• Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.602, de 12 de Junho de 1886

    Ementa: Approva o Regulamento para a execução dos arts. 3º e 4º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa