• Decreto nº 9.326, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento de 19 de Outubro de 1872, reorganizando os Arsenaes de Guerra do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.238, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.246, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Manoel Carrilho da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.172, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Sant'Anna, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.200, de 10 de Maio de 1884

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação do predio n. 28 da rua do Passeio, para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.208, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Caeteté, na Provincia da Bahia, a força qualificada na de Monte Alto e crêa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.253, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8089 de 7 de Maio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.265, de 16 de Agosto de 1884

    Ementa: Concede permissão a Antonio da Silva Lisboa para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.244, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson Junior permissão para construir e explorar linhas telephonicas na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.257, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Declara que ;a prorogação do prazo, de que trata o Decreto n. 8983 de 4 de Agosto de 1883, deve ser contada do Decreto n. 7980 de 22 de Janeiro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.259, de 9 de Agosto de 1884

    Ementa: Approva o Regulamento para a Escola Geral de Tiro do Campo Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.280, de 23 de Setembro de 1884

    Ementa: Transfere para a Provincia de Pernambuco a parada do 3º batalhão de artilharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.281, de 23 de Setembro de 1884

    Ementa: Proroga por cinco annos o prazo concedido, por Decreto n. 6943 de 22 de Junho de 1878, ao Major Benedicto de Almeida Torres para lavrar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Provincia de Minias Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.111, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva o plano geral das obras complementares do novo abastecimento d'agua a esta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.114, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Concede permissão a Ferdinand Rodde & C.ª para estabelecerem linhas telephonicas nas cidades de S. Paulo e Campinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.121, de 12 de Janeiro de 1884

    Ementa: Autoriza a divisão das datas mineraes concedidas ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho, representado pela Cabaçal Company, limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.124, de 19 de Janeiro de 1884

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 14ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.127, de 26 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento do prolongamento da estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal até á villa de Araraquara, na extensão de 49k, 403m, 80, e autoriza a respectiva construcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.131, de 9 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Autoriza a modificação do traçado do ramal do Patrocinio, da estrada de ferro do Carangola, para construir-se a estação terminal do mesmo ramal á margem do rio Muriahé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.133, de 9 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Nazereth, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.135, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Modifica o traçado da linha Ferro-Carril da Companhia de S. Christovão, a que se refere o Decreto n. 8991 de 18 de Agosto de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.157, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Autoriza a divisão das datas mineraes concedidas ao Dr. Witt Clinton Van Tuyl e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.159, de 1º de Março de 1884

    Ementa: Commette á Inspecção de Saude do Porto a policia sanitaria do littoral, e dá outras providencias com relação a este assumpto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.163, de 8 de Março de 1884

    Ementa: Permitte que o ENGLISH BANK OF RIO DE JANEIRO, LIMITED, continue a fazer as operações para que se acha autorizado, sem embargo das alterações ultimamente feitas em seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.170, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Concede permissão a Julio Augusto de Campos Mello e Luiz Fortes de Bustamante Sá para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.174, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Viamão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.184, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão feita á «Western and Brasilian Telegraph Company, limited» para a construcção de uma linha telegraphica submarina da cidade de Belém, capital do Pará, até os limites da Guyana Franceza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.195, de 3 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria e uma secção de batalhão da reserva de Guardas Nacionaes, no municipio de Jaicóz, comarca do mesmo nome, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.203, de 10 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa um batalhão de Guardas Nacionaes do serviço da reserva na comarca do Pilar, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.204, de 10 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de lnfantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.206, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional de Passo Fundo, na Provincia do Rio Grande do Sul, a força qualificada na comarca da Soledade, e crêa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.209, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional da Victoria, na Provincia da Bahia, a força qualificada na comarca de Santo Antonio da Barra e crêa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.230, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Proroga por mais oito mezes o prazo marcado no Decreto n. 9021 de 26 de Setembro de 1883, para começo das obras do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.235, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro do Norte, até ás immediações da Igreja Matriz da freguezia de Sant'Anna, do municipio neutro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.245, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Proroga até 2 de Dezembro do corrente anno o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto n. 7895 de 12 de Novembro do 1880 para conclusão das obras da estrada de ferro de Maceió a Imperatriz, com imposição da multa estabelecida no Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.251, de 26 de Julho de 1884

    Ementa: Approva o Regulamento para a Escola Militar da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.231, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva a daspeza effectuada com a elevação do numero de praças de Batalhão Naval ao estado completo no exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.290, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Campos, na Provincia de Sergipe, separado do de Itabaianinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.291, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Buquim, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.298, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Paraizo, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.314, de 8 de Novembro de 1884

    Ementa: Amplia a disposição da clausula 5ª do Decreto n. 7420 de 12 de Agosto de 1879, para estender a fiscalisação reservada na mesma clausula ao serviço da 2ª serie de obrigações emittidas pela «Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.325, de 22 de Novembro de 1884

    Ementa: Approva os planos apresentados pela «Companhia Rio de Janeiro City Improvements» para construcção de diversas obras nas casas de machinas dos districtos de esgoto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.329, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.332, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede a Felisberto Ignacio Barcellos as minas de ouro, prata e outros metaes ou minerais existentes no municipio de D. Pedrito, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.337, de 13 de Dezembro de 1884

    Ementa: Deroga o art. 11 do Decreto n. 8488 de 22 de Abril de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.338, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 12ª do Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.348, de 23 de Dezembro de 1884

    Ementa: Concede autorização á «Nazareth Central Sugar Factory of Brasil, limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.350, de 27 de Dezembro de 1884

    Ementa: Approva as modificações das tarifas da estrada de ferro S. Carlos do Pinhal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.116, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Carlos Eugenio da Silva Ruella para estabelecer linhas telephonicas nas cidades de S. Paulo e Campinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.152, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Viçosa, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.216, de 24 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.226, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Eleva á categoria de corpo o segundo esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da comarca de Bagé, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.229, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Fixa o prazo dentro do qual deverá a Companhia Assucareira do Tieté começar e concluir as obras da construcção do engenho central do municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.277, de 16 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos do termo de Santarem da Provincia da Bahia, separado dos de Taperoá e Cayrú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.284, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. Sebastião do Cahy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, separado do de S. João do Monte Negro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.234, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Releva a pena de commisso, em que incorreu o legado do Barão de Juparanã á Igreja de Nossa Senhora do Patrocinio, da povoação do Desengano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.313, de 31 de Outubro de 1884

    Ementa: Concede á companhia que Feliciano José Henriques e Jeronymo Cordeiro de Araujo Lima organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Cantagallo, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.316, de 11 de Novembro de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.322, de 18 de Novembro de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar carvão de pedra e outros na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.328, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Pellew Wilson para transferir a John Cameron Grant e Lord Walsingham as concessões a que se referem os Decretos ns. 4386 de 30 de Junho de 1869 e 4457 de 21 de Janeiro de 1870 para minerar na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.330, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente, no anno de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.340, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Concede á companhia que Frederico Darrigue de Faro e Luiz de Castilho organizarem para o estabelecimento de tres engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, aos municipios de Valença, Vassouras e Pirahy, Provincia do Rio de Janeiro; os favores mencionados aos §§ 2º, 3º e 5º art. 6º de Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.342, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.343, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Felisbino Alfredo Guimarães e Antonio José de Oliveira Marques para lavrarem ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.345, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Holtzweissig & Comp. para lavrarem jazidas de carvão de pedra na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.296, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Loreto, na Provincia do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.299, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.302, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Proroga até 30 do Junho de 1885 o prazo marcado para a conclusão do todas as obras da estrada do ferro do Paranaguá a Coritiba, na Provincia do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.303, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva o Regulamento do Estabelecimento Rural de S. Pedro de Alcantara, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.305, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza a desapropriação por utilidade publica do terreno do quintal do predio n. 34 da rua Evaristo da Veiga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.236, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para organisação da companhia a que, por Decreto n. 9066, de 24 de Novembro de 1883, foram concedidos os favores mencionados no art. 6° do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Iguassú e da Estrella, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.237, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Concede permissão ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.238, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Approva as instrucções para a celebração dos contratos de navegação subvencionada pelo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.239, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Antonio Nunes da Cunha para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.242, de 12 de Julho de 1884

    Ementa: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 8124, de 28 de Maio de 1881, a Francisco Teixeira de Souza Alves, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Campo Grande, municipio neutro; marca os prazos dentro dos quaes deverão ser observadas as exigencias legaes; declara que o Regulamento de 24 de Dezembro de 1881 nada tem de applicavel á mesma concessão quanto ao que ao refere a garantia de juros, o substitue a clausula 4ª das que baixaram com o referido decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.249, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Altera o traçado do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, approvado pelo Decreto n. 9212 de 17 de Maio ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.252, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Concede á Companhia engenho central de Lorena o favor mencionado no § 2º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.260, de 9 de Agosto de 1884

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo, dentro do qual a Companhia Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, deverá concluir as obras dos dous engenhos centraes em construcção nos municipios de Araruama e Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.261, de 16 de Agosto de 1884

    Ementa: Concede permissão a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.268, de 23 de Agosto de 1884

    Ementa: Approva a planta definitiva da estrada de ferro do rio d'Ouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.269, de 23 de Agosto de 1884

    Ementa: Declara que os officiaes honorarios do Exercito até ao posto de Capitão que tiverem solicitado as respectivas patentes, podem passar procuração por instrumento particular por elles escripto e assignado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.278, de 23 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva o plano das obras do prolongamento do 4º districto de esgoto, que comprehende os bairros de Riachuelo, de Villa Izabel e do Andarahy Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.287, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Francisco e Loreto, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.109, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.118, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação da estalagem situada nos terrenos adjacentes ao morro de Santo Antonio para prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.120, de 12 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.128, de 26 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da 1ª secção de 20 kilometros do prolongamento de estrada de ferro Leopoldina e proroga por um anno o prazo marcado na clausula 4ª do Decreto n. 8860 de 27 de Janeiro de 1883, para apresentação dos estudos e orçamentos de toda a linha do mesmo prolongamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.139, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Bernardo das Russas, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.141, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Sobral, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.146, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Tamboril, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.161, de 1º de Março de 1884

    Ementa: Proroga o prazo fixado no Decreto n. 8669 de 16 de Setembro de 1882 para começo das obras da linha de carris de ferro entre a cidade do Rio Novo e a estação de Sant'Anna da estrada União e Industria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.165, de 15 de Março de 1884

    Ementa: Autoriza a alteração das clausulas 1ª e 2ª e a eliminação da 3ª do contrato celebrado em virtude do Decreto n. 8539 de 13 de Maio de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.169, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Concede os favores mencionados no art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, á companhia que o Barão de Tremembé organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Taubaté, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.185, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Concede permissão a Francisco Telles Cosme dos Reis para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.193, de 26 de Abril de 1884

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão cada uma das secções de batalhão de infantaria ns. 11 e 13 da Guarda Nacional das comarcas de Santarém e Monte Alegre, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.194, de 26 de Abril de 1884

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito extraordinario de 35:288$209, para occorrer ás despezas com as obras da Casa de Detenção da Côrte, no exercicio de 1883 - 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.198, de 3 de Maio de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão da linha de carris entre a travessa do General Bellegarde e a estação das Officinas da Estrada de Ferro D. Pedro II, a que se refere o Decreto n. 8596 de 17 de Junho de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.201, de 10 de Maio de 1884

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.215, de 24 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa novos corpos de Guardas Nacionaes no Commando Superior das comarcas de Paulo Affonso e Pão de Assucar, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.221, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Concede permissão a Ayres Pompeu Carvalho de Souza para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.224-A, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e Tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.233, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Augmenta o numero dos representantes da Provincia do Pará e altera a divisão eleitoral da mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.236, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Pernambuco, Francisco Magarinos do Souza Leão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.237, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno do licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação do Cuyabá, Antonio Joaquim Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.239, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, João Francisco da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.243, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapicurú-merim, na Provincia do Maranhão, Bacharel Antonio Teixeira Belfort Roxo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.136, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.155, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento do prolongamento da estrada de ferro Mogyana até á margem esquerda do Rio Grande e ramal de Poços de Caldas, e fixa o capital garantido para a construcção do mesmo prolongamento e ramal em 7.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.168, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Approva as modificações feitas nos estudos definitivos ;e orçamento para o prolongamento da linha central da Estrada de Ferro D. Pedro II, desde Itabira do Campo até á cidade de Sabará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.190, de 19 de Abril de 1884

    Ementa: Altera o § 7º da clausula 4ª do Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.264, de 16 de Agosto de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Antonio Nunes da Cunha para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.318, de 11 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede á companhia que Raphael Sanches & Comp. organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.324, de 22 de Novembro de 1884

    Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto n. 4683 de 27 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.347, de 23 de Dezembro de 1884

    Ementa: Concede autorização á Pará Central Sugar Factory Company, limited para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.110, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Altera a divisão policial da freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.123, de 19 de Janeiro de 1884

    Ementa: Manda adoptar novo plano para as pequenas loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.126, de 26 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Conde d'Eu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.132, de 9 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Concede permissão a D. Maria Ribeiro de Leão e a seus filhos, para transferirem a Paulo José de Faria Brandão a concessão feita ao finado Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.134, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Approva a planta das obras projectadas pela Companhia ferro-carril Villa Isabel, com referencia ao predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2, para os fins do Decreto n. 9073 de 3 de Dezembro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.138, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Aracaty, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.140, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Icó, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.151, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Ipú, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.154, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «The San Paulo Central Sugar Factory of Brasil, limited», de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.156, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Manda adoptar nas estradas de ferro de Porto Alegre a Uruguayana e prolongamento da do Recife ao S. Francisco a tabella de vencimentos e observações annexas em vigor no prolongamento da estrada de ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.166, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento do ramal do Jahú, da estrada de ferro de S. João de Rio Claro a S. Carlos do Pinhal, na extensão de 134 k, 398m,70 e autoriza a respectiva construcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.171, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Transfere á Companhia das minas de carvão de pedra do Arroio dos Ratos a concessão feita a Holtzwissig & Comp., para lavrar carvão de pedra na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.173, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.175, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Crêa um esquadrão avulso de Guardas Nacionaes na comarca de Itaqui, da Provincia do Rio Grande do Sul, e eleva o numero de companhias de diversos corpos da mesma Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.177, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Eleva a oito companhias o 20% batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.178, de 29 de Março de 1884

    Ementa: Concede permissão a Augusto Rufino Fructuoso Gomes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.180, de 29 de Março de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento de mais 20 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, comprehendido entre Coimbra e Itabira de Mato Dentro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.181, de 5 de Abril de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a abrir um credito supplementar de 483:292$274 á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.186, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Permitte a Luiz Joaquim dos Santos Lobo estender os trabalhos de exploração de diversos mineraes até á comarca de Gurupá, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.187, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, comprehendido entre o kilometro 279m,800 e a estação terminal da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.191, de 26 de Abril de 1884

    Ementa: Eleva a oito companhias o 23º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca da Parahyba do Sul, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa duas secções de batalhão na mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.199, de 3 de Maio de 1884

    Ementa: Regula os serviços a cargo da Repartição Especial de Estatistica, creada no Thesouro Nacional pelo art. 17 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.207, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do S. Gabriel, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.214, de 24 de Maio de 1884

    Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.218, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Permitte á Companhia ingleza The Bahia Central Sugar Factories, limited continuar a funccionar no Imperio, não obstante a reforma de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.220, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Concede durante 30 annos fiança do juro de 6 % garantido pela Assembléa Provincial do Rio Grande do Norte sobre o capital de 1.417:500$, fixado para a construcção do ramal do Ceará-mirim, da estrada de ferro de Natal á Nova Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.222, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Concede permissão a James Walter Graham para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.223, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Concede permissão a Pedro da Silva Pereira e Manoel Joaquim Borges de Lima para explorarem chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.228, de 2 de Junho de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do servico activo no municipio de Corrente, comarca de Paranaguá, Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.231, de 21 de Junho de 1884

    Ementa: Declara de utilidade municipal a desapropriação do predio n. 78 da rua do Cattete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.234, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Promulga o tratado de amizade, commercio e navegação concluido entre o Brazil e a Republica do Paraguay em 7 de Junho de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.243, de 12 de Julho de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Pinto de Oliveira e Souza, Manoel Martins de Oliveira o Eduardo Dias de Moraes para explorarem ouro, prata e outros metaes na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.250, de 26 de Julho de 1884

    Ementa: Concede permissão a Augusto Cesar Coelho Seabra e Manoel Cosme Pinto para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.254, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Extingue o logar de mandador da officina de machinistas e serralheiros do Arsenal de Guerra da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.267, de 23 de Agosto de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelos Decretos ns. 6355 e 7917, de 11 de Outubro de 1876 e 23 de Novembro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.272, de 6 de Setembro de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido ao Dr. De Witt Clinton Van Tuyl para lavrar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.273, de 6 de Setembro de 1884

    Ementa: Amplia o prazo da concessão feita a José Leopoldo Bourgard pelo Decreto n. 8459 de 18 de Março de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.274, de 6 de Setembro de 1884

    Ementa: Dá Regulamento para o Asylo de Mendicidade da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.276, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Altera a disposição da clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 8925 de 7 de Abril de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.289, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos do Soccorro, S. João Baptista do Rio Verde e Jaboticabal, todos na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.295, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Espirito Santo, na Provincia de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.300, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Riachuelo, na Provincia de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.301, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão do que trata o Decreto n. 8093 de 14 de Maio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.304, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Regula as ajudas de custo dos Juizes Municipaes, de Orphãos ou substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.309, de 18 de Outubro de 1884

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo marcado no Decreto n. 8723 de 2 de Novembro de 1882 para organização da companhia que deve construir a linha de carris de ferro do Mar de Hespanha á estação de Santa Fé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.312, de 31 de Outubro de 1884

    Ementa: Faz extensivas ás Provincias as disposições do Decreto n. 8277 de 15 de Outubro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.317, de 11 de Novembro de 1884

    Ementa: Manda observar os Estatutos da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.320, de 15 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede permissão a Holtzweissig & Comp. para explorar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.331, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 6876 de 6 de Abril de 1878, que concedeu a Felisberto Ignacio Barcellos e Felippe Guillot permissão para lavrar mineraes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.334, de 29 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Aires Guerra para explorar mineraes e extrabir productos naturaes, assim como para estabelecer salinas na ilha da Trindade, Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.346, de 23 de Dezembro de 1884

    Ementa: Approva diversas modificações reduzindo o pessoal da estrada de ferro de Paulo Affonso, constante da tabella annexa ao Decreto n. 8482 de 15 de Abril de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.349, de 23 de Dezembro de 1884

    Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para o começo das obras do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.351, de 27 de Dezembro de 1884

    Ementa: Manda dar baixa do posto ás praças graduadas do Exercito que forem condemnadas a seis mezes de prisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.352, de 30 de Dezembro de 1884

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.225, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para o effeito da jubilação, ao Lente cathedratico da Escola de Marinha, Bacharel Joaquim Velloso Tavares, o tempo que esteve, na qualidade de oppositor da mesma Escola, estudando, na Europa, melhoramentos de portos maritimos e fluviaes, com licença do Governo, e sem vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.240, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José da Motta do Azevedo Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.245, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Alagôa Monteiro, na Provincia da Parahyba do Norte, Bacharel Frederico Peregrino Carneiro Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.247, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Cimbres, na Provincia de Pernambuco, Dr. José Julião Regueira Pinto de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.249, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Francisco Rodrigues da Silva, Lente e Director da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.251, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Concede ao Dr. João Baptista de Lacerda um premio de 30:000$, pela descoberta da acção do permanganato de potassa como antidoto do veneno ophidico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.228, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.112, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Approva a planta dos terrenos e bemfeitorias, na serra do Commercio, necessarios ás obras complementares do novo abastecimento d'agua a esta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.117, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de parte do quintal do convento de Nossa Senhora da Ajuda para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.145, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda-Nacional da comarca de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.148, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João do Principe, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.211, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da comarca de Itapicurú-mirim, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.213, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.162, de 8 de Março de 1884

    Ementa: Regula a execução do atr. 4°, § 3º, da Lei n. 598 de 14 de Setembro de 1850 na parte relativa às casas e aos estabelecimentos não comprehendidos no Decreto n. 9081 de 15 de Dezembro de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.262, de 16 de Agosto de 1884

    Ementa: Altera o art. 90 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8557 de 27 de Maio de 1882, relativo á ferro-via de Sobral, e torna extensiva a alteração a todas as outras ferro-vias custeadas por conta do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.279, de 23 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva os planos das obras para melhoramento do porto e construcção da Alfandega da capital da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.292, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Senhor Bom Jesus do Rio de Contas, na Provincia da Bahia, separado do de Minas do Rio de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.297, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Icatú, na Provincia do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.226, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a computar no calculo da antiguidade do Dr. Thomaz Alves Junior, Lente da Escola Militar, o tempo que elle demonstrar haver servido como empregado publico antes de sua nomeação para aquelle cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 27 de Junho de 1884

    Ementa: Determina que as Leis ns. 3140 e 3141 de 30 de Outubro de 1882 orçando a Receita e fixando a Despeza para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, continuem em vigor no 1º trimestre do de 1884 - 1885, emquanto não forem promulgadas as respectivas Leis de orçamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.244, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno, com ordenado, a licença ultimamente concedida ao Juiz de Direito da comarca do Riachão, na Provincia do Maranhão, Antonio José de Souza Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.248, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Luiz Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.252, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Torna extensivos aos Professores das escolas mantidas pela Camara Municipal da Côrte, alguns favores de que gozam os Professores publicos primarios dependentes do Ministro do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.293, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Buquim, na Provincia de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.306, de 4 de Outubro de 1884

    Ementa: Concede autorização para a Companhia engenho central do S. Fidelis se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.310, de 21 de Outubro de 1884

    Ementa: Prohibe, sob pena de prisão, a venda de bilhetes de loterias estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.315, de 11 de Novembro de 1884

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto n. 7046 de 18 de Outubro de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.321, de 18 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede permissão a João Dulcetti para explorar coraes e perolas nas aguas do littoral do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.323, de 18 de Novembro de 1884

    Ementa: Approva o traçado definitivo da estrada de ferro de Porto Alegre à Uruguayana, entre a margem direita do rio Taquary e as proximidades do Cacequy, na extensão de 105 kilometros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.327, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.333, de 25 de Novembro de 1884

    Ementa: Prorroga o prazo concedido a Carlos Gabriel de Andrade e Bento Antonio Romeiro Veredas para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.335, de 6 de Dezembro de 1884

    Ementa: Proroga por mais 18 mezes o prazo concedido na clausula 1ª do Decreto n. 8290 de 29 de Outubro de 1881 para começo das obras da 3ª secção da estrada de ferro de Carangola e fixa o prazo de seis mezes para apresentação dos respectivos estudos definitivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.336, de 6 de Dezembro de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8556, de 27 de Maio de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.344, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Regula o modo por que voltam ao exercicio os serventuarios vitalicios dos officios de Justiça, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.113, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 7615 de 24 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.119, de 12 de Janeiro de 1884

    Ementa: Proroga os prazos marcados nas clausulas 11ª e 15ª do Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881 para cumprimento das obrigações alli estabelecidas relativamente ao prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.125, de 19 de Janeiro de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Camisão, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.129, de 1º de Fevereiro de 1884

    Ementa: Altera as clausulas 2ª e 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8954 de 9 de Junho de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.147, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Crato, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.149, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Quixeramobim, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.153, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Concede á companhia, que, dentro de prazo de um anno, organizarem Jeronymo Cordeiro de Araujo Lima e Domingos Loureiro da Cruz, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro do 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio da Santa Maria Magdalena, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.158, de 23 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Substitue o art. 20 do Regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, approvados pelo Decreto n. 8354 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.176, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Eleva a oito companhias o 8º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca de Solimões, da Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.196, de 3 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa novos corpos no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Penedo, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.202, de 10 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa um batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Commando Superior das comarcas de Campo Maior e Humildes, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.210, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais dous batalhões de Guardas Nacionaes do serviço da reserva no Commando Superior das comarcas de Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim o Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.212, de 17 de Maio de 1884

    Ementa: Approva os estudos definitivos o orçamento do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, a partir de Coimbra para Itabira de Mato Dentro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.225, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa mais dous corpos de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de D. Pedrito, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.241, de 5 de Julho de 1884

    Ementa: Concede permissão a Eduardo G. Bonjean e Guilherme José da Costa Vianna para explorarem ferro, na Provincia do Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.247, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.248, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Autoriza o pagamento do juro do capital effectivamente empregado pela Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited, a contar de Julho de 1884; aceita, em vez do engenho central, que a mesma companhia devia construir no municipio da Gamelleira, o que construe em Bom Gosto, no de Palmares, reduzindo, porém, a 6 % a garantia de juros de 7 %, concedida áquelle engenho; e marca prazos para conclusão e funccionamento das quatro fabricas em construcção e das duas, cujas obras ainda não tiveram começo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.263, de 16 de Agosto de 1884

    Ementa: Altera diversas disposições dos Regulamentos do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.266, de 23 de Agosto de 1884

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brazil e a Austria- Hungria em 21 de Maio de 1883 para a estradicção de criminosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.271, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Convoca para o dia 1º de Março do anno proximo vindouro a nova Assembléa Geral e designa o dia 1º de Dezembro do corrente anno para se proceder, em todo o Imperio, á eleição de Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.275, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo marcado na clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.288, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Santissimo Sacramento, na Provincia de Minas Geraes, separado do de Araxá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.232, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Dispensa a condição de idade para a matricula nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministerio do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.283, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Divide a Provincia do Pará em seis districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.270, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.311, de 25 de Outubro de 1884

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.250, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Lente substituto da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Alexandre Evangelista de Castro Cerqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.164, de 15 de Março de 1884

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno contiguo ao Paço Municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.227, de 2 de Junho de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Igarapé-mirim, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.285, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos do termo de Santo Antonio da Estrella, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.286, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos do termo da Palmeira, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.294, de 27 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Cururipe, na Provincia das Alagôas, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.341, de 16 de Dezembro de 1884

    Ementa: Declara: 1º, que os concessionarios de patentes são obrigados a promover e pagar a publicação no Diario Official dos relatorios das respectivas patentes; 2º, que as patentes não produzirão seus effeitos legaes emquanto não forem publicadas as concessões e os relatorios que serviram para as mesmas concessões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.235, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o pagamento a Sabino Tripoti da quantia de 200:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.241, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca do Santa Philomena, na Provincia do Piauhy, Bacharel José de Azevedo Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.242, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno do licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José de Araujo Brusque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.115, de 5 de Janeiro de 1884

    Ementa: Concede permissão a Antonio Pinto da Silva para estabelecer linhas telephonicas nas cidades de S. Paulo e Campinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.122, de 12 de Janeiro de 1884

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo de Guardas Nacionaes e uma secção de batalhão da mesma arma e serviço, na comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.130, de 1º de Fevereiro de 1884

    Ementa: Revalida a concessão feita por Decreto n. 9020, de 22 de Setembro de 1883 á companhia que organizasse João Pinto Ferreira Leite; dispensa o concessionario de prestar no Thesouro Nacional a caução exigida no mesmo decreto, e fixa o prazo dentro do qual deverá estar organizada a, companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.137, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maranguape, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.142, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Aquiraz, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.143, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Baturité, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.144, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Granja, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.150, de 16 de Fevereiro de 1884

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Benedicto, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.160, de 1º de Março de 1884

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 6:538$763 para ser applicado ao pagamento de despezas das verbas do § 4º - Ajudas de custo - e § 5º - Extraordinarias no exterior - da Lei de orçamento do exercicio financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.167, de 22 de Março de 1884

    Ementa: Promulga o accôrdo relativo aos paragraphos 9º e 10º do accôrdo sobre extradição de criminosos, concluido entre o Imperio do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay em 25 de Novembro de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.179, de 29 de Março de 1884

    Ementa: Concede permissão a Bento de Figueiredo Tenreiro Aranha para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.182, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Determina que a colonia Caxias, na Provincia do Rio Grande do Sul, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.183, de 12 de Abril de 1884

    Ementa: Determina que as colonias Conde d'Eu e D. Isabel, na Provincia do Rio Grande do Sul, passem ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.188, de 19 de Abril de 1884

    Ementa: Autoriza a alteração do contrato approvado pelo Decreto n. 7123 de 4 de Janeiro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.192, de 26 de Abril de 1884

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão cada uma das secções de batalhão de infantaria do serviço activo ns. 3 e 4 da Guarda Nacional da capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.197, de 3 de Maio de 1884

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de infantaria do serviço activo na freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Feira Nova, da comarca da Cachoeira, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.217, de 24 de Maio de 1884

    Ementa: Eleva a oito companhias o 28º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Traipú, na Provincia das Alagôas, a crêa mais dous batalhões na mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.219, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Valeriano Manso da Costa Reis, para expIorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.224, de 31 de Maio de 1884

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Dias de Moraes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.232, de 21 de Junho de 1884

    Ementa: Proroga por mais cinco mezes o prazo para conclusão das obras da fabrica e suas dependencias, que estão sendo construidas pela Companhia engenho central de Bracuhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.240, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Declara a caducidade da concessão constante do Decreto n. 8373 de 7 de Janeiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.246, de 19 de Julho de 1884

    Ementa: Altera as instrucções regulamentares e tarifas da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.255, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Modifica o traçado do ramal do Timbó, da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco, entre os kilometros 18.500 e 25.208.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.256, de 2 de Agosto de 1884

    Ementa: Proroga por um anno o prazo a que se refere a clausula 3ª do decreto n. 9004 de 1 de Setembro de 1883 com imposição da multa de 1:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.258, de 9 de Agosto de 1884

    Ementa: Modifica o traçado da estrada de ferro do Norte comprehendido entre os kilometros 11.150 a 14.988; 18.329 a 21.532; 23.860 a 28.665.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.282, de 23 de Setembro de 1884

    Ementa: Declara a caducidade da concessão constante do Decreto n. 4916 de 30 de Março de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.189, de 19 de Abril de 1884

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares ;e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Minas e Rio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.307, de 14 de Outubro de 1884

    Ementa: Distribue em tres districtos as Provincias do Imperio onde hajam estabelecido engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, companhias que gozem, no todo ou em parte, dos favores mencionados no Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.308, de 18 de Outubro de 1884

    Ementa: Proroga por mais nove mezes o prazo marcado na clausula 11ª das que acompanharam o Decreto n. 8628 A, de 28 de Julho de 1882, para conclusão das obras dos quatro primeiros engenhos centraes que a Companhia «Bahia Central Sugar Factories, Limited» se obrigou a construir na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.319, de 11 de Novembro de 1884

    Ementa: Concede a Joseph Alkain privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor no rio Pardo, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.233, de 28 de Junho de 1884

    Ementa: Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa