• Decreto nº 9.722, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8404 de 11 de Fevereiro de 1882, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.731, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado para o começo da construcção do ramal da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.775, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Concede permissão a José de Freitas Machado para explorar malacacheta (mica) na comarca de S. José de Tocantins, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.778, de 16 de Setembro de 1887

    Ementa: Crêa uma Junta de corretores na Praça Commercial de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.695, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.699, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Altera as clausulas 1ª e 15ª do contracto innovado por Decreto n. 8819 de 30 de Dezembro de 1882 com a Sociedade Colonizadora de 1849, em Hamburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.706, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Extingue a 1ª Subsecção da Secção do Estatistica annexa á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.712, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Autorisa a nomeação de Despachantes para a Recebedoria do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.715, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a João Baptista de Castro para explorar phosphato de cal na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.723, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a João Miguel Bierrenback para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.725, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Approva os planos dos edificios que o Bacharel Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva têm de construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.728, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Adia para o mez de Setembro proximo futuro a moagem do engenho central de S. Lourenço da Matta, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.729, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Bacharel Carlos Honorio Benedicto Ottoni para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.740, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Roberto Boussú e a José do Patrocinio Marques Tocantins para explorarem malacacheta (mica) nos municipios da capital e de Meia Ponte, Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.743, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão a Paulo Antonio Ribeiro do Couto para explorar mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.746, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares, com as alterações autorisadas pelo art. 9º, § 1º, da Lei n. 3313 de 16 de Outubro de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.750, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado no Decreto n. 9411 de 28 de Março de 1885 para a terminação das obras do ramal do Itabapoana ao Itapemirim, pertencente á Companhia da estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.756, de 3 de Junho de 1887

    Ementa: Manda vigorar em seu ramal do Timbó as instrucções regulamentares da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e approva as tarifas para o mesmo ramal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.760, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Autoriza o «London and Brasilian Bank, limited» para estabelecer uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.761, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia engenho central da Pureza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.767, de 21 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa a construcção de um ramal da estrada de ferro Central da Bahia, que partindo da estação de Queimadinhas, termine na povoação denominada « Olhos d'Agua», substituindo-se pelos tres kilometros do referido ramal o trecho de igual extensão ;ainda por construir, além da estação «Riacho dos Bois».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.774, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central de Lorena, modificando o § 5º do art. 13.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.779, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.781, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Izaias José Cavalcanti, pelo Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885, para lavrar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.782, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado á D. Pedro II American Telegraph and Cable Company, para a immersão do cabo submarino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.758, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Approva os planos da linha agricola do engenho central de Lorena e autorisa o cruzamento de nivel da referida linha com a estrada de ferro S. Paulo e Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.787, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Transfere á Companhia das Minas de Ferro de Jacupyranguinha a concessão constante do Decreto n. 7622 de 7 de Fevereiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.789, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Declara caducas as concessões feitas pelos Decretos ns. 7436 de 25 de Janeiro de 1879 e 8485 de 15 de Abril de 1882 para o estabelecimento de dous engenhos centraes nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.801, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara a intelligencia de algumas disposições da Lei n. 3129 de 14 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.803, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9476 do 1 de Agosto de 1885 a Antonio Augusto Ribeiro Vaz, dos favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.805, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a Sociedade anonyma - des Anciens Etablissements Cail - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.813, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Autorisa a The Royal Insurance Company, limited, a abrir uma agencia na Provincia de S. Paulo, com o fim de realizar seguros contra os riscos de fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.814, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia de seguros maritimos Alliance.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.817, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Dispensa a Companhia da estrada de ferro Ramal Bananalense das obrigações constantes da clausula 2ª do Decreto n. 8724 de 2 de Novembro de 1882 e do Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886, com relação á estação de entroncamento do mesmo ramal na Estrada de Ferro D. Pedro II, sob a condição de estabelecer com esta contracto de trafego mutuo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.818, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Transfere a parada do 2º corpo de cavallaria, esquadrão da Provincia do Paraná e companhia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.821, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Deroga o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.758-A, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo para conclusão das obras da estrada de ferro do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.824, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Reduz a um os dous logares de Mestres de Capella e Compositores da Capella Imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.825, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.827, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Regula as habilitações para o exercicio da profissão de Agrimensor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.829-A, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1888 as loterias concedidas por leis geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.757, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Autorisa a innovação do contracto feito com a Associação Sergipense de reboques a vapor nas barras da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.707, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.713, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Extingue dous logares de primeiro Escripturario, um de segundo, e um de Continuo do Thesouro Nacional, e um do Continuo da Recebedoria do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.717, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento do Laboratorio Chimico-Pharmaceutico Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.718, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia de Navegação Paulista a supprimir temporariamente as escalas pelos portos de Paranaguá, Antonina e S. Francisco, restringindo sua navegação regular aos de Santos, Iguape e Cananéa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.732, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a José Justino da Silva e Antonio de Santa Cecilia, para explorarem carvão de pedra na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.733, de 19 de Março de 1887

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado à D. Pedro II American Telegraph and Cale para a immersão do cabo submarino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.742, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão a Pedro Paradeda, Affonso Hartung e Jayme Paradeda para explorar azougue na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.744, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Collatino Marques de Souza Filho para explorar amianto na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.747, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a John Wetson e Charles Paul Mackie para lavrar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.773, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia Barcellos Gold Mines, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.780, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Agricola da Sapucaia e autorisa-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.784, de 22 de Setembro de 1887

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Hydraulica Pelotense e os actos praticados bona fide até a presente data

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.792, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Felisberto Ignacio Barcellos para transferir á Companhia Barcellos Gold Minas, limited a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9332 de 25 de Novembro de 1884, para lavrar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.796, de 3 de Novembro de 1887

    Ementa: Determina a remoção da 3ª escola de meninos da freguezia de S. Francisco Xavier, do Engenho Velho, para a de Nossa Senhora do Desterro, de Campo Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.797, de 3 de Novembro de 1887

    Ementa: Eleva á categoria de 1ª classe da 1ª ordem a Thesouraria de Fazenda da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.800, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia The Singer Manufacturing, de New-York, da decisão do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que a multou por funccionar sem autorisação do Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.804, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Elimina as clausulas 3ª e 4ª das que baixaram com os Decretos ns. 9762 e 9763 de 7 de Julho e n. 9783 de 17 de Setembro, todos do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.806, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Approva mediante condições os estudos e orçamentos do ramal de Queimadinhas a Olhos d'Agua, da estrada de ferro Central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.819, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes, officiaes inferiores e praças do Corpo Militar de Policia da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.822, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Messias Ribeiro da Silva para explorar ouro, cobre e ferro no municipio de Inhaúma, Provincia da Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.769, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos do Banco do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.823, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede á Brasil Great Southern Railway Company, limited, permissão para explorar cobre, ferro e carvão de pedra, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.829, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Reforma o Corpo de Bombeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.748, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Dr. De Witt Clinton van Tuyl as concessões constantes dos Decretos ns. 7264 de 3 de Maio de 1879, 7626 de 14 de Fevereiro de 1880 e 8941 de 5 de Maio de 1883, e proroga o prazo estabelecido naquelle decreto para a medição e demarcação das datas mineraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.771, de 17 de Agosto de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Albino dos Santos Pereira para transferir a Souza Ribeiro & Irmãos o direito que tem na concessão constante do Decreto nº 9518 de 18 de Novembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.698, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Autorisa a organização da Companhia Engenho Central de Arroz - Victoria - de S. Francisco do Sul, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.702, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Protectora da Industria Pastoril do Pará para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.703, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento da Escola Tactica e de Tiro da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.708, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para conclusão das obras de construcção da estrada de ferro de Quarahim a Itaquy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.714, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.719, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Permitte que o English Bank of Rio de Janeiro, limited continue a fazer as operações para que se acha autorisado, não obstante certas alterações que em 1864 foram feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.724, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Henri Raffard para transferir ao Major Francisco de Assis Paula Assumpção a concessão de que trata o Decreto n. 9493 de 5 de Setembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.726, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Providencia sobre o serviço sanitario nos portos onde não ha Inspectoria da saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.736, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Concede permissão a Isaias José Cavalcante para transferir a Selim Castello a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885 para lavrar mineraes, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.749, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Manda cumprir a declaração interpretativa dos arts. 2º e 4º da Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.759, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Caixa Filial do Banco do Brazil em S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.762, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Anonyma de Obras e Emprezas no Brazil e autorisa-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.764, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Concede á The Conde d'Eu Railway Company, limited privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da estrada até ao porto do Cabedello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.766, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Estabelece regras para cobrança dos impostos sujeitos a lançamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.772, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia anonyma Societé des mines d'or de Faria a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.776, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a funccionar a sociedade denominada - Moinho Fluminense - e approva o respectivo contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.785, de 22 de Setembro de 1887

    Ementa: Aceita a desistencia feita pelo Bacharel Francisco Teixeira de Souza Alves, da concessão constante do Decreto n. 9242 de 12 de Julho de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.788, de 8 de Outubro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.790, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Dá Instrucções para execução do Decreto legislativo n. 3340 de 14 de Outubro de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.807, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Revalida a concessão feita á Associação Brazileira de Mineração para lavrar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.812, de 3 de Dezembro de 1887

    Ementa: Declara caducas as concessões de que é cessionaria a Companhia London and Brasilian Sugar, limited, para o estabelecimento de tres engenhos centraes nas Provincias do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753-A, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga o prazo para a conclusão das obras do ramal do Timbó, mediante a multa de dous por cento de que trata o respectivo contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753-B, de 9 de Maio de 1887

    Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Tenente-Coronel Henrique Isidoro Xavier de Brito a concessão de que trata o Decreto n. 8464 de 18 de Março de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.826, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede permissão a John Gordon para explorar ouro ;e ferro no municipio do Prado, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.799, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a innovação do contracto celebrado com a United States and Brasil Mail Steam Ship Company para a navegação a vapor entre o porto de Santos e o de New-York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.811-A, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Resolve sobre as multas impostas á Companhia Rio de Janeiro City Improvements por haver lançado esgotos ao mar, sem desinfecção, e providencia acerca das alterações necessarias nos apparelhos e serviços da mesma companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.828, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.696, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto n. 8881 de 17 de Fevereiro de 1883, que concedeu autorisação a João Pereira Darrigue Faro e outros para organizarem uma companhia destinada á pesca, salga e sécca de peixe no districto do sul da costa do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.705, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto n. 9224 de 31 de Maio de 1884 para a exploração de ouro e outros mineraes, concedida a Eduardo Dias de Moraes, na comarca do Jacobina, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.711, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 18 dos estatutos da Sociedade Anonyma do Gaz do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.716, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado na clausula 6ª do Decreto n. 9409 da 28 de Março de 1885, relativo á construcção de um plano inclinado pelo systema Hallidie, em continuação do actual da Santa Thereza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.720, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede a Roberto Boussu permissão para explorar e extrahir amianto nos municipios da capital e de Meia-Ponte, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.721, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga, por oito mezes, o prazo concedido pelos Decretos ns. 2238 de 28 de Agosto de 1858 e 8231 de 3 de Setembro de 1881 á Companhia das Minas do Assuruá, para effectuar a medição e demarcação das respectivas datas mineraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.727, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Mannheimer Versichrerungs-Gesellschaft para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.734, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro José Ignacio Netto dos Reis de Carapebús para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.735, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Hydraulica Guahybense, de Porto Alegre, e autorisa-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.737, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Extingue os Montes de Soccorro creados nas Provincias, com excepção dos de Pernambuco e Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.738, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Annexa ás Thesourarias de Fazenda as Caixas Economicas que não tiverem juntos Montes de Soccorro e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.739, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.745, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão á Companhia estrada de ferro do Oeste de Minas para explorar jazidas carboniferas na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.752, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Concede á Companhia Mogyana privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes privilegio por 10 annos para a navegação a vapor nos rios Mogy-guassú, Pardo e Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.754, de 19 de Maio de 1887

    Ementa: Concede a Americo de Castro, ou á empreza que fór por ella organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.765, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Declara especial a comarca de Bragança, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.768, de 28 de Julho de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.777, de 31 de Agosto de 1887

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.783, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa a Brasilian Coal Company, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.786, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.791, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa a transferencia da estrada de ferro do Corcovado ao Engenheiro Joaquim Leite Ribeiro de Almeida Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.793, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza The Royal Insurance Company para estabelecer agencias nas Provincias de Pernambuco e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.794, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva clausulas para o serviço de pesca, salga e sécca do peixe nos mares e rios interiores na parte do 3º districto sul do Imperio, desde os Alcatrazes, em S. Paulo, até ao Chuy, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.802, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Extingue o logar de Chefe da Secção de Estatistica annexa á Secretaria do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.809, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9523 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.820, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede a Severiano Emydio Diniz de Souza permissão para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Sousel, Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.704, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.795, de 29 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa augmentos de creditos para diversas rubricas de despeza da Illma. Camara Municipal, no vigente exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.693, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.694, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9239 de 28 de Junho de 1884 para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.697, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Appova as Instrucções regulando o abono de vencimentos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.700, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Revoga o Decreto n. 8862 de 27 de Janeiro de 1883, que creou a logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourém, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.701, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4695 de 15 de Fevereiro de 1871 para a construcção de docas e outros melhoramentos no porto da capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.709, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.710, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Major Barkaman Thomaz Keene para explorar ouro e platina na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.730, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Guilherme de Capanema para explorar mineraes nas Provincias do Pará e Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.741, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede privilegio á companhia que o Engenheiro Eduardo José de Moraes organizar para construcção, uso e gozo de um canal de navegação entre a Laguna, na Provincia de Santa Catharina, e a Lagôa dos Patos, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.751, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Julio Augusto de Campos Mello e Luiz Fortes de Bustamante Sá para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.755, de 19 de Maio de 1887

    Ementa: Modifica os estudos do prolongamento até ao littoral da estrada de ferro do Rio Grande do Sul a Bagé, e as clausulas da respectiva concessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.763, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills And Granaries, limited, e autorisa-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.798, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e a Austria-Hungria para a protecção das marcas de fabrica e do commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.808, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a renovação por cinco annos do contracto celebrado em virtude do Decreto n. 8722 de 30 de Outubro de 1882, para o serviço de navegação a vapor no rio Parnahyba, na Provincia do Piauhy, com a Companhia de Navegação a Vapor do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.810, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.811, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Concede á Companhia estrada de ferro d'Oeste de Minas privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.815, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concedo prorogação por mais dous annos do prazo marcado no Decreto n. 8694 de 4 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.816, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo estipulado no Decreto nº 7698, de 3 de Maio da 1880, para a conclusão da estrada de ferro Ramal Bananalense, e já prorogado por Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa