• Decreto nº 8.457, de 18 de Março de 1882

    Ementa: Concede permissão á Companhia Telephonica do Brazil para assentar linhas telephonicas nas cidades de S. Salvador da Bahia, Maceió, Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.501, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Palma, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.637, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Declara ;caduca a concessão feita ao Dr. Guilherme Francisco Cruz para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.723, de 2 de Novembro de 1882

    Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Vieira da Costa Machado privilegio por 30 annos para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre a cidade do Mar de Hespanha, Provincia de Minas Geraes, e a estação de Santa Fé, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.788, de 6 de Dezembro de 1882

    Ementa: Revoga a faculdade conferida ao Governo para conceder loterias, e prohibe a venda, sob a sancção legal, de bilhetes de loterias das provincias na Côrte e estrangeiras em todo o Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.369, de 7 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.380, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Cogliate Effisio para o systema de mesas denominadas «mesas de annuncios».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.383, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede permissão a João de Lemos Pinheiro para explorar mineraes no municipio de S. Gonçalo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.384, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.387, de 19 de Janeiro de 1882

    Ementa: Manda observar o Regulamento para o serviço da saude publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.395, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Fabrica Central de Pojuca - e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.397, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva com modificações, os estatutos da Companhia de Cabotagem de S. João da Barra e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.410, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concedo privilegio a Manoel José da Silva Pinto para a machina de sua invenção denominada - Fonte Motora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.413, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Lopes Dias para o apparelho de sua invenção, destinado a obstar o desencarrilhamento nas estradas de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.421, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede autorização á Carlos Boucault para explorar ouro e outros metaes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.424, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7808 A de 28 de Agosto de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.427, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva ns estudos definitivos para a construcção da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.452, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Altera as clausulas 3ª e 39ª das annexas ao Decreto n. 8373 de 7 de Janeiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.472, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Concede privilegio a João Leoni de Lacaille para os apparelhos de sua invenção destinados á fixação dos aleos essenciaes do café e suas applicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.477, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Manda que sejam executadas com algumas suppressões os novos estatutos da Sociedade - Previdencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.486, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Concede garantia do juros de 6 % ao anno sobre o capital de 1.000:000$ á companhia que o Dr. Possidonio de Carvalho Moreira organizar para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Pilar o Camaragibe, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.493, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e Rio Verde, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.495, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Rio das Almas e Rio Tocantins, na Provincia do Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.502, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Porto Imperial, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.508, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Determina que a colonia Santa Leopoldina, na Provincia do Espirito Santo, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.515, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Proroga o prazo da patente de invenção concedida a Francisco Ortiz pelo Decreto n. 8379 de 14 de Janeiro deste anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.517, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão a João Baptista de Castro para explorar ouro e mineraes combustiveis na Provincia de Minas Geraes .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.520, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Autoriza a contratar com a Companhia Nacional de navegação a vapor o serviço da navegação costeira e fluvial da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.522, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Parintins, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.523, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Solimões, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.525, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Revoga o Decreto n 8175 de 9 de Julho de 1881, que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Riachuelo, no Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.529, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Pirahyense os favores constantes dos §§ 1 a 7 do art. 9º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5564 de 28 de Fevereiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.571, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Proroga o prazo concedido ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira pelo Decreto n. 7923, de 30 de Novembro de 1880, para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.572, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Concede permissão a Antonio Taaffe para explorar ouro na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.577, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento para a construcção do trecho da estrada de ferro do Recife a Caruarú, comprehendido entre a cidade da Victoria e villa de Bezerros, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.585, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos Corretores das praças commerciaes de S. Salvador e Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.589, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Faz alterações ao Decreto n. 8359, de 31 de Dezembro de 1881, que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal para o exercicio de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.601, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede permissão á Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.625, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Renova o prazo concedido á Baroneza de Villa Maria para explorar ferro e outros metaes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.630, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 7830 de 21 de Setembro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.645, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Eleva a quatro o numero de esquadrões do 9º corpo de cavallaria de guardas nacionaes das comarcas da Encruzilhada e Camaquam, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.646, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Eleva a tres esquadrões o 1º corpo de cavallaria de guardas nacionaes da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.654, de 24 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Domingos José Freire para o processo de sua invenção destinado á conservação das carnes frescas e preparação das carnes seccas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.657, de 2 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a José Antunes de Assumpção para a machina de beneficiar café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.662, de 9 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede á viuva e herdeiros do Coronel Carlos de Assis Figueiredo e a D. Maria Olympia de Figueiredo permissão para minerar em terrenos de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.663, de 9 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede o privilegio a José Augusto de Barros Menezes e a Manoel Fernandes Barcellos para o processo de sua invenção destinado á extracção de saes contidos na agua do mar e congeneres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.667, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Altera os vencimentos e fixa o numero das diversas classes de operarios e do serviço geral dos Arsenaes de Marinha das Provincias da Bahia e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.671, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede a Francisco Lopes da Silva Lima e Heleodoro Julio de Campos privilegio para o fogão e o fogareiro de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.678, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Fixa a intelligencia do privilegio concedido ao Dr. Guilherme Schuch Capanema, hoje Barão de Capanema, para a extincção da formiga Saúva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.684, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Transportes urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.689, de 30 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Roux para a machina de ; descascar arroz, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.692, de 4 de Outubro de 1882

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléia Geral Legislativa até ao dia 20 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.694, de 4 de Outubro de 1882

    Ementa: Renova a concessão feita a Manoel Gonçalves da Rosa para lavrar ferro e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.701, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Concede a Daniel Pedro Ferro Cardoso privilegio para o melhoramento da machina de seccar café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.705, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Fixa a remuneração dos arbitros de que trata o art. 783 do Codigo Commercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.708, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Crêa mais uma secção de guardas nacionaes do serviço de reserva na comarca de Nossa Senhora da Oliveira, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.731, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a Domingos Moitinho, pelo Decreto n.8485, de 15 de Abril de 1882, para organizar companhia afim de estabelecer seis engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Nazareth, Pau d' Alho, Iguarassú, Itambé e Serinhaem, da Provincia ;de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.732, de 11 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca do rio Piracaujuba, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.733, de 11 de Novembro de 1882

    Ementa: Eleva o prazo marcado na clausula 4º do Decreto n. 8436 de 18 de Fevereiro de 1882, para o estabelecimento das communicações telegraphicas entre a cidade de Fortaleza e os Estados-Unidos da America.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.734, de 11 de Novembro de 1882

    Ementa: Approva a alteração do traçado da estrada de ferro do Recife a Caruarú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.737, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Manda substituir pelo presente o Regulamento que baixou com o Decreto n. 2790 de 1 de Maio de 1861.

    Situação:

  • Decreto nº 8.743, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo da Cachoeira, da Provincia do Pará, separado do de Ponta de Pedras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.749, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Sebastião do Tijuco Preto e Penha do Rio do Peixe, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.754, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar Municipal e de Orphãos no termo da Leopoldina, na Provincia de Pernambuco, separado do de Salgueiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.763, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Itatiaia, Gão-Mogol e Rio Manhuassú, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.768, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.772, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Alberto da Silveira Lobo e Bacharel João José do Monte para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.782, de 25 de Novembro de 1882

    Ementa: Approva com modificação, os estatutos da Companhia de seguros marítimo e terrestre Amphitrite, e autoriza-a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.787, de 30 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes os prazos marcados para a organização das companhias a que se referem os Decretos ns. 7585,7745, 7829 e 8404, de 3 de Janeiro, 15 de Maio, 21 de Setembro de 1880 e 11 de Fevereiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.790, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Eleva a 1ª classe a Administração dos Correios das Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Pará, e á 3ª classe a do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.796, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Manda restaurar o pessoal artistico e dos serventes, e bem assim o quadro administrativo do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.801, de 16 de Dezembro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministério do Imperio um credito extraordinario de 400:000$ por conta do exercicio de 1882-1883, afim de occorrer-se ás despezas que se estão fazendo com socorros publicos, por motivo da epidemia de variola que se manifestou nesta Côrte e na maior parte das provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.805, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Revalida a concessão feita a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leoni, para lavrar de ouro na freguezia de S. Gonçalo da Campanha, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.824, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Pedro Rodrigues Fróes e Biraben & Bouvel, para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Poconé, da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.828, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Felisbino Alfredo Guimarães e Antonio José de Oliveira Marques para lavrarem, ouro, ferro, prata e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.453-A, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Estabelece bases para a concessão de linhas telephonicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.820, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei n.3129 de 14 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.821, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Dá Regulamento para a execução da Lei n. 3150, de 4 de Novembro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.377, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.401, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Permitte que os empregados da Repartição Fiscal da Guerra usem das mesmas fardas concedidas aos das Secretarias de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.511, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão á Companhia ferro-carril de Villa Izabel para prolongar seus trilhos da rua Boulevard Vinte e Oito de Setembro em Villa Izabel até á de D. Maria, no bairro denominado Aldêa Campista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.526, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Estabelece regras para execução do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro do 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.561, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Autoriza a organização nesta Côrte de uma sociedade anonyma com o titulo de - Sociedade de Credito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.707, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Altera a organização do Commando da Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.728, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira, pelo Decreto n. 8486 de 15 de Abril de 1882, para organizar companhia afim de estabelecer dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Pilar e Camaragibe, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.765, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca da Purificação, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.774, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Approva a alteração do traçado da linha de carris de ferro entre a Praia Formosa e a estação de S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.794, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Proroga por 30 dias o prazo marcado para a apresentação da planta, orçamento e contratos de fornecimento do engenho central - Aracaty - de municipio de Lopoldina, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.798, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço da construcção e trafego da estrada de ferro de Porto Alegre á Uruguayana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.813, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Approva a planta apresentada para a execução do plano de viação urbana autorizada pelo Decreto n. 8594 de 17 de Junho do corrente anno, com algumas modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.829, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Ribeiro Mendes para explorar ouro, ferro e outros mineraes na Provincia do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.514, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Concede ao Dr. Antonio Secioso Moreira de Sá patente de invenção para o - Motor pneumo-hydraulico e propulsor a roldanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.532, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Declara que o prazo marcado no Decreto n. 8424 de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve ser contado da data em que se lavrou o contrato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.533, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que George Harrey Duder organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar de canna, no municipio de Nazareth, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.543, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia de bonds - Paraense, e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.547, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Considera justificado o excesso havido no prazo marcado para conclusão da viagem redonda, feita pelo paquete Cervantes no mez de Novembro do anno proximo findo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.551, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de Ferro D. Pedro D. Pedro II, Itabira á cidade de Sabará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.559, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes na freguezia de S. Luiz de Caceres, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.564, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Portugueza de Beneficencia Memoria a Luiz de Camões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.568, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Eleva a 700:000$ o capital de 500:000$ garantido pelo Decreto n. 8451 de 11 de Março de 1882, e altera a clausula 1ª das que baixaram com o mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.575, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Concede á companhia que organizarem Waring Brothers, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, e o porto da Natividade, no Rio Doce, fronteira da Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital que fôr fixado depois da revisão dos estudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.578, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores das praças commerciaes de Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas e Desterro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.587, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Polyclinica Geral do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.592, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Manoel Moutinho Avilez de Carvalho para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.595, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Approva o accôrdo celebrado pelas Companhias de Carris Urbanos e de S. Christovão para o estabelecimento das linhas 7ª e 8ª mencionadas na clausula 2ª das que baixaram com o Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.597, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 30ª das annexas ao Decreto n. 8483 de 15 de Abril do corrente anno e concede direito de transferencia da concessão feita pelo mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.611, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Olinda o Iguarassú, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.612, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Concede ;Permissão a Manoel Cardoso Duarte e João Cardoso de Aguiar Sobrinho Para Explorarem Prata e outros metais na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.612-A, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Concede Privilegio a Agostinho Pereira Liberato para explorar ouro, prata, chumbo, carvão e outros mineraes, em Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.618, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade União Beneficente Protectoras dos Cocheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.619, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres dominada-Integridade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.375, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Dá providencias sobre a Estatistica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.376, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Determina que a colonia Assunguy, na Provincia do Paraná, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.382, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Assis Pereira de Andrade para o melhoramento que introduziu no apparelho de sua invenção, denominado «Andrade».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.391, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a William Van Vleck Lidgerwood para a machina de sua ;invenção destinada a descascar e limpar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.393, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a William G. Morison para a machina portatil e perpendicular de serrar, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.396, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia «Ramal Bananalense», e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.408, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Luiz Ha'lier para o apparelho de sua invenção que denomina - Cevadeira automatica elliptica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.416, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Lopes Cardozo para o processo de sua invenção destinado a tornar o petroleo inexplosivo, desinfectado e colorado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.417, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Camargo Pinto para o systema de sua invenção de murchar e seccar herva mate sem o calor do fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.419, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Henriques Marque Lisboa e ao Dr. Frederico Marinho de Azevedo para explorar mineraes no municipio de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.422, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 75 dos estatutos da «Porto Alegre New Hamburg Railway Company, Limited».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.426, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7715 de 15 de Maio de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.438, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva a transferencia da séde da Botanical Garden Rail Road Company limited para a capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.439, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Engenho Central de Itaborahy, e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.443, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Concede permissão ao Commendador Antonio José dos Santos e Antonio de Paula Santos, para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.444, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Aceita a desistencia que faz Léon Varraquin de Villepin da concessão constante do Decreto n. 7715 de 16 de Maio de 1880

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.459, de 18 de Março de 1882

    Ementa: Concede permissão a José Leopold Bougard para assentar linhas telephonicas na capital e demais povoações da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.467, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Concede a Appolinario José dos Santos privilegio para construcção de diques e planos inclinados na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.481, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Martel Vicente Porto Successores para o processo de sua invenção, destinado á fabricação do extrato de herva mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.482, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço do trafego e construcção da estrada de ferro de Paulo Affonso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.484, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro de Paulo Affonso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.485, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 3.000:000$ á companhia que Domingos Moitinho organizar para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Nazareth, Pau d'Alho, Iguarassú, Itambé, Ipojuca e Serinhaem, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.487, de 22 de Abril de 1882

    Ementa: Concede a Francisco José de Leão privilegio para os processos de refinar a banha de porco e preparar presuntos e carnes ensacadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.490, de 22 de Abril de 1882

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Antonio do Castro Lopes para explorar carvão de pedra na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.491, de 22 de Abril de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Bevilaqua para uma machina destinada á fabricação de cigarros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.492, de 22 de Abril de 1882

    Ementa: Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8443 de 4 de Março do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.506, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Proroga até 11 de Novembro de 1883 o prazo marcado na clausula 11ª das annexas ao Decreto n. 5792 de 11 de Novembro de 1874, para incorporação da companhia que tem de construir a estrada de Maceió ao valle de Jacuipe, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.510, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e cargas pela estrada de ferro do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.621, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Marca a hora que devem começar as conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.623, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de Soccorros Mutuos-Luiz de Camões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.626, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia - engenho central da Sant'Anna, ou autoriza-a afunccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.627, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Concede permissão á The Central Sugar Factories of Brasil Limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.629, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Determina a remoção da 2ª escola publica de meninos da freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo para o bairro denominado - Villa Isabel-, na freguezia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.634, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede privilegio aos Drs. Domingos José Freire e Felicissimo Rodrigues Fernandes para o processo de sua invenção destinado a conservar o leite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.644, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de S. João de Cahy, na Provincia do Rio Grande do Sul, e eleva a quatro esquadrões os corpos ns. 43 e 44 da mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.650, de 24 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede permissão a José Luiz de Vasconcellos Parada e Souza, para explorar forro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.651, de 24 de Agosto de 1882

    Ementa: Promulga o tratado de amizade, commercio e navegação celebrado entre o Brazil e a China em 3 de Outubro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.652, de 24 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Hygino Domingos de Araujo para a machina de sua invenção destinada a beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.658, de 2 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio ao Bacharel Gabriel Fretel para o systema de locomotiva de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.661, de 2 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da 2ª secção do ramal do Patrocinio, da estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.675, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede a Theotonio Baptista privilegio para o apparelho de sua invenção que denominou -Transmissor electrico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.682, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Joaquim José de Menezes Vieira para o apparelho graphoscopio, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.686, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia Fidelidade de Lisboa para realizar operações no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.691-A, de 30 de Setembro de 1882

    Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores da praça commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.693, de 4 de Outubro de 1882

    Ementa: Extingue a 2ª vara civel da capital da Provincia de Goyaz e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.716, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Designa o Vereador que, antes da eleição do Presidente effectivo, deve presidir a primeira sessão da Camara Municipal, no 1º anno do quatriennio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.717, de 21 de Outubro de 1882

    Ementa: Aceita a desistencia que fazem José Pereira Sodré, Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e o Bacharel Paulo Francisco da Costa Vianna, em favor de José Marcellino Pereira de Moraes, das concessões constantes dos Decretos ns. 7585, 7745 e 8404, de 3 de Janeiro e 45 de Maio de 1880 e 11 de Fevereiro ;do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.725, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Concede a Olipio Luiz Pereira da Silva, ou á companhia que organizar, privilegio para a construcção de uma estrada de ferro entre a cidade do Rio de Janeiro e a raiz da serra de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.726, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga o prazo concedido para o começo dos trabalhos e apresentação dos estudos da estrada de ferro do Corcovado, com dispensa de multa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.740, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.744, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, na Provincia de Minas Geraes, separado do de Bomfim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.745, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Lourenço de Manhuassú, Monte Alegre e Bom Successo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.747, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Francisco de Paula de Cima da Serra e Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.748, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Viamão e Gravatahy, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.750, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Benevente, na Provincia do Espirito Santo, separado do de Guarapary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.767, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8686 de 2 de Setembro do corrente anno, que concedem privilegio de invenção a Antonio Augusto Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.780, de 25 de Novembro de 1882

    Ementa: Concede permissãoá Baroneza de Villa Maria para lavrar ferro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.791, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Approva o contrato celebrado com a Companhia de navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.797, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Altera algumas das clausulas do Decreto n. 8711 de 17 de Outubro do corrente anno, que autorizou a construcção de uma linha de carris de ferro entre Santa Cruz e Sepetiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.800, de 16 de Dezembro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo Provincial de S. Paulo a proceder á execução das obras de melhoramento, de que carece o litoral da cidade de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.804, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Proroga o prazo concedido para a conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.808, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Manoel Timotheo da Costa e Augusto de Almeida Torres para lavrarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.810, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Declara extensivos á Companhia organizada para a construcção do engenho central do valle do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte, os favores do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, mediante algumas condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.817, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma de algumas disposições dos estatutos da Associação e Companhia-Garantia Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.825, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Ricardo F. Creagh a Tertuliano de Araujo Góes para explorarem mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.827, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Manoel Pedro Marques e Joaquim de Novaes Campos para explorarem ouro, ferro, platina e outros mineraes na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.553, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Gismondi para a machina denominada - Apparelho Gismondi.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.505, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Autoriza a Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens a proceder aos estudos do prolongamento da estrada do ferro de Paranaguá a Coritiba, além desta cidade, com um ramal para as cidades da Lapa e Castro, e concede privilegio á mesma companhia para a construcção, uso e gozo de um ramal daquella estrada, partindo da cidade de Morretes e terminando na de Antonina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.799, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Thomaz Larangeira para colher herva-matte na Provincia do Mato-Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.374, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Approva, com a modificação abaixo indicada, as alterações ultimamente feitas nos estatutos do «Banco Commercial do Rio de Janeiro».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.488, de 22 de Abril de 1882

    Ementa: Regula a concessão de licença aos funccionarios civis dependentes do Ministro do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.579, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos Corretores da praça commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.642, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Fixa o numero e a commissão dos Corretores da praça commercial de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.665, de 14 de Setembro de 1882

    Ementa: Considera justificado o excesso do prazo marcado para a conclusão da viagem redonda feita pelo paquete Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.721, de 28 de Outubro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Bacharel João Franklin de Alencar Lima, pelo Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, para organizar companhia, afim de estabelecer um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Mecejana, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.753, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Porto de Pedras, na Provincia das Alagôas, separado do de Passo de Camaragibe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.757, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itajahy, na Provincia de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.762, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Soure e Porto de Moz, na Provincia do Pará, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.773, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a data de que deve ser contado o prazo para a apresentação dos estudos da estrada de ferro de Bagé a Cacequi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.783, de 30 de Novembro de 1882

    Ementa: Altera o plano das loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.784, de 30 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes nas comarcas da Imperatriz e Formosa, na Provincia de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.555, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Concede aos Engenheiros Dr. André Gustavo Paulo de Frontin e Collatino Marques de Souza Filho privilegio para o processo de illuminação por sublimação dos gazes da distillação da madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.407, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Engenheiro Joaquim Machado Fagundes do Mello organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e canna em Riachuelo, municipio de Larangeiras, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.370, de 7 de Janeiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Sociedade Jockey Club de Nova Friburgo e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.371, de 7 de Janeiro de 1882

    Ementa: Transfere a Mesa de Rendas da Granja para Camocim, na Provincia no Ceará, habilitando-a para os despachos de exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.373, de 7 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede a G. Kemp e J. Whyte, ou á companhia que organizarem, privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro do systema Riggenback entre a raiz da serra da Tijuca, no ponto terminal dos trilhos da Companhia de carris, de S. Christovão e o alto da Boa Vista, com dous ramaes de linhas ferreas de carris partindo deste ultimo ponto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.394, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Empreza de Carros Transporte Brazileiro - e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.398, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva os novos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres-Nova Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.400, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de seguros - Grão-Pará, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.403, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Candido Guimarães Junior e Engenheiro André Paturau organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio Vasa-Barris, do municipio de S. Christovão, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.406, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 600:000$ á companhia que o Bacharel João Franklin de Alencar Lima organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Mecejana, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.409, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Brianthe para o Avisador de escapamento de gaz, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.411, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Camillo Faure para o melhoramento de sua invenção introduzido nas baterias galvanicas de polarisação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.414, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para o - Motor - manual, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.418, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Valeriano Manso da Costa Reis para explorar ouro e outros mineraes na freguezia de Congonhas do Campo, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.430, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Renova o privilegio concedido a Henry Delforge para o systema de eixos moveis partidos no centro, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.441, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Cyrillo da Silva Genofre para explorar carvão de pedra, ferro e outros metaes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.442, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Dr. De Win Clinton van Tuyl e George P. Goff, para medição e demarcação das datas mineraes, de que são concessionarios nas provincias de S. Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.446, de 8 de Março de 1882

    Ementa: Cassa a autorização concedida á Associação Brazileira - Mutualidade - para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.447, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de fiação e tecidos de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.449, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Concede permissão a John Vetson e Charles Paul Mackie para lavrarem ouro e outros mineraes na comarca do rio das Mortes, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.451, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que os Engenheiros Civis Francisco Antonio Carneiro da Cunha e João Evangelista Carneiro da Cunha e o Engenheiro Agronomo Luiz Monteiro Caminhoá organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio da capital da Provincia da Parahyba do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.453, de 11 de Março de 1882

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço da construcção e trafego do prolongamento da estrada de ferro de Pernambuco e estrada de ferro do Recife a Caruarú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.454, de 18 de Março de 1882

    Ementa: Determina que as colonias Itajahy e Principe D. Pedro passem ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.458, de 18 de Março de 1882

    Ementa: Concede permissão á Arthur Teixeira de Macedo para assentar linhas telephonicas nas cidades de Campos, S. Paulo, Campinas e Desterro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.465, de 18 de Março de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Pierre Labóurdenne S. Juliáa para o apparelho de sua invenção denominado Rede preventiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.468, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Autoriza a contratar com a Companhia de navegação a vapor o serviço das linhas entre o Rio de Janeiro e Buenos-Ayres, e entre os portos do Desterro e Laguna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.471, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade - Fraternidade Açorianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.475, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade - União Paraense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.479, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Concede permissão á The House and Colonial Marine Insurance Company, limited para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.480, de 15 de Abril de 1882

    Ementa: Concede permiss*o a Francisco Rodrigues Ar*as para explorar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.496, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Rio Corumbá e da Imperatriz na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.499, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Posse, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.504, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de Soccorros Mutuos Marques de Pombal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.507, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Eleva a 20 annos o prazo marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto n. 7584 de 3 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.518, de 6 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão a Lizandro Albernaz Leitão para explorar ferro no municipio de Itapemirim, da Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.527, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Determina que as licenças para os cidadãos brazileiros aceitarem de governos estrangeiros empregos de caracter exclusivamente diplomatico ou consular, sejam concedidas pelo Ministerio dos Negocias Estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.534, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Anthero Corrêa para a machina de descascar café de sua invenção, denominada - Descascador Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.536, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão a Ayres Pompeu Carvalho de Souza para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.537, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão a João de Lemos Pinheiro para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.538, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Concede permissão a Guilherme Francisco Jones para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.541, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia estrada de ferro - Ramal do Rio Novo, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.552, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da 1ª secção do ramal do Patrocinio, da estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.556, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Concede garantia dos juros de 6 % ao anno sobre o capital de 600:000$ á companhia que o Dr. João Antonio Coqueiro organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no valle do Pindaré, municipio de Monção, Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.560, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Eleva á categoria de secção de batalhão a segunda companhia avulsa da reserva da Guarda Nacional das comarcas de Santa Cruz de Corumbá, Miranda e Sant'Anna do Paranahyba, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.565, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Concede a José Passos de Faria privilegio para o aerostato que denominou - Balão Brazil - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.566, de 3 de Junho de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Ernesto da Silva Brandão para o ventilador de café de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.576, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Crêa o officio privativo do Official do Registro Geral de Hypothecas na comarca da capital da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.580, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos Corretores da praça commercial de Belém

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.588, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade Philantropica dos Artistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.594, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Modifica o plano da viação urbana mencionado na clausula 2ª das que baixaram com o Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.604, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Approva a alteração do art. 34 § 4º dos estatutos da Companhia Bragantina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.613, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Elimina as clausulas 3ª e 10ª do Decreto n. 5571 de 14 de Março de 1874, a que se refere o decreto n. 7215 de 15 de Março de 1879

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.616, de 15 de Julho de 1882

    Ementa: Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e o Imperio Allemão em 10 de Janeiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.620, de 22 de Julho de 1882

    Ementa: Concede privilegio a João Frederico Maclaren para o systema de tachas para vaporação no vacuo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.631, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Distribui as 150 datas mineraes concedidas ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira pelos territorios designados nas respectivas concessões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.641, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Determina que a colonia Silveira Martins, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, passe ao regimen commun as outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.655, de 2 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, diversas alterações dos estatutos do Banco do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.660, de 2 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Alexix Godillot, para a fornalha de sua invenção, destinada á utilisação de combustivel miudo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.664, de 13 de Setembro de 1882

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléia Geral Legislativa até ao dia 7 de Outubro proximo vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.666, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Crêa um corpo de foguistas para o serviço dos navios da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.669, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede autorização a Olympio Machado de Sant'Anna para construir uma linha de carris de ferro entre a cidade do Rio Novo e a estação de Sant'Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.676, de 16 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede permissão a Paschoal Telles Cosme dos Reis para explorar ouro, chumbo e outros mineraes na comarca de Antonina, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.680, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Socorros Familiar Homenagem a Serpa Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.681, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Socorros Mutuos D. Maria Pia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.683, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede a Antonio Fernandes Corrêa permissão para explorar ou investigar minas de ouro e outros mineraes no municipio de S. José de Pinhaes, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.685, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia estrada de ferro Barão de Araruama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.688, de 30 de Setembro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Maria e Oliveira para extrahir oleo do fructo denominado Johanesia Principes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.700, de 7 de Outubro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Rafhael Josia para o melhoramento na fabricação de pedra e marmore artificial, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.706, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Crêa mais um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva na comarca de S. José dos Mattões, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.712, de 17 de Outubro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Fructuoso de Carvalho Ruas para o apparelho de sua invenção, destinado a economisar combustivel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.714, de 17 de Outubro de 1882

    Ementa: Renova o prazo concedido a Iguacio Dias Paes Leme para explorar ouro e outrosmineraes na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.724, de 2 de Novembro de 1882

    Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro Ramal Bananalense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.739, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.751, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Orobó, Tucano e Prado, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.777, de 25 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a George Harvey Duder, para organizar companhia, afim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar de canna, no municipio de Nazareth, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.786, de 30 de Novembro de 1882

    Ementa: Proroga por 60-dias o prazo marcado para a assignatura do contrato que tem de ser celebrado com o Dr. João Antonio Coqueiro, em virtude do Decreto n. 8556 de 27 de Maio de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.795, de 9 de Dezembro de 1882

    Ementa: Autoriza a transferencia da concessão feita a Gustavo Meinick pelo Decreto n. 8094 de 14 de Maio de 1881 para lavrar minas de ouro e outros mineraes na comarca de Castro, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.803, de 16 de Dezembro de 1882

    Ementa: Proroga o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878, que concedeu autorização a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Affonso Augusto Rodrigues de Vasconcellos, para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.503, de 29 de Abril de 1882

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cavalcante, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.785, de 30 de Novembro de 1882

    Ementa: Extingue a aula preparatória da Escola Polytechnica e declara quaes as materias necessarias para a matricula ou exame do 1º anno do curso geral da mesma Escola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.648, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, desde Pelotas até ao kilometro 144.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.415, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Arens Irmãos para o - Catador inclinado -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.445, de 4 de Março de 1882

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7584 de 3 de Janeiro de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.530, de 13 de Maio de 1882

    Ementa: Declara sem effeito a concessão feita á Companhia ferro-carril Villa Izabel por Decreto n. 8009 de 2 de Março de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.549, de 27 de Maio de 1882

    Ementa: Explica varios artigos dos Regulamentos das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.574, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Concede permissão á Northern Assurance Company para restabelecer a agencia na capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.581, de 10 de Junho de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Caixa Beneficente da Corporação Docente do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.635, de 5 de Agosto de 1882

    Ementa: Renova o prazo marcado na clausula do Decreto n. 3715 de 6 de outubro de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.643, de 19 de Agosto de 1882

    Ementa: Eleva a quatro esquadrões o 8º corpo de cavallaria da guarda nacional da comarca de N.S. da Oliveira, na Provincia do Rio Grande do Sul e crêa mais um esquadrão avulso na mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.719, de 28 de Outubro de 1882

    Ementa: Altera o traçado do prolongamento da rua de Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.758, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de S. Carlos do Pinhal, Tietê e Atibaia, na Provincia de S. Paulo, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.761, de 18 de Novembro de 1882

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Borburema, na Provincia da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.806, de 23 de Dezembro de 1882

    Ementa: Proroga por 10 annos o prazo concedido a Gustavo Hugo Elste para o fabrico do guano artificial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.818, de 30 de Dezembro de 1882

    Ementa: Eleva a Thesouraria de S. Paulo e as Alfandegas de Santos e do Pará á 1ª classe da 1ª ordem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.378, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Guilherme Hallawell para o processo de sua invenção destinado ao fabrico de objectos de metal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.379, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Ortiz para o apparelho de sua invenção denominado «torrador Ortiz».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.385, de 14 de Janeiro de 1882

    Ementa: Substitue nos corpos de Marinha a praça de pifaro pela de corneta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.388, de 28 de Janeiro de 1882

    Ementa: Approva os planos definitivos para a construcção de 77 kilometros da estrada de ferro central da Bahia a partir do kilometro 104.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.389, de 28 de Janeiro de 1882

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente Pedro Alvares Cabral

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.390, de 28 de Janeiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Thomaz Burner e Phil Slaughter para o processo e apparelhos de sua invenção, destinados á extracção do caldo da canna e fabrico de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.392, de 4 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos que declara ter introduzido nas machinas que empregam borracha em despolpar, descascar e brunir o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.402, de 11 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Commendador Francisco de Paula Mayrink organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Maroim, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.428, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso para o apparelho de sua invenção denominado - Refrescador, destinado a modificar a temperatura no interior das casas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.432, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da companhia de seguros maritimos - Phenix de Porto Alegre, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.433, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Approva, com modificações os estatutos da Companhia de seguros maritimos, fluviaes e terrestres - Commercial do Pará, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.436, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede autorização á American Telegraph and Cable Company para estabelecer communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, na Provincia do Ceará, e os Estados-Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.437, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o systema telephonico de sua invenção, applicado aos navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.440, de 18 de Fevereiro de 1882

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Cyrillo da Silva Genofre para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa