• Decreto nº 2.993, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.991, de 21 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.954, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar com todos os vencimentos o Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.957, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Alberto das Chagas Leite no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.959, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Sebastião José da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.960, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Francisco de Faria Lemos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.966, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a vender ao concessionario ou empreza que se organizar para construir a estrada de ferro projectada entre Philadelphia, na Provincia de Minas Geraes, e Caravellas, na da Bahia, seis kilometros de terras devolutas de cada lado da referida estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.969, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao operario de 1ª classe da officina de construcção naval do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Dias dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.971, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Domingos das Neves Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.973, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 4º batalhão de artilharia a pé Gualdino da Cruz dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.975, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria, Antonio Francisco Feitosa, pela circumstancia de ser elle Forriel reformado e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.004, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador honorario e Juiz de Direito da capital da Provincia de Goyaz, Jeronymo José de Campos Curado Fleury.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.005, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negecios do Imperio um credito extraordinario de 301:681$8216, sendo 91:628$358 á verba «Camara dos Senadores» e 210:053$468 á verba «Camara dos Deputados»; e os supplementares de 23:209$962 á verba «Observatorio Astronomico» e o de 100:000$000 á verba «Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.013, de 22 de Outubro de 1880

    Ementa: Declara que está no caso de ser sanccionado o projecto da Assembléa Provincial do Rio de Janeiro autorizando a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do corpo policial, Arnaldo Luiz Zigno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.027, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.952, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Henrique Augusto de Oliveira Diniz no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.008, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.025, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a dar por liquidadas as contas do finado Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia da S. Pedro do Rio Grande do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.947, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Raymundo de Vasconcellos no 3º anno de qualquer das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.953, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Carneiro de Souza Bandeira no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.963, de 12 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Antonio José de Souza, Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.972, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao 2º pharoleiro Valeriano Pereira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.980, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul o Alferes do 1º regimento de cavallaria ligeira Antonio Pinto Dias de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.981, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes do 2º regimento de cavallaria ligeira Boaventura Maggessi de Castro Pereira á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.985, de 10 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, Vigario de Cavalcante, da Provincia de Goyaz, um anno de licença com o ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.987, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.988, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.992, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, Vigario collado da freguezia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Provincia do Goyaz, um anno de licença com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.997, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.009, de 18 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com o vencimento de 1:000$ annuaes, o Chantre Francisco José dos Reis, Professor da cadeira do francez do Seminario Episcopal do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.010, de 20 de Outubro de 1880

    Ementa: Manda contar ao Capitão-Tenente honorario Napoleão João Baptista Level, para os effeitos legaes, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalisar a construcção das fragatas D. Affonso e Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.017, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.022, de 12 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito extraordinario da quantia de 1.352:483$470.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.023, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara que não se suspendem durante o exercicio do cargo de Secretario de Estado as pensões concedidas por serviços relevantes e os vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.946, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Augusto Gomes de Almeida Lima a exame do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.026, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Vicente de Paula Viçoso Pimentel á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.016, de 27 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversas vantagens á empreza que se organizar para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.015, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 96:000$ e outro da de 25:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.983, de 2 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca de Jaguary, na Provincia de Minas Geraes, Bacharel Nicolau Antonio de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.994, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1881 a 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.000, de 1º de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de cinco contos de réis para indemnizar o editor Brochkaus em Leipzig, da impressão das memorias mathematicas do Dr. Joaquim Gomes de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.951, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alberto de Seixas Martins Torres á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.958, de 7 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que o favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes da Armada fallecidos antes da promulgação da mesma Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.961, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.964, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.965, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder D. Maria Luiza de Brito Sanches o montepio da Armada, que lhe competir, desde o fallecimento de seu pai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.970, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao artifice militar do Arsenal de Marinha da Côrte Zeferino José da Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.977, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Bazilio Bezerra deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exercito Manoel Bazilio Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.978, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, resultantes da fiança prestada por seu finado pai, a favor de um responsavel da Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.995, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a João José Fagundes de Rezende e Silva para encetar os trabalhos de lavra nos rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.007, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito e Professor da aula de francez do curso de preparatorios da Escola Militar, um anno de licença, com soldo, etapa e o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.019, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte a contrahir, mediante approvação do Governo, um emprestimo até a quantia de 1.700:000$000 para consolidação de sua divida de calçamento de ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.020, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre um credito supplementar da quantia de 464:802$878, para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.021, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 253:235$785, para as despezas com a Guarda Urbana, Casa de Detenção, Asylo de mendigos, e Presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.002, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Julio Cesar Alves de Moraes, a exame vago de anatomia do 1º anno do curso medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.945, de 12 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes-alumno do Exercito Antonio Ilha Moreira a prestar exame de fortificação permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.949, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Approva o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a «Amason Steam Navigation Company, limited», a que se refere o Decreto n. 6826 A de 29 de Dezembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.982, de 2 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Jesuino Ubaldo Cardoso de Mello na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.998, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.003, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito do Maranhão, Joaquim da Costa Barradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.974, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao alumno da Escola Militar Alferes honorario do Exercito Candido Moreira da Matta e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.976, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva a 36$ mensaes a pensão de 400 réis diarios concedida a Rufino Porfirio, na qualidade de 1º Cadete reformado do 15º batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.996, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Declara que a Resolução n. 9619 de 1875 é applicavel ás pessoas que tenham direito á percepção do montepio de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.999, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Juiz de Direito da Comarca de Caçapava, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Bacharel Eduardo José de Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.006, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir ás aulas preparatorias da Escola de Infantaria e Cavallaria do Rio Grande do Sul o Tenente do 16º batalhão de infantaria Manoel Feliciano Pereira dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.014, de 23 de Outubro de 1880

    Ementa: Equipara os vencimentos dos Fieis do Thesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos Fieis da Pagadoria do Thesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.024, de 25 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva o contrato de 10 de Outubro de 1876, para a limpeza e irrigação desta cidade, celebrado com Aleixo Gary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.028, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 3.360:549$966.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.979, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara o meio soldo que compete a D. Lauriana Rosa Candida Rigueira Duarte de Drummond, viuva do Brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.990, de 20 de Setembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 6.837:617$745.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.962, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno a licença concedida ao Juiz de Direito da comarca do Assú, na Provincia do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.950, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar Manoel Rodrigues da Silva como ajudante do director dos trabalhos pharmaceuticos e conservador do gabinete de pharmacia da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.967, de 27 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Pedro Camello Pessôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.968, de 27 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Secretario da Junta Commercial de Belém, Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.955, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao 1º Official da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, Thomaz Angelo do Amaral, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.956, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Olavo dos Guimarães Bilac na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.986, de 11 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao 2º Official da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, Luiz Pereira Sodré Junior, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.989, de 17 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretario da Inspecção de saude do porto do Maranhão, um anno de licença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.011, de 21 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante Eugenio Julio Savard de Saint Brisson no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.001, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.948, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da villa da Feira de Sant'Anna, na Provincia da Bahia, as terras dos Encapellados de Sant'Anna dos Olhos d'Agua e Santa Barbara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.984, de 10 de Setembro de 1880

    Ementa: Abre um credito supplementar e extraordinario de 405:000$, ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, no exercicio de 1880 - 1881, para acquisição de material e obras na Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.012, de 22 de Outubro de 1880

    Ementa: Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa