• Decreto nº 7.920, de 27 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.921, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.925, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.993, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.584, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.644, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.732, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.733, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.735, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.884, de 8 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.954, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar com todos os vencimentos o Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.957, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Alberto das Chagas Leite no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.959, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Sebastião José da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.960, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Francisco de Faria Lemos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.966, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a vender ao concessionario ou empreza que se organizar para construir a estrada de ferro projectada entre Philadelphia, na Provincia de Minas Geraes, e Caravellas, na da Bahia, seis kilometros de terras devolutas de cada lado da referida estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.969, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao operario de 1ª classe da officina de construcção naval do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Dias dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.971, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Domingos das Neves Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.973, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 4º batalhão de artilharia a pé Gualdino da Cruz dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.975, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria, Antonio Francisco Feitosa, pela circumstancia de ser elle Forriel reformado e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.004, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador honorario e Juiz de Direito da capital da Provincia de Goyaz, Jeronymo José de Campos Curado Fleury.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.013, de 22 de Outubro de 1880

    Ementa: Declara que está no caso de ser sanccionado o projecto da Assembléa Provincial do Rio de Janeiro autorizando a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do corpo policial, Arnaldo Luiz Zigno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.027, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.585, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de quinhentes contos de reis (500:000$000) a companhia que José Pereira Sodré organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar no municipio de Itahorahy, provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.591, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Panellas, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.596, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Ouricury e Boa-Vista, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.598, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.599, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabo, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.603, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Barreiros e Palmares, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.608, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio á Pierre Labourdenne S. Juliaá para o melhoramento feito no seu apparelho de colher café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.611, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, para os melhoramentos, feitos na sua machina de despolpar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.615, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede a Carlos Alberto Morsing privilegio por 90 annos para por si ou por uma Companhia que organizar, construir uma estrada de ferro do bitola estreita entre as cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.617, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Reynaud para explorar ouro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.621, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros contra fogo norte-allemã - Norddeustchen Feuerversicherungs Gesselchaft - a funcionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.629, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.630, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda, Nacional da comarca da Parahyba do Sul, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.637, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.641, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Bonito, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.643, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.650, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Angra dos Reis, na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.651, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Caetano Alves Junior para o instrumento denominado «Extractor geral de dentes» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.659, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Pilar, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.663, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Teixeira, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.667, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. João e Alagôa de Monteiro, da Provincia da Parabyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.669, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das fortificações do Imperio e para o das guarnições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.678, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Faz extensiva aos alumnos da Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul a disposição da primeira parte do art. 180 do Regulamento da Escola Militar da Côrte de 17 de Janeiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.685, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa conselhos, em tempo de paz, para o fornecimento de viveres e forragens aos corpos do Exercito, deposito de aprendizes artilheiros e fortalezas, e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.687, de 10 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da «Caixa Economica da cidade de Bahia» e approva as alterações ultimamente feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.688, de 13 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram como Decreto n. 7142 de 1 de Fevereiro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.689, de 14 de Abril de 1880

    Ementa: Deroga o Decreto n. 89 de 31 de Junho de 1841, na parte que exige certidões das Secretarias de Estado dos Negocios da Guerra e do Imperio, relativamente ás mercês que houverem tido os que requererem remuneração dos serviços militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.690, de 17 de Abril de 1880

    Ementa: Reforma o plano das loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.694, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João José de Mendonça Cardoso para a preparação chimica industrial de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.695, de 28 de Abril de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 3443 de 12 de Abril de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.703, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Ribeiro da Silva para o despolpador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.705, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a José Vaz de Oliveira para explorar carvão de pedra, schistos e outros mineraes, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.709, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar vidros opacos, com letras e desenhos, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.710, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para o fabrico de carros de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.714, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço do trafego e construcção do prolongamento da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.738, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede autorização a J. Maxwell Jones & Comp. para incorporarem uma empreza de serviço de reboque e salva-vidas na barra da cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.739, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva a alteração dos estatutos da Companhia de navegação Espirito Santo e Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.741, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Jeronymo Alves de Macedo para o despolpador - Macedo - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.745, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Machado de Almeida França para o vehiculo por elle denominado - Bond de segurança -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.749, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Ernesto Bauer para fabricar e vender o fóle de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.752, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva as alterações feitas em differentes artigos dos estatutos da Sociedade de Beneficencia dos Artistas de Construcção Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.754, de 7 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 7ª e altera outras clausulas das que acompanham o Decreto n. 6681 de 12 de Setembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.756, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Approva com alterações a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.758, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.762, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido á Associação Nacional Brasileira de mineração para a lavra de jazidas de ouro no municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.770, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Henry Delforge, para o apparelho destinado aos carros das linhas ferreas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.779, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entra o Brazil e a Italia em 2 de Junho de 1879 para a communicação reciproca de sentenças penaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.780, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Gomes Freire de Andrade Tavares para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.881, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 8ª do Decreto n. 7181 de 8 de Março de 1879, para o começo das obras do arrrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.885, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o melhoramento introduzido no systema de camas de arame de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.894, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade de Beneficencia Perfeita Amizade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.896, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da Caixa Hypothecaria, estabelecida na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.897, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a organização nesta Côrte de uma sociedade anonyma com o titulo de «Banco Auxiliar.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.900, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Caçapava, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.905, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Edificadora do theatro S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.910, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para o «Ventilador Ypanema» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.923, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede autorização ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.926, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 15ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Santa Maria da Boca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.928, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa duas secções de batalhão de infantaria da Guarda Nacional na comarca do Rio Pardo, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.929, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Estrada de ferro do Alto Muriahé e autoriza-a a funccionar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.931, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza Antonio Alves de Moura para fazer explorações de minas de carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.947, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Elidio Lenoir para o apparelho de movimento automatico de sua invenção destinado a estender e recolher o café nos terreiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.953, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Vieira Guimarães Santos para o processo de conservação de frutas em calda de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.958, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva de seis a oito o numero de companhias dos batalhões n. 19 de infantaria e n. 33 da reserva, creados na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.684, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa no municipio da Côrte uma Escola Normal primaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.952, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Henrique Augusto de Oliveira Diniz no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.008, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.025, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a dar por liquidadas as contas do finado Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia da S. Pedro do Rio Grande do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.594, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Escada, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.653, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fixado na clausula 1ª das que baixaram com o Decreto n. 7134 de 18 de Janeiro do anno passado, concedendo permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para explorar ouro na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.677, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva com modificações, os novos estatutos da Companhia Agricola de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.701, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Ernesto da Silva Brandão para a machina de beneficiar café denominada «Brunidor espiral».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.723, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de soccorros-mutuos ;e montepio dos Machinistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.924, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa, a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito, e substituir-se reciprocamente no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.939, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Leopoldo da Silva Campista para explorar ouro e outros metaes no municipio de Nova Friburgo e comarca de Cantagallo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.901, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Altera a organização do Commando Superior da Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.903, de 19 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a quatro esquadrões o actual 7º corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.907, de 22 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os artigos organicos ou estatutos da Igreja Evangelica Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.916, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João de Simas Enéas e Domingos Gomes dos Santos para os carros, denominados - Guaranys, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.917, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede á Companhia de Porto-Feliz garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 400:000$000, empregados na construcção de um engenho central no municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.922, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva á 1ª classe a Administração do Correio da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.937, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede autorização a Henrique Alves de Souza e sua mulher Anna Maria de Sena e Souza para lavrarem ouro e outro mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.938, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a Carlos Augusto Rodrigues Martins e Manoel José Dias da Silva para o fabrico e venda de varios produtos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.943, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Extingue a 1ª Vara Civel da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.949, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Velloso Tavares para o melhoramento do processo do insecticida do chimico francez - Dumas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.956, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Machado Nunes para fabricar e vender carros de sua invenção, denominados - Bonds fiscaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.961, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio José Martins Tourinho e Francisco Osorio Novaes do Amaral para explorar prata e outros metaes no municipio do Tubarão, da Provincia de Sana Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.947, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Raymundo de Vasconcellos no 3º anno de qualquer das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.953, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Carneiro de Souza Bandeira no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.963, de 12 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Antonio José de Souza, Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.972, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao 2º pharoleiro Valeriano Pereira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.980, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul o Alferes do 1º regimento de cavallaria ligeira Antonio Pinto Dias de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.981, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes do 2º regimento de cavallaria ligeira Boaventura Maggessi de Castro Pereira á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.985, de 10 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, Vigario de Cavalcante, da Provincia de Goyaz, um anno de licença com o ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.987, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.988, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.992, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, Vigario collado da freguezia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Provincia do Goyaz, um anno de licença com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.997, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.009, de 18 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com o vencimento de 1:000$ annuaes, o Chantre Francisco José dos Reis, Professor da cadeira do francez do Seminario Episcopal do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.010, de 20 de Outubro de 1880

    Ementa: Manda contar ao Capitão-Tenente honorario Napoleão João Baptista Level, para os effeitos legaes, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalisar a construcção das fragatas D. Affonso e Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.022, de 12 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito extraordinario da quantia de 1.352:483$470.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.588, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Goyanna, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.590, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Brejo da Madre de Deus, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.595, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabrobó, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.597, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.604, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.606, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Bonlieck para explorar kaolin e outras substancias mineraes apropriadas a fabrico da porcellana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.607, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Boulieck para estabelecerem uma fabrica de porcellana no municipio desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.634, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Iguassú e Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.636, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Campos, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.639, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cantagallo, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.648, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.658, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Mamanguape, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.681, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro e vencimentos do pessoal administrativo do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.697, de 3 de Maio de 1880

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos corretores das praças commerciaes de Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas e Desterro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.704, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a G. Paille e Leon Joly para os apparelhos que declaram ter inventado afim de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.708, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a Bernardino Salomone para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.711, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Jacintho de Mello para o apparelho de beneficiar café, denominado «Machina mineira.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.720, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Augusto Marins Freire, para a machina do costura de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.726, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Rio Bonito, na Provincia do Rio do Janeiro, e subordina ao da comarca de Nova Friburgo, a Guarda Nacional, qualificada no curato de Nossa Senhora da Conceição dos Gaviões, pertencente ao municipio de Sant'Anna do Macacú, da mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.729, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Fluminense do Sagrado Coração de Jesus, Amparo das meninas desvalidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.750, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Georges Du Cros para o apparelho de refinar assucar que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.753, de 5 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza Morris N. Kohn a organizar a empreza de telegraphia electrica urbana de serviço domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.755, de 10 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos introduzidos no despolpador «Gordon.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.768, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido a Amaro Barreto de Albuquerque Maranhão, para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central, no valle do Capió, municipio de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.769, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Altera o traçado da estrada de ferro do Natal a Nova Cruz entre os kilometros 44 a 46 e 83 a 98.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.776, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca de Guaratinguetá, desligada da de Lorena, ambas na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.778, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Approva uma tabella provisoria para o serviço da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.882, de 4 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Senna & Cª para o processo de conservação do peixe, camarões e ovas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.883, de 6 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Banco Commercio e Industria, da cidade do Porto, para fazer operações nesta Côrte, sob certas clausulas e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.888, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Camargo Pinto para a machina de sua invenção, destinada a moer mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.777, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Regula a execução das sentenças estrangeiras na falta de reciprocidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.946, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Augusto Gomes de Almeida Lima a exame do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.026, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Vicente de Paula Viçoso Pimentel á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.016, de 27 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversas vantagens á empreza que se organizar para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.015, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 96:000$ e outro da de 25:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.983, de 2 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca de Jaguary, na Provincia de Minas Geraes, Bacharel Nicolau Antonio de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.000, de 1º de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de cinco contos de réis para indemnizar o editor Brochkaus em Leipzig, da impressão das memorias mathematicas do Dr. Joaquim Gomes de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.620, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.660, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.680, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro do pessoal artistico e dos serventes do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para o exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.682, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Approva o orçamento da parte da estrada do ferro do Cahy, entre S. Sebastião e o Arroio de Santa Clara, e supprime os trechos do S. João do Monte Negro e ; Bomfim á Boa Esperança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.691, de 19 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga com o melhoramento que declara ter introduzido no processo cuja descripção apresentou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.693, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Determina que parte da colonia Blumenau passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.734, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia - The Minas and Rio Railway - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.935, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capellas, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.951, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, para o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.951, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alberto de Seixas Martins Torres á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.958, de 7 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que o favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes da Armada fallecidos antes da promulgação da mesma Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.961, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.964, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.965, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder D. Maria Luiza de Brito Sanches o montepio da Armada, que lhe competir, desde o fallecimento de seu pai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.970, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao artifice militar do Arsenal de Marinha da Côrte Zeferino José da Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.977, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Bazilio Bezerra deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exercito Manoel Bazilio Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.978, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, resultantes da fiança prestada por seu finado pai, a favor de um responsavel da Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.995, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a João José Fagundes de Rezende e Silva para encetar os trabalhos de lavra nos rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.007, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito e Professor da aula de francez do curso de preparatorios da Escola Militar, um anno de licença, com soldo, etapa e o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.019, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte a contrahir, mediante approvação do Governo, um emprestimo até a quantia de 1.700:000$000 para consolidação de sua divida de calçamento de ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.021, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 253:235$785, para as despezas com a Guarda Urbana, Casa de Detenção, Asylo de mendigos, e Presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.586, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Taquaretinga, Bom Jardim e Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.587, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Floresta e Tacaratú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.601, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cimbres na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.605, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede dous ramaes á linha «Ferro Carril de Cachamby.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.609, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José Fausto Garriga para a machina denominada - Attenuador homeopathico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.610, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Izidore Moreau para um novo systema de moenda de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.612, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para explorar mineraes na provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.613, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Alfredo Augusto Vidal para a exploração de mineraes na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.622, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Transfere a Abel Gomes da Costa e Silva, Augusto Corrêa Durão, e ao Engenheiro José Ewbank da Camara a concessão feita pelo Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872 ao Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.623, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Dourados, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.624, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de corpo o 14º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.628, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.642, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.646, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.647, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Fidelis, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.654, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a John Steele e Charles Alexander Steele para estabelecerem no Imperio a fiação e o tecimento da juta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.664, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Bananeiras, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.666, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Piancó e Misericordia, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.672, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Sociedade União Benificente Commercio e Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.683, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Determina que a colonia Rio Novo passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.702, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Guardiola de Chocolá para um apparelho de beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.712, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Henrique da Cunha Gardel para fabricar a machina denominada «Motor continuo Pedro II»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.728, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que as companhias de alumnos da Escola Militar da Côrte formem um corpo com a denominação do corpo de alumnos da Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.730, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Concede ao Dr. Luiz Bandeira de Gouvêa autorização para construir, usar e gozar, durante vinte e cinco annos, um elevador mecanico, e uma ou mais linhas de carris de ferro no morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.736-A, de 28 de Junho de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições da clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 7302 de 24 de Maio de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.737, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que o prazo marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto n. 7257, de 26 de Abril do anno proximo findo, seja contado da data em que fôr approvado pelo Poder Legislativo o mencionado decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.746, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a H. E. Hargreaves e Arthur Price para o ventilador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.747, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Paulo José Moreira para o motor hydraulico de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.751, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para o apparelho de beneficiar café, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.761, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José do Couto para o apparelho de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.773, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Estende desde Sabará até o Rio S. Francisco a concessão feita a Peter C. Adams a Joseph R. Partridge para explorar mineraes no Rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.886, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Sociedade Anonyma de Trabalhos Dyle & Bacalan a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.906, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Manda executar novos planos para as loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.927, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 14ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.934, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza a transferencia da concessão da Estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.936, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guarda Nacionaes, na comarca de Jacobina, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.945, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Vicente Ribeiro Junior para o apparelho de sua invenção denominado - Extractor Loterico Automatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.948, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão á Companhia - Estrada de Ferro Mogyana - para elevar o seu capital, e altera alguns artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.950, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Joaquim Rodrigues Pinto para explorar carvão de pedra e outros mineraes, na Ilha de Itaparica, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.952, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para os melhoramentos que introduziu no apparelho de beneficiar café, de sua invenção, denominado - Ventilador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.957, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.002, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Julio Cesar Alves de Moraes, a exame vago de anatomia do 1º anno do curso medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.891, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares a tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pelo prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.940, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva a nova planta para a estação da Companhia - Botanical Garden Rail Road - na praça Duque de Caxias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.945, de 12 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes-alumno do Exercito Antonio Ilha Moreira a prestar exame de fortificação permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.949, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Approva o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a «Amason Steam Navigation Company, limited», a que se refere o Decreto n. 6826 A de 29 de Dezembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.982, de 2 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Jesuino Ubaldo Cardoso de Mello na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.998, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.003, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito do Maranhão, Joaquim da Costa Barradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.592, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da Comarca de Itambé, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.600, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.614, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concedo privilegio a Arthur Price e R. Aspinall para a machina de descascar café denominada, «Victoria».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.631, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cabo Frio, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.649, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Valença, na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.740, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga segundo o processo que declara ter melhorado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.765, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Luiz Cuneo para fabricar e vender vidros brancos e opacos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.974, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao alumno da Escola Militar Alferes honorario do Exercito Candido Moreira da Matta e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.976, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva a 36$ mensaes a pensão de 400 réis diarios concedida a Rufino Porfirio, na qualidade de 1º Cadete reformado do 15º batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.996, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Declara que a Resolução n. 9619 de 1875 é applicavel ás pessoas que tenham direito á percepção do montepio de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.999, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Juiz de Direito da Comarca de Caçapava, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Bacharel Eduardo José de Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.006, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir ás aulas preparatorias da Escola de Infantaria e Cavallaria do Rio Grande do Sul o Tenente do 16º batalhão de infantaria Manoel Feliciano Pereira dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.014, de 23 de Outubro de 1880

    Ementa: Equipara os vencimentos dos Fieis do Thesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos Fieis da Pagadoria do Thesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.024, de 25 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva o contrato de 10 de Outubro de 1876, para a limpeza e irrigação desta cidade, celebrado com Aleixo Gary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.589, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Formoso, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.593, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jaboatão, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.602, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Bonito e Bezerros, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.616, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a João Ferreira de Oliveira para explorar ouro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.618, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a Vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.633, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Macahé, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.635, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Araruama, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.638, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Pirahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.640, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.645, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Rezende, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.656, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Pombal da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.661, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Ingá e Campina Grande, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.665, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Souza e Cajazeiras, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.670, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Regula a concessão de baixas ás praças do Exercito, logo que terminem o seu tempo de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.671, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva a taboa organizada para a remissão de annuidades dos socios contribuintes do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, maiores de 60 annos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.673, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Declara caduca a concessão feita ao Conde de Lages e Francisco Teixeira de Magalhães pelo Decreto n. 5785 de 4 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.675, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede permissão á João da Silva Monteiro para explorar mineraes na comarca de Rezende, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.676, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva com modificações, os estatutos da companhia da estrada de ferro de Valença ao Mutá, na Provincia da Bahia, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.679, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Altera os Estatutos do Instituto Commercial do Rio de Janeiro, que baixaram com o Decreto n. 3658 de 11 de Março de 1863.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.686, de 6 de Abril de 1880

    Ementa: Concede autorização a Morris N. Kohn, James W. Graham e Evaristo J. de Sá para incorporarem uma companhia de seguros de vida contra desastres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.696, de 3 de Maio de 1880

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos corretores da praça commercial de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.700, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Amplia a concessão feita ao Bacharel Vicente Huet Bacellar Pinto Guedes por Decreto n. 7652 de 21 de Fevereiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.715, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e Leon Vareguin de Villepin organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. Luiz Gonzaga da Limeira, á margem do rio Itabapoana, proximo ás divisas daquelle municipio com o de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.716, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Proroga por tres annos o prazo de igual tempo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 5724 de 27 de Agosto de 1874 e transferido a Ignacio José Ferreira de Moura pelo de n. 6563 de 2 de Maio de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.717, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.725, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Desliga do Commando Superior da comarca de Cabo Frio e subordina ao de Macahé na Provincia do Rio de Janeiro, o 9º batalhão de infantaria da Guarda Nacional, creado na freguezia da Sacra Familia, do municipio da Barra de S. João.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.727, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Italia em 14 de Junho de 1879 para o cumprimento das declarações ou sentenças de habilitação ou reconhecimento de herdeiros e legatarios, e o protocollo a elle annexo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.731, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim José Fernandes para a construcção de carros destinados a conduzir agua e grandes pesos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.736, de 26 de Junho de 1880

    Ementa: Declara de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua do Lazareto, na Gambôa, designados na planta enviada pela Illma. Camara Municipal, até ao estabelecimento telegraphico existente junto ás escadinhas do morro da Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.748, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para fabricar e vender fechaduras, trincos e tranquetas, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.757, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Manda observar, com alterações, a tabella para o fornecimento de peças de fardamento ás praças do batalhão naval, annexa ao Decreto n. 3064 de 23 de Março de 1863.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.760, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede permissão a Diogo Duarte Silva da Luz e José Francisco Thomaz do Nascimento para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.763, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Salvador Joaquim Pires para um systema de fechaduras de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.764, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim José de Souza Coelho para fabricar graxa pelo processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.775, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Placido Peixoto de Amarante para explorar ouro e outros metaes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.887, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Joaquim Rodrigues de Moraes Goyano para explorar mineraes no rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.892, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço da construcção e trafego do prolongamento da Estrada de ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.893, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Equipara os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.898, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.899, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia de navegação a vapor do Amazonas, limitada, a continuar a funccionar no Imperio com reducção do seu capital primitivo e do valor de suas acções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.909, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Brianthe para o processo de matar formiga, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.911, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni, para uma machina de preparar e pilar café denominada «Turbina Tangetéclas aperfeiçoada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.912, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão para a preparação denominada «Kuphi-.vita», que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.913, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Rohe Irmãos para os melhoramentos que introduziram nos carros denominados - Trolls.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.914, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede permissão ao Padre Joaquim José Lopes para explorar mineraes no municipio do Curvello, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.915, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Manoel José de Souza Braga e Eduardo Ribeiro Mendes para explorarem mineraes nos municipios de Guarapary, Itapemerim e Cachoeira do mesmo nome, da Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.919, de 25 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a celebração do contrato para a linha de paquetes a vapor entre o porto do Rio de Janeiro no Brazil, e o de Halifax no Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.932, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa uma secção especial de contabilidade na administração da parte em trafego da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.933, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para a inspecção do serviço da illuminação da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.955, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Maria Cordeiro Lima para a machina de sua invenção destinada a preparar o assahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.961-A, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Manda executar nova tabella de porcentagem para o vencimento dos empregados das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.961-B, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.619, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede ao engenheiro Constancio da Franca Amaral privilegio para a construcção de uma estrada de ferro, de bitola estreita, que, partindo do littoral da provincia de Santa Catharina, na bahia de S. Francisco, vá terminar na villa do Rio Negro, na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.979, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara o meio soldo que compete a D. Lauriana Rosa Candida Rigueira Duarte de Drummond, viuva do Brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.990, de 20 de Setembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 6.837:617$745.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.766, de 19 de Julho de 1880

    Ementa: Concede graduações militares aos Officiaes do corpo de bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa