• Decreto nº 10.003, de 8 de Agosto de 1888

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Mogyana, para a construcção do prolongamento de sua via ferrea até á margem esquerda do rio Paranahyba, alguns dos favores mencionados na clausula 1ª do Decreto n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.397, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.376, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 442:303$129, sendo 43:597$654 para - Corpo da Armada, etc.,- 294:839$969 para - Força naval - 3$000 para - Etapas - e 103:862$506 para - Munições navaes -, do exercicio de 1886- 1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.377, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplenentar á verba - Soccorros publicos - do exercicio da 1836-1887, na importancia de 350:679$465.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.394, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Reorganiza a Escola Naval.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.393, de 17 de Novembro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 123:388$456, para ser applicado ás despezas da rubrica 7ª da Lei do orçamento do exercicio de 1886-1887, o 2º semestre de 1887 e exercicio de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.396, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado