• Decreto nº 3.031, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, varios creditos applicaveis ao exercicio de 1879 - 1880, em liquidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.030, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre aos Ministerios da Marinha e da Guerra os creditos extraordinarios, de 5.000:000$ para melhoramento do material flucutante da Armada Nacional e Imperial, e de 4.000:000$ para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.029, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Reforma a legislação eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa