• Decreto nº 10.231, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Dá Regulamento ao Laboratorio do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10.416, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.247, de 31 de Maio de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Rosario do Cattete, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.409, de 22 de Junho de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de duzentos e setenta contos seiscentos e oitenta e tres mil novecentos e sessenta e cinco réis (270:683$965), para attender ás depezas das verbas - Munições navaes - e Eventuaes - do exercicio de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889

    Ementa: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

    Situação: Não Informado