• Decreto nº 949, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas n. 8 - Corpo da armada - n. 9 - Corpo de marinheiros nacionaes - n. 14 - Força naval - n. 18 - Reformados - e n. 19 - Companhia de invalidos, do orçamento em vigor

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 845, de 8 de Janeiro de 1902

    Ementa: Crea varios casos na Repartição Geral dos Correios e marca-lhes os respectivos vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 855, de 7 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para os effeitos da aposentadoria, ao engenheiro Paulo José de Oliveira, o tempo em que exerceu cargos publicos de nomeação dos antigos presidentes de provincia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 871, de 11 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 612:945$, para pagamento do pessoal dos Correios de que trata o decreto n.º 845, de 8 de janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 917, de 9 de Dezembro de 1902

    Ementa: Adia para 18 de fevereiro vindouro as eleições federaes a que se tinha de proceder em 28 do corrente mez

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 919, de 13 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao sub-director do Tribunal de Contas, Francisco da Silva Medella

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 943, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Pedro Severiano de Magalhães um anno de licença, com vencimentos, para applicar-se a estudos, em paiz estrangeiro, da materia que professa na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 944, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 14:868$599, supplementar ás seguintes verbas do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901: n. 11 ;- Justiça Federal ;- n. 26 ;- Escola de Minas ;- n. 27 ;- Gymnasio Nacional, Externato ;- e n. 31 ;- Instituto dos Surdos-Mudos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 895, de 5 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, a João da Matta Macedo, ajudante de estação de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 898, de 6 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 10:000$, para pagar ao Dr. Vicente Candido Figueira de Saboya o premio e a impressão da obra que publicou sob o titulo «Tratado de Cirurgia Contemporanea».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 915, de 5 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 65:000$, supplementar á verba - Obras - n.- 24 do art. 9º da lei n.º 834, de 30 de dezembro de 1901, para occorrer ás despezas necessarias e urgentes na Secretaria de Estado, no quartel do Corpo de Infantaria de Marinha e na ponte do Arsenal desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 928, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.463:823$816, supplementar á verba n. 21. art. 9º, da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 911, de 25 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença ao bacharel Thomaz de Lemos Duarte, 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 941, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 990:000$, para despezas com o serviço de hygiene de defesa na Capital da Republica, avocado para a administração federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 854, de 7 de Agosto de 1902

    Ementa: Restabelece em favor da Viscondessa de Pelotas e de suas filhas, em quanto solteiras, a pensão de 500$, que havia sido concedida ao finado Visconde de Pelotas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 957, de 30 de Dezembro de 1902

    Ementa: Fica a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 958, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:098$921 para occorrer ao pagamento ao professor do Collegio Militar Hemeterio José dos Santos de ordenados que deixou de receber

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 945, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar necessario á verba 9ª do art. 2° da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo de Deputados e Senadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 959, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 27:963$133 para occorrer ao pagamento á «Société Anonyme des Anciens Etablissements Cail», de Pariz, pelo fornecimento de munições para um canhão Krupp e das despezas feitas com a remessa de um canhão para o concurso effectuado em 1893

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 960, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Concede a D. Marfiza Rodrigues Cabral, filha do capitão José Carlos Cabral, a pensão annual de 848$, sem prejuizo do meio soldo que percebe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 962, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 40$538, ouro, e 2.255:694$241, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 963, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Concede a pensão mensal de 1:000$ á viuva e filhos do Dr. Manoel Victorino Pereira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 965, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza e Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao 2º escripturario da alfandega do Pará, Francisco Rodrigues de Andrade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 847, de 10 de Janeiro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 68:195$189 para execução da sentença que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao tenente-coronel Procopio José dos Reis, por prejuizos causados durante a revolta de 6 de setembro de 1893

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 851, de 15 de Julho de 1902

    Ementa: Autoriza a conceder um anno de licença ao amanuense da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, João Augusto de Medeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 856, de 8 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, sem vencimentos, a Joaquim Barbosa Pinto, porteiro da Direcção Geral de Saude do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 862, de 21 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Dr. Elias Maria Gonçalves de Castro Mascarenhas, procurador da Republica na secção do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 863, de 21 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por mais um anno, com todos os vencimentos, a licença concedida ao Dr. Antonio Augusto Ribeiro de Almeida, ministro do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 861, de 21 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:163$978 para pagamento ao Dr. João José Pinto Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 870, de 6 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ao cambio de 27, supplementar á verba n. 6, do art. 8º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 869, de 4 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 24:685$800 para pagar a Wilson, Sons & Comp., Limited, o fornecimento de carvão de pedra feito á Estrada de Ferro Sul de Pernambuco, no exercicio de 1900

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 894, de 5 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir para Manoel Maria Vélles a concessão feita a Julio Benavides, em 7 de outubro de 1892, podendo prorogal-a por mais cinco annos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 883, de 7 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 64:703$414 para ser applicado á liquidação e regularização de despezas que se deram em diversas sub-consignações do Orçamento da Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 874, de 17 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao Dr. Fernando de Siqueira Cavalcanti, secretario da Capitania do Porto do Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 876, de 19 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 1º escripturario do Hospital Militar do Estado do Pará Francisco de Assis Tobias, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 923, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: São abertos ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares de 7:950$ á verba 6ª - Secretaria do Senado - e de 5:926$654 á verba 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados - do corrente exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 901, de 8 de Novembro de 1902

    Ementa: Torna extensivos os beneficios do art. 1º da lei n. 529, de 2 de dezembro de 1898, aos militares amnistiados pelo art. 2º da lei n. 533, de 7 de dezembro do mesmo anno e submettidos a conselho de guerra ao tempo da promulgação daquella lei

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 903, de 11 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, para ajuda de custo ao lente da Escola Polytechnica, Eugenio de Barros Raja Gabaglia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 907, de 13 de Novembro de 1902

    Ementa: Deroga o art. 3º e paragraphos da lei n. 620, de 11 de outubro de 1899, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 934, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Concede a D. Lucia Barbosa de Amorim a reversão da pensão mensal de 36$000 que recebia seu marido, o alferes honorario do Exercito, Luiz Alves Dantas de Amorim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 940, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Fixa o subsidio e a ajuda de custo dos senadores e deputados na proxima legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 859, de 16 de Agosto de 1902

    Ementa: Reforma a lei sobre fallencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 908, de 13 de Novembro de 1902

    Ementa: Reduz a tres mezes o prazo estabelecido na lei n. 35, de 26 de janeiro 1892, para duração da incompatibilidade dos magistrados estaduaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 913, de 29 de Novembro de 1902

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 961, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Eleva a 150$ mensaes, sem prejuizo do meio soldo que recebe a, pensão concedida a D. Francisca Elisa de Castro Araujo, viuva do major do Exercito Manoel Porfirio de Castro Araujo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 846, de 10 de Janeiro de 1902

    Ementa: Estabelece que, para o efeito da percepção do meio soldo e montepio, as filhas casadas do official fallecido ficam equiparadas ás solteiras ou viuvas e aos filhos menores de 21 annos, legitimos ou naturaes legitimados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 857, de 9 de Agosto de 1902

    Ementa: Estabelece a commissão dos agentes de leilões pelas vendas judiciaes que realizarem no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 858, de 12 de Agosto de 1902

    Ementa: Declara em vigor a isenção de imposto de consumo para o xarque

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 881, de 30 de Setembro de 1902

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 1 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 867, de 28 de Agosto de 1902

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 2 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 890, de 28 de Outubro de 1902

    Ementa: Fixa o subsidio do Presidente e do Vice-Presidente da Republica no periodo de 15 de novembro do corrente anno a 15 de novembro de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 896, de 5 de Novembro de 1902

    Ementa: Reduz de 15 a 10 annos o tempo de serviço exigido pelo art. 335 do regulamento dos Correios da Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 875, de 19 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a reformar, mediante inspecção de saude, o enfermeiro-mór alferes graduado Christiano Pontes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 849, de 17 de Maio de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 6:850$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, bem como o de 6:500$, para pagamento de ajudas de custo a deputados e senador

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 884, de 22 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, para ajuda de custo ao lente da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Carlos de Freitas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 872, de 16 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 7:600$, para pagar a impressão de 1.000 exemplares do «Methodo pratico para o ensino da lingua franceza»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 918, de 13 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda credito necessario ao pagamento devido a Conrado Alves de Medeiros, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 927, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: Fixa a força naval para o anno de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 926, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao bacharel Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 924, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: E- aberto á verba 6ª - Secretaria do Senado - do orçamento em vigor, do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 1:706$666, para pagamento de vencimentos a um 1º official e a um continuo, dispensados do serviço

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 925, de 22 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito necessario para pagamento do premio de viagem conferido a Pedro Demosthenes Rache.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 905, de 12 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder nove mezes de licença com o ordenado a que tiver direito ao thesoureiro da Sub-Administração dos Correios de Uberaba Irineu de Melllo Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 902, de 11 de Novembro de 1902

    Ementa: Concede ao Dr. Antonio Joaquim de Macedo Soares, ministro do Supremo Tribunal Federal, seis mezes de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 887, de 23 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar, por um anno, a licença concedida ao machinista de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Achilles Arnaud Coutinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 888, de 23 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder até um anno de licença, com ordenado, a José Augusto de Oliveira, conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 931, de 26 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cincoenta contos de réis (50:000$), para satisfazer as despezas de representação e cortezia naval para com as marinhas estrangeiras que se fizeram representar por occasião de ser commemorado o 13º anniversario da Republica e empossado o novo Presidente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 936, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 426:618$352, supplementar á verba 11ª do art. 23 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 937, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Determina que na liquidação do tempo de serviço para a concessão de meio soldo e montepio não se descontará o que for passado no goso de licença, para tratamento de saude, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 897, de 5 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 77:521$899, para pagamento de vencimentos ao pessoal do Corpo de patrões-mores: a um capitão de mar e guerra e um capitão de fragata, promovidos, e a tres medicos de 5ª classe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 932, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 3:000$, para attender á restituição do deposito de igual quantia feito por Adolpho Gomes Netto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 864, de 26 de Agosto de 1902

    Ementa: Manda entregar a Victor Meirelles de Lima, a quantia de 50:000$ como auxílio ás despezas feitas com o panorama da Descoberta do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 889, de 28 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao amanuense do Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, prorogação, por um anno, com todos os vencimentos, da licença em cujo goso se acha, afim de tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 891, de 28 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença ao lente da Faculdade de Direito de S. Paulo, Dr. Brazilio Augusto Machado de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 951, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 11:465$, para pagamento a Felismino Soares & Comp., correspondente á segunda metade do valor total das obras de reparação nas caldeiras da torpedeira Silvado, de accordo com o contracto para esse fim celebrado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 954, de 30 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao agente da estação de Sitio, da Estrada de Ferro Central do Brazil, coronel Francisco da Costa Araujo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 841, de 3 de Janeiro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 13:939$336 para pagamento ao marechal José de Almeida Barreto, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 842, de 3 de Janeiro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$ para occorrer ao pagamento a Camillo José Monteiro dos Santos e Joaquim Gonçalves da Costa, contra-mestre e mandador da extincta officina de correeiros do Arsenal de Guerra desta Capital, de gratificação de exercicio a que teem direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 879, de 29 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença em cujo goso se acha o conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio José Teixeira Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 953, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 840, de 2 de Janeiro de 1902

    Ementa: Concede á viuva do jurisconsulto e ex-senador Joaquim Felicio dos Santos a pensão mensal de 500$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 904, de 12 de Novembro de 1902

    Ementa: Regula a naturalização de estrangeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 947, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Reforma o serviço policial no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 950, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 130:000$ para realizar melhoramentos na Escola Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 956, de 30 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Paulo Orozimbo de Azevedo, administrador dos Correios de S. Paulo, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude, dentro ou fóra da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 952, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 7:500$, para pagar ao cidadão Antonio de Castro Gandra a feitura do trapiche da Capitania do Porto de Santa Catharina, na conformidade do contracto lavrado com a mesma repartição em 24 de novembro de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 964, de 31 de Dezembro de 1902

    Ementa: Crea na Alfandega de Paranaguá os logares de dous conferentes e um guarda-mór

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 853, de 5 de Agosto de 1902

    Ementa: Concede a pensão mensal de 200$ a cada um dos filhos menores do fallecido deputado federal Augusto Severo de Albuquerque Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 938, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Determina que as sentenças finaes da competencia do Supremo Tribunal Federal sejam proferidas com a presença de dez, pelo menos, dos juizes desimpedidos daquelle Tribunal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 843, de 4 de Janeiro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, por conta do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 53:580$940 para pagamento de diversas obras e melhoramentos no edificio do Lyceo de Artes e Officios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 844, de 4 de Janeiro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 16:060$ para pagar ao bacharel Umbelino de Souza Marinho os seus ordenados como juiz de direito em disponibilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 848, de 11 de Abril de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:414$476 para occorrer ao pagamento de differenças de ordenado que deixou de receber o major do quadro especial do Exercito Jonathas de Mello Barreto, professor do Collegio Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 860, de 19 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 1:132$, para pagamento a diversos operarios da Casa da Moeda por serviços prestados em janeiro e março de 1900

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 868, de 3 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Industria, Viacão e Obras Publicas o credito especial de 237:215$545 para occorrer ás despezas resultantes de obras a praticar no canal do Mangue.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 850, de 21 de Maio de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, a Francisco Alves da Silva Prado, conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 914, de 1º de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder oito mezes de licença, sem vencimentos, ao Dr. Pedro Pereira Chermont Rayol, substituto do juiz Federal na secção do Pará, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 916, de 8 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 5:000$, para premio e publicação do trabalho «Sciencia das Finanças» do lente da Faculdade de Direito de S. Paulo, Dr. João Pedro da Veiga Filho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 886, de 23 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 5:000$, para pagamento de um terreno para uso da Estrada de Ferro Central do Brazil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 929, de 24 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:860$207, para occorrer ao pagamento do ordenado que compete ao escrivão do almoxarifado do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco, Francisco Mauricio de Abreu

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 930, de 24 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder dous annos de licença, com soldo simples, sómente no primeiro anno, ao capitão do corpo de estado-maior do Exercito, Pedro Botelho da Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 935, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 120:939$207, supplementar á verba 32ª do art. 23 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 910, de 21 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 100:000$, para pagamento das despezas accrescidas ás previstas no art. 8º, n. 24, rubrica - Obras - da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 912, de 28 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao capitão-tenente Virtulino de Magalhães Moreira Sampaio um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 948, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 260:000$, para indemnizar o Banco da Republica de igual somma despendida com a recepção da Esquadra do Chile, com as exequias dos Diplomatas chilenos aqui fallecidos, com os preparativos para o transporte de seus corpos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 877, de 23 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com ordenado a licença em cujo goso se acha o encarregado do deposito da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, Manoel Candido Cordeiro Dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 955, de 30 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito extraordinario de 7:244$ para pagamento a dous empregados da extincta Commissão de Melhoramentos do rio Parnahyba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 939, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Reorganisa o Districto Federal e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 892, de 31 de Outubro de 1902

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 873, de 17 de Setembro de 1902

    Ementa: Determina que, no caso de licença concedida a um lente cathedratico da Escola Naval, será a cadeira regida pelo lente substituto, a quem competir na occasião o exercicio das funcções de repetidor dessa cadeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 920, de 19 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar aos inferiores da Armada a differença de vencimentos que deixaram de receber, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 922, de 20 de Dezembro de 1902

    Ementa: Releva a pena de prescripção em que incorreu D. Anna Coelho de Figueiredo relativamente á importancia de 216$, proveniente da differença entre o meio soldo integral que lhe caberia e o que recebeu no periodo de 19 de janeiro de 1869 a 18 de janeiro de 1884, e autoriza a abertura do credito preciso para tal pagamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 878, de 23 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão de 1$500 diarios ao ex-empregado da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, Luiz Affonso Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 908-A, de 13 de Novembro de 1902

    Ementa: Regula a collação do titulo de engenheiro geographo a alumnos da Escola Polytechnica da Capital Federal e da Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 852, de 2 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza a conceder um anno de licença ao assistente da cadeira de clinica dermato-syphiligraphica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dr. Fernando Terra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 880, de 29 de Setembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Antonio Francisco de Oliveira Furtado, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude, em prorogação da licença em cujo goso se acha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 882, de 2 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda um credito extraordinario para pagamento do meio soldo devido a D. Analia Brum Gonçalves desde 22 de dezembro de 1893 a 5 de dezembro de 1899.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 865, de 27 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de ;lib. 370-15-5 para pagamento de concertos realizados no cruzador <<Benjamin Constant>> nas docas de Devonport (Plymouth)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 866, de 28 de Agosto de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar a licença em cujo goso se acha o lente da Faculdade de Direito de S. Paulo Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 899, de 6 de Novembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por um anno, sem ordenado, a licença em cujo goso se acha o lente substituto da Faculdade de Direito do Recife, Dr. Samuel da Gama Costa Mac-Dowell.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 900, de 7 de Novembro de 1902

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 921, de 20 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes a licença concedida ao 3º escripturario da Alfandega de Pernambuco, Grato da Silveira Bastos Varella

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 885, de 23 de Outubro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 4º escripturario da Alfandega de Pernambuco, João Honorato Pereira Leal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 906, de 13 de Novembro de 1902

    Ementa: Manda contar, para o effeito da aposentadoria, ao engenheiro civil João Victor de Magalhães Gomes, o tempo em que exerceu effectivamente o cargo de engenheiro de districto da ex-provincia de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 933, de 27 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito ;extraordinario de 705$600, para pagamento da indemnização devida a Joaquim Gomes de Souza Braga, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 942, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder dous annos de licença, com todos os vencimentos, ao engenheiro civil Joaquim Ignacio de Almeida Lisboa, lente de mathematica do Gymnasio Nacional, afim de aperfeiçoar-se no estudo da sua cadeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 946, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:992$603, para pagamento de vencimentos e custas de processos, devidos ao lente substituto da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dr. Augusto de Souza Brandão

    Situação: Não consta revogação expressa