• Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.194, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.196, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.168, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Eduardo Pindahyba de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.178, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.186, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Pedro Cavalcanti de Albuquerque Maranhão, Juiz de Direito da comarca de Vianna, na Provincia do Maranhão, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.205, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Albino Gonçalves Meira de Vasconcellos, Lente substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.155, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 1.031:745$590 para ser applicado a diversas verbas do exercicio de 1880-1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.157, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 199:457$190 á verba - Terras publicas e colonisação, do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.159, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.162, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.163, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.169, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.183, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Alcides Rodrigues de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.204, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Antonio José de Souza Freitas, Juiz de Direito da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.152, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza a Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado a Joaquim Augusto da Costa Ferreira, Thesoureiro da Directoria Geral dos Correios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.176, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Manda contar, na antiguidade de posto, ao Tenente de estado-maior de 2ª classe José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de Junho de 1876, em que esteve aggregado á arma de cavallaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.181, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, Lente da cadeira de chimica mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.184, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Antonio Alves da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.185, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito extraordinario, na importancia de 12.000:000$, para continuação das despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca e molestias epidemicas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.195, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.215, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Pinto Netto Machado, Director da 2ª Directoria da Secretaria do Imperio, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.224, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o ex-Almoxarife do Arsenal de Guerra da Côrte, Firmino Jorge da Rocha, afim de poder receber vencimentos que por lei lhe competem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.179, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro João José Ferreira de Aguiar, Lente da Faculdade de Direito do Recife, Jubilação com todos os vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.182, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor do Imperial Collegio de Pedro II, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magisterio como Professor publico na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.192, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 269:333$270 para as despezas com as verbas - Justiça de 1ª instancia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia de Fernando de Noronha, do exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.213, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.214, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.222, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Thomé da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Ipú, Provincia do Ceará, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.223, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Victorino do Rego Toscano Barreto, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.156, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas pela verba - Exercicios findos - do orçamento do actual exercicio, um credito supplementar de 350:431$874 e de £ 844 - 11 - 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.189, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 324:736$749 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes, - Fretes, etc., - e - Eventuaes - do exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.218, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.158, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Augmenta de 314:184$630 o credito concedido pelo Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880 para as obras necessarias á emancipação das colonias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.164, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Manda contar na antiguidade do 1º Tenente da Armada Aprigio dos Santos Rocha o tempo decorrido de 14 de Fevereiro de 1878 a 13 de Abril do mesmo anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.180, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.187, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Manda contar para a aposentadoria do ex-Inspector da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Minas Geraes, Francisco de Paula Souza, o tempo em que serviu interinamente aquelle cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.198, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.200, de 6 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, Dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo em que serviu como Professor publico daquella materia na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.201, de 6 de Setembro de 1883

    Ementa: Declara dever ser executada a resolução da Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo, elevando a 20 annos o prazo da garantia de juros de 7%, concedida pela Lei da mesma Assembléa n. 45 de 6 de Abril de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.202, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Eduardo Alfredo de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.203, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Escola de Marinha, e a exame das materias do primeiro anno da mesma Escola, no corrente anno, o estudante João Francisco dos Reis Junior, mostrando-se antes habilitado em mathematicas, na fórma da legislação vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.207, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de Marinha no proximo anno de 1884, qualquer que seja o numero de alumnos habilitados pelo Collegio Naval, o estudante Eduardo Miranda da Silva, provando antes ter prestado os exames exigidos para a referida matricula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.211, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Governo creditos para estudos da ferro-via do Madeira e Mamoré; custeio da de Paulo Affonso; esgoto da cidade; Correio Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.217, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante José Gomes Villar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.219, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante José de Xerez á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.220, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Thomaz de Lemos Duarte á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.197, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.206, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao 1º Escripturario da Alfandega de Pernambuco, Francisco de Castro Nunes, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.153, de 22 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga por um anno, com o respectivo ordenado, a licença concedida pelo Governo Imperial ao Professor de pintura historica da Academia das Bellas Artes, Victor Meirelles de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.160, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar da quantia de 321:000$, afim de occorrer ás despezas das rubricas - Corpo de Saude e Hospitaes - Praças de pret - e - Diversas despezas e eventuaes, do exercito de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.190, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.191, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Fixa a força para o exercicio financeiro de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.193, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 133:546$613 para as despezas com as verbas - Juntas Commerciais - Despezas secretas da Policia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia - Guarda Urbana - e - Ajudas de custo, do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.208, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir, no fim do corrente anno lectivo, a exame das materias do 4º anno da Escola Militar da Côrte, o 1º Tenente do 3º batalhão de artilharia, addido ao de engenheiros, Antonio Maria de Albuquerque O'Connell Jersey.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.209, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de fim de anno e a continuar em seus estudos da Escola Militar do Rio Grande do Sul, dispensado o excesso de idade, o Tenente do 1º batalhão de infantaria Henrique Affonso de Araujo Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.212, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 92:032$438 á verba - Obras - do exercicio de 1882-1883.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.216, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Manoel de Freitas Paranhos a exame vago das materias do 5º anno do curso das Faculdades de Direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.221, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Côrte, João Sertorio, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.188, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios na importancia de 192:722$676.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.210, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, creditos supplementares, para serem applicados á verba - Illuminação publica - dos exercicios de 1882-1883 e 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa