• Decreto nº 600, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 638, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 576, de 6 de Julho de 1899

    Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 614, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Fixa o subsidio dos senadores e deputados na proxima legislatura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 615, de 3 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a demolição dos dous armazens da Alfandega de Santos situados na praça Antonio Telles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 623, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100.000$, supplementar á verba n. 14 - Diligencias policiaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 629, de 31 de Outubro de 1899

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 637, de 8 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio José da Costa Rodrigues, 1º official e bibliothecario da Escola Naval, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 650, de 21 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 657, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito nomeados pelo Governo Federal, antes da organisação judiciaria do respectivo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 566, de 9 de Janeiro de 1899

    Ementa: Altera a disposição do § 1º e deroga a do § 2º do art. 3º da Lei n. 354, de 16 de dezembro de 1895.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 579, de 19 de Julho de 1899

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1900.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 591, de 14 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 595, de 25 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 620, de 11 de Outubro de 1899

    Ementa: Designa a data da eleição para deputados e para a renovação do terço do Senado, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 640, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 660, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença a Ignacio Lazaro Bastos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 661, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Isenta do pagamento de quaesquer direitos, na Alfandega da Capital Federal ou na de Santos, os volumes contendo um regulador destinado á torre da matriz de Uberaba; e, na de Santa Catharina, as camas de ferro e trem de cozinha destinados ao Hospital de Caridade de Florianopolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 570, de 9 de Junho de 1899

    Ementa: Concede a pensão mensal de 30$, ao 2º sargento reformado do Exercirto Januario da Rosa Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 612, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 631, de 6 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a considerar interrompidos por tres annos os prazos do contracto celebrado com a Companhia Viação Ferrea e Fluvial do Tocantins e Araguaya, para a construcção da linha ferrea de Alcobaça á Praia da Rainha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 643, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Delegacia Fiscal em Pernambuco Francisco Jorge de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 602, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva o tratado celebrado a 4 de maio de 1897 entre o Brazil e o Chile, para extradição de criminosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 618, de 7 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao Dr. Fernando Terra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 630, de 31 de Outubro de 1899

    Ementa: Restabelece a Alfandega da cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 577, de 7 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital Federal, a quantia de 505$554, de gratificação que venceu e não recebeu em tempo opportuno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 581, de 20 de Julho de 1899

    Ementa: Crea um fundo especial applicavel ao resgate e outro para garantia do papel-moeda em circulação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 588, de 5 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao bacharel Tristão de Alencar Araripe Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 590, de 14 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario da quantia de 7:500$, para pagar á viuva de Mathew Lowrie os serviços prestados pela lancha de sua propriedade Promptus ás forças legaes que operaram em Nitheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 592, de 16 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 21:250$, supplementar ás verbas ns. 20, 21 e 22 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 598, de 2 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao engenheiro civil Agliberto Xavier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 603, de 8 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar como effectivamente promovido ao pasto de alferes de infantaria em data de 14 de agosto de 1894 o então primeiro cadete do 8º batalhão da mesma arma Antonio Rodrigues de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 607, de 21 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os necessarios creditos para pagamento das despezas feitas com a recepção do Sr. Presidente da Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 609, de 28 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 550, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 610, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 39:352$500, supplementar ás verbas ns. 1 e 4 do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 616, de 3 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Ministerio da Fazenda o credito constante do n. 17 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 565, de 9 de Janeiro de 1899

    Ementa: Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 574, de 3 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar restituir ao ex-thesoureiro da Thesouraria de Fazenda de Minas Geraes Agostinho José Cabral, a quantia de 3:000$, com que foi obrigado a entrar para os cofres publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 575, de 5 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores um credito de 200:000$, supplementar ás verbas 6ª e 7ª do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 647, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Concede ao Presidente da Republica licença de um mez afim de que possa retirar-se para fóra do paiz, e autoriza a abertura dos creditos precisos para occorrer ás respectivas despezas de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 648, de 20 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença a João das Chagas Rosa Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 656, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Execativo a abrir ao Ministerio da Justiça Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$, ao cambio de 27, para premio ao bacharel José Augusto Barreto de Mello Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 628, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 644, de 16 de Novembro de 1899

    Ementa: Determina que as Legações do Brazil em Venezuela, Japão e Equador e Colombia sejam regidas por encarregados de negocios effectivos sem secretarios e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 641, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 632, de 6 de Novembro de 1899

    Ementa: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 642, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Concede o perdão dos premios da divida em que ficou alcançado para com a Fazenda Publica o ex-collector João Paulo de Lacerda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 655, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 117:920$509, supplementar ás verbas ns. 14, 19 e 31 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 2º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 601, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva o tratado de arbitramento entre o Brazil e o Chile, firmado em 18 de maio de 1899.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 606, de 20 de Setembro de 1899

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1900

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 617, de 5 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 96:946$911 para liquidar as reclamações de diversas Legações estrangeiras pelo imposto sobre navios das respectivas nacionalidades indevidamente cobrado pelos Estados de Pernambuco, Alagôas e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 584, de 29 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Raymundo Lustosa Nogueira, juiz substituto na secção do Piauhy, oito mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 568, de 3 de Junho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, no corrente exercicio, credito especial para pagamento de varias despezas da Secretaria do Senado, inclusive os vencimentos do bibliothecario da mesma Camara, relativas ao exercicio de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 569, de 7 de Junho de 1899

    Ementa: Determina as condições de perda e reacquisição dos direitos politicos e de cidadão brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 580, de 19 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza a venda, a prazo, das estampilhas necessarias para que sejam selladas desde já as mercadorias que os fabricantes e mercadores, attingidos pelos imposots de consumo, tiverem em deposito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 597, de 29 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer as necessarias operações de credito para dar execução ás sentenças da Justiça federal, passadas em julgado, mediante accordo com os respectivos credores sobre o quantum a liquidar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 604, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:400$ e ao da Fazenda o de 78:453$687; bem assim os que forem necessarios para pagamento de magistrados aposentados e revertidos á disponibilidade por força do decreto n. 3310, de 10 de junho ultimo, ou por sentença anterior a este decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 645, de 17 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar pagar ao ex-sargento do Corpo de Operarios Militares do Arsenal de Guerra da Capital Federal Augusto Candido Pereira Baptista de Oliveira a importancia da gratificação de engajado, de 7 de dezembro de 1889 até a data em que teve baixa do serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 652, de 23 de Novembro de 1899

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 589, de 12 de Agosto de 1899

    Ementa: Declara que os bancos nacionaes de deposito, instituidos nos Estados, não estão sujeitos ao deposito de que trata o art. 19 da lei n. 559, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 613, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que prorroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 2 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 662, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 585, de 31 de Julho de 1899

    Ementa: Estabelece regras a que deve obedecer a discriminação das taxas de sello que a União e os Estados podem decretar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 586, de 1º de Agosto de 1899

    Ementa: Reconhece a D. Anna Rosa da Serra Oliveira o direito ao meio-soldo como filha legitima do alferes Lupercio Francisco da Serra Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 621, de 13 de Outubro de 1899

    Ementa: Manda considerar validos na Escola Polytechnica e vice-versa os exames prestados na Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 622, de 19 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria Viação e Obras Publicas creditos especiaes nas importancias totaes de 13.162:961$027, de $ 6.442,66 e de £ 5.507-12-0, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 639, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 - Justiça Federal - do actual exercicio, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 649, de 20 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença por um anno, ao 1º official addido da Secretaria de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas, Antonio Manoel Xavier Bittencourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 651, de 22 de Novembro de 1899

    Ementa: Altera varias disposições da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 658, de 28 de Novembro de 1899

    Ementa: Providencia sobre a applicação do producto liquido da venda de canhões imprestaveis e metaes pertencentes ao Ministerio da Guerra e de proprios nacionaes e terrenos que se considerern definitivamente desnecessarios aos serviços do mesmo Ministerio e não sejam reclamados para os de qualquer outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 571, de 9 de Junho de 1899

    Ementa: Concede a pensão mensal de 30$ ao soldado reformado do Exercito Franklin Ferreira de Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 573, de 28 de Junho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$ para premio ao alumno José Antonio Figueiredo Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 593, de 21 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Procopio Marques de Oliveira Neves, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 608, de 22 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 1.266:588$, supplementar á verba 16ª, n. 28, do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 626, de 27 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Bernardino Baptista Pereira, medico adjunto do Exercito, dez mezes de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 633, de 7 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao porteiro da Alfandega do Maranhão, Pacifico da Silva Bessa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 634, de 7 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao 4º escripturario da Alfandega do Ceará Arcadio de Almeida Fortuna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 654, de 24 de Novembro de 1899

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder tres mezes de licença, sem vencimentos, ao pharmaceutico adjunto do Exercito Eutychio Conceição da Maia, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 567, de 16 de Janeiro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar necessario ao pagamento de porcentagens aos empregados de repartições arrecadadoras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 587, de 5 de Agosto de 1899

    Ementa: Approva o tratado assignado nesta Capital em 6 de outubro de 1898, para o fim de completar o estabelecimento da linha divisoria entre o Brazil e a Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 611, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Declara que ficam remidas as dividas para com a Fazenda Nacional deixadas pelos officiaes e praças que pereceram na campanha de Canudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 635, de 7 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com ordenado, ao ajudante do porteiro da Alfandega de Pernambuco, Arthur Heraclio de Carvalho Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 646, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz de todas as vantagens pecuniarias de que tiver sido privado por força do processo a que respondeu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 659, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito na importancia de 1.206:750$, destinado a supplementar a verba - Estrada de Ferro Central do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 572, de 13 de Junho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar pagar a Alceste Petterle, empreiteiro da Estrada do Porto de Cima a Figueira de Braço, no Estado do Paraná, a quantia de 18:973$280.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 582, de 22 de Julho de 1899

    Ementa: Concede ao bacharel Antonio Acataussú Nunes, juiz federal na secção do Pará, oito mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 599, de 5 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao ajudante do guarda-mór da Alfandega de Santos, José Lobo Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 605, de 19 de Setembro de 1899

    Ementa: Releva a divida da 5:000$, contrahida para com a Fazenda Nacional pelo finado coronel Pedro Nunes Baptista Ferreira Tamarindo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 619, de 10 de Outubro de 1899

    Ementa: Isenta do pagamento de quaesquer direitos aduaneiros dous volumes, importados pelo pintor Victor Meirelles de Lima para o panorama representando o descobrimento do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 627, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 636, de 7 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 4º escripturario da Alfandega de Manáos, Bernardo Pereira de Berredo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 578, de 7 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra, no corrente exercicio, o credito da quantia de 51:820$150, supplementar ás verbas 10ª e 11ª do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 583, de 25 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:061$812, supplementar á verba - Exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 594, de 21 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza a conceder privilegio, por 25 annos, ao Dr. Pedro Souto Mayor, para estabelecer um plano de navegação a vapor entre Santo Antonio, no rio Madeira, e o logar que fica perto da foz do rio Beni, ou para melhoramentos nas cachoeiras existentes no mesmo espaço, sem onus algum para o Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 596, de 29 de Agosto de 1899

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até o dia 2 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 624, de 23 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao engenheiro João Antonio Coqueiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 625, de 23 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença a Jesuino Barroso de Mello

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 653, de 23 de Novembro de 1899

    Ementa: Annulla os decretos ns. 3128 e 3129, de 19 de novembro de 1898, e abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 200:000$, destinado ás despezas com a demarcação de limites com a Republica Argentina e ás da substituição dos marcos arruinados na fronteira do Brazil com a Republica do Perú.

    Situação: Não consta revogação expressa