• Decreto nº 3.297, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.274, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.286, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.287, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.292, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida ao Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.300, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador Presidente da Relação da Fortaleza, Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.313, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.278, de 26 de Junho de 1886

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Imperial e o cidadão francez Henrique Brianthe para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro por gaz corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.283, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida ao musico reformado do extincto 2º corpo de voluntarios da patria João Felix Martins de Mendonça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.302, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.311, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.281, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.276, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.285, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.305, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.306, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira, Juiz de Direito da comarca de Ilhéos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.308, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.295, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a restituir ao Lyceu Litterario Portuguez, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, a quantia de 9:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.275, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa as forças da terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.309, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara os vencimentos que devem perceber os Magistrados que forem aposentados, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, e torna obrigatoria a aposentação, completando o Magistrado 75 annos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.273, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Abre ao Governo um credito de 220:499$656 e de 129 libras sterlinas, 7 shillings e 2 pences, para pagamento de dividas de exercicios findos do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.314, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre do anno da 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.277, de 25 de Junho de 1886

    Ementa: Determina que as Leis ns. 3229 o 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, continuem em vigor durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1886 - 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.294, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça o credito supplementar de 67:235$960 para despezas de diversas verbas do orçamento do mesmo Ministerio no exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.274-A, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa approvando o regulamento organizado pela directoria da União Operaria para reger o montepio dos operarios do Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.280, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Releva D. Marcolina Furtado de Mendonça, viuva do Capitão Francisco de Oliveira Cabral, da prescripção, em que incorreu, para poder receber a pensão de 60$000 mensaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Approva as pensões de 400 réis diarios concedidas aos soldados Romualdo Pereira Gomes e José Joaquim Hilario da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.289, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Julio Accioli de Brito, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.296, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio Pacheco Mendes, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.298, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Leocadio de Andrade Pessoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.301, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Acyndino Vicente de Magalhães, Juiz de Direito da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.304, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Dá ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.312, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de trinta e nove contos setecentos o noventa mil e dez réis (39:790$010) para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada a classes annexas - e - Munições navaes - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.279, de 3 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar Fortunato José dos Santos no logar de Porteiro da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.282, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Protonotario Apostolico Ernesto Camillo Barreto, Lente de theologia dogmatica do Seminario Episcopal da Conceição, da Diocese do Cuyabá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.290, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre, José da Motta de Azevedo Corrêa, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.291, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 960:964$258, do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.293, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Dr. Peregrino José Freire no emprego de Inspector Geral do Instituto Vaccinico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.299, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro de Athayde Lobo Moscoso, Juiz Municipal de Queluz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.303, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito de 300:000$ para occorrer ás despezas necessarias á execução de serviços e providencias concernentes ao melhoramento do estado sanitario desta capital.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.307, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Marcos Antonio Rodrigues de Souza, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.288, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 43:526$641 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes - e - Eventuaes - do exercicio de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado