• Decreto nº 3.297, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.569, de 20 de Março de 1886

    Ementa: Declara sem efeito a concessão feita ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.580, de 10 de Abril de 1886

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella, approvado pelo Decreto n. 9368 de 31 de Janeiro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.664, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia Telephonica do Brazil para assentamento de linhas telephonicas em diversas cidades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.576, de 10 de Abril de 1886

    Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro de Maceió á Imperatriz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.631, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Suspende a garantia de juros de que é concessionaria a Companhia Bahia Central Sugar Factories, limited para o estabelecimento de quatro engenhos centraes na Provincia da Bahia, sendo dous no municipio de Santo Amaro e dous nos da Cachoeira e de Cotegipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.634, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede á companhia que Julio Cesar de Berenguer Bittencourt Junior e Manoel Macia Bahiana organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.636, de 4 de Setembro de 1886

    Ementa: Concede á Companhia Leopoldina o prolongamento de seu ramal ferreo do Sumidouro e approva os respectivos estudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.638, de 4 de Setembro de 1886

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Aracaty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.646, de 25 de Setembro de 1886

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo do Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885 para a immersão do cabo submarino que a D. Pedro II American Telegraph and Cable Company é obrigada a estabelecer entre e Brazil e os Estados-Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.650, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Charles Albert Tisnès para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.659, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.663, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8779, de 25 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.669, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Augusto Rufino Fructuoso Gomes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.674, de 9 de Novembro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo fixado para a conclusão dos engenhos centraes contratados pela Companhia Nort Brasilian Sugar Factories, limited, nos municipios de S. Lourenço da Matta e Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco, e de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; restabelece as concessões feitas á mesma companhia para a fundação de dous engenhos centraes nos municipios de Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Nazareth, Provincia de Pernambuco; e fixa os prazos para começo e conclusão desses dous engenhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.682, de 29 de Novembro de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario de 500:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.683, de 30 de Novembro de 1886

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.687, de 18 de Dezembro de 1886

    Ementa: Approva o projecto de reforma dos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.688, de 24 de Dezembro de 1886

    Ementa: Approva o novo Regulamento para a inspecção do serviço da illuminação da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.692-A, de 31 de Dezembro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Thomaz Larangeira para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.274, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.286, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.287, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.292, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida ao Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.300, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador Presidente da Relação da Fortaleza, Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.313, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.545, de 9 de Janeiro de 1886

    Ementa: Approva as clausulas para a renovação dos contratos celebrados com a Companhia Nacional de Navegação a Vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.548, de 16 de Janeiro de 1886

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.560, de 27 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Concede a José Leite da Cunha Bastos ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.572, de 27 de Março de 1886

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento apresentados para a construcção da segunda secção do ramal de Itapemerim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.573, de 27 de Março de 1886

    Ementa: Declara sem effeito a concessão do Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 que autorizou as obras de melhoramento do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.577, de 10 de Abril de 1886

    Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir guano e phosphato de cal na ilha Cagarra ou dos Passarinhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.596, de 15 de Maio de 1886

    Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para lavrar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.618, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8251 de 3 de Setembro de 1881 para a lavra de mineraes na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.623, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede autorização á The Lidgerwood Manufacturing Company, limited a funccionar no Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.625, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza a Companhia das Aguas do Grão-Pará para elevar o seu capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.567, de 13 de Março de 1886

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril de Cachamby ampliação da concessão feita pelo Decreto n. 7093 de 30 de Novembro de 1878 para prolongamento da linha que vai á praça Marquez do Herval até a rua de Todos os Santos e autoriza a construcção de um novo ramal para a rua da Serra do Matheus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.637, de 4 de Setembro de 1886

    Ementa: Autoriza o Londan and Brasilian Bank, limited a estabelecer uma caixa filial na cidade de Pelotas, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.654, de 11 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.641, de 18 de Setembro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 7706 de 11 de Maio de 1880 que concedeu permissão a Custodio Francisco de Oliveira para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.643, de 22 de Setembro de 1886

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.647, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Determina que se executem com diversas alterações as disposições em vigor relativas aos exames geraes de preparatorios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.661, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Zacarias Salcedo pelo Decreto n. 9383, de 21 de Fevereiro de 1885, para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.668, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Concedo dous annos para a construcção dos tres engenhos centraes de que é cessionaria a London and Brasilian Sugar Company, limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.672, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Juvenal Malheiros de Souza Menezes e Francisco Lopes Chaves para explorarem ouro na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.681, de 27 de Novembro de 1886

    Ementa: Explica a disposição do art. 3º do Decreto n. 9263 de 16 de Agosto de 1884, que alterou as dos Regulamentos do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.684, de 30 de Novembro de 1886

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9523 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.685, de 4 de Dezembro de 1886

    Ementa: Revoga o Decreto n. 9640 de 11 de Setembro de 1886 e fixa o prazo dentro do qual deverão estar concluidas todas as obras dos engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.686, de 11 de Dezembro de 1886

    Ementa: Transfere á Companhia das minas do Assuruá as concessões feitas por Decretos ns. 2238 de 28 de Agosto de 1858 e 8251 de 3 de Setembro de 1881 á Companhia Metallurgica do Assuruá e a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.689, de 24 de Dezembro de 1886

    Ementa: Não approva os estudos preliminares apresentados pelo D. Pedro I Railway Company limited, e declara caduca a concessão feita á mesma companhia pelo Decreto n. 8842 de 13 de Janeiro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.692, de 31 de Dezembro de 1886

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Agricola e Colonizadora de Padua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.278, de 26 de Junho de 1886

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Imperial e o cidadão francez Henrique Brianthe para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro por gaz corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.283, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida ao musico reformado do extincto 2º corpo de voluntarios da patria João Felix Martins de Mendonça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.302, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.550, de 23 de Janeiro de 1886

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro do Norte privilegio para a construcção de um ramal que termine no Alto da Boa Vista, na Serra da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.558, de 13 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Renova a concessão feita a Ignacio Dias Paes Leme para explorar mineraes na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.561, de 27 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Approva os planos de revisão dos estudos apresentados pela «Ceará Harbour Corporation, limited» para a construcção da nova Alfandega e melhoramento do porto do Ceará, e fixa em 2.500:000$ o capital necessario para a execução das mesmas obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.570, de 20 de Março de 1886

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Antão Gonçalves de Faria e Luiz Leseigneur para explorarem veeiros auriferos no 2º districto do municipio de S. Sepé Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.571, de 20 de Março de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar da quantia de 3.610:278$484 para as verbas 24ª, 26ª, 27ª e 28ª do art. 8º da Lei n. 3230 de 3 de Setembro de 1884 relativa ao exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.579, de 10 de Abril de 1886

    Ementa: Manda pôr em execução as novas tabellas para a distribuição das rações diarias aos officiaes e guarnições dos navios da Armada e praças dos corpos de Marinha e das Escolas de aprendizes marinheiros e de dietas a bordo, nos hospitaes e enfermarias de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.586, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo estipulado no Decreto n. 7698 de 3 de Maio de 1880, para conclusão da estrada de ferro Ramal Bananalense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.587, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Proroga por dous mezes o prazo marcado na clausula 3ª das annexas ao Decreto n. 9561 de 27 de Fevereiro de 1886, para que tenham pleno andamento as obras do porto da Fortaleza, no Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.593, de 7 de Maio de 1886

    Ementa: Manda cobrar, para o fundo de emancipação, a taxa de 5% addicionaes a todos os impostos geraes, excepto os de exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.598, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central de Macahé para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.600, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Concede permissão a Jacintho Christiano de Medeiros para explorar minas do ferro na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.608, de 19 de Junho de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita, revalidada e prorogada pelos Decretos n. 9020 de 22 de Setembro de 1883, 9130 de 1 de Fevereiro de 1884 e 9426 de 28 de Abril do 1885, para o estabelecimento de seis engenhos centraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.611, de 26 de Junho de 1886

    Ementa: Reune em um só estabelecimento, sob a denominação de Escola Naval, a Escola de Marinha e o Collegio Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.627, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia S. Christovão contra a concessão feita, por Decreto n. 9513 de 24 de Outubro de 1885, para a Empreza Ferro-carril Villa Guarany estender seus trilhos pela praia do S. Christovão, ruas de Pau Ferro o Senador Alencar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.311, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.281, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.629, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Faz extensivas á tarifa especial as disposições do Decreto n. 8944 de 15 do Maio de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.633, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Declara caducas as concessões feitas á Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited para o estabelecimento de sete engenhos centraes no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, de Itambé, de Nazareth e de Iguarassú, Provincia de Pernambuco, da Penha, Provincia das Alagôas, de Japaratuba e de S. Cristovão, Provincia de Sergipe; suspende a garantia de juros concedida para o estabelecimento dos tres engenhos centraes ;nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, de S. Lourenço da Matta e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco; determina o prazo dentro do qual, sob pena de caducidade, devem ficar completamente acabados e funccionar estes tres ultimos engenhos centraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.644, de 25 de Setembro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 9075 de 7 de Dezembro de 1883 que concedeu autorização á Companhia de seguros da Prussia para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.276, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.285, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.305, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.306, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira, Juiz de Direito da comarca de Ilhéos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.308, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.546, de 9 de Janeiro de 1886

    Ementa: Declara insubsistente a clausula 30ª das que baixaram com o Decreto n. 8860 de 27 de Janeiro de 1883, afim de que tenha vigor o que foi pactuado com a Provincia de Minas Geraes pela Companhia da estrada de ferro Leopoldina relativamente á reversão do prolongamento da mesma estrada de S. Geraldo a Itabira de Matto Dentro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.562, de 27 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito a concessão a que se refere o Decreto n. 8346 de 24 de Dezembro de 1881, para construcção da estrada de ferro de Bagé a Cacequy, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.565, de 6 de Março de 1886

    Ementa: Altera o traçado da 3ª secção da ferro-via Carangola, approvado pelo Decreto n. 9496 de 12 de Setembro de 1885, no trecho comprehendido entre os kilometros 6 e 26.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.575, de 3 de Abril de 1886

    Ementa: Proroga o prazo concedido por Decreto n. 9354 de 10 de Janeiro de 1885 para a lavra de minas de ferro e outros mineraes ás margens dos rios Jacupyranguinha e Turvo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.578, de 10 de Abril de 1886

    Ementa: Approva modificações feitas no traçado já adoptado da estrada de ferro do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.583, de 17 de Abril de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 59:578$125 para as despezas do paragrapho - Ajudas de custo - do corrente exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.594, de 8 de Maio de 1886

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros maritimos - Alliance - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.599, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Prorroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto n. 9404 de 21 de Março de 1885 para a conclusão das obras da estrada de ferro do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.610, de 26 de Junho de 1886

    Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central do Capivary, da Provincia de S. Paulo, para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.612, de 26 de Junho de 1886

    Ementa: Approva os planos dos edificios que Jorge Mirandola Filho tem de construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.614, de 10 de Julho de 1886

    Ementa: Concede permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do Brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.617, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Eleva o numero de corretores de fundos publicos e de mercadorias da praça commercial de S. Salvador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.620, de 31 de Julho de 1886

    Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal da Tijuca a que refere-se o Decreto n. 9550 de 23 de janeiro de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.635, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza a Companhia Rio de Janeiro City Improvenients a construir uma casa de machinas na rua do Visconde de Itaúna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.639, de 11 de Setembro de 1886

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.651, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.660, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Approva a alteração feita no traçado da terceira secção da estrada de ferro do Carangola, em virtude do accôrdo celebrado com a da Leopoldina, e determina que a renda do prolongamento do ramal do Itabapoana seja discriminada da receita geral da linha e ramaes garantidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.665, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 9319, de 11 de Novembro de 1884, que concedeu a Joseph Alkain privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor no rio Pardo, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.680, de 20 de Novembro de 1886

    Ementa: Approva as clausulas para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantias, Araguaya e Vermelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.295, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a restituir ao Lyceu Litterario Portuguez, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, a quantia de 9:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.275, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa as forças da terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.309, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara os vencimentos que devem perceber os Magistrados que forem aposentados, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, e torna obrigatoria a aposentação, completando o Magistrado 75 annos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.273, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Abre ao Governo um credito de 220:499$656 e de 129 libras sterlinas, 7 shillings e 2 pences, para pagamento de dividas de exercicios findos do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.602, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Approva o Regulamento para a execução dos arts. 3º e 4º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.314, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre do anno da 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.277, de 25 de Junho de 1886

    Ementa: Determina que as Leis ns. 3229 o 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, continuem em vigor durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1886 - 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.294, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça o credito supplementar de 67:235$960 para despezas de diversas verbas do orçamento do mesmo Ministerio no exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.544, de 2 de Janeiro de 1886

    Ementa: Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.607, de 19 de Junho de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9380, de 14 de Fevereiro de 1885, para o estabelecimento de um engenho central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.653, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Zeferino de Lemos para explorar coraes e perolas no littoral do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.640, de 11 de Setembro de 1886

    Ementa: Suspende a garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.200:000$, de que é concessionaria a Companhia engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.642, de 18 de Setembro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8683 de 23 de Setembro de 1882, que concedeu permissão a Antonio Fernandes Corrêa para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.645, de 25 de Setembro de 1886

    Ementa: Concede autorização a Bernardino Rodrigues Barcellos para organizar uma companhia anonyma sob a denominação de - Segurança Mutua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.648, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.652, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Renova e amplia a concessão feita a José Bernardo Teixeira para minerar na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.657, de 11 de Outubro de 1886

    Ementa: Rectifica incorrecções que se deram na publicação do Decreto n. 9611 de 26 de Junho de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.658, de 11 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8249 de 3 de Setembro de 1881, que concedeu permissão ao finado Brigadeiro José Joaquim de Carvalho, hoje representado pela Cabaçal Company, limited, para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.670, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Zacarias de Paula Xavier para explorar cobre e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.676, de 20 de Novembro de 1886

    Ementa: Crêa na cidade de Pelotas uma Delegacia da Capitania do Porto da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.677, de 20 de Novembro de 1886

    Ementa: Concede á The Globe Marine Insurance Company, limited autorização para funccionar no Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.274-A, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa approvando o regulamento organizado pela directoria da União Operaria para reger o montepio dos operarios do Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.280, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Releva D. Marcolina Furtado de Mendonça, viuva do Capitão Francisco de Oliveira Cabral, da prescripção, em que incorreu, para poder receber a pensão de 60$000 mensaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Approva as pensões de 400 réis diarios concedidas aos soldados Romualdo Pereira Gomes e José Joaquim Hilario da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.289, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Julio Accioli de Brito, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.296, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio Pacheco Mendes, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.298, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Leocadio de Andrade Pessoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.301, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Acyndino Vicente de Magalhães, Juiz de Direito da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.304, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Dá ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.312, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de trinta e nove contos setecentos o noventa mil e dez réis (39:790$010) para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada a classes annexas - e - Munições navaes - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.547, de 16 de Janeiro de 1886

    Ementa: Concede autorização á Companhia Lavoura, Industria e Colonização para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.552, de 23 de Janeiro de 1886

    Ementa: Concede autorização á Companhia «Engenho central de Santa Rosa» para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.553, de 30 de Janeiro de 1886

    Ementa: Providencia sobre a revisão annual do quadro dos Professores adjuntos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.555, de 6 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia creando um cofre de dotes para as expostas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.559, de 20 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens das Alfandegas e Mesas de rendas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.564, de 6 de Março de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão dos engenhos de Serinhaem, Ipojuca, Pilar, Maroim e Camaragibe, feita á Companhia «North Brasilian Sugar Factories, limited».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.581, de 17 de Abril de 1886

    Ementa: Autoriza a conversão das apolices da divida publica de juros de 6% emittidas em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.582, de 17 de Abril de 1886

    Ementa: Proroga o prazo para conclusão das obras da estrada de ferro de Quaraim a Itaqui, approva a revisão de seus estudos e respectivo orçamento, e altera o Decreto n. 8312 de 19 de Novembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.589, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Concede permissão a G. Gehlen & Cª para explorarem mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.590, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Autoriza a innovação do contrato celebrado com a Companhia Brazileira de navegação a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.591, de 1º de Maio de 1886

    Ementa: Approva a variante proposta para o traçado do ramal do Jahú, da Companhia estrada de ferro Rio Claro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.595, de 8 de Maio de 1886

    Ementa: Concede permissão a Collalino Marques de Souza para explorar amiantho na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.597, de 5 de Junho de 1886

    Ementa: Approva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 353 de 12 de Julho de 1845, os planos das obras projectadas pela Companhia Ferro-Carril Villa Isabel com referencia ao predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2, canto da de Uruguayana, para o alargamento das mesmas ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.603, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Concede permissão a Roberto Normanton e Gabriel Dias da Silva para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.609, de 22 de Junho de 1886

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.621, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro civil Alberto José Pimentel Hargreaves para explorar carvão de pedra na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.622, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado na clausula 3ª das que acompanham o Decreto n. 9561 de 27 de Fevereiro do corrente anno para começo e pleno andamento das obras do porto da Fortaleza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.549, de 23 de Janeiro de 1886

    Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 3272 de 5 de Outubro de 1885, que alterou diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.566, de 6 de Março de 1886

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo a que se refere o Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885, para a immersão do cabo submarino que a «D. Pedro 11 American Telegraph and Cable Company» obrigou-se a estabelecer ;entre o Imperio do Brazil e os Estados-Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.584, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Eleva a quatro mezes o prazo para a vistoria das barcas a vapor do commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.632, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita, pelo Decreto n. 8288 de 29 de Outubro de 1881, á Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited da garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.400:000$, para o estabelecimento de dous engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Jaboatão e Goyanna, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.673, de 9 de Novembro de 1886

    Ementa: Concede autorização a Eugenio Cornelio dos Santos e Victor Francisco Braga Mello para organizarem a Companhia - Melhoramentos urbanos de Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.691, de 31 de Dezembro de 1886

    Ementa: Proroga de novo os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.279, de 3 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar Fortunato José dos Santos no logar de Porteiro da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.282, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Protonotario Apostolico Ernesto Camillo Barreto, Lente de theologia dogmatica do Seminario Episcopal da Conceição, da Diocese do Cuyabá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.290, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre, José da Motta de Azevedo Corrêa, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.291, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 960:964$258, do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.293, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Dr. Peregrino José Freire no emprego de Inspector Geral do Instituto Vaccinico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.299, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro de Athayde Lobo Moscoso, Juiz Municipal de Queluz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.303, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito de 300:000$ para occorrer ás despezas necessarias á execução de serviços e providencias concernentes ao melhoramento do estado sanitario desta capital.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.307, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Marcos Antonio Rodrigues de Souza, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.551, de 23 de Janeiro de 1886

    Ementa: Concede permissão á Companhia Agricola e Colonisadora de Vassouras para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.556, de 6 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Renova a concessão feita ao Dr. Jorge Scarborough Barnsley para lavrar ouro no municipio de Itapetininga, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.557, de 6 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Manoel Joaquim Borges da Lima para explorar guano, phosphato de cal e outras substancias mineraes, desde a ilha de Marajó até o cabo de Santo Agostinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.574, de 27 de Março de 1886

    Ementa: Declara sem effeito a concessão constante do Decreto n. 8343 de 17 de Dezembro de 1881 para a construcção da estrada de ferro de Cacequy a Uruguayana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.585, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Approva a planta apresentada pela Companhia da estrada de ferro de Santos a Jundiahy para augmentar seu armazem de cargas em Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.588, de 24 de Abril de 1886

    Ementa: Concede per missão a Carlos Alexandre Steel e Heitor Rademacker Grunewald para explorarem mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.592, de 1º de Maio de 1886

    Ementa: Declara que continuarão a ser vagos os exames finaes dos alumnos da Escola de minas e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.563, de 6 de Março de 1886

    Ementa: Promulga o tratado de reconhecimento dos rios Pepiri-guassú e Santo Antonio, Chapecó ou Pequiri-guassú, e Chopim ou Santo Antonio- guassú e do territorio que os separa e está em litigio entre o Brasil e a Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.568, de 13 de Março de 1886

    Ementa: Promulga os actos addcionaes á Convenção postal universal do 1º de Junho de 1878 e ao respectivo regulamento concluidos em Lisboa a 21 de Março de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.604, de 19 de Junho de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9066, de 24 de Novembro de 1883, para o estabelecimento de dous engenhos centraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.605, de 19 de Junho de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9393, de 7 de Março de 1885, para o estabelecimento de um engenho central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.606, de 19 de Junho de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9366, de 24 de Janeiro de 1885, para o estabelecimento de um engenho central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.613, de 3 de Julho de 1886

    Ementa: Declara sem effeito e Decreto n. 9321 de 18 de Novembro de 1884 sobre exploração de coraes e perolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.615, de 17 de Julho de 1886

    Ementa: Altera as clausulas 6ª, 22ª e 24ª das que baixaram com o Decreto n. 7730 de 14 de Junho de 1880, acerca de um elevador e carris de ferro no morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.616, de 17 de Julho de 1886

    Ementa: Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar cobre e outros mineraes na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.619, de 24 de Julho de 1886

    Ementa: Autoriza o Commendador Francisco Eugenio de Azevedo a transferir á Companhia Ferro-carril Villa Isabel a concessão da linha de viação urbana denominada - Ferro-carril Villa Guarany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.624, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede permissão a José Miani para explorar carvão de pedra e outros mineneas na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.626, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Proroga, por mais um anno, o prazo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 6996 de 17 do Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.630, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.649, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.655, de 11 de Outubro de 1886

    Ementa: Autoriza a Companhia Ferro-carril do Jardim Botanico a assentar trilhos na rua do Senador Dantas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.656, de 11 de Outubro de 1886

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9261 de 16 de Agosto de 1884 para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.662, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara caduca a concessão feita a José Negreiros de Almeida Sarinho para a construcção da uma estrada de ferro entre Santa Helena de Alcobaça, na Provincia do Pará, e a cidade da Boa Vista, na de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.666, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito a concessão constante do Decreto n. 8586 de 10 de Junho de 1882 para a construcção da estrada de ferro comprehendida entre a bahia de S. Francisco e a villa do Rio Negro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.667, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Approva novas tabellas fixando o pessoal e os respectivos vencimentos para o serviço das estradas de ferro de Sobral, Baturité, Paulo Affonso, prolongamento do Recife a S. Francisco e do Recife a Caruarú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.671, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Jorge Scarbourugh Barnsley para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.678, de 20 de Novembro de 1886

    Ementa: Concede autorização á Lion Fire Insurance Company, limited para estabelecer uma agencia na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.679, de 20 de Novembro de 1886

    Ementa: Proroga por um anno o prazo para organização da companhia, relativa ao estabelecimento de um engenho central a que, por Decreto n. 9476 de 1 de Agosto de 1885, foram concedidos os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.690, de 24 de Dezembro de 1886

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8769, de 18 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Tertuliano de Araujo Góes para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.288, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 43:526$641 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes - e - Eventuaes - do exercicio de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.554, de 3 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Reorganiza o serviço sanitario do Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa