• Mensagem de 30 de Dezembro de 1904

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.174, de 13 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao capitão Alfredo Ribeiro da Costa a quantia de 3:027$095, de gratificações de exercicio e quantitativo para criado que deixou de receber e a que tem direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.165, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Concede a pensão mensal de 500$ a Felisberto Caldeira Brant (Visconde de Barbacena).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.154, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a ceder ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro um dos proprios nacionaes ;existentes nesta Capital, ou a dar ao mesmo Instituto, mensalmente, 500$ para ;aluguel de casa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.189, de 20 de Junho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 63:977$067, ouro, e 868:183$220, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.176, de 14 de Janeiro de 1904

    Ementa: Manda rever os processos para percepção de meio soldo e montepio posteriores aos decretos ns. 1388, de 21 de fevereiro de 1891, e 1054, de 20 de setembro de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.193, de 2 de Julho de 1904

    Ementa: Fixa as porcentagens dos collectores e escrivães das Collectorias federaes e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.203, de 23 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder uma pensão annual de 1.200$ a D. Maria Francisca de Mello Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.289, de 22 de Agosto de 1904

    Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.315, de 15 de Setembro de 1904

    Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica de Barbados ao Accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.244, de 27 de Setembro de 1904

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 1 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.259, de 29 de Outubro de 1904

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 1 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.355, de 22 de Outubro de 1904

    Ementa: Approva, com modificações, o regulamento para o serviço de emissão de conhecimentos de deposito e «warrants» pela Companhia Docas de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.160, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Manda abonar aos officiaes do Corpo de Bombeiros, que se reformarem, além do soldo devido, uma gratificação annual correspondente a cada anno de serviço que exceder dos 25 primeiros, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.162, de 8 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:363$, para occorrer ao pagamento de vencimentos ao guarda do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco, Maximo Francisco da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.186, de 15 de Junho de 1904

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reorganizar as Escolas de Aprendizes Marinheiros, inclusive a de Sergipe, que fica restabelecida, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.201, de 18 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença com ordenado ao Dr. Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça, juiz federal na secção do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.206, de 25 de Julho de 1904

    Ementa: E' aberto ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 660$499 para pagamento de vencimentos a tres officiaes e a um porteiro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.216, de 16 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Francisco Braulio Pereira, lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença, a contar de 1 de junho do corrente anno, com todos os vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.223, de 30 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Henrique Martins Teixeira um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.284, de 29 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 72:853$600 para pagar á Amazon Steam Navigation Company a subvenção relativa aos mezes de novembro e dezembro de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.286, de 29 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Bento José da Silva, conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.225, de 14 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 6:434$980, para occorrer ao pagamento a Francisco Affonso Palla, cessionario de diversas ex-praças do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.226, de 16 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 100:000$, ouro, para a conclusão dos trabalhos da Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.233, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao procurador da Republica em S. Paulo, Dr. Alcibiades de Toledo Piza, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de seus interesses

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.232, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:230$670, para execução da sentença que annullou o decreto reformando o alferes da brigada policial desta Capital Napoleão Gonçalves Guttenberg

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.249, de 4 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno, com ordenado, para tratamento de saude, a licença concedida ao amanuense dos Correios de Pernambuco, bacharel Vulpiano de Aquino Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.238, de 24 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 6:379$587, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Hilario Soares de Gouvêa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.250, de 11 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:795$695, para pagamento ao engenheiro Nuno Alves Duarte Silva de gratificação que lhe compete como director interino do Observatorio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.252, de 11 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao conductor de trem de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Manoel dos Santos Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.298, de 17 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 554$351, para o pagamento devido, em virtude de sentença, ao Dr. Raul de Souza Martins, juiz federal no Estado do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.305, de 21 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Marinha do credito extraordinario de 1:397$066, para o pagamento de differença de vencimentos que deixou de receber o operario Ernesto Luciano Martins

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.253, de 19 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao professor da Escola Preparatoria e de Tactica do Realengo, major-medico de 3ª classe do Exercito Dr. Affonso Lopes Machado, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.262, de 3 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo soldo, ao medico de 4ª classe do Exercito Dr. Alfredo de Mello Mattos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.267, de 12 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 51$849, ouro, e 604:394$945, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.272, de 21 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, em execução de sentença passada em julgado em favor do alferes da brigada policial Alfredo Nunes de Andrade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.273, de 21 de Novembro de 1904

    Ementa: Concede ao Dr. Lucio de Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, seis mezes de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.277, de 23 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.304:134$094, supplementar ás rubricas 14ª, 15ª, 19ª, 25ª, 26ª e 27ª do actual orçamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.278, de 25 de Novembro de 1904

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 500:000$, papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho de 1904, entre o Brazil e o Perú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.281, de 26 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Alfandega da Bahia Romualdo Justino Netto, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.173, de 13 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 84:590$685, supplementar á rubrica 11ª - Classes inactivas - do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.309, de 28 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 100:000$, ouro, destinados ás despezas com uma Missão Especial á Colombia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.318, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes a licença em cujo goso se acha o inspector de Fazenda do Thesouro Federal bacharel Luiz Vossio Brigido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.314, de 30 de Dezembro de 1904

    Ementa: Dispensa o resto do tempo que falta ao Externato Aquino para completar os dous annos de fiscalização prévia exigida pelo art. 366 do Codigo de Ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.150, de 5 de Janeiro de 1904

    Ementa: Confere privilegio para pagamento de divida proveniente de salarios de trabalhador rural

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.312, de 28 de Dezembro de 1904

    Ementa: Approva o projecto de convenção para a repressão do trafico de mulheres brancas, formulado pela Conferencia Internacional reunida em Pariz a 15 de julho de 1902, e o projecto de Arranjo destinado a garantir a execução da convenção referida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.319, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Concede a pensão annual de 600$ á viuva e filhos de Manoel dos Santos, praça do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.132, de 9 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.181, de 25 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903 entre o Brazil e a Bolivia, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.279, de 26 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Alfandega de Manáos Brigido Augusto Grana para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.280, de 26 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 14:313$065, para ocorrer ao pagamento devido a Lobo & Irmão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.282, de 28 de Novembro de 1904

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro de 1904.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.283, de 28 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. José Joaquim de Oliveira Fonseca, lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.166, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 29:439$451 para o pagamento devido a Verano Gomes Alonso de Almeida e Manoel Alves da Silva, em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.167, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Concede uma pensão de 120$ mensaes a José de Souza Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.184, de 8 de Junho de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar reformado no posto de alferes do Exercito, com todas as vantagens inherentes ao mesmo posto, o 2º sargento reformado Januario da Rosa Franco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.171, de 11 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 20:000$, para occorrer ás despezas com as exequias do Vice-Presidente eleito, Dr. Francisco Silviano de Almeida Brandão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.190, de 25 de Junho de 1904

    Ementa: Concede a pensão annual de 960$ a D. Cecilia Simas de Souza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.192, de 2 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2:940$012 para o pagamento devido a Francisco de Paula Bandeira Nogueira da Gama, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.212, de 1º de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 4:257$, para pagamento do augmento de vencimentos ao bibliothecario e a 12 continuos da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.202, de 20 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos ao desembargador Antonio Joaquim Rodrigues

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.161, de 10 de Março de 1904

    Ementa: Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.205, de 25 de Julho de 1904

    Ementa: Designa os actos em que os escreventes juramentados do Juizo Federal poderão substituir os respectivos escrivães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.208, de 27 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares a diversas verbas do orçamento de 1904, e da outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.210, de 30 de Julho de 1904

    Ementa: Approva o Accordo provisorio entre o Brazil e o Perú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.220, de 24 de Agosto de 1904

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1905.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.278, de 9 de Agosto de 1904

    Ementa: Contracta com o engenheiro civil José Augusto de Araujo Junior o arrendamento da Estrada de Ferro do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.242, de 27 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com ordenado, ao telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Jacintho Hygino da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.228, de 17 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 15:455$440 para pagamento de meio soldo e montepio a D. Damazia Malveiro da Motta, mãe do fallecido capitão-tenente da Armada Lindolpho Malveiro da Motta

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.245, de 1º de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 6:020$ para occorrer ao pagamento devido a Eduardo Martins & Comp., em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.234, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alfredo Leal de Sá Pereira, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.285, de 29 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 42:480$, para pagamento de diarias aos engenheiros fiscaes das estradas de ferro fiscalizadas pela União, excluidas as arrendadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.231, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 29:300$, supplementar a rubrica 9ª do art. 2º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.293, de 13 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 28:170$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.241, de 26 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extrarodinario de 58:886$639, em execução da sentença passada em julgado em favor do major da brigada policial Luiz da Costa Azevedo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.304, de 21 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:178$567, para pagamento do ordenado devido ao mestre de musica aposentado da extincta companhia de aprendizes artifices do Arsenal de Guerra do Rio Grande do Sul, Lourenço Francisco da Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.306, de 23 de Dezembro de 1904

    Ementa: Fixa o numero, classes e vencimentos do pessoal do Laboratario Nacional de Analyses da Alfandega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.307, de 26 de Dezembro de 1904

    Ementa: Permitte aos estudantes que já tiverem obtido, pelo menos, uma approvação em qualquer preparatorio dos exigidos para a matricula nos cursos superiores da Republica concluir o curso iniciado pelo systema de exames parcellados, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.260, de 29 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, sem vencimentos, ao 1º escripturario da Alfandega de Corumbá, Estado de Matto Grosso, Antonio Vieira de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.270, de 16 de Novembro de 1904

    Ementa: Decreta o estado de sitio, até trinta dias, no territorio do Districto Federal e na comarca de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro, e autoriza o Poder Executivo a suspendel-o dentro do prazo marcado, desde que não necessite mais da medida excepcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.268, de 12 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2:638$045, para pagamentoa Companhia das Aguas de Maceio e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.274, de 21 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Albino Alves Filho, procurador da Republica na secção de Minas Geraes um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.147, de 2 de Janeiro de 1904

    Ementa: Crea uma Mesa de Rendas de 1ª ordem em Bella Vista, Estado de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.152, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Crêa na secção do Districto Federal mais uma vara de juiz federal e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.157, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a subvencionar com a quantia de 20:000$ o Dr. Vital Brazil Mineiro da Campanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.161, de 8 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:815$469 para occorrer ao pagamento de ordenado que compete ao mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.134, de 18 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Concede autorização á Companhia Calçado Clark, Limited para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.198, de 19 de Abril de 1904

    Ementa: Concede a Gaffrée & Guinle e Theodor Wille & Comp. autorização para organizarem, por si ou companhia que constituirem, um serviço de navegação costeira pelos portos da Republica, com séde na cidade de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.321, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Approva a separação das missões no Ecuador e na Colombia, estabelece duas legações permanentes, uma em Quito e outra em Bogotá e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.322, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores os creditos de 30:000$, papel, e 45:000$, ouro, sendo o primeiro supplementar á verba 1ª e o segundo á verba 7ª do art. 5º da lei n. 1.145 de 31 de dezembro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.317, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 52:652$400, para as despezas com as obras de reparação de que necessita o predio em que está installada a Alfandega do Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.320, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno a licença em cujo goso se acha o fiel do thesoureiro da Caixa de Amortização, Francisco Barbosa dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.315, de 30 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidende da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 10:000$, supplementar á verba n. 22 do art. 25 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.172, de 13 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular por mais um anno, nas escolas militares, os alumnos que dellas foram desligados ou deverão sel-o no fim de 1903, por haverem íncidido em varias disposições regulamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.308, de 28 de Dezembro de 1904

    Ementa: Approva a Convenção Sanitaria Internacional, concluida em Pariz aos 3 de dezembro de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.310, de 28 de Dezembro de 1904

    Ementa: Approva o tratado de limites entre as Republicas do Brazil e do Ecuador, concluido em 6 de maio de 1904.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.313, de 30 de Dezembro de 1904

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.261, de 31 de Outubro de 1904

    Ementa: Torna obrigatorias, em toda a Republica, a vaccinação e a revaccinação contra a variola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.290, de 24 de Agosto de 1904

    Ementa: Publica a adhesão das colonias italianas da Erythréa e do Benadir á Convenção Postal Universal, concluida em Washington, em 15 de junho de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.148, de 2 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza a concessão da pensão de 300$ mensaes a D. Martina Gomensoro Wandenkolk.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.180, de 25 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os creditos necessarios para pagamento das despezas oriundas do tratado concluido em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.182, de 29 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos extraordinarios necessarios para pagamento de subsidios aos deputados e senadores e de despezas de ordem material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.159, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar pagar a construcção da ponte da praia do Flamengo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.175, de 13 de Janeiro de 1904

    Ementa: Reorganiza o Corpo de Commissarios da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.177, de 16 de Janeiro de 1904

    Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.230, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a modificar a tabella annexa ao decreto n. 1.151, de 5 de janeiro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.303, de 20 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 7:263$874 para pagamento a Arthur Bello, funccionario da Repartição Geral dos Telegraphos, de vencimentos dos exercicios de 1898 e 1899.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.256, de 24 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao substituto do juiz federal na secção do Amazonas, bacharel Antonio Demetrio de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.255, de 24 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 290:968$494, para pagamento a Barnabé Moreira Lopes e Braconnot & Irmãos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.257, de 28 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao administrador dos Correios do Amazonas, José de Assumpção Santiago, para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.258, de 28 de Outubro de 1904

    Ementa: Fixa o numero e os vencimentos do pessoal da Mesa de Rendas de S. Francisco, Estado de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.264, de 3 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 2º escripturario da Repartição Geral dos Telegraphos José Augusto Martins um anno de licença, com o ordenado, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.265, de 3 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença, sem vencimentos, em prorogação á concedida pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas ao engenheiro Augusto do Rego Toscano de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.266, de 7 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:644$827, para pagamento dos vencimentos que competem ao substituto da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. José Julio Calazans

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.311, de 28 de Dezembro de 1904

    Ementa: Approva o tratado de commercio e amizade entre o Brazil e a Persia, de 16 de junho de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.158, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença, em prorogação, ao Dr. Oscar Vianna, procurador da Republica na secção da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.179, de 18 de Fevereiro de 1904

    Ementa: Approva o tratado de permuta de territorios e outras compensações celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.194, de 2 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com ordenado, ao 4º escripturario da Alfandega de Santos José Thomaz Carneiro da Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.198, de 13 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Guerra do credito extraordinario de 3:916$690, para pagamento dos vencimentos do mestre da extincta officina de correeiros do Arsenal de Guerra do Rio Grande do Sul Orozimbo da Silva Marques

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.200, de 18 de Julho de 1904

    Ementa: Concede prorogação, por mais um anno, da licença em cujo gozo se acha o Dr. Bernardino Ferreira da Silva, ministro do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.211, de 30 de Julho de 1904

    Ementa: Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.222, de 30 de Agosto de 1904

    Ementa: Concede mais um anno de licença, sem vencimentos, ao Dr. Samuel da Gama e Costa, Mac-Dowell, lente substituto da Faculdade de Direito do Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.224, de 31 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio Guerra o credito especial de 5:181$, para occorrer ao pagamento aos inspectores da Repartição Geral dos Telegraphos Antonio José da Silva Rosa Casemiro José da Silva Rosa de diarias que deixaram de receber pelo mesmo Ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.219, de 23 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1:200$ para pagamento de ajudas de custo do empregado de Fazenda incumbido das tomadas de contas da Estrada de Ferro S. Francisco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.288, de 6 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder, com o respectivo ordenado, um anno de licença ao chefe de secção da Directoria Geral de Estatistica João Cancio da Silva, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.290, de 7 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder mais um anno de licença ao alferes do 12º batalhão de infantaria do Exercito Alfredo Romão dos Anjos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.251, de 11 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes, com ordenado, a licença concedida ao ajudante do fiel da thesouraria da Estrada de Ferro Central do Brazil Julio Mendes Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.292, de 13 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e obras Publicas o credito extraordinario de 1:761$280 para pagamento da gratificação devida ao ex-secretario do Jardim Botanico, bacharel Joaquim Campos Porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.297, de 14 de Dezembro de 1904

    Ementa: Proroga o estado de sitio, por trinta dias, no territorio do Districto Federal e na comarca de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.295, de 14 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 9:445$160, para occorrer ao pagamento de ordenados que competem ao secretario aposentado do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernanbuco bacharel José Francisco Ribeiro Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.300, de 19 de Dezembro de 1904

    Ementa: Concede ao substituto do juiz federal na secção do Maranhão, bacharel Felippe Rodrigues de Azevedo, oito mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.301, de 19 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica Dr. Arthur de Miranda Pacheco um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.153, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito extraordinario de 13:897$ para indemnizar o Dr. Sylvio Romero da despeza com a impressão de sua obra «Historia da Litteratura Brazileira», e para pagamento do premio que lhe foi arbitrado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.164, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a crear uma Mesa de Rendas de primeira ordem na Bahia de Tutoya.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.178, de 16 de Janeiro de 1904

    Ementa: Crea os logares de cantador e procurador fiscal nas Delegacias Fiscaes do Thesouro Federal, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.209, de 30 de Julho de 1904

    Ementa: Crea uma Mesa de rendas de 1ª classe na Foz do Iguassú, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.252, de 20 de Julho de 1904

    Ementa: Publica a adhesão das Colonias do Transvaal e do Rio Orange á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.221, de 27 de Agosto de 1904

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 2 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.229, de 19 de Setembro de 1904

    Ementa: Estabelece os casos em que é applicavel a disposição do art. 1º do decreto n. 938, de 29 de dezembro de 1902

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.248, de 3 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza a concessão, no corrente anno, de uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.339, de 6 de Outubro de 1904

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Panamá á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.299, de 19 de Dezembro de 1904

    Ementa: Torna extensivo aos professores e repetidores dos Institutos Benjamin Constant e Nacional de Surdos-Mudos o accrescimo de vencimentos que tiveram os lentes do Gymnasio Nacional pelos decretos ns. 1075, de 22 de novembro de 1899, e 2194, de 28 de dezembro de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.188, de 20 de Junho de 1904

    Ementa: Determina que os officiaes do corpo de bombeiros do Districto Federal perderão a patente, quando condemnados em processo crime a essa pena ou a mais de annos de prisão, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.276, de 22 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado, em prorogação, ao conductor de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio Toscano de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.196, de 9 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:521$727 para occorrer ao pagamento devida, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal, ao amanuense da Repartição Geral de Estatistica Manoel de Albuquerque Portocarrero

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.207, de 27 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1:340$799 para pagamento de differenças de soldo e etapas a officiaes do quadro extraordinario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.246, de 1º de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$, supplementar á verba 11ª do art. 7º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1890, para pagamento dos operarios extraordinarios do Arsenal de Marinha da Capital Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.287, de 30 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia de custas a que foi condemnada a União na causa por este intentada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.291, de 12 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Gastão Jeolás, sub-secretario do Instituto Nacional de Musica, um anno de licença, com o respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.236, de 24 de Setembro de 1904

    Ementa: Modifica o decreto n. 3.346, de 14 de outubro de 1887

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.343, de 13 de Outubro de 1904

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.168:800$, para occorrer ás despezas com a Estrada de Ferro União Sorocabana e Ituana, no periodo de 20 de setembro a 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.263, de 3 de Novembro de 1904

    Ementa: Concede, para tratamento de saude, um anno de licença, com ordenado, ao telegraphista-chefe da Repartição Geral dos Telegraphos Alvaro Noya Soares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.156, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, e em prorogação, a Augusto Moreno de Alagão, amanuense da Secretaria do Tribunal Civil e Criminal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.163, de 8 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 479$624, para attender ao pagamento de ordenado que compete ao ex-mestre de gymnastica da extincta companhia de aprendizes artifices do Arsenal de Guerra de Matto Grosso, Antonio João Nepomuceno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.187, de 20 de Junho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.151, de 5 de Janeiro de 1904

    Ementa: Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.149, de 2 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura de credito extraordinario de 68:761$051 para restituição de impostos sobre vencimentos devida a varios ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.155, de 7 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza a modificação do Regulamento do Instituto Nacional de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.185, de 11 de Junho de 1904

    Ementa: Declara livre de quaesquer impostos da União ou dos Estados e Municipios o intercurso das mercadorias nacionaes ou estrangeiras, quanto objecto de commercio dos Estados entre si e com o Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.191, de 28 de Junho de 1904

    Ementa: Torna extensiva aos funccionarios da Repartição Geral dos Telegraphos a disposição constante do n. 6 das observações geraes do decreto n. 406, de 17 de maio de 1890, consolidado no n. 1 das observações geraes do decreto n. 2.417, de 28 de dezembro de 1896, que mandou observar na Estrada de Ferro Central do Brazil o regulamento modificado pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.266-A, de 30 de Julho de 1904

    Ementa: Publica a adhesãe da Suecia á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.239, de 24 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 27:915$150, ouro, importancia com que o Brazil deve contribuir para a construcção do edificio destinado á Secretaria Internacional das Republicas Americanas e para a Bibliotheca Commemorativa de Colombo, em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.306, de 9 de Setembro de 1904

    Ementa: Publica a adhesão do Imperio da Allemanha á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.379, de 29 de Novembro de 1904

    Ementa: Altera diversas clausulas das que acompanharam o decreto n.º 4.646, de 7 de novembro de 1902, que permitte estabelecer e explorar linhas telephonicas entre esta Capital e a cidade de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.289, de 6 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 20:440$, para pagamento das diarias que competem aos engenheiros e auxiliares da Rio de Janeiro City Improvements Company, limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.240, de 26 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno a licença em cujo gozo se acha o amanuense do Tribunal Civil e Criminal Augusto Moreno de Alagão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.375, de 25 de Novembro de 1904

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Panamá á Convenção Postal Universal e aos demais Actos concluidos em Washington em 15 de junho de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.294, de 14 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 737$633, para occorrer ao pagamento do ordenado devido ao ajudante de porteiro aposentado do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco José Alfredo de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.168, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o ;Poder Executivo ;a conceder um anno de licença a João André de Bakker, 2º escripturario da Alfandega do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.169, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica ;a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 399:142$889, suppplementar á rubrica 12ª ;- Imprensa Nacional e << Diario Official >> ;- do art. 25 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.170, de 9 de Janeiro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 3:900$, para occorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao 1º escripturario da Alfandega do Maranhão, Felinto Elysio do Nascimento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.171-A, de 12 de Janeiro de 1904

    Ementa: Declara sem vigor o disposto nas lettras a, b e c, do art. 16 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.195, de 6 de Julho de 1904

    Ementa: Fixa a força naval para o anno de 1905

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.197, de 13 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito extraordinario de 3:399$999, para pagamento de ordenados devidos ao almoxarife aposentado do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, João Climaco dos Santos Bernardes e relativos ao periodo de 17 de outubro de 1900 a 16 de março de 1902

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.199, de 18 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com todos os vencimentos, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, a contar de 13 de abril do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.204, de 25 de Julho de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes, sem vencimentos, a licença em cujo goso se acha o Dr. Oscar Vianna, procurador da Republica na secção da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.213, de 8 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, um anno de licença em prorogação da que lhe foi concedida pelo decreto legislativo n. 1014, de 24 de agosto de 1903, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.214, de 8 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Dr. Democrito Cavalcanti de Albuquerque, director do Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.215, de 11 de Agosto de 1904

    Ementa: Manda graduar no posto immediatamente superior o official do Exercito e da Armada ou das classes annexas que attingir o n. 1 da respectiva escala.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.217, de 19 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 5.000:000$, para occorrer ás despezas resultantes do movimento de forças, sua permanencia e operações no Alto Purús, Alto Acre e Alto Juruà

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.218, de 22 de Agosto de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:491$754, para pagamento de ordenado ao Dr. André Dias de Aguiar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.243, de 27 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao engenheiro Alberto Macedo de Azambuja, ajudante da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, em prorogação daquella em cujo gozo se acha, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.247, de 3 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:923$233, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.235, de 21 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 107$850, para occorrer ao pagamento aos soldados do 1º batalhão de artilharia Martinho Xavier dos Santos e Manoel Pinto do Nascimento, de vencimentos relativos ao mez de novembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.237, de 24 de Setembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder mais um anno de licença, em prorogação, ao praticante dos Correios de Minas Geraes, Jorge Augusto Santiago, com o respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.302, de 19 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a ;conceder ao medico do Hospital de S. Sebastião, Dr. José Lopes da Silva ;Junior, um anno de licença com o respectivo ordenado, em prorogação da que lhe foi concedida pelo decreto n. 1.084, de 26 de outubro de 1903.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.254, de 22 de Outubro de 1904

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 292:802$282, supplementar á rubrica do n. 12 do art. 25 da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.271, de 18 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio do Industria, Viação e Obras Publicas do credito extraordinario de 1:553$770, para pagamento aos herdeiros de Gentil Homem de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.275, de 22 de Novembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 12.801$870, para pagamento aos engenheiros Lucas Proença e José Antonio da Costa Junior, em virtude de sentença judicial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.296, de 14 de Dezembro de 1904

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encommendar os navios que menciona, a mandar concluir a construcção dos monitores de rio Pernambuco e Maranhão, e determina o modo por que deve ser realizada a respectiva despeza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.316, de 31 de Dezembro de 1904

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa