa: Approva a nova denominação «Bahia Tramway Light and Power Company», com que continúa a funccionar a «Bahia Gas and Electric Company»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.489, de 23 de Maio de 1907

    Ementa: Concede autorização á «The Conquista-Xicão Gold Mines, Limited» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.366, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Concede á Bahia Gas and Electric Company os favores constantes do decreto n. 5646, de 22 de agosto de 1905, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.681, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Approva os planos e plantas das obras de captação e adducção do riacho da Cachoeira Pequena (Fazenda de S. José da Cachoeira, municipio de Magé) para o abastecimento da ilha de Paquetá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.323, de 10 de Janeiro de 1907

    Ementa: Crea o serviço geologico e mineralogico do Brazil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.722, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Manda considerar por actos de bravura a commissão do actual 2º tenente Antonio Netto de Azambuja e contar a sua antiguidade de posto de 20 de setembro de 1893. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.544, de 4 de Julho de 1907

    Ementa: Concede isenção de direitos para os materiaes importados para a Estrada de Ferro de Quarahim a Itaquy.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.441, de 4 de Abril de 1907

    Ementa: Dá novo regulamento ás escolas profissionaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.570, de 18 de Julho de 1907

    Ementa: Modifica o traçado da planta approvada para os conductores de energia electrica proveniente das installações do rio Itatinga, para o porto de Santos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.437, de 27 de Março de 1907

    Ementa: Approva o regulamento para execução das leis n. 1150, de 5 de janeiro de 1904 e n. 1607, de 29 de dezembro de 1906

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.487, de 23 de Maio de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 80:000$ para occorrer ás despezas com as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.641, de 7 de Janeiro de 1907

    Ementa: Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do territorio nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.768, de 11 de Dezembro de 1907

    Ementa: Estabelece regras para concessão do soldo vitalicio instituido pelo decreto legislativo n. 1687, de 13 de agosto de 1907, e para o processo de habilitação ao dito soldo.

    Situação: Revogada

  • Regulamento de 28/12/1907

    Ementa: Regulamento da Secretaria da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.763, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.802, de 12 de Dezembro de 1907

    Ementa: Crêa o Instituto de Pathologia Experimental de Manguinhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.655, de 13 de Junho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Fausto Alves de Brito o premio de viagem a que tem direito, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.507, de 11 de Junho de 1907

    Ementa: Reorganiza a Inspectoria de Saude Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.526, de 15 de Junho de 1907

    Ementa: Reorganiza a 3ª secção da repartição do Estado Maior da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.509, de 11 de Junho de 1907

    Ementa: Reorganiza a Capitania do Porto do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.679, de 25 de Julho de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a applicar ao preparador de histologia da Faculdade de Medicina da Bahia Dr. Julio Sergio Palma a disposição a lei n. 138, de 21 de julho de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.741, de 3 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2:683$200 para pagamento da differença de vencimentos a que teem direito os conferentes das capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.744, de 10 de Outubro de 1907

    Ementa: Torna extensiva ao 1º tenente do Exercito João Philadelpho da Rocha a excepção do art. 1º do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.720, de 16 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma em 26 de maio de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.756, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir creditos necessarios para o pagamento das despezas com a recepção, no proximo anno, de Suas Majestades El-Rei e a Rainha de Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.687, de 13 de Agosto de 1907

    Ementa: Concede vitaliciamente aos officiaes e praças de pret sobreviventes dos corpos de Voluntarios da Patria e da guarda ;nacional e aos auditores de guerra e estudantes de medicina e pharmacia, que serviram no exercito ;e na armada, por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actualmente vigente, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.840, de 31 de Dezembro de 1907

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Edmundo de Carvalho o premio de viagem a que tem direito, abrindo para esse fim o credito de 4:200$, ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.825, de 20 de Dezembro de 1907

    Ementa: Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.741, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia Nacional de Seguro Mutuo contra Fogo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.368, de 14 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Modifica o regimen especial para execução de obras de melhoramento de portos, estabelecido pelo decreto n. 4.859, de 8 de junho de 1903

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.336, de 21 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 250:000$, para occorrer, no exercicio de 1907, ás despezas relativas a estudos geologicos, pesquizas e exploração de minas no territorio da Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.324, de 5 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, para ser applicado, no exercicio de 1907, a despezas com a construcção de um edificio para Correios e Telegraphos na Capital do Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.744, de 21 de Novembro de 1907

    Ementa: Transfere da comarca da capital para a de S. Simão, a séde da 23ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.649, de 4 de Junho de 1907

    Ementa: Mantem o direito dos aspirantes a commissarios que não foram incluidos na reforma por que passou a classe, ficando addidos ao Corpo de Commissarios, aguardando vagas, afim de serem promovidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.533, de 20 de Junho de 1907

    Ementa: Fixa prazos para a conclusão dos trabalhos de construcção das linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo ao Rio Grande e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.651, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva o regulamento para as casas de emprestimos sobre penhores no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.795, de 26 de Dezembro de 1907

    Ementa: Approva com alterações as modificações dos arts. 39, 40 e 41 dos estatutos do Banco dos Funccionarios Publicos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.472, de 2 de Maio de 1907

    Ementa: Revalida a carta-patente de privilegio de invenção n. 1550, de 17 de janeiro de 1893.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.609, de 16 de Agosto de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 876:335$340, supplementar á verba n. 21 do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.701, de 24 de Outubro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$ para conclusão dos estudos da Estrada de Ferro Timbó a Propriá até entroncar com a Estrada de Ferro Central de Alagôas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.439, de 30 de Março de 1907

    Ementa: Dá novo regulamento ao serviço da Secretaria de Policia do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.730, de 14 de Novembro de 1907

    Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ilhéos, no Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.457, de 22 de Abril de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 9:000$ para pagamento de gratificação a dous auxiliares do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.554, de 11 de Julho de 1907

    Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Encruzilhada, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.661, de 26 de Setembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$ para occorrer ás despezas com o reconhecimento e estudos da ligação dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Geraes, pelo prolongamento da linha ferrea de Ribeirão Vermelho a Carrancas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.362, de 7 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Cervejaria Brahma

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.393, de 28 de Fevereiro de 1907

    Ementa: Crêa uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Cachoeira, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.761, de 5 de Dezembro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:600$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Joaquim Duarte Murtinho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.792, de 20 de Dezembro de 1907

    Ementa: Transfere da comarca da capital para a de Brotas a séde da 124ª brigada de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.344, de 26 de Janeiro de 1907

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 12:000$, ouro, para occorrer ás despezas com os vice-consulados em Rivera e Mello, na Republica do Uruguay, e Alvear, na Republica Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.465, de 29 de Abril de 1907

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o Collegio Militar

    Situação: Revogada