• Decreto nº 3.360, de 18 de Julho de 1888

    Ementa: Releva a D. Maria Deolinda de Azambuja da prescripção em que incorreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.362, de 8 de Agosto de 1888

    Ementa: Eleva a pensão de Felizardo José da Silva a 500 réis diarios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.365, de 18 de Agosto de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a prorogar por mais seis mezes, com ordenado, a licença concedida ao Desembargador Constantino José da Silva Braga, da Relação do Belem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.371, de 15 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a rever as contas de ex-Pagador da Pagadoria Central de S. Pedro do Sul, Estanisláo José de Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.386, de 27 de Outubro de 1888

    Ementa: Reconhece D. Augusta Vicencia Teixeira de Freitas com direito a perceber montepio de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.397, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.356, de 6 de Junho de 1888

    Ementa: Manda contar antiguidade de posto, desde a data das respectivas commissões, aos officiaes do Exercito promovidos em commissão por actos de bravura, na guerra do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.355, de 30 de Maio de 1888

    Ementa: Approva a pensão de 1$400 diarios concedida, repartidamente, aos menores Paula Francisca Nery e José Nery de Oliveira Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.368, de 31 de Agosto de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel João da Cunha Pereira Beltrão, Juiz de Direito da comarca de Caçapava, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.372, de 15 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença a Joaquim Francisco do Nascimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.378, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Approva o decreto que mandou reverter á Baroneza de S. Borja, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a pensão que recebia seu fallecido marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.387, de 27 de Outubro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel Manoel Alves de Lima Gordilho, Desembargador da Relação de Ouro Preto, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.395, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder aposentadoria ao ex-sargento ajudante da companhia de aprendizes artifices do Arsenal de Marinha da Côrte Ignacio Alves da Penha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.399, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder a José Alfredo Cunha Vieira & Comp., ou á empreza que elles organizarem, diversos favores para o fim de abrir uma rua nova em frente á praça Vinte e Oito do Setembro, alargar a rua de S. Bento e a do Conselheiro Saraiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.406, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Bacharel Francisco de Paula Lins dos Guimarães Peixoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.407, de 1º de Dezembro de 1888

    Ementa: Manda contar ao Capitão-Tenente Antonio Calmon du Pin e Almeida, para sua antiguidade de classe, o tempo durante o qual servia como Director das construcções navaes do Arsenal de Marinha da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.388, de 27 de Outubro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Casimiro de Senna Madureira, licença, até um anno, com o respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.390, de 10 de Novembro de 1888

    Ementa: Concede o montepio de Marinha a D. Maria Paula de Oliveira, depois de competentemente habilitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.357, de 20 de Junho de 1888

    Ementa: Autorisa a concessão de meio soldo a D. Ambrosina Rosa de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.358, de 30 de Junho de 1888

    Ementa: Dispõe sobre a aposentação dos Magistrados a que se refere o Decreto n. 3309 de 9 de Outubro de 1886

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.359, de 4 de Julho de 1888

    Ementa: Manda que a antiguidade de posto do Tenente do 3º regimento de cavallaria ligeira Antonio Facundo de Castro Menezes seja contada de 29 de Novembro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.370, de 15 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a elevar a aposentadoria de Avelino Severo de Carvalho e Gama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.375, de 22 de Setembro de 1888

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Manoela das Dores Silva Charão para poder receber meio soldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.382, de 20 de Outubro de 1888

    Ementa: Reduz o imposto que as Ordens Terceiras do Imperio pagam pelos predios que constituem o patrimonio de seus hospitaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.392, de 17 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a jubilar, com os vencimentos que actualmente percebe, a Professora da 1ª escola publica de meninas da parochia de Santo Antonio desta Côrte, D. Elisa Tanner.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.366, de 21 de Agosto de 1888

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.403, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Permitte ás companhias anonymas, que se propuzerem a fazer operações bancarias, emittir, mediante certas condições, bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em moeda corrente, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.376, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 442:303$129, sendo 43:597$654 para - Corpo da Armada, etc.,- 294:839$969 para - Força naval - 3$000 para - Etapas - e 103:862$506 para - Munições navaes -, do exercicio de 1886- 1887.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.374, de 22 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.373, de 22 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. João Pereira Monteiro, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.377, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplenentar á verba - Soccorros publicos - do exercicio da 1836-1887, na importancia de 350:679$465.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.379, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Approva a pensão da 42$ mensaes, a que foi elevada, sem prejuizo do meio soldo a de 36$ mensaes concedida a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.381, de 13 de Outubro de 1888

    Ementa: Manda que a antiguidade de posto do Capitão Ignacio Henrique de Gouvêa seja contada de 11 de Dezembro de 1868.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.385, de 27 de Outubro de 1888

    Ementa: Releva D. Felisberta Amelia de Abreu e Prado da prescripção em que incorreu para poder receber meio soldo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.391, de 17 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Inspector de saude do porto do Pará, Dr. Fernando Ferreira da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.394, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Reorganiza a Escola Naval.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.398, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Approva o decreto pelo qual foi elevada a 500 réis a pensão de 400 réis diarios concedida ao anspeçada Julião Pereira da Motta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.401, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Ignacia Francisca do Rego Monteiro para poder receber meio soldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.402, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o pagamento de frs. 350.000 á Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.404, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a jubilar, com o ordenado que actualmente percebe, o Lente da cadeira de theologia moral do Seminario Episcopal da Conceição de Cuyabá, Conego Antonio Henrique de Carvalho Forro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.405, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel José Antonio Rodrigues, Desembargador da Relação do Belém, até um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.367, de 21 de Agosto de 1888

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.393, de 17 de Novembro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 123:388$456, para ser applicado ás despezas da rubrica 7ª da Lei do orçamento do exercicio de 1886-1887, o 2º semestre de 1887 e exercicio de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.354, de 16 de Maio de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder ao Capitão reformado do Exercito José Joaquim Pinto de Azevedo Goyatacaz, melhoramento de reforma, com o soldo por inteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.361, de 18 de Julho de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a despender até a quantia de 300:000$ como auxilio á Commissão Franco-Brazileira para a Exposição Universal de Pariz e os expositores brazileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.363, de 18 de Agosto de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel Joaquim Barbosa Lima, Desembargador da Relação de Goyaz, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.364, de 18 de Agosto de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Luiz de Albuquerque Martins Pereira, um anno do licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.369, de 7 de Setembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Conego Diniz Affonso de Mendonça e Silva, Vigario collado da freguezia de S. Francisco Xavier de Itaguahy, um anno de licença, com a respectiva congrua, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.380, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao aprendiz artilheiro reformado Alfredo Amando de Souza Aguiar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.383, de 20 de Outubro de 1888

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Francisca Joaquina de Moraes Queiroz, quanto ao meio soldo do seu finado marido. ; ; ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.384, de 20 de Outubro de 1888

    Ementa: Approva o decreto que concedeu a pensão de 400 réis diarios á praça do 4º batalhão de infantaria Felix Pereira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.389, de 10 de Novembro de 1888

    Ementa: Concede a D. Antonia Emilia da Silva Manta dispensa de lapso de tempo para poder receber montepio de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.400, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar a D. Amalia de Macedo Pimentel e D. Clotilde Carrêro de Macedo Aché a quantia que respectivamente lhes couber do montepio de seu pai, o Coronel Antonio Carlos Pereira de Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.396, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888

    Ementa: Declara extinta a escravidão no Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa