Ementa: Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os contratos celebrados por escriptura publica apresentados pela Companhia «The North Brasilian Sugar Factories, limited» para o fornecimento de canna aos engenhos centraes que se obrigou a construir nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; da S. Lourenço da Matta, Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, Provincia de Pernambuco; de Pilar, Provincia das Alagôas, e de Maroim, Provincia do Sergipe, e fixa prazo para a modificação dos contratos da mesma natureza, relativos ao engenho central do municipio de Camaragibe, Provincia das Alagôas.

Situação: Revogada