• Decreto nº 10.215, de 23 de Março de 1889

    Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.305, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.308, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.311, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54, de 10 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 109, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.372, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede ao Visconde de Figueiredo, ou á companhia que organisar, autorisação para construir varias obras de melhoramento na cidade e no porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 102, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 103, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.157, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede a José da Silva Loyo Junior e a Antonio João de Amorim autorisação para construir as obras de melhoramento do porto de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.159, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 550:000$ á companhia que o Commendador Fructuoso Dias Alves da Silva organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Gamelleira, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.164, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros á Companhia Engenho Central do Capivary, sobre o capital de 550:000$, empregado em um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, estabelecido com aquella denominação no municipio de Capivary, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.173, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Crêa novos corpos de Guardas Nacionaes na comarca do Conde, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.174, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Deroga o Decreto n. 10.141 de 29 de Dezembro de 1888, na parte referente á comarca do Guaratinguetá, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.176, de 1º de Fevereiro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito supplementar na importancia de 23:149$620 á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.179, de 1º de Fevereiro de 1889

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Fabrica de Biscoutos Internacional para se organisar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.213, de 23 de Março de 1889

    Ementa: Autoriza a construcção do ramal que, partindo da estrada de ferro do Espirito Santo a Minas Geraes, a que refere-se o Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, se dirija ao porto de Benevente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.217, de 30 de Março de 1889

    Ementa: Applica ás successões de subditos italianos fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851, a que se refere o seu art. 24.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.221, de 30 de Março de 1889

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos terrenos e bemfeitorias necessarios para o prolongamento da rua Visconde de Ouro Preto até aos bairros de S. Christovão e Villa Isabel, e concede a Viviano da Silva Caldas autorisação para effectual-a nos termos da lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.223, de 5 de Abril de 1889

    Ementa: Dá novo Regulamento á Casa de Detenção da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.227, de 5 de Abril de 1889

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das obras militares do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.229, de 5 de Abril de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 400:000$ á companhia quo o Barão de Ribeiro Barbosa organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assuscar e alcool de canna, no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.231, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Dá Regulamento ao Laboratorio do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10.232, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Regula o provimento dos logares de membros da Inspectoria Geral de Hygiene, delegados de hygiene nas parochias urbanas, medico demographista e de chimicos do Laboratorio do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.249, de 31 de Maio de 1889

    Ementa: Proroga por dous mezes o prazo fixado na clausula 2ª de Decreto n. 10.000 de 24 de Novembro de 1888, para a apresentação dos estudos do prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, entre Botucatú e a villa de Santa Cruz do Rio Pardo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.258, de 28 de Junho de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9929 de 11 de Abril de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.264, de 13 de Julho de 1889

    Ementa: Estabelece regras para a execução dos arts. 65, 68 e 69 da Lei n. 602 de 19 de Setembro de 1850, e dá outras providencias relativas á Guarda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.265, de 13 de Julho de 1889

    Ementa: Manda incluir na tabella que acompanhou o Decreto n. 10.170, de 26 de Janeiro do corrente anno, algumas mercadorias da tarifa geral das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.271, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio S. Francisco, para esse fim desligada da de Campo Largo, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.286, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 10.150 de 5 de Janeiro de 1889 para a incorporação da companhia que deve construir a estrada de ferro de Taubaté a Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.295, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Approva a resolução da Illma. Camara Municipal sobre a proposta para o emprestimo municipal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.300, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita a Guilherme Francisco Jones para lavrar mineraes na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.317, de 22 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede ao Banco de Credito Real de Minas Geraes autorisação para funccionar, e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.320, de 22 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede prorogação por mais dous annos, do prazo marcado no Decreto n. 9247 de 19 de Julho de 1884, a Eugenio de Faria Gonçalves Teixeira para lavrar mineraes na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.322, de 27 de Agosto de 1889

    Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a contrahir um emprestimo que produza a somma de cem mil contos de réis, de juro e amortisação pagaveis em ouro, ou em moeda corrente, ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.326, de 30 de Agosto de 1889

    Ementa: Substitue pela multa de 10 a 50% dos direitos de consumo a obrigação do pagamento integral determinado no paragrapho unico, art. 2º, das Instrucções expedidas em virtude dos Decretos ns. 1750 de 20 de Outubro de 1869 e 4510 de 20 de Abril de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.336, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Providencia sobre o resgate do papel-moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.337, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede autorisação á Société Anonyme du chemin de fer Benevente Minas para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.346, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia Agricola de Campos na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.100, de 1 de Dezembro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.349, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Regula de novo os concursos para empregos de Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.351, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Proroga os prazos de que trata o n. V do Decreto n. 9707 de 29 de Janeiro de 1887, e concede outros favores a Giuseppe Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organisarem para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.354, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento do Registro Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.356, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Alberto Biraben para lavrar ouro e outros mineraes no municipio do Poconé, da Provincia de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.361, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Raulino Julio Adolpho Horn para explorar petroleo e outros oleos mineraes na Provincia de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.368, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real do Brazil, e permitte a creação de uma Carteira Commercial no mesmo Banco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.381, de 2 de Outubro de 1889

    Ementa: Abre o credito supplementar de 50:000$ á verba - Ajudas de custo - do Ministerio da Justiça, no exercicio de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.384, de 5 de Outubro de 1889

    Ementa: Estabelece as gratificações que devem perceber os amanuenses e o escrevente das delegacias das Capitanias dos Portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.405, de 19 de Outubro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Guerra o credito supplementar da quantia de 428;847$195, para a verba 27 - Diversas despezas e eventuaes - transporte de tropas e comedorias de embarque do exercicio de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.370, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro do Natal para o valle do Ceará-Mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53, de 10 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58-C, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 105, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 113, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12, de 23 de Novembro de 1889

    Ementa: Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca ;á nomeação e demissão de empregados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68, de 18 de Dezembro de 1889

    Ementa: Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adopta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.445, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede a Tito Livio Martins prorogação por um anno do prazo marcado no Decreto n. 10.073 de 8 de Novembro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.285, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Macahubas, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.400, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro da Companhia Tram Road de Nazareth, desde a villa de Santo Antonio de Jesus até á da Amargosa, aos quaes se refere a clausula 2ª do Decreto n. 10.125 de 15 de Dezembro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.409, de 19 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para construcção da estrada de ferro do Rio Bonito a Cabo Frio, na Provincia do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.414, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Eleva á categoria de Consulado Geral o Vice-Consulado do Imperio no Salto, Departamento da Republica Oriental do Uruguay, com jurisdicção nos Departamentos do Rio Negro, de Paysandú, Artigas e Rivera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.420, de 2 de Novembro de 1889

    Ementa: Altera os arts. 128, 234, 236 e 253 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.203 de 9 de Março deste anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.422, de 2 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Henri Louis Xavier Bernard para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.423, de 5 de Novembro de 1889

    Ementa: Promulga o tratado para a prompta solução da questão de limites pendente entre o Brazil e a Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.428, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva a disposição interpretativa do art. 4º do Decreto n. 9263 de 16 de Agosto de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.449, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.251, de 15 de Junho de 1889

    Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.203, de 9 de Março de 1889

    Ementa: Approva o Regulamento para as Escolas do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8, de 21 de Novembro de 1889

    Ementa: Crêa um quadro extranumerario no exercito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 108, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13-A, de 26 de Novembro de 1889

    Ementa: Regula a concessão de naturalizações

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69, de 19 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brazil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-B, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-C, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7, de 20 de Novembro de 1889

    Ementa: Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-B, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 41, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.260, de 28 de Junho de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.159 de 5 de Janeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 44, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66, de 17 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva ;á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 101, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24-A, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Deroga o decreto n. 10083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6, de 19 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74-C, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95, de 26 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 107, de 30 de Dezembro de 1889

    Ementa: Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24-B, de 29 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.145, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Regula o modo de contar o exercicio e dá providencias sobre a liquidação e pagamento das dividas de exercicios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.152, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da estrada de ferro do Paraná até ao porto do Amazonas (no rio Iguassú), com um ramal para o Rio Negro, e para a do ramal de Morretes a Antonina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.155, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro João Cordeiro da Graça para explorar ferro o outros mineraes no municipio de Antonina, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.158, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.000:000$ á companhia que o Coronel Joaquim Verissimo do Rego Barros organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Agua Preta, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.161, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros ao Barão de Muniz de Aragão sobre o capital de 400:000$, para um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna com a denominação de engenho central Maracangalha, estabelecido no municipio de Santo Amaro, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.170, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Estabelece tarifa movel nas Alfandegas para certos generos fabricados no paiz, a qual terá execução do dia 1 de Março proximo futuro em deante, da conformidade com o art. 2º, n. 4, da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.171, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Autorisa a substituição do art. 3º dos estatutos da Companhia de seguros terrestres - União dos Varegistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.175, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação das aguas dos Tres-Rios, para abastecimento da capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.177, de 1º de Fevereiro de 1889

    Ementa: Crêa uma Escola Militar na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.182, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Concede a Guilherme José de Miranda e Silva e Vicente Pereira Ribeiro o direito de desapropriar, na fórma da lei, os terrenos de dominio particular, bem como predios e bemfeitorias, que forem necessarios ás obras do engenho central que estão construindo na freguezia de S. Gonçalo, municipio de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.185, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia da estrada de ferro D. Pedro I da decisão que indeferiu sua reclamação contra o Decreto n. 9689 de 24 de Dezembro de 1886, referente á caducidade da concessão feita pelo Decreto n. 8542 de 13 de Janeiro de 1883.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.187, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para a construcção de novos edificios e mais dependencias da estação do Braz, da estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.188, de 17 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Promulga a Convenção firmada em Bruxellas em 15 de Março de 1886 entre o Brazil e outros Estados para a troca de documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.198, de 2 de Março de 1889

    Ementa: Altera o art. 22 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 7685 de 6 de Março do 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.199, de 9 de Março de 1889

    Ementa: Manda executar a Tarifa especial, integral, das Alfandegas da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.209, de 16 de Março de 1889

    Ementa: Approva os contractos celebrados para fornecimento ao engenho central do que é concessionario o Coronel Antonio Luiz do Araujo Maciel, no municipio do Japaratuba, Provincia de Sergipe, e acceita o documento apresentado para demonstrar a existencia de agua e lenha no mesmo municipio, na conformidade da clausula 2ª das que acompanharam o decreto de concessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.218, de 30 de Março de 1889

    Ementa: Approva os contractos celebrados com agricultores para o fornecimento de canna ao engenho central de que são concessionarios Justino Epaminondas da Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, no municipio de Rio Páo d'Alho, Provincia de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.228, de 5 de Abril de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % sobre o capital de 400:000$ empregado pela Companhia - Engenho Central de Porto-Feliz - na construcção de um engenho central para o fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do mesmo nome, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.234, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Charles Robillard Lepeultre de Marigny para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.243, de 18 de Maio de 1889

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo e uma secção de batalhão da reserva na comarca de Caruarú, na Provincia de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.246, de 31 de Maio de 1889

    Ementa: Autorisa e Engenheiro civil Joaquim Leite Ribeiro de Almeida Junior, concessionario da estrada de ferro do Corcovado, a transferir a dita estrada ao cidadão inglez Brady ou á empreza que este organisar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.250-A, de 31 de Maio de 1889

    Ementa: Concede permissão ao Bacharel Manoel José Ferreira Penna e José Pinheiro de Ulhôa para explorarem carvão de pedra e outros mineraes nos municipios de Passos, Jacuhy e S. Sebastião do Paraizo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.253, de 19 de Junho de 1889

    Ementa: Deroga todos os decretos que declararam especiaes comarcas compostas de mais de um termo, fóra da séde da Relação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.255, de 22 de Junho de 1889

    Ementa: Proroga o prazo concedido ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para dar começo aos trabalhos de extracção de carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.278, de 30 de Julho de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9169 de 22 de Março de 1884, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Taubaté, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.288, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita a Joaquim Candido Guimarães Junior e Eduardo de Sá Bittencourt Camara para explorarem carvão de pedra na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.293, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Determina que as aulas da Escola de minas sejam abertas no dia 1 de Setembro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.302, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca concessão feita á Companhia de minas de ouro e cobre ao Sul do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.331, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede permissão a Ricardo Saenger para explorar cobre e outros mineraes no municipio de Caçapava, Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.339, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Deroga o Decreto n. 10.083 de 24 de Novembro de 1888 na parte referente á comarca da Constituição, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.340, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita ao Dr. João Alves Carrilho, pelo Decreto n. 10.114 de 15 de Dezembro de 1888, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.341, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Manda executar o ajuste feito com a Republica Argentina para a mutua concessão das medalhas commemorativas da guerra contra o Dictador do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.342, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita a José Francisco Thomaz do Nascimento, para explorar carvão de pedra e outros mineraes, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.358, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Eleva á categoria de Consulado Privativo o Vice-Consulado do Brazil em Sydney Australia, com jurisdicção em toda a Colonia de New South Wales.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.359, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Proroga até 31 de Dezembro de 1890 o prazo marcado á Ceará Harbour Corporation para terminação das respectivas obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.362, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Cornelio Emilio das Neves Milward e outros para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.365, de 21 de Setembro de 1889

    Ementa: Autorisa a Companhia da estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal a transferir a mesma estrada á Rio Claro S. Paulo Railway Company, limited

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.371, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro Barão de Araruama, desde a estação do Triumpho até ao ponto do entroncamento na estrada de ferro da Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.380, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Eleva á categoria de Consulado Geral o Consulado Privativo do Brazil em Marselha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.382, de 2 de Outubro de 1889

    Ementa: Eleva a oito companhias o 33º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Penedo e crêa novos corpos na mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.390, de 9 de Outubro de 1889

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Thomaz Larangeira, para colher herva-matte na Provincia de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.404, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Eleva a oito companhias o 5º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Pilar, na Provincia das Alagôas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.416, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.247, de 31 de Maio de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Rosario do Cattete, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10.426, de 6 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede a Eduardo Dias de Moraes prorogação por dous annos do prazo marcado no Decreto n. 9705 de 29 de Janeiro de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.429, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.204, de 9 de Março de 1889, para estabelecimento de um engenho central no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.430, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Renova a concessão feita por Decreto n. 8003 de 19 de Fevereiro de 1881 a Francisco de Paula Oliveira e Chrispiniano Tavares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.434, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Eleva a 18.000:000$ o credito extraordinario, aberto pelo Decreto n. 10.181 de 9 de Fevereiro e augmentado pelo de n. 10.315 de 20 de Agosto do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.407, de 19 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede aos Engenheiros João Pedreira do Coutto Ferraz Junior e Libanio Lima autorisação para arrasar o morro de Santo Antonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.146, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Francisco de Paula Villela para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Barbacena, em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.168, de 12 de Janeiro de 1889

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação das aguas do rio S. Pedro e de seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57, de 14 de Dezembro de 1889

    Ementa: Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27-C, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 111, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-D, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.427, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco do Commercio a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em ouro e á vista, e approva a reforma dos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.448, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Raymundo Newton para lavrar ouro na freguezia do Morro Vermelho, municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.233, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883, para o estabelecimento de communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, na Provincia do Ceará, e os Estados-Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.353, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4, de 19 de Novembro de 1889

    Ementa: Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.184, de 10 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 22:093$755 para as despezas da rubrica - Ajudas de custo - do exercicio de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.214, de 23 de Março de 1889

    Ementa: Permitte que a Companhia - Engenho Central de Macahé, concessionaria da estrada de ferro de Macahé á Serra do Frade, passe a denominar-se: Companhia Industria, Lavoura e Viação de Macahé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.313, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Altera as clausulas 2ª, 5ª e 34ª do Decreto n. 10.250 de 31 de Maio de 1889 que concedeu privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro de Caxias para Cajazeiras, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.325, de 30 de Agosto de 1889

    Ementa: Renova o contracto celebrado com a Companhia de Navegação a Vapor do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.367, de 21 de Setembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro Principe do Gran-Pará, desde o Areal até Entre-Rios, a que se referem os Decretos ns. 9932 de 11 de Abril de 1883 e 10.164 B de 5 de Janeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.393, de 9 de Outubro de 1889

    Ementa: Dá Regulamento para execução do Decreto legislativo nº 2687 de 6 de Novembro de 1875 na parte referente á fundação de engenhos centraes para fabrico de assucar e de alcool de canna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81, de 23 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.432, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede privilegio, garantia de juros e terras devolutas, mediante autorisação legislativa, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro, que partindo das margens do Itararé, na Provincia de S. Paulo, vá terminar em Santa Maria da Bocca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul, com diversos ramaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.178, de 1º de Fevereiro de 1889

    Ementa: Abre um credito extraordinario de 130:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.180, de 1º de Fevereiro de 1889

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Joaquim Victorio da Cunha para explorar mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.183, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Concede a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros os favores do art. 20 da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888 para o estabelecimento da industria da seda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.186, de 9 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para a construcção de desvios e outras dependencias da estação de Santos, da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.193, de 23 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Cannavieiras, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.194, de 23 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia - Melhoramentos Urbanos de Nitheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.204, de 9 de Março de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 750:000$ á companhia que o Barão de Itapissuma, o Commendador João Francisco do Amaral e o Capitão Napoleão Cesar Duarte organisarem para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.205, de 16 de Março de 1889

    Ementa: Approva provisoriamente as novas Instrucções regulamentares e tarifas para transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina, em substituição das que baixaram com o Decreto n. 9224 A, de 31 de Maio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.206, de 16 de Março de 1889

    Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia Agricola de Campos para fornecimento da canna aos seus engenhos centraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.210, de 23 de Março de 1889

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.211, de 23 de Março de 1889

    Ementa: Sujeita á jurisdicção da Alfandega do Desterro, na Provincia de Santa Catharina, a Mesa de rendas de S. Francisco, na mesma Provincia, e marca-lhe as respectivas attribuições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.219, de 30 de Março de 1889

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria do serviço activo e uma secção de batalhão do serviço da reserva de Guardas Nacionaes, na comarca do Brejo da Madre de Deus na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.235, de 22 de Abril de 1889

    Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 1.150:000 á companhia que Joaquim Ignacio Pereira organisar para o estabelecimento de dous engenhos centraes para o fabrico de assucar e alcool de canna no municipio do Ceará-mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.236-B, de 27 de Abril de 1889

    Ementa: Estabelece os vencimentos que devem perceber os Secretarios das Capitanias dos Portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.321, de 22 de Agosto de 1889

    Ementa: Approva as Instrucções regulamentares e Tarifas para o serviço do trafego da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.435, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede á companhia que for organisada por Honorio Lima garantia de juros de 6% ao anno, sobre o capital de 750:000$, para estabelecimento no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, mediante applicação do systema de diffusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.257, de 28 de Junho de 1889

    Ementa: Concede permissão a Alfredo Theulot para lavrar ouro e outros mineraes no logar denominado Lavrinhas, municipio do Livramento, Provincia de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.259, de 28 de Junho de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.158 de 5 de Janeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.261, de 28 de Junho de 1889

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia denominada Manheimer Versicherungsgesellschaft.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.267, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Restabelece a taxa de um por cento exigida pelo Decreto n. 5536 de 31 de Janeiro de 1874, sobre a cunhagem do ouro apresentado para esse fim á Casa da Moeda por particulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.272, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Equitable Life Assurance, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.273, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia The London Lancashire Fire Insurance Company.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.276, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para apresentação dos estudos definitivos do canal Principe D. Affonso, entre as Provincias de Santa Catharina e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.277, de 30 de Julho de 1889

    Ementa: Autorisa o prolongamento do caes em construcção no porto de Santos até ao enrocamento que precede a ponte nova da estrada de ferro, bem como o estabelecimento na enseada do Valongo de um dique destinado a reparações de navios e outras embarcações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.283, de 30 de Julho de 1889

    Ementa: Concede ao Engenheiro Guilherme de Capanema prorogação do prazo para completar a exploração de mineraes entre os rios Piriá e Tury-assú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.284, de 30 de Julho de 1889

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Guilherme de Capanema para lavrar mineraes na parte já explorada entre os affluentes dos rios Piriá, no Pará, e Tury-assú, no Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.290, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8054 de 24 de Março de 1881 á Companhia - Engenho Central do Bracuhy - para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Angra dos Reis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.296, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Permitte que o sello adhesivo de varios documentos seja inutilisado por meio de carimbo, que imprima, além da data, o nome ou firma social do signatario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.301, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita aos herdeiros do finado Tenente-Coronel Henrique Isidoro Xavier de Brito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.304, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Manda observar na Praça Commercial de Belém o Decreto n. 2923 de 14 de Maio de 1862, que elevou os emolumentos dos Interpretes da Praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.307, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888 para apresentação dos estudos definitivos do ramal da estrada de ferro Minas e Rio que termina na cidade da Campanha com um sub-ramal para as Aguas Virtuosas do Lambary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.310, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Substitue por outras as clausulas 31ª e 32ª do Decreto n. 10.101 de 1 de Dezembro de 1889 que concede á Companhia da estrada de Minas e Rio privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da respectiva estrada para a cidade da Campanha com um sub-ramal para as Aguas Virtuosas de Lambary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.316, de 20 de Agosto de 1889

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de S. Salvador do Mundo de Guaratiba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.319, de 22 de Agosto de 1889

    Ementa: Manda executar o Regulamento Sanitario internacional para a execução da Convenção sanitaria celebrada entre o Brazil, a Republica Argentina e a Republica, Oriental do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.323, de 27 de Agosto de 1889

    Ementa: Applica ás successões de subditos hespanhóes fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851 a que se refere o seu art. 24.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.327, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Regula a ordem da collocação dos Ministros e a da substituição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.329, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Proroga o prazo da concessão feita a Marcos Rosenwald para lavrar ouro na Provincia de Matto Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.338, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Divide em duas a 1ª aula de piano e a de violoncello e contrabaixo do Conservatorio de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.347, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede permissão a João Moreira da Silva para explorar carvão de pedra e outros mineraes, petroleo e outras substancias betuminosas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.350, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 5053 de 14 de Agosto de 1872, relativo ao melhoramento do porto de Paranaguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.357, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede autorisação á Rio Claro S. Paulo Railway Company, limited para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.363, de 21 de Setembro de 1889

    Ementa: Crêa mais duas Delegacias de Policia no municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.366, de 21 de Setembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos apresentados pela Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, relativos ao trecho do prolongamento da estrada de ferro do Paraná, comprehendido entre Curityba e o ponto onde deve começar o ramal que, passando por Lapa, terá de dirigir-se para o Rio Negro, e ao ramal de Morretes a Antonina, aos quaes se refere o Decreto n. 10.152 de 5 de Janeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.379, de 28 de Setembro de 1889

    Ementa: Applica ás successões dos Francezes fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851 a que se refere o seu art. 24.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.386, de 5 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede a Americo de Castro, ou á companhia que for por elle organisada, diversos favores relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.387, de 5 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede autorisação ao Banco de S. Paulo para funccionar e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.389, de 5 de Outubro de 1889

    Ementa: Autorisa a celebração de um contracto com Antonio Ulysses de Carvalho, para continuação do serviço de navegação a vapor no rio S. Francisco, desde a cidade de Penedo até á villa de Piranhas, na Provincia das Alagôas, e para o estabelecimento do serviço de rebocagem na barra daquelle rio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.392, de 9 de Outubro de 1889

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido por Decreto nº 9852 de 27 de Janeiro de 1885 a Rodolpho Marques Perdigão para explorar mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.398, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 124:531$484, para ser applicado ás despezas das rubricas 4ª e 5ª - Ajudas de custo - e - Extraordinarias no exterior - do corrente exercicio de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.399, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Eleva á categoria de Consulado Geral o Vice-Consulado do Brazil em Napoles com jurisdicção nas Provincias abaixo declaradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.402, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado no Decreto n. 10.050 de 28 de Setembro de 1888

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.411, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Approva o Regulamento para vistorias de embarcações a vapor mercantes e exames de machinistas que possam nellas servir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.417, de 30 de Outubro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita, pelo Decreto n. 10.164 A, de 5 de Janeiro de 1889, ao Coronel Antonio Luiz de Araujo Maciel, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Japaratuba, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.439, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede á Companhia Engenhos Centraes nas Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe garantia de juros de 6% ao anno, sobre o capital de 2.600:000$, para estabelecimento de quatro engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar e alcool de canna, naquellas Provincias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.440, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal de Itapemirim desde Santo Eduardo, ponto terminal do ramal de Itabapoana da estrada de ferro do Carangola, até á villa do Cachoeiro do Itapemirim a que se refere o Decreto n. 10.119 de 15 de Dezembro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.444, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Renova a concessão feita por Decreto n. 6860 de 16 de Março de 1878 ao Capitão Antonio Joaquim Rodrigues Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.222, de 5 de Abril de 1889

    Ementa: Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.269, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Altera o Regulamento da Imprensa Nacional e Diario Official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 72, de 20 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65-A, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3348 de 20 de outubro de 1887.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 49, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97, de 27 de Dezembro de 1889

    Ementa: Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 113-B, de 31 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 40, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 42, de 6 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 47, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61, de 16 de Dezembro de 1889

    Ementa: Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10, de 21 de Novembro de 1889

    Ementa: Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12-A, de 25 de Novembro de 1889

    Ementa: Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90, de 24 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13, de 26 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19, de 28 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 100-B, de 28 de Dezembro de 1889

    Ementa: Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.147, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de tres, marcado no Decreto n. 10.111 de 15 de Dezembro de 1888, para a apresentação dos estudos definitivos da nova linha da Companhia Plano Inclinado de Santa Thereza, pelo systema - Monorail e por igual tempo o prazo fixado no mesmo decreto para a conclusão de todas as obras da referida linha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.149, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1889 o Orçamento Municipal do de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.150, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção da estrada de ferro de Taubaté a Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.169, de 26 de Janeiro de 1889

    Ementa: Manda executar a tabella dos vencimentos dos empregados da Recebedoria do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.191, de 23 de Fevereiro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 119:500$192 á verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.247, de 31 de Maio de 1889

    Ementa: Concede a Antonio José Gomes da Cunha e José Francisco Ribeiro Maciel garantia de juros para um engenho central destinado ao fabrico do assucar o alcool de canna, e estabelecido no municipio do Rosario do Cattete em Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.397, de 12 de Outubro de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 66:344$794 á verba - Eventuaes - do exercicio de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27-A, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Eleva ;á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27-D, de 30 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 37, de 5 de Dezembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 78, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78-A, de 21 de Dezembro de 1889

    Ementa: Bane do territorio o Sr. D. Pedro de Alcantara e sua família, e revoga o decreto n. 2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.263, de 6 de Julho de 1889

    Ementa: Altera a tabella A do Regulamento das Caixas Economicas e Montes de Soccorro de 2 de Abril de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2, de 16 de Novembro de 1889

    Ementa: Provê á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-E, de 8 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50-A, de 7 de Dezembro de 1889

    Ementa: Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 33, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.208, de 16 de Março de 1889

    Ementa: Autorisa a celebração de novo contracto com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor para a continuação do serviço a seu cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.216, de 26 de Março de 1889

    Ementa: Approva os contractos celebrados com agricultores para fornecimento de cannas ao engenho central de que são concessionarios o Barão de Itapissuma, o Commendador João Francisco do Amaral e o Capitão Napoleão Cesar Duarte, no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.270, de 20 de Julho de 1889

    Ementa: Autorisa que se divida, entre o lente e o seu substituto, o ensino das materias professadas na Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.256, de 22 de Junho de 1889

    Ementa: Concede á Companhia Alagôas Railway privilegio e garantia de juros para o estabelecimento de um ramal da sua estrada de ferro, que termine na villa da Assembléa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.281, de 30 de Julho de 1889

    Ementa: Concede permissão a Charles H. Ward para explorar ouro e outros mineraes nos municipios de Poconé, Nossa Senhora do Livramento e no da capital da Provincia de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.287, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 9961 de 6 de Junho de 1888

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.289, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.291, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da estrada de ferro Central das Alagôas, que vá terminar na extincta colonia militar Leopoldina, atravessando os valles Mirim, Jetituba, Santo Antonio Grande Camaragibo, Manguaba e Jacuipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.294, de 3 de Agosto de 1889

    Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para o estabelecimento de uma nova estação da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, entre os bairros do Braz e da Luz, na cidade de S. Paulo, e declara sem effeito o Decreto n. 10.187 de 9 de Fevereiro de 1889, que approvou a planta de terrenos no Braz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.298, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Altera o plano para os uniformes dos officiaes de todas as classes e denominações da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.299, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Candido Lucio do Bittencourt e Antonio de Souza Ribeiro Junior, para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.309, de 10 de Agosto de 1889

    Ementa: Substitue por outras as clausulas 4ª e 5ª do Decreto n. 10.122 de 15 de Dezembro de 1888, que concedeu á Companhia da estrada de ferro Minas e Rio privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da mesma estrada até ao ponto navegavel do rio Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.315, de 20 de Agosto de 1889

    Ementa: Eleva a 12.000:000$ o credito extraordinario de 5.000:000$ aberto pelo Decreto n. 10.181 de 9 de Fevereiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.318, de 22 de Agosto de 1889

    Ementa: Promulga a Convenção sanitaria celebrada entre o Imperio do Brazil, a Republica Argentina e a Republica Oriental do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.330, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Concede permissão a João Antonio Pinheiro para explorar cobre e outros mineraes no municipio do Caçapava, Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.333, de 31 de Agosto de 1889

    Ementa: Transfere á Companhia das minas de S. Jeronymo a concessão feita, por Decreto n. 9171 de 22 de Março de 1884, a Companhia das minas de carvão de pedra do Arroio dos Ratos, para lavrar carvão de pedra na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.335, de 5 de Setembro de 1889

    Ementa: Proroga por tres mezes os prazos marcados nos ns. 2º e 3º da clausula 2ª do Decreto n. 10.090 de 24 de Novembro de 1888, para a Companhia da estrada de ferro Sorocabana apresentar os estudos definitivos dos trechos da respectiva via ferrea comprehendidos entre Itapetininga e a divisa da Provincia do Paraná, e entre Santa Cruz do Rio Pardo e as margens do rio Paranapanema.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.343, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita a José Vaz de Oliveira para lavrar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.344, de 6 de Setembro de 1889

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Oscar Philippi and Company, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.352, de 14 de Setembro de 1889

    Ementa: Altera o paragrapho unico do art. 110 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.203 de 9 de Março deste anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.383, de 2 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede a Augusto José Ferreira prorogação por um anno do prazo marcado no Decreto n. 10.025 de 21 de Agosto de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.391, de 9 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede ao Engenheiro Eduardo Mendes Limoeiro autorisação para construcção, uso e gozo de um elevador mecanico que, situado na rua da Gloria, attinja ao morro de Santa Thereza, nas immediações da rua do Curvello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.410, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Dá nova organisação ao conselho de compras da Marinha, revogando o Decreto n. 10.066 de 20 de Outubro de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.413, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Antonio Coelho Ribeiro Roma para estabelecer salinas e fabricas destinadas á purificação do sal em terrenos devolutos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.421, de 2 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede á «Companhia Preussische National Versicherungs-Gesellschaft» autorisação para estabelecer uma agencia na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.425, de 6 de Novembro de 1889

    Ementa: Approva os estudos definitivos apresentados pela Compagie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, relativos ao trecho final do prolongamento da respectiva via ferrea, desde a Bifurcação até ao porto do Amazonas, no rio Iguassú, e ao ramal do Rio Negro, aos quaes se refere o Decreto n. 10.152 de 5 de Janeiro de 1889; e modifica, outrosim, a clausula 28ª do alludido decreto, estabelecendo que o prazo, depois do qual poderá o Governo, nos casos ordinarios, resgatar as estradas concedidas pelo dito decreto, extinguir-se-ha na mesma epoca que o flxado para igual faculdade, quanto á linha principal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.431, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede permissão a Adam Benaion para explorar petroleo, carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.446, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Concede ao Banco Auxiliar, na qualidade de cessionario do arrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos da cidade do Rio de Janeiro, os favores autorisados pelo Decreto legislativo n. 3016 de 27 de Outubro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.443, de 9 de Novembro de 1889

    Ementa: Aprova os estudos definitivos da Estrada de Ferro da Côrte a Magé, desde este último ponto até Porto das Caixas, ao qual se refere o decreto n. 9986 de 18 de julho de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.408, de 31 de Maio de 1889

    Ementa: Manda contar ao Cirurgião-mór de divisão graduado Dr. Cesario Eugenio Gomes de Araujo, pelo dobro, o tempo em que serviu no exercito de operações durante a guerra civil da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.144, de 5 de Janeiro de 1889

    Ementa: Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.

    Situação: Não consta revogação expressa