• Decreto nº 3.334, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao Dr. Candido Barata Ribeiro, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.341, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Carlos Esperidião de Mello e Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.329, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Silverio Fernandes de Araujo Jorge, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.333, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, Bacharel Constantino José da Silva Braga, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.322, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.319, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o segundo semestre do anno de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.321, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Matto Grosso, Bacharel Serapião Euzebio do Assumpção, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.335, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Releva D. Josepha Leopoldina de Mello Gondim da prescripção em que incorreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.337, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder ao Coronel Domingos José Alvares da Fonseca, Inspector da Pagadoria das Tropas da Côrte, sua aposentadoria com os vencimentos que actualmente percebe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.344, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes a que foi elevada a que percebia o Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.345, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Joaquim Manoel Cordeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.350, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder aposentadoria ao Juiz de Direito Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.351, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede crédito especial para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e ;á construcção da estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.316, de 11 de Junho de 1887

    Ementa: Approva, na parte penal, o Regulamento acerca do registro dos nascimentos, casamentos e obitos, e autorisa o Governo a reformar o mesmo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.326, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Fixa a Força naval para o 2º semestre de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.324, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno do licença ao 2º Escripturario da Thesouraria de Fazenda da Provincia da Bahia Bonifacio Calmon de Cerqueira Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.331, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Goyaz, Julio Barbosa de Vasconcellos, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.332, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Bacharel Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.338, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Manda abonar ordenado e contar antiguidade ao Juiz de Direito eleito Deputado a quem não fôr designada comarca seis mezes depois de finda a legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.339, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva, com modificações, o projecto de posturas da Camara Municipal da Côrte que impõe ás companhias de carris urbanos a obrigação de adoptar em seus carros um apparelho de salvação contra desastres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.340, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Altera o processo das eleições dos membros das Assembléas Legislativas Provinciaes o dos Vereadores das Camaras Municipaes, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.327, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado ao Juiz de Direito, da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Joaquim Ignacio Silveira da Motta Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.318, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.315, de 7 de Junho de 1887

    Ementa: Autorisa a fabrica da Matriz da villa de S. Simão, na Provincia de S. Paulo a alienar as terras doadas em 1835 por Simão Antonio da Silva Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.320, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a contar, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço de campanha do Bacharel Luiz Pedreira de Magalhães Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.325, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 690$ annuaes concedida ao Padre Felix Fleury Alves de Amorim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.330, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre José da Motta Azevedo Corrêa, um anno do licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.342, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença, com o ordenado respectivo, ao Juiz de Direito de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Albino Pinheiro de Siqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.343, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 150$ mensaes concedida a D. Alexandrina de Mattos Calmon, viuva do Desembargador Miguel Calmon du Pin e Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.347, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a clausula 17ª do contracto para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantins, Araguaya e Vermelho, celebrado de accôrdo com as clausulas approvadas pelo Decreto n. 9680 de 20 de Novembro de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.323, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel José Jansen Ferreira Junior, Juiz de direito da comarca de Guimarães, na Provincia do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.346, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.349, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.317, de 20 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1887 - 1888

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.328, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Fortaleza, na Provincia do Ceará, Bacharel Esmerino Gomes Parente, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.336, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar a D. Florinda Jacques Ourique o que deixou de receber como viuva do Capitão de engenheiros José Jacques da Costa Ourique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.352, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes concedida a Antonio Por Deus da Costa Lima deve entender-se concedida com sobrevivencia para sua mulher D. Maria da Annunciação Por Deus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.348, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias

    Situação: Não Informado