• Decreto nº 7.966, de 8 de Janeiro de 1881

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Angelo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.987, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Páo d'Alho, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.156, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos do Banco Auxiliar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.175, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Riachuelo, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.186, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Santo Antonio dos Patos e Santa Barbara, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.224, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 33:189$722 para ser applicado ás despezas da verba do § 5º - Extraordinarias no exterior - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no exercicio do 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.285, de 22 de Outubro de 1881

    Ementa: Approva a reforma com additamento do art. 54 dos etatutos da Companhia de S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.320, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Henrique José de Souza Guimarães para o apparelho de sua invenção, destinado a caçar avestruzes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.329, de 3 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Fernandes Barcellos e José Augusto de Barros Menezes para o processo de sua invenção destinado a preparar banha de gado suino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.340, de 17 de Dezembro de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 40:000$ para occorrer, nos exercicios de 1880 - 1881 e 1881 - 1882, a despezas eleitoraes na Côrte e provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.351, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Autoriza a Companhia das Docas de D. Pedro II a emittir obrigações nominaes ou ao portador, afim de consolidar a sua divida passiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.338, de 17 de Dezembro de 1881

    Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei n. 876 de 10 de Setembro de 1856.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.345, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 4.530:302$090 para liquidação das verbas 2ª, 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 16ª e 18ª, do art. 8º da Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879, do exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.349, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Eduardo Alves de Mattos para o apparelho denominado - Motor Mattos, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.350, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os estatudos da Companhia Fluvial Maranhense e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.366, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Determina que a colonia Azambuja passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.031, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, varios creditos applicaveis ao exercicio de 1879 - 1880, em liquidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.979, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Estanisláo Lachanal para o apparelho de sua invenção, destinado ao fabrico de botões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.980, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Lopes Cardoso para o processo de sua invenção, destinado a tornar inexplosivel o kerosone.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.984, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia de Navegação Maritima e Fluvial S. João da Barra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.994, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Extingue a vara privativa do orphãos da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.010, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Altera algumas disposições do Decreto n. 1774 de 2 de Junho de 1856, que deu Regulamento para a Casa de Detenção da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.020, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Revoga a ultima parte do art. 39 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 5135 de 13 de Novembro do 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.024, de 12 de Março de 1881

    Ementa: Manda executar o Regulamento para os exames das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.026, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Bandeira e José Thomaz de Oliveira para a machina denominada - Exterminador das Saúvas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.029, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Cesar Machado para o apparelho de sua invenção destinado á extincção de formigas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.039, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6238 de ;28 de Junho de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.040, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6144 de 10 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.041, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6145 de 10 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.060, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Luiz Augusto de Marins Freire para a machina de costura de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.064, de 17 de Abril de 1881

    Ementa: Concede permissão á Companhia do Beberihe para elevar o seu capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.085, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina que denomina - Despolpador Beaven.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.088, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concedo garantia do juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Manoel Alves da Silva organizar para ;o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar de canna, em Ingahyba, municipio de Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.090, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Morris N. Kohn para organizar e empreza telegraphica electrica urbana de serviço domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.093, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Concede permissão a Raphael Fortunato Barreto de Azambuja e Francisco Martins de Menezes para explorarem metaes no municipio da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.098, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Antonio Moreira de Castro Lima, Joaquim José Moreira Lima, Arlindo Braga e Francisco de Paula Vicente de Azevedo organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Lorena, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.099, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Approva o plano das obras projectadas pela Inspectoria Geral das Obras Publicas da Côrte, para o prolongamento da rua Santa Izabel nesta cidade, de conformidade com a planta que baixa com o mesmo decreto, rubricada pelo Chefe interino da Directoria das Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.102, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Maranhão em seis districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.108, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia das Alagôas em cinco districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.111, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Espirito Santo em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.112, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide o municipio da Côrte e a Provincia do Rio de Janeiro em doze districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.121, de 28 de Maio de 1881

    Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e Portugal para a protecção das marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.126, de 4 de Junho de 1881

    Ementa: Autoriza a substituição da escala de Porto de Moz pela de Monte Alegre, na primeira das duas viagens mensaes que entre Belém e Manáos fazem os vapores da «Amason Steam Navigation Company, limited».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.127, de 4 de Junho de 1881

    Ementa: Approva o contrato celebrado com a Companhia de navegação a vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.130, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia estrada de ferro do Juiz de Fóra e Piau e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.135, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.137, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven a machina de sua invenção, denominada - Limpador de café Beaven.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.142, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Possidonio Henrique Vianna para um motor de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.146, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade - Beneficencia Mineira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.154, de 30 de Junho de 1881

    Ementa: Convoca para o dia 31 de Dezembro do corrente anno a nova Assembléa Geral Legislativa e designa o dia 31 de Outubro proximo futuro para se proceder em todo o Imperio á eleição geral dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.160, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Concede permissão a Frederick Henry Brady e J. Lafayette Harben para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.161, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Casemiro Henrique Rodrigues para uma espingarda de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.191, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Catolé do Rocha, Pedras de Fogo e Petimbú, na Provincia da Parahyba, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.218, de 13 de Agosto de 1881

    Ementa: Approva provisoriamente as tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro de Sobral, na parte da linha comprehendida entre a villa de Camocim e a estação de Pitombeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.219, de 13 de Agosto de 1881

    Ementa: Deroga o Decreto n. 8188 de 9 de Julho deste anno, na parte referente á comarca de Araguaya, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.226, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Dá estatutos ao Conservatorio de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.238, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Proroga por mais quatro mezes o prazo concedido pelo Decreto n. 7921 de 30 de Novembro de 1880 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.240, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de reboques e salva-vidas, da barra do Rio Grande do Sul, Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.245, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia do Beberibe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.252, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Proroga por tres mezes o prazo concedido por Decreto n. 7919 de 25 do Novembro de 1880 a William Darley Bentley, para o começo do serviço da linha de navegação por paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro, no Brazil, e o de Halifax, no Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.257, de 10 de Setembro de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 28:000$ para occorrer a despezas da rubrica - Illuminação Publica - no exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.264, de 24 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede permissão a «Compagnie Impériale du Chemin de Fer de Rio Grande do Sul» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.267, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Henry Scholfield para a machina de seccar café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.271, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Martins Ribeiro para o apparelho que denomina - Motor hydraulico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.280, de 15 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Principe do Grão-Pará os favores constantes dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º 7º do art. 9º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5561 de 28 de Fevereiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.283, de 22 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Abilio Aurelio da Silva Marques para o apparelho de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.287, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede á Companhia - Engenho Central de Quissamã - garantia de juros para mais 500:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.289, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Eleva a 2.100:000$ o capital de 1.500:000$ sobre o qual pelo Decreto n. 8053 de 24 de Março ultimo foi concedida garantia de juros de 7 % ao anno para o estabelecimento de tres engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios do Cabo, da Gameleira e Agua-Preta, Provincia de Pernambuco, ficando alterada a clausula 10ª das que baixaram como o mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.291, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro de 1881 para a organização da companhia que tem de construir a estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa de Acary, na do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.295, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Approva, com alterações os estatutos da Companhia-Engenho Central de Jacuecanga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.302, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede a Samuel Beaven privilegio por 10 annos, para a machina de beneficiar café denominada - Descascador Beaven.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.306, de 12 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Germano Lewandowosky e Antonio Monteiro para explorarem mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.309, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Pedro e Henrique Faber para a machina denominada - Descascador Campineiro - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.317, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Maria Ferreira Franco e outros para uma nova machina de costura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.324, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia e Minas os favores constantes dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.328, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.331, de 3 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Ignacio da Silveira para a machina de sua invenção, denominada - Cevadeira Economica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.304, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Approva o plano de uniformes para os officiaes e praças do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.985, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Sociedade de seguros de vida - Caixa Geral das Familias - e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.091, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão da garantia de juro de 7% sobre o maximo capital de 2.474:760$, destinado á construcção da Estrada de ferro da villa de S. João de Monte Negro ao porto da Boa Esperança, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.963, de 7 de Janeiro de 1881

    Ementa: Declara que a sessão extraordinaria da Assembléa Geral continuará até o dia 10 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.053, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 1.500:000$ á companhia que o Engenheiro Anfrisio Fialho e Theodoro Christiansen organizarem para o estabelecimento de tres engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios do Cabo, da Gamelleira e Agua-Preta, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.083, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o apparelho de sua invenção, destinado á extracção de mariscos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.145, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade - Previdencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.189, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do D. Pedrito e Itaqui, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.190, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de S. Benedicto e Pacatuba, na Provincia do Ceará, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.254, de 10 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro «Alto-Muriahé» os favores constantes dos §§ 2º a 7º da clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.272, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Gonçalves Pacheco para o systema de carroças destinadas ao transporte de carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.167, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Approva a mudança da estação de Mussurepe da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro para o logar denominado Santa Rita no kilometro 41+500.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.170, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José da Boa Vista, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.172, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Benedicto e S. Pedro de Ibiapina, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.173, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Cururipe, Muricy e Maragogy, na Provincia de Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.192, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Timbaúba, Aguas Bellas, Petrolina e Salgueiro, na Provincia de Pernambuco, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.193, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Manda igualar as vantagens que percebem os Officiaes das companhias da Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul às dos da Escola Militar da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.204, de 23 de Julho de 1881

    Ementa: Approva o contrato celebrado entre a Directoria Geral dos Correios e a Associação Sergipense para o serviço de rebocagem a vapor nas barras da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.209, de 30 de Julho de 1881

    Ementa: Concede permissão a Antonio Leopoldo da Silva Campista para explorar ouro e outros metaes no municipio do Rio Preto em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.223, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Autoriza a «Alagoas Railway Company Limited» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.227, de 24 de Agosto de 1881

    Ementa: Estabelece os casos em que os Professores e Substitutos do Imperial Collegio de Pedro II se devem reunir em Congregação, e providencia sobre a organização das commissões julgadoras dos exames dos alumnos do mesmo Collegio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.233, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Bernardo Leite Monteiro para fabricar phosphoros de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.235, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Proroga o prazo concedido a D. Antonina de Cantos Durão, para a apresentação das plantas topographica e geologica, de que trata o Decreto n. 5571 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.248, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede permissão aos Bachareis Jeronymo Maximo Nogueira Penido Junior e Agostinho Maximo Nogueira Penido para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.266, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Regula o modo de contarem-se os prazos marcados aos Juizes de Direito para entrarem em exercicio nas respectivas comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.269, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Passos de Faria, para a machina denominada - Carioca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.273, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Luiz de Castilho e José Oliveira Fernandes para o apparelho de sua invenção, denominado - Motus Motu Victus -

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.278, de 15 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede garantia de juros de 6 %, sobre o capital de 5.600:000$, á companhia que organizarem Dennis Blair & Comp. para o estabelecimento de oito engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna nos municipios da Cachoeira, de Santo Amaro, da Matta de S. João, do Conde, de S. Francisco e da capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.281, de 15 de Outubro de 1881

    Ementa: Autoriza a Carlos Alberto Morsing, concessionario da estrada do ferro entre as cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, a apresentar por secções os planos definitivos para a construcção da referida estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.301, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Ignacio Raymundo da Fonseca, José de Gouvêa Mendonça e Antonio José Barboza de Oliveira para fabricarem essencia de terebintina (agua-raz) e breu pelo processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.303, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido a Eugenio Meinicke pelo Decreto n. 7165 de 13 de Fevereiro de 1880, para explorar mineraes na Provincia de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.311, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Antonio Surville para os melhoramentos que introduziu nos systemas de fornos, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.313, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Approva os estudos definitivos da 2ª secção da estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo, e autoriza a respectiva construcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.315, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Approva a planta para as obras de arrasamento do morro do Senado, de conformidade com a concessão constante do Decreto n. 7181 de 8 de Março de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.316, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede permissão á «Brazilian Exploration Company, limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.321, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o melhoramento introduzido no apparelho denominado - Perfil automatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.325, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Autoriza que a prorogação de prazo concedida pelo Decreto n. 7881 de 3 de Novembro de 1880 ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira para dar começo ás obras de arrasamento do morro do Senado, seja contada da data da approvação da respectiva planta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.336, de 17 de Dezembro de 1881

    Ementa: Estabelece na Côrte uma bibliotheca do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.341, de 17 de Dezembro de 1881

    Ementa: Annexa á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio os serviços da extincta Diretoria Geral de Estatistica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.343, de 17 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede á Rio Grande do Sul Railway Company, limited, privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da estação de Cacequy, termine na cidade de Uruguayana, Provincia do Rio Grande do Sul, a garantia de juros de 6 % sobre o capital que fôr definitivamente fixado para a construcção da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.356, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Proroga os prazos fixados nas clausulas 11ª e 14ª do Decreto n. 8021, de 5 de Março de 1881, que autoriza o Dr. Alfredo da Rocha Bastos e Iclirerico Narbal Pamplona a prolongarem a rua Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.357, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Approva o Regulamento para as concessões de engenhos centraes, com garantia de juros ou fiança do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.363, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis e outros, para o apparelho de sua invenção, destinado ao tratamento da canna na fabricação do alcool ou do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.364, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Engenho central de Piracicaba e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.367, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Modifica as tarifas para o transporte de cargas e passageiros pela estrada de ferro de Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.030, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre aos Ministerios da Marinha e da Guerra os creditos extraordinarios, de 5.000:000$ para melhoramento do material flucutante da Armada Nacional e Imperial, e de 4.000:000$ para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.968, de 15 de Janeiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Leopoldo Augusto Rodrigues da Silva e Francisco Marques Teixeira para o liquido de sua invenção, denominado - Agua soldada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.990, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Buique, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.991, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Altera diversas disposições relativas aos exames geraes de preparatorios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.995, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Candido de Freitas e Arthur Torres para a machina, que dizem ter inventado, destinada ao fabrico de telha nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.996, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José da Silva Sertori para o apparelho destinado a mover as machinas de costura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.997, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva a mudança da séde da Companhia - S. Paulo e Rio de Janeiro - para a cidade de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.000, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Joaquim Antonio do Amaral Gurgel para estender á Provincia do Paraná os trabalhos da exploração de carvão de pedra e outros mineraes, do que é concessionario na de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.001, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Eleva a 150 o numero de datas concedidas ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira para lavrar ouro, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.004, de 19 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Gaspar Rechsteiner e Antonio Augusto Nogueira da Gama para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.007, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Bahiana de Beneficencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.013, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Antonio José Gomos Pereira Bastos para explorar mineraes na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.019, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento da 2ª secção da Estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.021, de 5 de Março de 1881

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Alfredo da Rocha Bastos e Iclirerico Narbal Pamplona para prolongarem a rua do Luiz de Vasconcellos até á base do morro de Santo Antonio - na frente do edificio da Typographia Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.049, de 19 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Baptista Roquete Franco e outros, para um systema de vehiculos de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.055, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia ferro-carril Bonds de Juiz de Fóra e autoriza-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.068, de 3 de Maio de 1881

    Ementa: Modifica o traçado da Estrada de ferro do Rio Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.070, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o melhoramento que introduziu no systema - Telephone.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.073, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Modifica o traçado da Estrada de ferro do Paraná no trecho da 2ª secção comprehendido entre a cidade de Coritiba e a confluencia do rio Martins com o Ypiranga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.075, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Daniel Pedro Ferro Cardoso para empregar o magnetismo como força motriz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.078, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede permissão a Estevão do Nascimento Assumpção para lavrar ouro o outros metaes na comarca de Xiririca, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.096, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Augusto de Almeida Torres para o apparelho de sua invenção, destinado a cortar e moldar telha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.097, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a João Teixeira Soares para fabricar e vender dormentes pelo systema de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.110, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia da Bahia em quatorze districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.115, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia de Santa Catharina em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.118, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divido a Provincia do Goyaz em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.122, de 28 de Maio de 1881

    Ementa: Determina que a colonia «Castello», na Provincia do Espirito Santo, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.128, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e a Dinamarca para a protecção das marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.136, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede permissão a Paulo Taves para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.138, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Francisco José Ferreira Alegria para a machina denominada - Georgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.051, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Altera os regulamentos do Imperial Collegio de Pedro II.

    Situação:

  • Decreto nº 8.063, de 17 de Abril de 1881

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro do Sobral na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.151, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Approva o regulamento e tarifas de transportes e serviço do telegrapho electrico da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.229, de 26 de Agosto de 1881

    Ementa: Permitte que as duas Associações Promotoras da Instrucção de Meninas e de Meninos se convertam em uma só, com a denominação de - Associação Promotora da Instrucção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.972, de 19 de Janeiro de 1881

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Jaicós, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.011, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Barbacena, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.023, de 12 de Março de 1881

    Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 15 de Agosto do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.074, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Modifica o traçado do ramal de Nazareth da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, approvado pelo Decreto n. 6014 de 30 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.129, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 230:000$, á verba - Soccorros publicos o melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.149, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia Ferry

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.153, de 30 de Junho de 1881

    Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.176, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Papacaça e Aguas Bellas, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.178, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Timbaúba, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.265, de 24 de Setembro de 1881

    Ementa: Altera o Decreto n. 5603 de 25 de Abril de 1874, relativo ao abono de fardamento ás praças do corpo de imperiaes marinheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.279, de 15 de Outubro de 1881

    Ementa: Considera justificado o excesso do prazo marcado para conclusão da viagem redonda feita pelo paquete - Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.318, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Antonio da Cunha Moraes Bossa para o processo de sua invenção, destinado ao fabrico de graxa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.332, de 3 de Dezembro de 1881

    Ementa: Proroga o prazo da concessão feita a Bernardino Salomoni para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.069, de 3 de Maio de 1881

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.022, de 5 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Maria Ferreira Franco e João Braulio Muniz para o apparelho denominado - Motor Brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.034, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6148 de 10 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.037, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6149 de 10 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.047, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 7142 do 1º de Fevereiro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.052, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Manda executar provisoriamente a nova tarifa das Alfandegas, na parte relativa aos vinhos, licores, azeites e bebidas alcoholicas e fermentadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.058, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Proroga os prazos da concessão feita a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a lavra de carvão de pedra na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.071, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Amplia por mais quinze annos o prazo do privilegio concedido á Companhia Imperial de navegação a vapor e Estrada de ferro de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.080, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Ruffier Martelet para o processo de tapar garrafas sem rolhas, de que se diz inventor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.082, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Nicolau de Siqueira Queiroz para fabricar e vender chaminés, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.087, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede permissão á The City of Santos Improvements Company limited para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.094, de 14 de Maio de 1881

    Ementa: Concede permissão a Gustavo Meinick para lavrar ouro e outros mineraes na comarca de Castro, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.100, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Amazonas em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.103, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Piauhy em tres disirictos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.107, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em treze districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.116, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul em seis districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.120, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Estrada de ferro Principe do Grão-Pará, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.124, de 28 de Maio de 1881

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que Francisco Teixeira de Souza Alves organizar para o estabelecimento do um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia do Campo Grande, Municipio Neutro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.141, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Francisco de Assis Pereira de Andrade para a machina de sua invenção destinada a beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.147, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Concede autorização a Francisco Couto da Silva para organizar duas companhias, uma em Corumbá e outra em S. Luiz de Caceres, na Provincia de Mato Grosso, afim de estabelecer fabricas de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.157, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Eleva a 500:000$ o capital garantido pelo Decreto n. 8089, de 7 de Maio proximo findo, para a fundação de um engenho central no municipio de Piracicaba, Provincia de S. Paulo, e altera a clausula 12ª das que baixaram com o mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.158, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de soccorros mutuos «União Commercial dos Varejistas de Seccos e Molhados».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.162, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Paulino Antonio Callado para a espingarda de sua invenção, denominada - Novo systema Callado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.171, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. Vicente Ferrer, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.179, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Petrolina, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.182, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Papary, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.194, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Eleva a seis o numero de Instructores da Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.197, de 23 de Julho de 1881

    Ementa: Approva com alterações o projecto de reforma dos estatutos do Banco da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.203, de 23 de Julho de 1881

    Ementa: Concede autorização a Antonio Luiz do Couto para encorporar uma companhia de seguros com o titulo - Protectora dos Empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.206, de 30 de Julho de 1881

    Ementa: Approva o plano de reorganização do batalhão de engenheiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.207, de 30 de Julho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a João Gotliel Theodoro Uflacker para o processo de heliographia, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.211, de 6 de Agosto de 1881

    Ementa: Approva os novos estatutos da Imperial Sociedade União Beneficente Vinte e Nove de Julho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.212, de 6 de Agosto de 1881

    Ementa: Explica o art. 318 do Codigo do Processo Criminal e o art. 3º do Decreto n. 4861 de 2 de Janeiro de 1872, sobre a convocação das sessões do Jury.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.213, de 13 de Agosto de 1881

    Ementa: Regula a execução da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno que reformou a legislação eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.214, de 13 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Carlos Augusto Cesar de Menezes para o motor de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.231, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Gouvêa Ferreira & Comp. para a cafeteira - Guarany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.232, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede privilegio a João Eleuterio da Silva para o propulsor submarino, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.234, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José Antonio Alves de Oliveira Leite Reis para a machina de descascar e brunir café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.242, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Joaquim Alvares de Souza Magalhães para explorar ouro na Provicia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.243, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Companhia «Pastoril, Agricola e Industrial» e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.249, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.251, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para lavrar mineraes na comarca do Chique-Chique, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.258, de 17 de Setembro de 1881

    Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção da Estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal na Provincia de S. Paulo e autoriza a respectiva construcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.270, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Marcos Christino Fioravante Patrulhano para o novo processo de extrahir loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.275, de 8 de Outubro de 1881

    Ementa: Transfere a Jasper Lafayette Harben a concessão feita a Arthur Mortimer Hanson para explorar mineraes na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.277, de 15 de Outubro de 1881

    Ementa: Manda observar provisoriamente instrucções relativas ao serviço sanitario do porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.299, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Bernardino Salomoni para o apparelho de sua inovação denominado - Faiscador Economico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.305, de 12 de Novembro de 1881

    Ementa: Autoriza o «New London & Brazilian Bank, limited» a estabelecer caixas filiaes ou agencias nas cidades de Santos, S. Paulo e Campinas, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.312, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede á companhia que organizar José Candido Gomes, privilegio para a construcção, uso a gozo de uma estrada de ferro na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, entre a margem direita do rio Quarahim e a villa de Itaqui, e garantindo o juro de 6% sobre o capital que fôr effectivamente empregado na referida estrada, até o maximo de 6.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.314, de 19 de Novembro de 1881

    Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, entre as cidades do Rio Grande e Pelotas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.326, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Revoga o Decreto n. 8182 de 9 de Julho deste anno, que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Papary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.334, de 9 de Dezembro de 1881

    Ementa: Altera a classificação da Tarifa das Alfandegas, na parte relativa á resina de pinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.348, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Nunes de Oliveira para os melhoramentos que introduziu no apparelho destinado a pesar o gado em pé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.355, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Considera justificado o excesso do prazo marcado para conclusão da viagem redonda feita pelo paquete Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.358, de 24 de Dezembro de 1881

    Ementa: Approva a alteração do nome da Associação de Soccorros Mutuos D. Luiz I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.365, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Domingos Moitinho, José Rodolpho Monteiro e outros para lavrarem combustiveis mineraes no valle do Parahyba, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.962, de 5 de Janeiro de 1881

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.969, de 15 de Janeiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Francisco da Silva Mascarenhas para a machina de sua invenção, denominada - Victoriosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.974, de 19 de Janeiro de 1881

    Ementa: Eleva a Secretaria da Policia da Provincia de Sergipe a categoria igual á das Alagôas e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.986, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Garanhuns, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.006, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva os estatutos da «Associação Industrial».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.008, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Italiana de Beneficencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.180, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Petimbú, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.293, de 29 de Outubro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o melhoramento introduzido no apparelho de extrahir mariscos e materias congeneres.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.202, de 23 de Julho de 1881

    Ementa: Proroga o prazo concedido a José Antonio Antunes para o fabrico da machina denominada - Cafeteira Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.029, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Reforma a legislação eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.977, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Approva com modificações a reforma dos estatutos da Companhia de seguros de vida e contra fogo - União Commercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.181, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Borba e Manicoré, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.185, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal a de Orphãos em cada um dos termos de Formosa e Araguaya, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.187, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio Madeira, na Provincia do Amazonas e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.241, de 3 de Setembro de 1881

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia de navegação a vapor de Manáos e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.323, de 26 de Novembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para o estrumador Ibicaba, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.155, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Altera a disposição do art. 9º do Decreto n. 7063 de 31 de Outubro de 1878, na parte relativa á Mesa de Rendas de Pelotas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.033, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 7508 do 1º de Outubro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.360, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Manda executar provisoriamente a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.361, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos Vasco da Gama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.362, de 31 de Dezembro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Eulampio Cesare Romagnoli para o systema de telhas de sua invenção, denominado - Telhas do Futuro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.965, de 8 de Janeiro de 1881

    Ementa: Eleva a seis companhias o actual 3º corpo de cavallaria da Guarda Nacional, organizado na comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.970, de 17 de Janeiro de 1881

    Ementa: Declara caducas varias concessões de linhas ferreas urbanas e suburbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.973, de 19 de Janeiro de 1881

    Ementa: Eleva a Secretaria da Policia da Provincia de S. Paulo a categoria igual ás do Maranhão e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.975, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Determina por utilidade publica a construcção de um edificio destinado ao estabelecimento da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, nos terrenos sitos á praia da Saudade, em Botafogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.976, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar da quantia de 3.692:924$175 para as verbas 4ª, 8ª, 9ª, 15, 16 e 18 do art. 8º da Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879, para o exercicio de 1879-1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.978, de 22 de Janeiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão para fabricar vinagre de caldo de canna de assucar e do mel da mesma pelo processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.981, de 29 de Janeiro de 1881

    Ementa: Manda observar as instrucções para o primeiro alistamento dos eleitores a que se tem de proceder em virtude da Lei n. 3029 do 9 do Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.988, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Bom Conselho, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.992, de 5 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede privilegio por 50 annos a José Alves Barboza Junior e outros, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa de Acary, na do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.993, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Autoriza o «Banco Alliança» da cidade do Porto, para fazer operações nesta Côrte, sob certas clausulas e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.998, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Joaquim da Silva Albuquerque para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.999, de 12 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Antunes do Campos e outros para transferirem a autorização que obtiveram para explorar ouro e outros metaes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.018, de 26 de Fevereiro de 1881

    Ementa: Concede autorização ao Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão para lavrar cobre na villa da Chapada, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.025, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Manda executar o novo Regulamento para a Escola Normal do municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.027, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Lucio Xavier Rosa e José Joaquim da Fonseca para o apparelho de sua invenção, destinado a extrahir diversos productos da agua salgada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.030, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Pinto do Rego Cesar para o systema de ferro de engommar, de sua invenção, a que denominou - Condensador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.038, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6298 de 23 de Agosto de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.042, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6434 de 22 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.043, de 16 de Março de 1881

    Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 6147 de 10 de Março de 1876

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.048, de 19 de Março de 1881

    Ementa: Proroga por mais 6 mezes o prazo fixado na clausula 1ª das que baixaram com o Decreto de n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.050, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Declara supprimida a classe dos Trocadores da Caixa da Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.057, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros contra fogo «Phenix» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.061, de 24 de Março de 1881

    Ementa: Incumbe o Director Geral dos Correios de rubricar os livros de receita e despeza das Administrações de 3ª, 4ª e 5ª classes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.062, de 17 de Abril de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 200:000$ á verba - Obras - do exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.065, de 17 de Abril de 1881

    Ementa: Autoriza a - Telephone Company of Brazil - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.076, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Baptista Roquette Franco para a machina do preparar arroz e café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.079, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Agostinho Vilhena de Lagos para fabricar e vender sabão phenico e hydrorine pelos processos de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.081, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Frederico Fraget para o systema de calçado de luxo de que se diz inventor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.084, de 7 de Maio de 1881

    Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o perfil automatico, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.104, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Ceará em oito districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.105, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia do Rio Grande do Norte em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.113, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia de S. Paulo em nove districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.119, de 21 de Maio de 1881

    Ementa: Divide a Provincia de Mato Grosso em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.132, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Julio Cesar Ribeiro de Souza para o novo systema de navegação aérea e submarina, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.133, de 11 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a André Louis Delouche, para os melhoramentos da machina denominada - Motor sem fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.139, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Charles Bihel para o apparelho destinado a vedar tubos arrebentados das caldeiras a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.140, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Charles Bihel para o apparelho de sua invenção para tubos de caldeiras a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.143, de 18 de Junho de 1881

    Ementa: Concede permissão a Luiz Fortes de Bustamante Sá para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.152, de 25 de Junho de 1881

    Ementa: Manda executar o Regulamento para o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.159, de 1º de Julho de 1881

    Ementa: Declara que, na expressão «carta de habilitação scientifica» a que se refere o art. 1º da Lei n. 3001 de 9 de Outubro de 1880, se comprehendem os diplomas de membro effectivo do Instituto dos Engenheiros civis de Londres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.166, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Eleva a 10 annos o prazo do privilegio concedido por Decreto n. 7763 de 14 de Julho de 1880 a Salvador Joaquim Pires para o systema de fechaduras, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.174, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Cananéa e Cajurú, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.177, de 9 de Julho de 1881

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Salgueiro e Leopoldina, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.195, de 16 de Julho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o novo systema, de sua invenção de tecidos de arame com molas espiraes, destinados a diversos objectos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.196, de 16 de Julho de 1881

    Ementa: Concede permissão a Leandro Francisco Arantes para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.201, de 23 de Julho de 1881

    Ementa: Concede privilegio a João Miguel Bierrenback para os melhoramentos introduzidos na machina denominada - Seccador de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.208, de 30 de Julho de 1881

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia ferro-carril Pirahyense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.220, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Approva a tabella para o fornecimento da ração de etapa das praças do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.221, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Proroga o prazo concedido para a machina denominada - Ventilador a Prumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.225, de 20 de Agosto de 1881

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 66:968$750 para ser applicado ao pagamento das depezas do § 4º - Ajudas de custo - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no corrente exercicio financeiro de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.228, de 26 de Agosto de 1881

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 200:000$ á verba-Obras-do exercito de 1881-1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.236, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Proroga o prazo concedido a José Joaquim de Oliveira Reis o José Mani para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.237, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Declara a data da qual começará a correr o prazo fixado no Decreto n. 2737 de 6 de Fevereiro de 1871, para o começo dos trabalhos das minas de carvão nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.239, de 27 de Agosto de 1881

    Ementa: Proroga até 90 annos o prazo do privilegio concedido pelo Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro do corrente anno, a José Alves Barboza Junior e outros, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa do Acary, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa