• Decreto nº 3.238, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.246, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Manoel Carrilho da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.231, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva a daspeza effectuada com a elevação do numero de praças de Batalhão Naval ao estado completo no exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.234, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Releva a pena de commisso, em que incorreu o legado do Barão de Juparanã á Igreja de Nossa Senhora do Patrocinio, da povoação do Desengano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.233, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Augmenta o numero dos representantes da Provincia do Pará e altera a divisão eleitoral da mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.236, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Pernambuco, Francisco Magarinos do Souza Leão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.237, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno do licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação do Cuyabá, Antonio Joaquim Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.239, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, João Francisco da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.243, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapicurú-merim, na Provincia do Maranhão, Bacharel Antonio Teixeira Belfort Roxo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.225, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para o effeito da jubilação, ao Lente cathedratico da Escola de Marinha, Bacharel Joaquim Velloso Tavares, o tempo que esteve, na qualidade de oppositor da mesma Escola, estudando, na Europa, melhoramentos de portos maritimos e fluviaes, com licença do Governo, e sem vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.240, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José da Motta do Azevedo Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.245, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Alagôa Monteiro, na Provincia da Parahyba do Norte, Bacharel Frederico Peregrino Carneiro Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.247, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Cimbres, na Provincia de Pernambuco, Dr. José Julião Regueira Pinto de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.249, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Francisco Rodrigues da Silva, Lente e Director da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.251, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Concede ao Dr. João Baptista de Lacerda um premio de 30:000$, pela descoberta da acção do permanganato de potassa como antidoto do veneno ophidico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.228, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.226, de 14 de Junho de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a computar no calculo da antiguidade do Dr. Thomaz Alves Junior, Lente da Escola Militar, o tempo que elle demonstrar haver servido como empregado publico antes de sua nomeação para aquelle cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 27 de Junho de 1884

    Ementa: Determina que as Leis ns. 3140 e 3141 de 30 de Outubro de 1882 orçando a Receita e fixando a Despeza para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, continuem em vigor no 1º trimestre do de 1884 - 1885, emquanto não forem promulgadas as respectivas Leis de orçamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.244, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno, com ordenado, a licença ultimamente concedida ao Juiz de Direito da comarca do Riachão, na Provincia do Maranhão, Antonio José de Souza Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.248, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Luiz Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.252, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Torna extensivos aos Professores das escolas mantidas pela Camara Municipal da Côrte, alguns favores de que gozam os Professores publicos primarios dependentes do Ministro do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.232, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Dispensa a condição de idade para a matricula nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministerio do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.250, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Lente substituto da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Alexandre Evangelista de Castro Cerqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.235, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o pagamento a Sabino Tripoti da quantia de 200:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.241, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca do Santa Philomena, na Provincia do Piauhy, Bacharel José de Azevedo Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.242, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno do licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José de Araujo Brusque.

    Situação: Não consta revogação expressa