• Decreto nº 3.489, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 « Justiça Federal » do actual exercicio, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.506, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado de Matto Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.264, de 20 de Abril de 1899

    Ementa: Autoriza o Banco Constructor do Brazil a organisar companhia ou empreza para explorar a concessão da Estrada de Ferro de Victoria a Pessanha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.497, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Catolé do Rocha, no Estado da Parahyba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 600, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 638, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.192, de 12 de Janeiro de 1899

    Ementa: Supprime o Consulado no Rosario

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.206, de 28 de Janeiro de 1899

    Ementa: Reorganisa a Guarda Nacional da Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 576, de 6 de Julho de 1899

    Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.313, de 17 de Junho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Cimbres, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.387, de 30 de Agosto de 1899

    Ementa: Adopta a pratica seguida por varias potencias maritimas, com referencia ás salvas nos portos, por occasião da entrada de navios de guerra e de visitas de autoridade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.462, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e outra de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Passos, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.448, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Amargosa, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.291, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caeteté, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.430, de 6 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 400:750$030 para occorrer ao pagamento reclamado por D. Domingas Landabouro Delabary, como indemnização por prejuizos e damnos causados pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.445, de 19 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio de Industria, Viação e Obras Publicas creditos especiaes nas importancias totaes de 13.162:961$027, e $ 6.442,66 e de £ 5.507-12-0 e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.339, de 8 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Mar de Hespanha, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.307, de 6 de Junho de 1899

    Ementa: Autoriza as Companhias Brasilian Submarine Telegraph e Western and Brasilian Telegraph a funccionarem no Brazil como uma só companhia, sob a denominação de The Western Telegraph Company Limited.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.544, de 30 de Dezembro de 1899

    Ementa: Concede á «Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua» autorisação para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.348, de 17 de Julho de 1899

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Antarctica Paulista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.300, de 27 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.524, de 9 de Dezembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.220, de 7 de Março de 1899

    Ementa: Approva o regulamento da Direccão Geral de Saude.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.438, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tury-assú, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.362, de 2 de Agosto de 1899

    Ementa: Torna extensivo á Armada o decreto n. 3320 de 19 de junho de 1899.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.237, de 18 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 20:592$, para pagamento dos juros garantidos ao prolongamento da Estrada de Ferro Barão de Araruama em relação ao segundo semestre do exercicio de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.468, de 31 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 78:453$637, supplementar á verba «Exercicios findos».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.403, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 400:000$ á verba « Soccorros Publicos » do exercicio de 1899.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.243, de 28 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba - Commissões e corretagens - do exercicio de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.460, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores novo credito de 300:000$, supplementar á verba «Soccorros Publicos» do exercicio de 1899.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.228, de 14 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 48:125$780, supplementar á verba - Ajudas de custo, do exercicio de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.484, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Miguel de Guanhães, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.314, de 17 de Junho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Bom Successo, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.229, de 14 de Março de 1899

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Associação de Auxilios Mutuos entre os funccionarios do Estado do Rio de Janeiro - Mutualidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.312, de 17 de Junho de 1899

    Ementa: Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.354, de 24 de Julho de 1899

    Ementa: Concede autorização a Geraldo Barbosa Lima e outros para organizarem uma companhia de seguros mutuos sobre a vida dos animaes de trabalho, com a denominação - Santa Cruz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.443, de 16 de Outubro de 1899

    Ementa: Declara de nenhum effeito o decreto n. 1661, de 27 de janeiro de 1894.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.444, de 17 de Outubro de 1899

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade Mutua de seguros de vida Caixa Geral das Familias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.347, de 15 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.501, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1899, o credito supplementar de 54:299$999, sendo 25:966$666 á verba «Secretaria do Senado» e 28:333$333 á verba «Secretaria da Camara dos Deputados».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.378, de 22 de Agosto de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.000:000$, supplementar á verba - Exercicios findos - do orçamento vigente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.483, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Sant'Anna de Ferros, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.488, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9, do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.389, de 2 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada, de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.423, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Canhotinho, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 614, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Fixa o subsidio dos senadores e deputados na proxima legislatura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 615, de 3 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a demolição dos dous armazens da Alfandega de Santos situados na praça Antonio Telles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 623, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100.000$, supplementar á verba n. 14 - Diligencias policiaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 629, de 31 de Outubro de 1899

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 637, de 8 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio José da Costa Rodrigues, 1º official e bibliothecario da Escola Naval, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 650, de 21 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 657, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito nomeados pelo Governo Federal, antes da organisação judiciaria do respectivo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.511, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito na importancia de 1.206:750$ destinado a supplementar a verba «Estrada de Ferro Central do Brazil», corrente exercicio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.503, de 21 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 502:874$816, para pagamento de indemnização devida a Almeida Nazareth & C., em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de junho de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.308, de 9 de Junho de 1899

    Ementa: Publica a adhesao do Governo japonez à União para a protecção da propriedade industrial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.202, de 26 de Janeiro de 1899

    Ementa: Estabelece regras para execução do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, na parte relativa aos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.223, de 10 de Março de 1899

    Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.492, de 13 de Novembro de 1899

    Ementa: Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.514, de 30 de Novembro de 1899

    Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 566, de 9 de Janeiro de 1899

    Ementa: Altera a disposição do § 1º e deroga a do § 2º do art. 3º da Lei n. 354, de 16 de dezembro de 1895.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.412, de 23 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Branco, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.475, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Regulamenta o art. 5º da lei n. 628, de 28 de outubro do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.518, de 2 de Dezembro de 1899

    Ementa: Concede ao Gymnasio Nogueira da Gama as vantagens de que goza o Gymnasio Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.398, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Bom Jardim, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.399, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Conde, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.194, de 12 de Janeiro de 1899

    Ementa: Manda completar a tabella n. 4 do Codigo de signaes commum a todos os portos e barras da Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.216, de 21 de Fevereiro de 1899

    Ementa: Approva a planta e orçamento para a construcção de um armazem em Tupaceretan, da Estrada de Ferro de Santa Maria ao Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.281, de 16 de Maio de 1899

    Ementa: Supprime um logar de engenheiro chefe de districto da Repartição Geral dos Telegraphos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.296, de 23 de Maio de 1899

    Ementa: Transfere ao cidadão José Marcellino Pereira de Moraes a concessão a que se referem os decretos ns. 10.407, de 19 de outubro da 1889 e 476, de 11 de julho de 1890, para o arrasamento do morro de Santo Antonio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.406, de 18 de Setembro de 1899

    Ementa: Concede autorização por trinta annos ao almirante graduado e reformado Pedro Benjamin de Cerqueira Lima para explorar a industria da pesca na pequena ilha do atoll denominada « Roccas ».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.493, de 13 de Novembro de 1899

    Ementa: Declara interrompidos por tres annos os prazos do contracto para a construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á Praia da Rainha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.525, de 11 de Dezembro de 1899

    Ementa: Transforma os postos telegraphicos dos kilometros dous e quatorze da linha do Ribeirão Preto a Jaguara, da Estrada de Ferro Mogyana, em estações sob as denominações - Barracão - e - Entroncamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.421, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 39:352$500, supplementar ás verbas ns. 1 e 4 do art. 19 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.480, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Serro, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.449, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pombal, no Estado de Bahia.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 579, de 19 de Julho de 1899

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1900.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 591, de 14 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 595, de 25 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 620, de 11 de Outubro de 1899

    Ementa: Designa a data da eleição para deputados e para a renovação do terço do Senado, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 640, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 660, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença a Ignacio Lazaro Bastos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 661, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Isenta do pagamento de quaesquer direitos, na Alfandega da Capital Federal ou na de Santos, os volumes contendo um regulador destinado á torre da matriz de Uberaba; e, na de Santa Catharina, as camas de ferro e trem de cozinha destinados ao Hospital de Caridade de Florianopolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.273, de 12 de Maio de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 50:333$342, para occorrer ao pagamento devido a diversos officiaes por vencimentos que deixaram de receber, na qualidade de lentes e professores dos Institutos militares de ensino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.239, de 28 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito supplementar da quantia de 61.037$111 ao § 11 - Etapas - do exercicio de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 570, de 9 de Junho de 1899

    Ementa: Concede a pensão mensal de 30$, ao 2º sargento reformado do Exercirto Januario da Rosa Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.459, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Dá Instrucções para as eleições federaes a que se terá de proceder em 31 de dezembro proximo vindouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.344, de 11 de Julho de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 505$554, para occorrer ao pagamento ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital, de gratificação que venceu e não reeebeu em tempo opportuno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.369, de 19 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de S. José do Egypto, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.336, de 5 de Julho de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 260:000$, supplementar ás verbas 6ª e 7ª do art. 12 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.334, de 5 de Julho de 1899

    Ementa: Approva o regulamento para as Capitanias dos Portos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 612, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.191, de 7 de Janeiro de 1899

    Ementa: Reorganisa a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.381, de 26 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Gararú, no Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.450, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Curralinho, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.343, de 10 de Julho de 1899

    Ementa: Approva as modificações feitas nos seus estatutos por The Pará Gas Company, limited, e com as modificações approvadas autorisa a mesma companhia a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.321, de 24 de Junho de 1899

    Ementa: Crea os logares de supplentes de substituto do juiz federal na circumscripção de Pedras de Fogo, do Estado da Parahyba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 631, de 6 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a considerar interrompidos por tres annos os prazos do contracto celebrado com a Companhia Viação Ferrea e Fluvial do Tocantins e Araguaya, para a construcção da linha ferrea de Alcobaça á Praia da Rainha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 643, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Delegacia Fiscal em Pernambuco Francisco Jorge de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.529, de 15 de Dezembro de 1899

    Ementa: Manda observar as instrucções expedidas para execução do disposto nos ns. 3, 4, 5 e 6 do art. 5º da lei n. 640, de 14, e art. 1º da lei n. 651, de 22 de novembro de 1899.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.341, de 8 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Guarapary, no Estado do Espirito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.375, de 21 de Agosto de 1899

    Ementa: Approva provisoriamente as alterações das tarifas em vigor na Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 602, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva o tratado celebrado a 4 de maio de 1897 entre o Brazil e o Chile, para extradição de criminosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 618, de 7 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao Dr. Fernando Terra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 630, de 31 de Outubro de 1899

    Ementa: Restabelece a Alfandega da cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 577, de 7 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital Federal, a quantia de 505$554, de gratificação que venceu e não recebeu em tempo opportuno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.474, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Conde, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.277, de 15 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Miguel de Guamá, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.537, de 27 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 3:216$935 para indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz das vantagens pecuniarias de que foi privado por força do processo a que respondeu.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.328, de 1º de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pitanguy, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.466, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Simão, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.246, de 1º de Abril de 1899

    Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pouso Alegre, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.456, de 23 de Outubro de 1899

    Ementa: Revalida a patente de invenção n. 1701, de 23 de maio de 1894

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.413, de 23 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Itapecerica, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.422, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva o Regimento das custas judiciarias da Justiça Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.481, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Conceição do Serro, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.326, de 1º de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Maragogy, no Estado das Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.383, de 26 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Grande, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.446, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. José do Rio Pardo, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.262, de 15 de Abril de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Luzia do Norte, no Estado de Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.320, de 19 de Junho de 1899

    Ementa: Regula a collocação, na escala de antiguidade, dos officiaes do Exercito, comprehendidos na lei n. 533, de 7 de dezembro de 1898 e as condições dos graduados em postos superiores como chefes de classe, que, pela dita lei, ficaram mais modernos que aquelles.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.352, de 22 de Julho de 1899

    Ementa: Limita o maximo da porcentagem do curador das massas fallidas nos processos de fallencia e determina o modo por que deve ella ser calculada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.385, de 26 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cintra, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.463, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Bagagem, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.424, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria, e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Casa Branca, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.304, de 30 de Maio de 1899

    Ementa: Autoriza a Sociedade de Seguro Mutuo sobre a Vida - a Equitativa - a operar em seguros terrestres e maritimos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.416, de 26 de Setembro de 1899

    Ementa: Concede ao bacharel Virgilio Brigido autorisação para incorporar uma sociedade anonyma sob a denominação de Banco de Credito Real de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.431, de 7 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Quipapá, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.409, de 23 de Setembro de 1899

    Ementa: Corrige os decretos ns. 3290 e 3291, de 29 de maio do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.358, de 29 de Julho de 1899

    Ementa: Applica ás successões dos subditos allemães as disposições do decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851, a que se refere o seu art. 24.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.201, de 23 de Janeiro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 764:736$262, supplementar á verba - Exercicios findos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.410, de 23 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria e uma de cavallaria de Guardas nacionaes na comarca de Uberaba, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.306, de 3 de Junho de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 28:387$215, para pagamento de varias despezas da Secretaria do Senado, inclusive os vencimentos do bibliothecario da mesma Camara, relativos ao exercicio de 1898.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.269, de 29 de Abril de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Preto, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.427, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea tres brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.433, de 9 de Outubro de 1899

    Ementa: Elimina da relação annexa ao decreto n. 3174 de 7 de dezembro de 1898 a patente de privilegio de invencão n. 2060.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.299, de 27 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Castro, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.245-A, de 31 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 575:000$, supplementar á verba - Juros diversos - do exercicio de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.293, de 22 de Maio de 1899

    Ementa: Approva, com modificação, os estatutos da Companhia Brazileira de Seguros para a Vida e autoriza a mesma a funccionar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.386, de 28 de Agosto de 1899

    Ementa: Declara caduca a patente de invenção de n. 2807 de 26 de maio do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.505, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$, ao cambio de 27, para premio ao alumno da Faculdade de Direito do Recife, José Augusto Barreto de Mello Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.330, de 4 de Julho de 1899

    Ementa: Concede autorisação á companhia denominada Sucrerie de Piracicaba para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.457, de 23 de Outubro de 1899

    Ementa: Concede á Société Anonyme des Mines de Manganése d'Ouro Preto autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.309, de 9 de Junho de 1899

    Ementa: Publica a adhesão da Colonia Britannica do Ceylão ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo à troca de cartas e de caixas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.323, de 27 de Junho de 1899

    Ementa: Approva, com alterações, as modificações propostas pela Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil, no plano geral das obras do cáes entre o Arsenal de Marinha e a Ponta do Cajú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 581, de 20 de Julho de 1899

    Ementa: Crea um fundo especial applicavel ao resgate e outro para garantia do papel-moeda em circulação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 588, de 5 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao bacharel Tristão de Alencar Araripe Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 590, de 14 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario da quantia de 7:500$, para pagar á viuva de Mathew Lowrie os serviços prestados pela lancha de sua propriedade Promptus ás forças legaes que operaram em Nitheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 592, de 16 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 21:250$, supplementar ás verbas ns. 20, 21 e 22 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 598, de 2 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença ao engenheiro civil Agliberto Xavier

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 603, de 8 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar como effectivamente promovido ao pasto de alferes de infantaria em data de 14 de agosto de 1894 o então primeiro cadete do 8º batalhão da mesma arma Antonio Rodrigues de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 607, de 21 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os necessarios creditos para pagamento das despezas feitas com a recepção do Sr. Presidente da Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 609, de 28 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 550, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 610, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 39:352$500, supplementar ás verbas ns. 1 e 4 do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 616, de 3 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Ministerio da Fazenda o credito constante do n. 17 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 565, de 9 de Janeiro de 1899

    Ementa: Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.350, de 22 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Correntes, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.428, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lençóes, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.251, de 8 de Abril de 1899

    Ementa: Approva o regulamento para o Gymnasio Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.204, de 26 de Janeiro de 1899

    Ementa: Approva a planta do terreno necessario á construcção de um hotel-restaurante junto á estação do Sylvestre, da Estrada de Ferro do Corcovado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 574, de 3 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar restituir ao ex-thesoureiro da Thesouraria de Fazenda de Minas Geraes Agostinho José Cabral, a quantia de 3:000$, com que foi obrigado a entrar para os cofres publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 575, de 5 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores um credito de 200:000$, supplementar ás verbas 6ª e 7ª do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.240, de 28 de Março de 1899

    Ementa: Approva os typos de secções transversaes e respectivo orçamento na importancia de 1.297:302$187, para reconstrucção dos tunneis ns. 10 e 15, da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.241, de 28 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.600:000$, para pagamento dos juros do emprestimo interno de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.258, de 11 de Abril de 1899

    Ementa: Dá nova regulamentação nos Conselhos de Compras da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.513, de 30 de Novembro de 1899

    Ementa: Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal), ao accordo relativo ao serviço de vales postaes e á convenção sobre a permuta de encommendas postaes, de 15 de junho de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 647, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Concede ao Presidente da Republica licença de um mez afim de que possa retirar-se para fóra do paiz, e autoriza a abertura dos creditos precisos para occorrer ás respectivas despezas de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 648, de 20 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza a concessão de licença a João das Chagas Rosa Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 656, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Execativo a abrir ao Ministerio da Justiça Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$, ao cambio de 27, para premio ao bacharel José Augusto Barreto de Mello Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.469, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caratinga, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.523, de 9 de Dezembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Paulo de Muriahé, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.451, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Geremoabo, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.244, de 29 de Março de 1899

    Ementa: Reorganisa a Assistencia a Alienados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.212, de 11 de Fevereiro de 1899

    Ementa: Equipara os vencimentos dos empregados das Faculdades de Direito de S. Paulo e do Recife aos dos empregados da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.364, de 5 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caxias, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.230, de 14 de Março de 1899

    Ementa: Modifica o pessoal da commissão das obras da barra e do porto do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.303, de 30 de Maio de 1899

    Ementa: Altera o art. 118 do regulamento e tarifas da Estrada de Ferro Conde d'Eu, approvados pelo decreto n. 1908, de 12 de dezembro de 1894.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.329, de 1º de Julho de 1899

    Ementa: Innova o contracto celebrado com a Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.342, de 10 de Julho de 1899

    Ementa: Approva o novo projecto e orçamento das officinas de reparação da Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.355, de 24 de Julho de 1899

    Ementa: Approva o abatimento da tarifa de transporte de lenha pela Estrada de Ferro Conde d'Eu.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.359, de 31 de Julho de 1899

    Ementa: Approva provisoriamente as novas tarifas para passageiros, bagagens, encommendas e mercadorias da Estrada de Ferro do Bananal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.432, de 9 de Outubro de 1899

    Ementa: Declara caducas todas as concessões para mineração cujos trabalhos de lavra não tenham tido começo nos prazos a que se refere o decreto n. 3350 A, de 29 de novembro de 1864, e bem assim aquellas que, depois de começado estes trabalhos, tenham incorrido nas comminações do mesmo decreto, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.458, de 23 de Outubro de 1899

    Ementa: Permitte ás administrações de companhias ou emprezas de estradas de ferro, que celebrarem accordo de trafego mutuo com a Repartição Geral dos Telegraphos, equiparar, para os effeitos do mesmo accordo, suas taxas telegraphicas ás estabelecidas para o serviço a cargo daquella repartição e uniformizar o processo do trafego telegraphico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.527, de 11 de Dezembro de 1899

    Ementa: Approva a planta de uma faixa de terreno proximo á estação de Piratiny, a desapropriar pela Estrada de Ferro Rio Grande a Bagé, para embarcadouro de gado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.531, de 18 de Dezembro de 1899

    Ementa: Autoriza o contracto a Conde d'Eu Railway Company, limited, para concluir o trecho de estrada de ferro de Mulungú a Alagôa Grande, no Estado da Parahyba, e a trafegar esse trecho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.361, de 1º de Agosto de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 45:000$, para pagamento do aluguel de armazens ao serviço da Alfandega de Maceió, Estado de Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.225, de 11 de Março de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:927$620, para pagamento dos ordenados e custas a juizes de direito que reverterem á disponibilidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.345, de 11 de Julho de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 51:820$150, supplementar ás verbas 10ª a 11ª do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.259, de 11 de Abril de 1899

    Ementa: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 641, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.376, de 21 de Agosto de 1899

    Ementa: Obriga a Companhia Colonização e Industria de Santa Catharina a introduzir, mediante clausulas, os immigrantes necessarios ao povoamento dos nucleos que tem contractado fundar no Estado de Santa Catharina.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 632, de 6 de Novembro de 1899

    Ementa: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 642, de 14 de Novembro de 1899

    Ementa: Concede o perdão dos premios da divida em que ficou alcançado para com a Fazenda Publica o ex-collector João Paulo de Lacerda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 628, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 644, de 16 de Novembro de 1899

    Ementa: Determina que as Legações do Brazil em Venezuela, Japão e Equador e Colombia sejam regidas por encarregados de negocios effectivos sem secretarios e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.394, de 12 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de seguros sobre a vida «Garantia Mutua do Brazil», com séde na Capital do Estado da Bahia, e autoriza a mesma a funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 655, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 117:920$509, supplementar ás verbas ns. 14, 19 e 31 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 2º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.305, de 2 de Junho de 1899

    Ementa: Approva o convenio celebrado entre o Ministro da Fazenda e o ;Presidente do Estado do Rio Grande do Sul. ; ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.498, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.298, de 27 de Maio de 1899

    Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Taubaté, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.393, de 9 de Setembro de 1899

    Ementa: Considera como effectivamente promovido ao posto de alferes de infantaria, em 14 de agosto de 1894 o então 1º cadete do 8º batalhão da mesma arma Antonio Rodrigues de Araujo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.534, de 20 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.341:897$700, para pagamento das despezas feitas com a recepção do Sr. Presidente da Republica Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.250, de 7 de Abril de 1899

    Ementa: Concede autorização á «Brasilianische Elektricitäts Gesellschaft» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.274, de 15 de Maio de 1899

    Ementa: Da nova organisação á Brigada Policial da Capital Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.454, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Preto, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.490, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Rectifica o decreto n. 3368 de 16 de agosto ultimo na parte concernente á somma dos creditos supplementares, que nelle figuram, abertos ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.407, de 22 de Setembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1.266:588$, supplementar á verba 16ª, n. 28, do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.205, de 26 de Janeiro de 1899

    Ementa: Approva o regulamento da Direcção Geral de Artilharia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.504, de 25 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 117:920$509, supplementar ás verbas ns. 14, 19 e 31 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898, art. 2º.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.439, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1899, o credito supplementar de 75:200$, sendo 32:700$ á verba «Secretaria do Senado» e 42:500$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.435, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Amargosa, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.290, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e outra de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Conquista, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.382, de 26 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Ribeira, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.485, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes da comarca de Jatahy no Estado de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.214, de 21 de Fevereiro de 1899

    Ementa: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.226, de 13 de Março de 1899

    Ementa: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.256, de 10 de Abril de 1899

    Ementa: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de calçado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.500, de 18 de Novembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1899, credito supplementar de 411:000$, sendo 93:000$ á verba « Subsidio dos senadores » e 318:000$ á verba « Subsidio dos deputados ».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.541, de 30 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 23:000$000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.538, de 27 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1.193:951$200, supplementar ao art. 19, § 11 «Etapas» da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.289, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ouro Preto, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.315, de 17 de Junho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Bom Successo, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.437, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.461, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Paulo de Muriahé, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.440, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1899, o credito supplementar de 618:750$, sendo 141:750$ á verba, «Subsidio dos Senadores» e 477:000$ á verba «Subsidio dos Deputados».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.234, de 17 de Março de 1899

    Ementa: Approva o regulamento geral paro o Corpo de Officiaes Inferiores da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.292, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio de S. Francisco, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.302, de 27 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.337, de 8 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ituassú, ex-Brejo Grande, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.436, de 14 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Prata, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.487, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Matta de S. João, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.397, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Remanso, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.253, de 8 de Abril de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Piedade, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.238, de 28 de Março de 1899

    Ementa: Estabelece regras para as nomeações de commandos, administração militar e tempo de duração dessas commissões.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.453, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio do Machado, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.542, de 30 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3.000:000$, para liquidação da indemnização devida á Nova Companhia Estrada de Ferro Estreito e S. Francisco ao Chopim, em virtude de accordo do Supremo Tribunal Federal, de 21 de julho de 1897.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.465, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma Brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Ingazeira, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.478, de 7 de Novembro de 1899

    Ementa: Altera o art. 24 do decreto n. 858, de 10 de novembro de 1851, e o decreto n. 1325, de 10 de fevereiro de 1854, quanto á commissão dos agentes de leilões nas vendas judiciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.263, de 20 de Abril de 1899

    Ementa: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Diplomatico Brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.418, de 28 de Setembro de 1899

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data, como abaixo se declara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.207, de 30 de Janeiro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.402:609$760, supplementar á verba - Juros e amortisação da divida interna.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.187, de 3 de Janeiro de 1899

    Ementa: Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro Central da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.295, de 23 de Maio de 1899

    Ementa: Transfere á The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company, Limited, a concessão de que trata o decreto n. 10.372, de 28 de setembro de 1889, para as obras de melhoramentos no porto do Rio de Janeiro, nos ternos do art. 46 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.353, de 24 de Julho de 1899

    Ementa: Approva a planta, perfil longitudinal, perfis transversaes, projectos de obras de arte, tabellas de preços e orçamento para a construcção do trecho de S. Sebastião a S. Gabriel, da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.372, de 21 de Agosto de 1899

    Ementa: Substitue provisoriamente o art. II do decreto n. 3332, de 4 de junho do corrente anno, referente à Estrada de Ferro do Bananal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.540, de 29 de Dezembro de 1899

    Ementa: Autoriza a revisão do contracto celebrado com The Rio de Janeiro City Improvements Company, limited.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.268, de 28 de Abril de 1899

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 3240, de 28 de março ultimo, que approvou os typos de secções transversaes para reconstrucção dos tunneis ns. 10 e 15 da Estrada de Ferro Santos a Jundiahy e augmentou o respectivo capital de 1.297:302$487.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.270, de 2 de Maio de 1899

    Ementa: Substitue a clausula 32ª (com referencia sómente á Companhia Estrada de Ferro Petrolina e Parnahyba) do decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.365, de 7 de Agosto de 1899

    Ementa: Concede autorização á The Amazonas Rubber Estates, limited para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.349, de 17 de Julho de 1899

    Ementa: Concede autorização á The S. Paulo Railway Light and Power Company limited para funnccionar na Republica dos Estados Unidos do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 601, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva o tratado de arbitramento entre o Brazil e o Chile, firmado em 18 de maio de 1899.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 606, de 20 de Setembro de 1899

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1900

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 617, de 5 de Outubro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 96:946$911 para liquidar as reclamações de diversas Legações estrangeiras pelo imposto sobre navios das respectivas nacionalidades indevidamente cobrado pelos Estados de Pernambuco, Alagôas e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Dá instrucções para os concursos aos logares de assistentes de clinicas das Faculdades de Medicina da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 584, de 29 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Raymundo Lustosa Nogueira, juiz substituto na secção do Piauhy, oito mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 568, de 3 de Junho de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, no corrente exercicio, credito especial para pagamento de varias despezas da Secretaria do Senado, inclusive os vencimentos do bibliothecario da mesma Camara, relativas ao exercicio de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 569, de 7 de Junho de 1899

    Ementa: Determina as condições de perda e reacquisição dos direitos politicos e de cidadão brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.218, de 28 de Fevereiro de 1899

    Ementa: Annulla a creação do Consulado em Dresde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.222, de 10 de Março de 1899

    Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.193, de 12 de Janeiro de 1899

    Ementa: Approva o regulamento da Intendencia Geral da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.196, de 19 de Janeiro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito extraordinario de 30:000$, moeda do paiz, para o pagamento de uma indemnisação ao subdito allemão Carlos Roth.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.370, de 19 de Agosto de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria, uma de cavallaria e uma de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 580, de 19 de Julho de 1899

    Ementa: Autoriza a venda, a prazo, das estampilhas necessarias para que sejam selladas desde já as mercadorias que os fabricantes e mercadores, attingidos pelos imposots de consumo, tiverem em deposito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 597, de 29 de Agosto de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer as necessarias operações de credito para dar execução ás sentenças da Justiça federal, passadas em julgado, mediante accordo com os respectivos credores sobre o quantum a liquidar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 604, de 16 de Setembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:400$ e ao da Fazenda o de 78:453$687; bem assim os que forem necessarios para pagamento de magistrados aposentados e revertidos á disponibilidade por força do decreto n. 3310, de 10 de junho ultimo, ou por sentença anterior a este decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 645, de 17 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar pagar ao ex-sargento do Corpo de Operarios Militares do Arsenal de Guerra da Capital Federal Augusto Candido Pereira Baptista de Oliveira a importancia da gratificação de engajado, de 7 de dezembro de 1889 até a data em que teve baixa do serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.420, de 28 de Setembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.331, de 4 de Julho de 1899

    Ementa: Concede autorização á F. S. Hampshire & C., limited para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.419, de 28 de Setembro de 1899

    Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de outubro proximo, das seguintes colonias britannicas: Ilhas Falkland, Gambia, Hong-Kong, Layos, Santa Helena, Trindade e Guyanna Ingleza á Convenção de Washington, de 15 de junho de 1897, concernente á troca de cartas e de caixas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.536, de 22 de Dezembro de 1899

    Ementa: Crea um Consulado em La Plata.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.363, de 5 de Agosto de 1899

    Ementa: Approva o regimento das custas judiciarias da justiça local do Districto Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 652, de 23 de Novembro de 1899

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.297, de 24 de Maio de 1899

    Ementa: Approva o regulamento para o Conselho Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.473, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pouso-Alto, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.530, de 18 de Dezembro de 1899

    Ementa: Concede autorização á « Société Anonyme des Distilleries Brésiliennes » para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.215, de 21 de Fevereiro de 1899

    Ementa: Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro de Santa Maria ao Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.316, de 17 de Junho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Brejo, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.324, de 28 de Junho de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$ para premio ao alumno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Antonio Figueiredo Rodrigues.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.275, de 15 de Maio de 1899

    Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santarém, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.388, de 2 de Setembro de 1899

    Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Igarapé-Miry, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.521, de 5 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 100:800$788, supplementar á verba «Alfandegas».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.322, de 26 de Junho de 1899

    Ementa: Dá regulamento para a arrecadação do imposto de consumo de cartas de jogar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 589, de 12 de Agosto de 1899

    Ementa: Declara que os bancos nacionaes de deposito, instituidos nos Estados, não estão sujeitos ao deposito de que trata o art. 19 da lei n. 559, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 613, de 30 de Setembro de 1899

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que prorroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 2 de novembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 662, de 29 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.486, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria da Guardas Nacionaes na comarca de Cavalcanti, no Estado de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.338, de 8 de Julho de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Brotas, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.203, de 26 de Janeiro de 1899

    Ementa: Proroga por mais cinco annos o prazo fixado no decreto n. 1079, de 28 de novembro de 1890, para a Companhia Melhoramentos da Lagôa e Botafogo terminar as obras de saneamento da lagôa Rodrigo de Freitas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.286, de 20 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cambuhy, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.471, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Sebastião do Paraiso, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.447, de 21 de Outubro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.276, de 15 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Itaituba, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.391, de 4 de Setembro de 1899

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Comptoir Colonial Français autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.200, de 21 de Janeiro de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Itaparica, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.368, de 16 de Agosto de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 21:250$, supplementar ás verbas ns. 20, 21 e 22 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.532, de 20 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 25:609$321 para liquidação do direito creditorio reconhecido a D. Emilia Gonçalves da Silva, em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 17 de novembro de 1897.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.533, de 20 de Dezembro de 1899

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 26:515$162, para liquidação da indemnização devida á Companhia Geral de Serviços Maritimos, em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 7 de janeiro do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.301, de 27 de Maio de 1899

    Ementa: Crea uma brigada de infantaria, e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Curralinho, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.271, de 2 de Maio de 1899

    Ementa: Completa o regulamento de 15 de junho de 1859 e altera algumas de suas disposições.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.232, de 16 de Março de 1899

    Ementa: Surprime os bilhetes especiaes de passagens de ida e volta para a estação de Caldas, da Estrada de Ferro Mogyana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.356, de 24 de Julho de 1899

    Ementa: Approva estudos e orçamento para captação das vertentes e obras do abastecimento de agua dos novos planos inclinados da S. Paulo Railway Company, Limited.

    Situação: Revogada