• Decreto nº 3.090, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.145, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.148, de 31 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.149, de 3 de Novembro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.041, de 25 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Declara que deve ser sanccionado o Decreto n. 1145 da Assembléa Provincial do Rio Grande do Sul, que approva os estatutos da Communidade Evangelica de S. Leopoldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.060, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.068, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Dispensa a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januario José dos Santos Nora, para serem admittidos á matricula, este na Escola Polytechnica e aquelle em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.076, de 21 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.081, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.086, de 15 de Julho de 1882

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado do extincto 14º corpo de voluntarios da patria Antonio José de Senna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.098, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Official de Descarga da Alfandega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.100, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittira exame na Escola Militar da Côrte os Alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.115, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.117, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Fabio Jacintho de Mendonça Uchôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.129, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.130, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Permitte que a viúva do ex-primeiro Tenente da Armada, Antonio Carlos Cezar de Mello o Andrada, satisfaça as contribuições para o monte-pio devidas pelo mesmo official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.134, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, Juiz de Direito da comarca de Aracaty, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.111, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.038, de 25 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor da cadeira de instrucção religiosa do Internato do Imperial Collegio de Pedro II, Frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como Professor do Seminario da Bahia e como Professor interino de philosophia do Externato e Internato do mesmo Collegio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.139, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á Companhia da ferro-via Mogyana garantia de juros de 6 % ao anno, e por espaço de 20 annos, sobre o capital, no maximo, de 7.000:000$000, necesssario para que a referida companhia prolongue a sua via ferrea do ponto mais conveniente até a margem esquerda do rio Grande, sendo obrigada a construir um ramal para Poços de Caldas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.089, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a tomar conhecimento da petição do Coronel Manoel Gaspar de Mello Menezes, com relação á divida que tem para com a Fazenda Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.131, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.135, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, a José Aureliano Cidade, Escripturario servindo de Secretario da Policia da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.040, de 25 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Francisco Izidro Barbosa Lage no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.048, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar que o Dr. Gracho de Sá Valle seja admittido a exame vago das materias das Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.047, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 37:015$940 á verba - Obras - do exercicio de 1879 -1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.049, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, Secretario da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.055, de 1º de Abril de 1882

    Ementa: Eleva a 2:880$000 annuaes a pensão de 1:200$000 que D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães percebe repartidamente com cinco filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.063, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 23:009$146 para ser applicado à despeza de verba - Reformados - do exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.064, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas diversos creditos especiaes, ordinarios e supplementares, na importancia total de 1.562:633$551, os quaes farão parte dos orçamentos de 1880 -1881 e 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.080, de 22 de Junho de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 255:492$333, para occorrer ás despezas com colonias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.092, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licenta, com o ordenado, ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araujo, Juiz de Direito da commarca do Assú, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.107, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante José de Barros Wanderley Mendonça afim de que possa ser admittido á matricula na Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.116, de 30 de Setembro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Antonio de Carvalho Serra, Juiz de Direito da comarca de Carolina, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.121, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Josephino Fernandes da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.123, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Julio de Barros Raja Gabaglia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.133, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza a Casa de Caridade da Parahyba do Sul a adquirir e possuir bens de raiz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.136, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autorizado o Governo a contar, para a jubilação de Lente da Faculdade de Medicina desta cidade, Conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, os 14 annos que servia como Preparador das lições de chimica e toxicologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.147, de 31 de Outubro de 1882

    Ementa: Dispensa D. Maria Christina Machado Bueno de repor o que de mais recebeu do meio soldo de seu finado marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.034, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza a dispensa de direitos de importação a objectos destinados á construcção do novo edificio do «Gabinete Portuguez de Leitura.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.113, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Manda subsistir em inteiro vigor o Decreto n. 5337 de 16 de Julho de 1873 e a Lei n. 2510 de 1 de Agosto de 1874 e autoriza o Governo para rever as clausulas do contrato celebrado com Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros de Santo Antonio e do Castello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.069, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.079, de 22 de Junho de 1882

    Ementa: Augmenta de 183:333$330 a verba - Exercicios findos - do exercicio de 1881 - 1882, para pagamento de subvenções devidas aos emprezarios da navegação de vapor entre os portos do Rio do Janeiro e New-York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.082, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Aprrova a pensão mensal de cincoenta mil réis concedida a D. Maria Caetana Rangel da Silva Lobo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.087, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Padre Joaquim da Silva Cesar, ex-Vigario collado da freguezia de Capin Grosso, na diocese e Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.091, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Sobre a transferencia das parochias de Nossa Senhora do Carmo, da Provincia do Rio de Janeiro, e de Nossa Senhora das Dores de Monte Alegre, da de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.094, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Belém, Umbelino Moreira e Oliveira Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.102, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ser applicado ás despezas que o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro tem de fazer com a observação da passagem de Venus sobre o disco do sol.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.112, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar o Continuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.118, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio e estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.124, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Junior, Professor do Imperial Collegio de Pedro II, um anno de licença com o respectiva ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.128, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros do 5 a 6 % para construcção de uma ferro-via na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.032, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Militar o Capitão da arma de infantaria Antonio Carlos da Silva Piragibe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.033, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Delfino Cavalcanti de Albuquerque, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.044, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante Manoel Pedro Villaboim, para ser admittido á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.051, de 1º de Abril de 1882

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Pedro Alexandrino de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.122, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Altera algumas disposições da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.151, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede favores a Americo de Castro e ás emprezas que se organizarem com o fim de construir edificios para habitação de operarios e classes pobres, na cidade do Rio de Janeiro e seus arrabaldes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.052, de 1º de Abril de 1882

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Jacintho Pereira Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.061, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, Juiz de Direito da comarca de Maranguape, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.072, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.109, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede vantagens ao particular ou empreza que se propuzer a realizar o prolongamento da avenida da Villa Izabel até á rua do Senador Euzebio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.127, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á ferro-via Bahia a S. Francisco privilegio para um ramal que, partindo da cidade de Alagoinhas, vá terminar na povoação de Timbó, com garantia de juros de 6 %

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.036, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Conego Henrique de Souza Brandão, Lente effectivo de liturgia do Seminario archiepiscopal da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.039, de 25 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante Augusto Cesar Montenegro em qualquer dos cursos superiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.042, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Dispensa ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira a idade exigida por lei, para ser matriculado em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.043, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante José Pereira da Graça Aranha, afim de matricular-se em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.050, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Dispensa ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia a idade exigida por lei, afim de ser admittido á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.054, de 1º de Abril de 1882

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Asylo de Invalidos da Patria Pedro Manoel da Costa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.058, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Eleva a 70 % mensaes a pensão de 42 % concedida ao Tenente honorario do Exercito Manoel Antonio da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.062, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Antonio Herculano de Souza Bandeira Filho, Director de Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.067, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Dispensa a idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello, afim de serem admittidos à matricula em qualquer Faculdade do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.071, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Declara o meio soldo que compete a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do Tenente reformado do Exercito Luiz Gonçalves Rodrigues França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.078, de 22 de Junho de 1882

    Ementa: Manda vigorar durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1882-1883 as Leis ns. 3017 e 3018 de 5 de Novembro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.083, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito preciso para occorrer ás despezas com a sessão extraordinaria da Assembléa Geral, aberta em 9 de Outubro de 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.085, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar, pela verba - Exercicios findos - do orçamento vigente, a quantia de 2:400$000, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.088, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a computar, de conformidade á Lei n. 2655 de 29 de Setembro de 1875, o tempo de serviço militar de major reformado Cypriano José Pires Fortuna. ficando extensiva esta autorização a todos os officiaes e praças do Exercicio e da Armada que prestaram serviços na campanha do Paraguay, e se houverem reformado antes da promulgação da referida lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.095, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro Carneiro da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.097, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao 2º Escripturario da Thesouraria de Fazenda da Provincia da Parahyba, Francisco Januario Santiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.101, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do curso em que está matriculado o Capitão do 7º batalhão de infantaria Julião Augusto da Serra Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.103, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Conselheiro João José de Almeida Couto, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.104, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 3º anno do curso de pharmacia, em qualquer das Faculdades do Imperio, o estudante Francisco Florio Leal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.106, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio o cidadão portuguez Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, depois que se mostrar habilitado no exame de inglez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.114, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Declara desde quando deve ser abonado o meio soldo que compete a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.125, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, ao 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Alfredo Cunha Bueno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.126, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.132, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado reformado do Exercito Justino da Silva Campos e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.137, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder jubilação ao Conselheiro Francisco Maria de Souza Furtado de Mendonça, Lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.138, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.144, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 367:981$716, afim de ser applicado a reparações na ferro-via D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.141, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.045, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar o carcereiro da cadeia da cidade do Assú, no Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.059, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, na Provincia de Mato Grosso, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.105, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante Agilio de Villaboim, afim de que possa ser admittido á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.146, de 31 de Outubro de 1882

    Ementa: Dispensa D. Rita de Campos Maciel da reposição das quantias que tiver recebido a titulo de meio soldo de seu fallecido filho, o Tenente Antonio João Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.037, de 25 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Faz extensiva á repartição de caridade, annexa á irmandade do SS. Sacramento da freguezia de Nossa Senhora da Candelaria da Côrte, a isenção mencionada no art. 3º do Regulamento n. 152 de 1842.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.035, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva o Decreto n. 7174 de 1 de Março de 1879, que concede privilegio a José Antonio Mosquera para introduzir no Imperio machinas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.046, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo, a dispensar a idade legal ao estudante José Peixoto Fortuna, afim de matricular-se nas Faculdades de Medicina do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.053, de 1º de Abril de 1882

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado do 3º batalhão de artilharia Francisco Ribeiro do Prado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.056, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Approva as pensões concedidas à Viscondessa do Rio Branco e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.057, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Approva a pensão de 400 rs. diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Antonio José da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.065, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Contém diversas disposições sobre concordatas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.066, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Antonio Agnello Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.070, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, José Ribeiro da Cunha, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.073, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 20.000:000$ para despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.074, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 683:713$533.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.075, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Dispensa a idade legal aos estudantes Delfim Corrêa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho afim de serem matriculados, este na Faculdade de Direito de S. Paulo e aquelle em qualquer das de Medicina do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.077, de 21 de Junho de 1882

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Justiça um credito supplementar da quantia de 103:151$261, para as despezas com Justiças de 1ª instancia, corpo militar de policia e conducção de presos de justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.084, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o governo a pagar pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para 1881 - 1882 a quantia de 6:666$656, importancia dos serviços prestados pelos professores da Escola de machinistas da Armada, desde o dia 1 de Março de 1878 até ao fim de Junho de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.093, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Genuino Corrêa Lima, Juiz de Direito da comarca da Floresta, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.096, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, Juiz de Direito da comarca de Caruarú, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.099, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, Juiz de Direito da comarca de Taquaretinga, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.108, de 24 de Agosto de 1882

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Francisca Alves de Lemos e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.110, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Exonera o ex-Thesoureiro das loterias da Côrte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.119, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Antonio Justiniano das Chagas Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.120, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno João Vergilino da Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.142, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar a divida de exercicios findos, na importancia de 13:252$500, proveniente de impressões dos annaes parlamentares anteriores ao anno de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.143, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar o monte-pio ás irmãs solteiras do fallecido 2º Tenente da Armada João Francisco de Mello Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.150, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.

    Situação: Não Informado