• Decreto nº 9.398, de 13 de Março de 1885

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.431, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9153 de 23 de Fevereiro de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.477, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maria Pereira, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.510, de 17 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede a Francisco Eugenio de Azevedo e João Franklin de Alencar Lima ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.478, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Lavras, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.489, de 22 de Agosto de 1885

    Ementa: Autoriza a organização da Companhia «Engenho central da Pureza».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.493, de 5 de Setembro de 1885

    Ementa: Renova a concessão de que trata o Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874 para exploração de carvão de pedra e petroleo na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.503, de 3 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede permissão á «New-York Life Insurance Company» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.504, de 8 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Francisco Alves dos Reis para explorar ferro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.505, de 12 de Outubro de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8123 de 28 de Maio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.511, de 17 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede a Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva, ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.522, de 28 de Novembro de 1885

    Ementa: Suspende a execução dos Estatutos das Faculdades de Direito mandados observar pelo Decreto n. 9360 de 17 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.533, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para explorar guano e phosphato de cal desde o Cabo de Santo Agostinho até o Chuy, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.537, de 19 de Dezembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Raymundo Newton para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.540, de 26 de Dezembro de 1885

    Ementa: Innova os contratos approvados pelos Decretos ns. 3898 de 22 de Junho de 1867 e 2949 de 21 de Junho de 1880, relativos ás linhas de navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro e nos de Iquitos, Manáos, Macapá e Bayão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.253, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de Barbacena, na Provincia da Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.255, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de 3ª entrancia a comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.257, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de Pedras de Fogo, na Provincia da Parahyba do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.360, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.452, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia de seguros Garantia, da cidade do Porto, para funccionar no Imperio; permitte-lhe crear novas agencias a fazer seguros sobre vidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.378, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para começo das obras do caes e melhoramentos do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.380, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede á companhia que Gregorio Garcia Seabra organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.381, de 21 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Regulamento reorganizando a Typographia Nacional e o «Diario Official»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.384, de 21 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Autoriza a transferencia do engenho central concedido á Companhia «North Brasilian Sugar Factories» no municipio de Mecejana, Provincia do Ceará, para o da Penha, Provincia do Rio Grande do Norte; declara sem effeito a concessão de garantia de juros constante do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, e afiança 6% dos 7% garantidos por lei provincial á mesma companhia, para o estabelecimento de um engenho central no referido municipio da Penha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.385, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Equipara os vencimentos dos adjuntos effectivos e interinos, e determina o vencimento que compete ao adjunto quando rege cadeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.392, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva previsoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.402, de 13 de Março de 1885

    Ementa: Proroga por mais 60 dias o prazo da clausula 12ª das que baixaram com o Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.409, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Autoriza a Empreza do Plano inclinado de Santa Thereza a construir um outro plano em seguimento ao actual, adoptando o systema Hallidie, e proroga para esse fim por mais vinte annos o prazo do privilegio concedido pelo Decreto n. 5126 de 30 de Outubro de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.411, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção do prolongamento do ramal de Itabapoana a Itapemirim, e marca os prazos de seis mezes para apresentação dos estudos completos do referido prolongamento e de 18 mezes para a terminação das respectivas obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.418, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Adia a reunião ordinaria da Assembléa Geral para o dia 20 de Maio do corrente anno e proroga até ao dia antecedente a actual sessão extraordinaria da mesma Assembléa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.430, de 30 de Maio de 1885

    Ementa: Eleva a quatro esquadrões o 27º corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa alli outro corpo da mesma arma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.436, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior do Guardas Nacionaes na comarca do Uruguayana, separado do de Alegrete, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.437, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia do Maranhão, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.440, de 13 de Junho de 1885

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na comarca do Rio Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.442, de 13 de Junho de 1885

    Ementa: Declara que nos concursos para provimento dos logares de Instructores geraes da Escola de Tiro do Campo Grande não farão parte do conselho de instrucção os Instructores adjuntos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.454, de 4 de Julho de 1885

    Ementa: Promulgada a Convenção, assignada em Pariz a 14 de Março de 1884, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União, para a protecção dos cabos submarinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.455, de 4 de Julho de 1885

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro Central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.263, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.361, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia Villa Izabel do despacho do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que indeferiu a reclamação da mesma companhia contra a clausula 4ª do Decreto n. 8813 de 23 de Dezembro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.523, de 28 de Novembro de 1885

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.435, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para a immersão do primeiro dos cabos telegraphicos submarinos concedidos pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883 e transferidos á «D. Pedro II American Telegraph and Cable Company», e altera a clausula 2ª do mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.446, de 20 de Junho de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 9ª secção de batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Breves, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.463, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Olinda, na Provincia do Pernambuco, e altera a organização dos batalhões de infantaria ns. 65 e 66 da referida comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.466, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.468, de 25 de Julho de 1885

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto nº 9.112 de 5 de Janeiro de 1884 na parte que se refere aos terrenos das cachoeiras Brava o Macucos, ainda não entregues ao Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.470, de 25 de Julho de 1885

    Ementa: Renova o prazo concedido a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.473, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Paulo Affonso, da Provincia das Alagôas, e altera a organização de outros Commandos Superiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.481, de 13 de Agosto de 1885

    Ementa: Eleva o numero de corretores geraes da Praça Commercial de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.482, de 13 de Agosto de 1885

    Ementa: Declara especial, com um Juiz de Direito e um Juiz substituto, a comarca de Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.498, de 19 de Setembro de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8835 de 5 de Janeiro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.499, de 19 de Setembro de 1885

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado pela clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 8822 de 30 de Dezembro de 1882, para o começo da construcção do ramal de Nazareth a Timbaúba, da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.502, de 30 de Setembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a José Floriano de Freitas para explorar mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.509, de 17 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede a Jorge Mirandola Filho ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.521, de 25 de Novembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a G. Gehlen & Comp. para explorarem ferro, carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.529, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Conceda á Companhia «Campos Syndicato, Limited» autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.534, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Manoel Ignacio Gomes Valladão Junior e Antonio de Souza Silva Brito para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.535, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Eleva a 1.322:817$425 os creditos extraordinarios, na importancia de 850:000$, concedidos ao Ministerio dos Negocios do Imperio pela Lei n. 3228 de 3 de Setembro de 1884 e Decreto legislativo n. 3271 de 28 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.536, de 19 de Dezembro de 1885

    Ementa: Permitte a mudança de nome do «The New London & Brasilian Bank limited» para o de «London & Brasilian Bank limited».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.543, de 31 de Dezembro de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia engenho central de S. Fidelis, pelo Decreto n. 9057 de 10 de Novembro de 1883, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.258, de 25 de Abril de 1885

    Ementa: Isenta o imposto predial o edificio do Seminario Espiscopal do Pará, remittindo a Mitra do que deve á Fazenda Nacional pelo mesmo imposto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.260, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Determina que as leis ns. 3229 e 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçaram a receita e fixaram a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884 - 1885 continuem em vigor durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1885 - 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.267, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.268, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Parintins, Bacharel Francisco da Cunha Castello Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.358, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.363, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Proroga, por mais dous annos, o prazo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.367, de 31 de Janeiro de 1885

    Ementa: Approva o Regulamento para a Escola de aprendizes artilheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.376, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo dentro do qual a Companhia «Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited» deverá concluir as obras dos dous engenhos centraes em construcção nos municipios do Araruama e Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.379, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Antonio Candido de Siqueira ou á companhia que organizar, para a pesca, salga e secca de peixe, os favores do Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881, menos a garantia de juros e dispensa de direitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.383, de 21 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Zacarias Salcedo para explorar mineraes no municipio do Arraial Queimado, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.387, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e José Pereira Ribeiro Guimarães Sobrinho, para explorarem ferro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.391, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva os estudos definitivos dos prolongamentos da estrada de ferro do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.394, de 7 de Março de 1885

    Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central Rio Negro para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.396, de 7 de Março de 1885

    Ementa: Concedo a José Antonio de Araujo, ou á sociedade que organizar, os favores dos §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da clausula 1ª do Decreto n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880 para os fins a que allude o art. 1º da Lei provincial n. 2403 de 13 de Julho de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.406, de 21 de Março de 1885

    Ementa: Altera as modificações feitas por Decreto n. 9346 de 93 de Dezembro de 1884, no pessoal da estrada de ferro de Paulo Affonso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.412, de 4 de Abril de 1885

    Ementa: Altera o traçado da 12ª linha da Companhia de Carris Urbanos e Suburbanos, consignado na clausula 12ª do Decreto n. 8594 de 17 de Junho de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.414, de 18 de Abril de 1885

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «The London and Brasilian Sugar, limited», de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro do 1881, e determina quaes os meios de communicação que devem ligar os engenhos centraes da mesma companhia ás propriedades agricolas dos respectivos municipios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.426, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido a João Pinto Ferreira Leite para a organização da companhia destinada a estabelecer seis engenhos centraes em outros tantos municipios da Provincia do Espirito Santo, e restringe ao mesmo prazo a duraãço do favor de isenção direitos de importação sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço das fabricas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.432, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto nº 6.483 de 18 de Janeiro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.516, de 7 de Novembro de 1885

    Ementa: Extingue a classe de alumnos meio-pensionistas do Externato do Imperial Collegio de Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.397, de 7 de Março de 1885

    Ementa: Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primario e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.270, de 28 de Setembro de 1885

    Ementa: Regula a extincção gradual do elemento servil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.416, de 18 de Abril de 1885

    Ementa: Concede aos vapores de propriedade da Companhia de navegação Paulista as vantagens e regalias de paquetes, em viagem para qualquer porto do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.425, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Substitue a clausula 10ª das que baixaram com o Decreto n. 8124 de 28 de Maio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.365, de 24 de Janeiro de 1885

    Ementa: Approva os novos planos apresentados pela Presidencia da Provincia de S. Paulo para as obras do caes e melhoramento do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.369, de 31 de Janeiro de 1885

    Ementa: Determina que a fiança dos agentes de leilões da praça de Belém seja prestada em dinheiro ou em apolices da divida publica geral ou provincial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.370, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Dá novo Regulamento á Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.374, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Reforma as disposições regulamentares e quadro do pessoal technico e de escriptorio da via permanente da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.375, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede aos vapores de propriedade da Companhia de navegação a vapor Espirito Santo e Caravellas as vantagens e regalias de paquetes, em viagem para qualquer porto do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.382, de 21 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Altera o Decreto n. 8943 de 12 de Maio de 1883, que prescreve regras para evitar abalroações no alto mar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.392-A, de 1º de Março de 1885

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar da quantia de 1.690:196$841, para as verbas 26, 27 e 28 do art. 8º da Lei n. 3141 de 30 de Outubro de 1882, para o exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.395, de 7 de Março de 1885

    Ementa: Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.399, de 13 de Março de 1885

    Ementa: Concede permissão a Gentil José de Castro para explorar carvão de pedra na comarca de Ilhéos, Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.403, de 21 de Março de 1885

    Ementa: Proroga por seis mezes, a contar de 24 de Fevereiro deste anno, o prazo estabelecido na 1ª parte da clausula 2ª das que baixaram com o Decreto n. 8860 de 27 de Janeiro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.405, de 21 de Março de 1885

    Ementa: Concede a José Negreiros de Almeida Sarinha privilegio por 50 annos para a construcção de uma estrada do ferro entre Santa Helena de Alcobaça, na Provincia do Pará, e a cidade de Boa-Vista, na de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.407, de 21 de Março de 1885

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Cantareira e Esgotos de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.408, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Concede permissão a Eduardo da Silva Abreu para colher em terrenos devolutos os fructos das arvores «Mauritia venifera» e «Mauritia armata».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.417, de 25 de Abril de 1885

    Ementa: Approva o Regulamento geral para as estradas de ferro do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.427, de 16 de Maio de 1885

    Ementa: Concede permissão a Agostinho Pereira Liberato para lavrar mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.428, de 16 de Maio de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9051, de 27 de Outubro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.261, de 30 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1885 -1886.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.355, de 10 de Janeiro de 1885

    Ementa: Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.356, de 10 de Janeiro de 1885

    Ementa: Dá novo Regulamento para o Presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.359, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Declara especiaes as comarcas de Campinas, Itú, Santos e Mogy das Cruzes, da Provincia de S. Paulo, e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.362, de 17 de Janeiro de 1885

    Ementa: Concede á companhia que organizar o Engenheiro Augusto Carlos da Silva Telles privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre o porto do Benevente na Provincia do Espirito Santo e a cidade de Santa Luzia na de Minas Geraes,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.438, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado no Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 para começo das obras do caos e porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.439, de 13 de Junho de 1885

    Ementa: Eleva a tres esquadrões o 16º corpo de cavallaria da Guarda Nacional das comarcas do Rio dos Sinos e Maquiné, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa alli uma secção de batalhão da reserva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.441, de 13 de Junho de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Camaquam, separado do da Encruzilhada, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.445, de 20 de Junho de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Icatú, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.451, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa a intelligencia dos arts. 45 a 47 do Regulamento n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.456, de 4 de Julho de 1885

    Ementa: Concede permissão á «North British and Mercantile Insurance Company» para continuar a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.457, de 11 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva os Estatutos de uma Sociedade anonyma denominada Banco de Credito Real de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.458, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Altera a circumscripção de diversos Commandos Superiores da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul e crêa nelles novos corpos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.472, de 25 de Julho de 1885

    Ementa: Approva o orçamento do custo provavel do prolongamento do ramal de Nazareth a Timbaúba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.474, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Assaré, na Provincia do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.475, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Approva os estudos para o prolongamento do plano inclinado da Empreza de Santa Thereza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.483, de 13 de Agosto de 1885

    Ementa: Eleva a oito companhias o 30º batalhão de infantaria da Guarda Naciona das comarcas de Paulo Affonso e Pão de Assucar, da Provincia das Alagôas, e crêa um batalhão da reserva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.485, de 13 de Agosto de 1885

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de Guardas Nacionaes do serviço da reserva no municipio da Manga, comarca de Jeromenha, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.490, de 29 de Agosto de 1885

    Ementa: Altera a redacção do art. 13 dos estatutos da Imperial Companhia de seguro mutuo contra fogo, approvados por Decreto n. 9433 de 6 de Junho de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.491, de 5 de Setembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Jorge Mirandola Filho e Manoel do Val Pires Ferrão para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.501, de 26 de Setembro de 1885

    Ementa: Convoca para o dia 3 de Maio do anno proximo vindouro a nova Assembléa Geral e designa o dia 15 de Janeiro do mesmo anno para se proceder; em todo o Imperio, á eleição de Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.512, de 24 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede permissão á Companhia de seguros Hamburgo-Magdeburgo para continuar a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.520, de 21 de Novembro de 1885

    Ementa: Determina que, a partir da estação Lafayette, na cidade de Queluz, Provincia de Minas Geraes, a largura do prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II seja reduzida a um metro entre trilhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.531, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Altera o art. 45 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 9367 de 31 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.541, de 30 de Dezembro de 1885

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 15:273$945 para as despezas da verba - Fretes, etc. - do Ministerio da Marinha, do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.265, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Belém, João Coelho Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.494, de 10 de Setembro de 1885

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo a que refere-se a clausula 3ª do Decreto n. 9004 de 1º do Setembro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.327, de 10 de Janeiro de 1885

    Ementa: Autoriza o prolongamento da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, até ao litoral, sem ônus pra o estado e aprova os respectivos estudos e ;orçamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.272, de 5 de Outubro de 1885

    Ementa: Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.404, de 21 de Março de 1885

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo fixado na clausula 3ª das que baixaram com o Decreto nº 8.725 de 4 de Novembro de 1882, para a conclusão das obras da estrada de ferro do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.422, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento para a construcção do ultimo trecho do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.443, de 20 de Junho de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8533 de 13 de Maio de 1882 e revalidada pelo Decreto n. 9107 de 22 de Dezembro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.464, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa mais dous corpos de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Leopoldo, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.525, de 28 de Novembro de 1885

    Ementa: Autoriza transportes de sobras na somma de 5:671$070 e o augmento de credito de 1:363$305 para despezas da Illma. Camara no exercicio de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.543-A, de 31 de Dezembro de 1885

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.254, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de S. João do Principe, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.256, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de Uberaba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.259, de 30 de Maio de 1885

    Ementa: Autoriza a publicação dos pareceres do Conselho de Estado no Diario Official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.264, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca do Brejo, Bacharel Fernando Alves de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.364, de 24 de Janeiro de 1885

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.372, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva a reforma dos Estatutos da Companhia Beberibe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.377, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva os contratos apresentados pela Companhia «The Bahia Central Sugar Factories, limited», celebrados por escriptura publica com os respectivos proprietarios agricolas e plantadores, para o fornecimento da quantidade de canna precisa ás fabricas que têm de construir nos municipios da Matta de S. João e Villa do Conde, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.389, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva não só as plantas da via ferrea que deve ligar o engenho central da S. João do Capivary, Provincia de S. Paulo, ás propriedades agricolas do mesmo municipio, como as plantas que alteram as que foram approvadas pelo Decreto n. 9154, de 23 de Fevereiro de 1884, apresentadas pela Companhia «The S. Paulo Central Sugar Factory of Brasil limited».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.400, de 13 de Março de 1885

    Ementa: Concede permissão a Luiz Maria da Silva para explorar ouro na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.410, de 28 de Março de 1885

    Ementa: Rescinde, mediante clausulas, o contrato celebrado entre o Governo Imperial e Dennis Blair & Comp., em 21 de Outubro de 1881, na parte relativa á construcção de quatro engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios da Matta de S. João, da Villa do Conde e de S. Francisco, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.413, de 11 de Abril de 1885

    Ementa: Concede permissão ao Bacharel Trajano Viriato de Medeiros para explorar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.415, de 18 de Abril de 1885

    Ementa: Rescinde, mediante clausulas, o contrato celebrado entre o Governo e Waring Brothers em 30 de Junho de 1882, para construcção da estrada de ferro da Victoria á Natividade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.421, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Approva os contratos celebrados por escriptura publica apresentados pela Companhia «The North Brasilian Sugar Factories, limited» para o fornecimento de canna aos engenhos centraes que se obrigou a construir nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; da S. Lourenço da Matta, Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, Provincia de Pernambuco; de Pilar, Provincia das Alagôas, e de Maroim, Provincia do Sergipe, e fixa prazo para a modificação dos contratos da mesma natureza, relativos ao engenho central do municipio de Camaragibe, Provincia das Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.423, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Concede permissão a Isaias José Cavalcante para lavrar ouro e outros mineraes no logar denominado Seio de Abrahão, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.434, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central Rio Branco para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.444, de 20 de Junho de 1885

    Ementa: Concede permissão a Manoel Vidal Barbosa Lage para explorar carvão de pedra o petreleo na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.449, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Concede autorização á Companhia do engenhos centraes nas Provincias da Parabyba o Sergipe para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.450, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Approva, mediante clausulas, os documentos apresentados pela Companhia «Engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e do Sergipe,» na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.453, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Eleva a oito companhias o 25º batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas do Bananal e Arêas, na Provincia de S. Paulo, e crêa alli uma secção do batalhão da reserva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.459, de 11 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de Nossa Senhora do Loreto de Jacarépaguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.462, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Areia, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.465, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.471, de 25 de Julho de 1885

    Ementa: Concede á Companhia «The Ceará Harbour Corporation Limited» autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.476, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Concede á companhia que Antonio Augusto Ribeiro Vaz organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.479, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Crêa diversos corpos de Guardas Nacionaes na comarca de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.484, de 13 de Agosto de 1885

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão com seis companhias a 6ª secção de batalhão da reserva organizada no municipio de Picos, comarca de Jaicós, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.497, de 18 de Setembro de 1885

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.506, de 12 de Outubro de 1885

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8405 de 11 de Fevereiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.508, de 17 de Outubro de 1885

    Ementa: Transfere á Companhia da estrada do ferro da Leopoldina os favores constantes dos Decretos ns. 7046 de 18 do Outubro de 1878 e 7460 de 6 de Setembro de 1879 da concessão da extincta Companhia da estrada de ferro do Sumidouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.517, de 14 de Novembro de 1885

    Ementa: Approva o Regulamento para a nova matricula dos escravos menores de 60 annos de idade, arrolamento especial dos de 60 annos em diante e apuração da matricula, em execução do art. 1º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro deste anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.518, de 18 de Novembro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Albino dos Santos Pereira para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.519, de 18 de Novembro de 1885

    Ementa: Approva as plantas e orçamentos para construcção do ramal do Alto Muriahé, da estrada de ferro Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.524, de 28 de Novembro de 1885

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.527, de 5 de Dezembro de 1885

    Ementa: Restabelece a disposição do Decreto n. 5874 de 6 de Fevereiro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.528, de 5 de Dezembro de 1885

    Ementa: Eleva o capital garantido á Companhia estrada de ferro D. Thereza Christina, a que refere-se o Decreto n. 7049 de 18 de Outubro de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.538, de 26 de Dezembro de 1885

    Ementa: Transfere a Arens Irmãos a concessão para estabelecimento do Elevador de Paula Mattos a que se refere o Decreto nº 7.730 de 14 de Junho de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.542, de 31 de Dezembro de 1885

    Ementa: Autoriza o «English Bank of Rio de Janeiro, limited» para estabelecer caixas filiaes nas cidades de S. Paulo, capital da Provincia do mesmo nome, e de Pelotas, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.530, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Supprime um logar de Addido de 1ª classe á Legação Imperial em Portugal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.262, de 30 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa as Forças do mar para o anno financeiro de 1885-1886

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.420, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.271, de 28 de Setembro de 1885

    Ementa: Determina que as Leis ns. 3229 e 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, continuem em vigor durante o exercicio de 1885-1886, com diversas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.371, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Dá nova organização ás companhias de aprendizes marinheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.539, de 26 de Dezembro de 1885

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8808 de 23 de Dezembro de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.366, de 24 de Janeiro de 1885

    Ementa: Concede á companhia que José Joaquim Ferreira de Alvarenga e Luiz Gonçalves de Azevedo organizarem para o estabelecimento de um engenho central na freguezia de Cordeiros, municipio de Nictheroy, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.368, de 31 de Janeiro de 1885

    Ementa: Dá novo Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.373, de 14 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Ferdinand Kugelmann para colher das mattas dos terrenos devolutos os fructos das palmeiras - Merity.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.386, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Dá novos Estatutos á Academia Imperial de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.388, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e José Pereira Ribeiro Guimarães Sobrinho para explorarem mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.390, de 28 de Fevereiro de 1885

    Ementa: Approva o plano, o orçamento e os desenhos apresentados pela Companhia «Pará Central Sugar Factory, limited», para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará, e fixa o prazo dentro do qual a mesma companhia deverá reformar os contratos, que tambem apresentou, para fornecimento de canna ao dito engenho central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.393, de 7 de Março de 1885

    Ementa: Concede á companhia que o Barão de Guapy organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Pirahy, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.401, de 13 de Março de 1885

    Ementa: Concede permissão a Isidoro Corrèa Pinto e Antonio dos Santos Porto, para explorarem veeiros auriferos em terrenos de sua propriedade, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.419, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Concede á «The Manáos Trading Company» autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.424, de 28 de Abril de 1885

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Francisco de Camargo Pinto para o apparelho compressor de herva matte de surrões de sua invenção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.429, de 30 de Maio de 1885

    Ementa: Crêa na Provincia do Rio Grande do Sul uma Escola tactica e de tiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.433, de 6 de Junho de 1885

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguro mutuo contra fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.447, de 20 de Junho de 1885

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Principe do Grão-Pará, com applicação ao prolongamento da mesma estrada de Petropolis a S. José do Rio Preto, os favores constantes dos §§ 2º, 4º, 6º e 7º do art. 9º do Decreto n. 5561 de 28 de Fevereiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.460, de 11 de Julho de 1885

    Ementa: Concede permissão a Guilherme Francisco Jones para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.467, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Iguatú, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.469, de 25 de Julho de 1885

    Ementa: Declara de nenhum effeito o Decreto n. 8702 de 7 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.480, de 1º de Agosto de 1885

    Ementa: Altera a organização do Commando Superior de Guardas Nacionaes da comarca de Monte-Alto, na Provincia da Bahia, e crêa nella novos corpos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.487, de 18 de Agosto de 1885

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «Engenho central de S. Fidelis», na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.488, de 18 de Agosto de 1885

    Ementa: Concede permissão a José Sabo Alves de Oliveira e José Marcelino da Silva Prado para explorarem mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.492, de 5 de Setembro de 1885

    Ementa: Autoriza a transferencia da sede da Companhia «Engenho central Aracaty».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.495, de 10 de Setembro de 1885

    Ementa: Declara caducas as concessões feitas pelos Decretos ns. 7584 e 8088, de 3 de Janeiro de 1880 e 7 de Maio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.496, de 12 de Setembro de 1885

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção da terceira secção da estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.507, de 17 de Outubro de 1885

    Ementa: Altera as clausulas primeira e trigesima primeira das que baixaram com o Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.513, de 24 de Outubro de 1885

    Ementa: Concede autorização ao Commendador Francisco Eugenio de Azevedo para prolongar a linha da Empreza ferro-carril Villa Guarany, de que é concessionario, por diversas ruas do bairro de S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.514, de 31 de Outubro de 1885

    Ementa: Approva, com modificações, as alterações feitas nos estatutos do Grande Banco de Credito Real do Imperio do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.532, de 12 de Dezembro de 1885

    Ementa: Approva o contrato celebrado com a Companhia de Navegação a Vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.266, de 20 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, João de Carvalho Fernandes Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.269, de 26 de Julho de 1885

    Ementa: Concede ás menores Carlota, Maria José e Noemia, repartidamente, o monte pio do seu fallecido avô, o Chefe de Esquadra reformado Antonio Felix Corrêa de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.353, de 3 de Janeiro de 1885

    Ementa: Rescinde o contrato celebrado com o Brigadeiro Dr. José Vieira Couto de Magalhães, para o serviço da navegação a vapor do rio Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.354, de 10 de Janeiro de 1885

    Ementa: Proroga o prazo marcado para começar os trabalhos da lavra das minas de ferro e outros mineraes ás margens dos rios Jacupyranguinha e Turvo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.461, de 11 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza a «The London Assurance» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.526, de 28 de Novembro de 1885

    Ementa: Supprime dous logares de Addidos de 1ª classe, um á Legação Imperial em Londres e outro á Legação em Pariz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.448, de 27 de Junho de 1885

    Ementa: Dá novo Regulamento á Escola de Minas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.500, de 26 de Setembro de 1885

    Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.515, de 31 de Outubro de 1885

    Ementa: Altera varias disposições dos ;Estatutos das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa