• Decreto nº 54, de 10 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 109, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 102, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 103, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 31, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53, de 10 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58-C, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 105, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 113, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12, de 23 de Novembro de 1889

    Ementa: Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca ;á nomeação e demissão de empregados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68, de 18 de Dezembro de 1889

    Ementa: Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adopta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-B, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-B, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-C, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7, de 20 de Novembro de 1889

    Ementa: Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 108, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13-A, de 26 de Novembro de 1889

    Ementa: Regula a concessão de naturalizações

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69, de 19 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8, de 21 de Novembro de 1889

    Ementa: Crêa um quadro extranumerario no exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 41, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 44, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66, de 17 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva ;á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 101, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24-A, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Deroga o decreto n. 10083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6, de 19 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74-C, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 107, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24-B, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.185, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia da estrada de ferro D. Pedro I da decisão que indeferiu sua reclamação contra o Decreto n. 9689 de 24 de Dezembro de 1886, referente á caducidade da concessão feita pelo Decreto n. 8542 de 13 de Janeiro de 1883.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.339, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Deroga o Decreto n. 10.083 de 24 de Novembro de 1888 na parte referente á comarca da Constituição, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-C, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-D, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 111, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.316, de 20 de Agosto de 1889

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de S. Salvador do Mundo de Guaratiba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 72, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65-A, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3348 de 20 de outubro de 1887.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 49, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 113-B, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 40, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 42, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 47, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12-A, de 25 de Novembro de 1889

    Ementa: Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13, de 26 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 100-B, de 28 de Dezembro de 1889

    Ementa: Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-D, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 37, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-E, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-A, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 33, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10, de 21 de Novembro de 1889

    Ementa: Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2, de 16 de Novembro de 1889

    Ementa: Provê á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.230, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Separa do laboratorio de hygiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o serviço das analyses e exames de que trata o art. 1º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 9093 de 22 de Dezembro de 1883, e dá Regulamento para o Instituto de Hygiene da mesma Faculdade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74-D, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 113-A, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-F, de 1º de Dezembro de 1889

    Ementa: Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-G, de 1º de Dezembro de 1889

    Ementa: Fixa, até ulterior resolução da Assembléa Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-F, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24-C, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Socorro, no Estado do S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 43, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva o soldo das praças de pret do Exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11, de 23 de Novembro de 1889

    Ementa: Regula a classificação e numeração dos decretos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 100, de 28 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14, de 27 de Novembro de 1889

    Ementa: Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 42-A, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 28, de 2 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 110, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 48, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74-B, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Fixa a Força Naval para 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-H, de 1º de Dezembro de 1889

    Ementa: Fixa provisoriamente o subsidio dos Ministros de Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70, de 19 de Dezembro de 1889

    Ementa: Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 100-A, de 28 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 42-B, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva o plano de uniformes do Exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58-B, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da cidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99-A, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85-A, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9, de 21 de Novembro de 1889

    Ementa: Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de ;- ; Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 38, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede autorisação á Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.395, de 9 de Outubro de 1889

    Ementa: Crêa uma Guarda Civica para auxiliar o policiamento da capital do Imperio e dá-lhe Regulamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 54-B, de 13 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 39, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 78-B, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 54-A, de 13 de Dezembro de 1889

    Ementa: Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 104, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 17, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 106, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 46, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 67, de 18 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera o decreto n. 1285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51, de 9 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 45, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.332, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da «St. John d'El-Rey Mining Company, limited».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-E, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58-A, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 108-A, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 112, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que ;é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70-A, de 19 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3, de 16 de Novembro de 1889

    Ementa: Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.

    Situação: Revogada