• Decreto nº 140, de 16 de Abril de 1891

    Ementa: Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 175, de 25 de Abril de 1891

    Ementa: Concede favores a Antonio Ferreira da Silva Carneiro para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 436-E, de 4 de Julho de 1891

    Ementa: Concede á Companhia Estrada de Ferro Lavoura Rio e S. Paulo privilegio sem garantia de juros para construcção de um ramal ferreo que, partindo do Cruzeiro, ou de outro ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Central do Brazil, se dirija á estação de Santa Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 455, de 25 de Julho de 1891

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos predios ns. 35 A e 37 da rua de S. Luiz Gonzaga

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 587, de 10 de Outubro de 1891

    Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro desta Capital a Guaratiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1891

    Ementa: Isenta de direitos de consumo e de expediente e gado vaccum e lanígero e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 117, de 4 de Abril de 1891

    Ementa: Concede favores ao Visconde Roberto de Paravicini e aos cidadãos Clermont Tavares de Assis Coimbra e José Marcenes para o estabelecimento de um engenho central em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3, de 8 de Agosto de 1891

    Ementa: Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7, de 29 de Agosto de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a ; conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12, de 26 de Setembro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 21, de 24 de Outubro de 1891

    Ementa: Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24, de 28 de Dezembro de 1891

    Ementa: Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 163, de 24 de Abril de 1891

    Ementa: Transfere á Companhia Agricola e Industrial Fluminense a concessão de um engenho central que é concessionaria a Companhia Engenho Central de Paraty

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 179, de 25 de Abril de 1891

    Ementa: Concede autorização a Manoel Augusto Pereira de Amorim para transferir ao Banco de Credito Brazileiro a concessão que lhe foi feita por decreto n. 1309 de 17 de janeiro de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 26, de 30 de Dezembro de 1891

    Ementa: Fixa despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 30 de Dezembro de 1891

    Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.347, de 7 de Fevereiro de 1891

    Ementa: Transfere a concessão feita pelo decreto n. 219 de 25 de fevereiro de 1890 á Companhia Industrial e de Melhoramentos da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4, de 8 de Agosto de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 119, de 4 de Abril de 1891

    Ementa: Transfere á Companhia de Melhoramentos em Sergipe a concessão de um engenho central feita ao cidadão Adolpho Ribeiro Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 143, de 18 de Abril de 1891

    Ementa: Concede a José de Villa-Flor autorização para collocar boias de segurança para amarração de vapores e navios de vela, no porto da Capital Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.292, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Concede a Benito Nichols permissão para correr fios de arame na cidade do Rio de Janeiro, com o fim de transmittir noticias commerciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.306, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Concede permissão a João Vieira de Souza Neves para explorar minas de ouro e outros mineraes no municipio do Patrocinio de Santa Isabel, Estado de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.310, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Estabelece as gratificações que devem perceber os officiaes da Armada e classes annexas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.359, de 12 de Fevereiro de 1891

    Ementa: Transfere do Banco Central Mineiro a concessão feita por decreto n. 927 de 21 de outubro de 1890, para um engenho central em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 447, de 18 de Julho de 1891

    Ementa: Estabelece providencias relativamente aos bens que constituiam o dote da ex-princeza brazileira D. Isabel e ao immovel denominado - palacete Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 655, de 7 de Novembro de 1891

    Ementa: Decreta o arrendamento das estradas de ferro do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 667, de 14 de Novembro de 1891

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação do predio n. 99 da praça da Acclamação o terreno contiguo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 641, de 3 de Novembro de 1891

    Ementa: Dissolve o Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e toma outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 322, de 16 de Maio de 1891

    Ementa: Concede autorização a Antonio Emilio Pinto Garcia e outro para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de Companhia Taurina Brazileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 594, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro denominada Pacifico, que partindo do Recife, no Estado de Pernambuco, vá terminar em ponto que for julgado conveniente nas fronteiras do Rio Grande do Sul com a Republica Oriental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.256, de 10 de Janeiro de 1891

    Ementa: Altera o regulamento da Escola Naval, mandado executar por decreto n. 10.201 de 9 de março de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.273, de 10 de Janeiro de 1891

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Canac e outros para explorarem herva matte no Estado de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.309, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Concede permissão a Manoel Augusto Pereira de Amorim para estabelecer centros telephonicos em Porto Novo do Cunha, Cantagallo e Leopoldina e nos centros populosos que estiverem de permeio, ligando-os entre si.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.327-D, de 31 de Janeiro de 1891

    Ementa: Altera provisoriamente a tabella dos emolumentos consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 139, de 16 de Abril de 1891

    Ementa: Dá providencia sobre o montepio dos empregados do Ministerio das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 158, de 23 de Abril de 1891

    Ementa: Transfere á Companhia Colonização e Industria de santa Catharina a concessão de um engenho central, feita a Carlos Napoleão Poeta

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11, de 24 de Setembro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2, de 8 de Agosto de 1891

    Ementa: Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 365, de 30 de Maio de 1891

    Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a villa de Humaytá, á margem esquerda do rio Madeira, no Estado do Amazonas, e a confluencia dos de Guaporé com o Mamoré, no Estado de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9, de 12 de Setembro de 1891

    Ementa: Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 13, de 26 de Setembro de 1891

    Ementa: Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14-A, de 16 de Outubro de 1891

    Ementa: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21, de 7 de Março de 1891

    Ementa: Concede a Antonio Leite Penteado privilegio para o fabrico de artefactos da fibra da juta ou canhamo da India, produzido no paiz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 120, de 4 de Abril de 1891

    Ementa: Transfere á companhia de Melhoramentos em Sergipe a concessão de dous engenhos centraes feita ao cidadão José Ferreira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 137, de 11 de Abril de 1891

    Ementa: Transfere á Companhia de Obras Hydraulicas no Brasil a concessão para construir varias obras de melhoramento na cidade e no porto do Rio de Janeiro, de que trata o decreto n. 10.372 de 28 de setembro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 574, de 26 de Setembro de 1891

    Ementa: Manda arrecadar pela Alfandega da Capital Federal os impostos de exportação dos productos do Estado de Minas Geraes, e crêa na mesma Alfandega mais um logar de primeiro escripturario e dous de conferente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 600, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 602, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Autoriza a desapropriação da casa situada na rua Desembargador Felippe n. 2, em Jaboatão, necessaria ao prolongamento do desvio existente na estação do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 627, de 24 de Outubro de 1891

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional do Estado do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.286, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Transfere á Companhia Industrial e Agricola Sul Mineira a concessão constante do decreto n. 654 de 9 de agosto de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.327, de 31 de Janeiro de 1891

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo decreto n. 215 de 22 de fevereiro de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22, de 24 de Outubro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar delinear um plano geral para as linhas telegraphicas da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 20, de 22 de Outubro de 1891

    Ementa: Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5, de 8 de Agosto de 1891

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 550, de 17 de Setembro de 1891

    Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro, de bitola de um metro, entre Ponta Grossa, no Estado do Paraná, e Corumbá, no de Matto Grosso, com dous ramaes que de Nioac se dirijam para Bahús e ponto navegavel no rio Apa e mais tres ramaes que unam Jatahy, Guarapuava e Tibagy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 373, de 6 de Junho de 1891

    Ementa: Concede privilegio sem garantia de juros para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro de bitola de um metro, entre as cidades de Ouro Preto e Peçanha, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 474, de 1º de Agosto de 1891

    Ementa: Concede ao tenente-coronel Joaquim Ignacio Pessoa de Siqueira e ao engenheiro Oscar Pinto privilegio por cincoenta annos, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de ramaes ferreos, de um metro de largura, convergentes á Estrada de Ferro Central do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 618, de 23 de Outubro de 1891

    Ementa: Concede a Ernani Lodi Batalha prorogação de prazo quanto á concessão a que se refere o decreto n. 322 de 16 de maio de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 160, de 24 de Abril de 1891

    Ementa: Concede favores aos cidadãos João Carlos da Silva Carneiro, José Boussós Ferreira e Diogo Rodrigues de Moraes para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1, de 23 de Julho de 1891

    Ementa: Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6, de 29 de Agosto de 1891

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10, de 19 de Setembro de 1891

    Ementa: Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 14, de 14 de Outubro de 1891

    Ementa: Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18, de 17 de Outubro de 1891

    Ementa: Sancciona a resolução do congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos oficiaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.302, de 17 de Janeiro de 1891

    Ementa: Crêa uma Inspectoria Geral para fiscalização das linhas ferreas e fluviaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8, de 10 de Setembro de 1891

    Ementa: Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 23, de 30 de Outubro de 1891

    Ementa: Reorganiza os serviços da Administração Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.382, de 19 de Fevereiro de 1891

    Ementa: Altera clausulas do decreto n. 597 A de 19 de julho de 1890 e concede garantia de juro annual de seis por cento ao capital necessario as obras de que trata o mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa