• Decreto nº 355, de 19 de Dezembro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.102, de 23 de Setembro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.106, de 26 de Setembro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.146, de 28 de Outubro de 1895

    Ementa: Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão sejam pagas em moeda corrente do paiz, e dispõe sobre os empregados nomeados ou removidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 272-B, de 10 de Junho de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 279, de 27 de Julho de 1895

    Ementa: Crea um Consulado na cidade de Cayenna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 288, de 6 de Agosto de 1895

    Ementa: Determina que o montepio das officiaes da Armada e classes annexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos officiaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 289, de 8 de Agosto de 1895

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Maria da Penha Oliveira, viuva do alferes reformado do Exercito Luiz Antonio de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 291, de 15 de Agosto de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir no corrente exercicio os creditos extraordinarios, de 54:000$ á verba n. 5, e de 60:000$ á verba n. 7, do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 296, de 12 de Setembro de 1895

    Ementa: Autorisa a abertura do credito supplementar de 108:713$995 ao n. 15, art. 6º, da lei n. 126 B, de 21 de novembro de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 300, de 30 de Setembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo abrir no exercicio vigente os creditos extraordinarios de 381:000$ para dar execução ao § 10 do art. 2º da lei n. 242 de 13 de dezembro de 1894 e de 1.883:575$080 para pagamento de fretes e reparos dos vapores Santos, S. Salvador e Itaipú, armados em cruzadores para attender às necessidades do serviço publico durante a revolta de 6 de setembro de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 309, de 21 de Outubro de 1895

    Ementa: Releva a D. Francisca da Serra Carneiro Dutra a prescripção em que incorreu para perceber a differença do meio soldo a que tem direito de 1871 a 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 313, de 28 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir no corrente exercicio, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplemetar de 566:266$610, destinado a diversas verbas do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 332, de 14 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a transferir do quadro do Exercito, e incluir como effectivo em um dos corpos militares subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o major auxiliar technico do mesmo Ministerio, Benevenuto de Souza Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 338, de 28 de Novembro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 20 de dezembro proximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 339, de 28 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a permittir á Companhia Brasil Great Southern Railway, a construcção da ponte sobre o rio Quarahim, no Rio Grande do para ligar a Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui á ferro-via Oriental do Salto a Santa Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 343, de 2 de Dezembro de 1895

    Ementa: Approva o decreto do Poder Executivo n. 2.126 de 10 de outubro de 1895, abrindo o credito extraordinario de 53:364$190 para pagamento das despezas realizadas com o funeral do marechal Floriano Peixoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 349, de 9 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao 1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.935, de 14 de Janeiro de 1895

    Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza The Royal Insurance Company para estabelecer uma agencia no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.945, de 21 de Janeiro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.970, de 18 de Fevereiro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão da Halifax and Bermudas Cable Company á Convenção Internacional Telegraphica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.061, de 29 de Julho de 1895

    Ementa: Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 341, de 29 de Novembro de 1895

    Ementa: Garante a D. Roza Sanches de Souza Carneiro, D. Anna de Aguiar Prado e D. Thereza Angelica de Souza a pensão assegurada pelo art. 31 do regulamento approvado por decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 273, de 13 de Junho de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva os actos praticados pelo Poder Executivo e seus agentes por motivo da revolta de 6 de setembro de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 314, de 30 de Outubro de 1895

    Ementa: Reorganisa o ensino das Faculdades de Direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao cabo de esquadra reformado Amaro da Costa Soares a pensão de 1$ diarios, sem prejuizo do respectivo soldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 295, de 12 de Setembro de 1895

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:600$ para pagamentos de vencimentos a empregados da Bibliotheca Nacional, no exercicio de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 352, de 12 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a auxiliar, por emprestimo, a Municipalidade do Districto Federal com a quantia de 3.700:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 334, de 25 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, no actual exercicio, o credito extraordinario da 9:873$760 para o resgate dos compromissos da commissão examinadora da Sociedade Anonyma de Gaz do Rio de Janeiro, á «Fazenda do Ariró e Laboratorio de Biologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 277, de 4 de Julho de 1895

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1896 o prazo para serem iniciados os trabalhos de construcção da Estrada de Ferro de Caxias ao Araguaya.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 326, de 11 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao escripturario da Estrada de Ferro Paulo Affonso, Luiz Fernandes de Araujo Besouro Filho, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 280-A, de 30 de Julho de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao bacharel Manoel Porfirio de Oliveira Santos, juiz seccional do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 282, de 29 de Julho de 1895

    Ementa: Regula o modo de provar o fallecimento de qualquer official de terra ou mar para habilitação ao meio soldo e montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 286, de 1º de Agosto de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito supplementar de 600:000$, para occorrer ás despezas a fazer até ao mez de setembro do corrente exercicio, pela verba do n. 38 do art. 2º da lei do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 285, de 1º de Agosto de 1895

    Ementa: Fixa a Força naval para o exercicio de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 299, de 30 de Setembro de 1895

    Ementa: Autorisa a abertura do credito supplementar de 1.700:000$ á verba - Reposições e restituições - do exercicio vigente, art. 7º, n. 29, da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 302, de 3 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a applicar as sobras da verba - Empreitada - da Estrada de Ferro Central da Parahyba, ao pagamento do pessoal da mesma via ferrea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 315, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 30 de novembro proximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 272-A, de 30 de Maio de 1895

    Ementa: Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 318, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao engenheiro civil José Dias Delgado de Carvalho Junior, lente do Externato do Gymnasio Nacional e professor do Collegio Militar, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 328, de 12 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Antonio Leonardo de Menezes Amorim, 1º escripturario do Thesouro Federal, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 350, de 9 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a graduar no primeiro posto do Exercito todas as praças commissionadas neste posto até 3 de novembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 358, de 26 de Dezembro de 1895

    Ementa: Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.935-A, de 14 de Janeiro de 1895

    Ementa: Concede autorisação á sociedade anonyma The Royal Insurance Company para estabelecer uma agencia no Estado de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.940, de 17 de Janeiro de 1895

    Ementa: Approva as instrucções que devem reger os concursos para o provimento dos logares de amanuenses e segundos officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 294, de 5 de Setembro de 1895

    Ementa: Dispõe sobre as companhias estrangeiras de seguro de vida que funccionam no territorio do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 317, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao 1º official da Bibliotheca Nacional Olympio Ferreiro das Neves um anno de licença com ordenado, para tratar de sua saude, fóra do paiz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.985, de 11 de Março de 1895

    Ementa: Fixa prazo aos funccionarios do Ministerio das Relações Exteriores, privados do emprego por sentença ou demittidos a arbitrio do Governo, para manterem os direitos relativos ao respectivo montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 331, de 14 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao Dr. Ladisláo José de Carvalho Araujo, medico da Hospedaria de Immigrantes em Pinheiro, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 333, de 25 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 819:000$ á verba n. 4 do art. 6º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 278, de 19 de Julho de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, no corrente exercicio, um credito extraordinario de 6:000$, para o custeio de tres officinas do Instituto Benjamin Constant.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 303, de 10 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 830:800$, supplementar á verba - Obras - do orçamento em vigor, para occorrer á construcção de um quartel para o batalhão de infantaria de marinha, aos reparos indispensaveis a diversos proprios nacionaes na Ilha das Cobras, e á fabricação de uma porta-caixão para o dique «Guanabara».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 320, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito extraordinacio de 2.096:135$872, para occorrer aos pagamentos das despezas realizadas e a realizar por conta da verba - Terras Publicas e Colonisação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 357, de 24 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra creditos parciaes até 14.000:000$, para occorrer ás despezas extraordinarias com o Exercito e corpos patrioticos no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 316, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Julio Trajano de Moura, director da 4ª secção do Museo Nacional e do Laboratorio Anatomo-Pathologico da Assistencia de Alienados, um anno de licença, sem vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 325, de 11 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Emilio José Moreira Junior, terceiro escripturario da Alfandega de Manáos, um anno de licença sem vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 337, de 28 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 76:000$, para pagamento das despezas, até ao fim do actual exercicio, com o pessoal e material da Colonia Correccional dos «Dous Rios».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 340, de 29 de Novembro de 1895

    Ementa: Garante a D. Laura Augusta de Moraes a pensão assegurada pelo art. 31 do regulamento approvado por decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 346, de 7 de Dezembro de 1895

    Ementa: Concede a D. Rosa da Cunha e Silva, viuva do tenente do Exercito Afredo Silva, a pensão annual de 1:200$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 347, de 7 de Dezembro de 1895

    Ementa: Regula o processo de apuração na eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 276, de 4 de Julho de 1895

    Ementa: Manda repartir proporcionalmente por D. Narciza Candida de Andrada e suas duas filhas DD. Narciza Josephina de Andrada e Silva e Anna Joaquina de Andrada Aguiar, a pensão que aquella percebe por decreto de 13 de outubro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 280, de 29 de Julho de 1895

    Ementa: Declara temporarias as funcções dos orgãos do Ministerio Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 310, de 21 de Outubro de 1895

    Ementa: Amnistia todas as pessoas que directa ou indirectamente se tenham envolvido nos movimentos revolucionarios occorridos no territorio da Republica até 23 de agosto do corrente anno, com as restricções que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 344, de 5 de Dezembro de 1895

    Ementa: Approva o regulamento annexo ao decreto do Poder Executivo n. 2043, de 15 de julho do corrente anno, na parte que elevou vencimentos e creou novos empregos na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana e autorisa a reformar os regulamentos das demais vias ferreas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.988, de 14 de Março de 1895

    Ementa: Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia Maritima Internacional de Washington para evitar abalroamento no mar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 307, de 21 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir no Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 28:000$ para occorrer ás despezas da rubrica n. 11 do art. 7º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 - Caixa de Amortisação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 308, de 21 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda, no corrente exercicio, à verba - Exercicios findos - da lei n.236, de 24 de dezembro de 1894, o credito supplementar de 193:000$ para canalisação de agua na cidade de Macáo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 330, de 14 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 257:152$518 para diversas despezas relativas á organisação do Hospital de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 311, de 24 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de quatro mil e setecentos contos de réis (4.700:000$) á verba - Exercicios findos - da lei á. 266, de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 319, de 31 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 3.000:000$ para restauração e melhoramento das fortalezas da Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 335, de 25 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministério da Marinha o credito supplementar de 7.616:993$250 ao art. 4º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 359, de 30 de Dezembro de 1895

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.006, de 18 de Abril de 1895

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Nicaragua á Convenção Postal Universal concluida em Vienna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.074, de 19 de Agosto de 1895

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 292, de 3 de Setembro de 1895

    Ementa: Faz extensivas aos Arsenaes de Guerra dos Estados as disposições do decreto n. 157 de 5 de agosto de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 304, de 10 de Outubro de 1895

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes inferiores dos corpos e brigadas de marinha e equiparados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 327, de 11 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Alcides Catão da Rocha Medrado, bibliothecario da Escola de Minas de Ouro Preto, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 348, de 9 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa, o Governo a conceder licença por um anno, com ordenado, para tratar de sua saude, onde lhe convier, ao fiscal das Docas de Santos, Ulrico de Souza Mursa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 275, de 4 de Julho de 1895

    Ementa: Isenta da impostos de importação, em beneficio das emprezas individuaes ou collectivas que se propuzerem á exploração do carvão de pedra, os materiaes, machinas e apparelhos destinados a essa exploração, e o pixe e o breu destinados ao fabrico de «briquettes».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 281, de 29 de Julho de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao Dr. João Alvares de Azevedo Macedo, lente de anatomia e physiologia da Escola Nacional de Bellas-Artes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 284, de 30 de Julho de 1895

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 287, de 2 de Agosto de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir um credito supplementar ao Ministerio da Marinha, na importancia de 4.516:323$080, para pagar as despezas já reconhecidas e excedentes ás consignações votadas na lei do orçamento n. 191 B, de 30 de setembro de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Junho de 1895

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido á Companhia Estrada de Ferro Nordeste do Brasil para começar os seus trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Junho de 1895

    Ementa: Proroga por 18 mezes, a contar de 28 de setembro de 1894, o prazo para a construcção da Estrada de Ferro do Natal ao Ceará-mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 360, de 30 de Dezembro de 1895

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 354, de 16 de Dezembro de 1895

    Ementa: Reorganisa a corporação dos corretores de fundos publicos do Districto Federal e providencia sobre as operações por elles realizadas na Bolsa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 322, de 8 de Novembro de 1895

    Ementa: Dá nova organisação ao Corpo Diplomatico e crêa diversos Consulados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Novembro de 1895

    Ementa: Concede a D. Maria Lins Velloso da Silveira a pensão de 100$ mensaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 324, de 9 de Novembro de 1895

    Ementa: Concede a D. Francisca Amalia Bittencourt Cardoso a pensão annual de 1:200$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.123, de 7 de Outubro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.202, de 26 de Dezembro de 1895

    Ementa: Fixa a séde da Legação na Colombia e Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.204, de 30 de Dezembro de 1895

    Ementa: Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental á Convenção Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 274, de 28 de Junho de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a despender até á quantia de 25:000$ com o estabelecimento de um pharol de 5ª classe no porto de Macapá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 277-A, de 18 de Julho de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 3.341:816$713, applicado á rubrica - Garantia de juros a estradas de ferro, no exercicio de 1834.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 290, de 8 de Agosto de 1895

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito extraordinario de 898:486$840, para pagamento de excesso das despezas com o serviço de colonisação no Estado do Rio Grande do Sul, no exercicio de 1893.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 297, de 16 de Setembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir, no exercicio corrente, o credito supplementar de 7.905:410$565 para occorrer ás despezas com diversas rubricas do Ministerio da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 306, de 17 de Outubro de 1895

    Ementa: Autoria o Governo a abrir o credito supplementar de 44:826$423 ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores no exercicio de 1894 para occorrer ao pagamento das despezas autorisadas pela lei n. 198 de 18 de julho de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 321, de 7 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito supplementar de 76:036$ para occorer ás despezas do n. 13 do art. 2º da lei de orçamento em vigor - Policia do Districto Federal (Brigada Policial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 329, de 12 de Novembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir no corrente exercicio ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 19:500$ á verba n. 1 do art. 3º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.009, de 22 de Abril de 1895

    Ementa: Concede ao Instituto Henrique Köpke as vantagens de que gosa o Gymnasio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 272, de 27 de Maio de 1895

    Ementa: Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 293, de 3 de Setembro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 4 de outubro proximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 298, de 23 de Setembro de 1895

    Ementa: Autorisa a aposentar, com todos os vencimentos, no cargo que actualmente exercer, o coronel Pedro Paulino da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 301, de 2 de Outubro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 3 de novembro proximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 312, de 24 de Outubro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder um anno de licença ao engenheiro Pedro Pereira de Andrade, fiscal de 3ª classe da Inspectoria Geral de Estradas de Ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 336, de 26 de Novembro de 1895

    Ementa: Reverte em favor de D. Florinda Menna Barreto Ferreira a pensão concedida a D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 345, de 5 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a reverter á 1ª classe do Exercito o tenente reformado de cavallaria Carlos Augusto de Cogoy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 351, de 11 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a contractar, por cinco annos, com companhia ou particular, o serviço de duas viagens mensaes dos portos de S. Francisco e Amarante, no rio Paranahyba, ao da Tutoya, no Maranhão, com escalas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 353, de 16 de Dezembro de 1895

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao conferente da Alfandega da Bahia, Candido Guedes Chagas, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 356, de 19 de Dezembro de 1895

    Ementa: Determina que continuarão a ser pagos a D. Mathilde de Accioli Lins o montepio e meio soldo de seu finado filho o alferes Sebastião Carlos Accioli Lins, desde 1 de julho de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.979, de 28 de Fevereiro de 1895

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Magdeburgo, successora da Hamburgo Magdeburgo, para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 342, de 2 de Dezembro de 1895

    Ementa: Reduz a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 da janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo; e revoga a lei n. 28 de 8 do mesmo mez e anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 305, de 17 de Outubro de 1895

    Ementa: Concede amnistia ás pessoas implicadas nos acontecimentos políticos ultimamente occorridos no Estado das Alagôas e na cidade da Boa Vista, em Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.194, de 16 de Dezembro de 1895

    Ementa: Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.

    Situação: Não consta revogação expressa