• Decreto nº 7.920, de 27 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.921, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.925, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.584, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.644, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.732, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.733, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.735, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.884, de 8 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.585, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de quinhentes contos de reis (500:000$000) a companhia que José Pereira Sodré organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar no municipio de Itahorahy, provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.591, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Panellas, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.596, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Ouricury e Boa-Vista, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.598, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.599, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabo, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.603, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Barreiros e Palmares, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.608, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio á Pierre Labourdenne S. Juliaá para o melhoramento feito no seu apparelho de colher café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.611, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, para os melhoramentos, feitos na sua machina de despolpar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.615, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede a Carlos Alberto Morsing privilegio por 90 annos para por si ou por uma Companhia que organizar, construir uma estrada de ferro do bitola estreita entre as cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.617, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Reynaud para explorar ouro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.621, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros contra fogo norte-allemã - Norddeustchen Feuerversicherungs Gesselchaft - a funcionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.629, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.630, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda, Nacional da comarca da Parahyba do Sul, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.637, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.641, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Bonito, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.643, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.650, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Angra dos Reis, na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.651, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Caetano Alves Junior para o instrumento denominado «Extractor geral de dentes» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.659, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Pilar, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.663, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Teixeira, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.667, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. João e Alagôa de Monteiro, da Provincia da Parabyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.669, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das fortificações do Imperio e para o das guarnições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.678, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Faz extensiva aos alumnos da Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul a disposição da primeira parte do art. 180 do Regulamento da Escola Militar da Côrte de 17 de Janeiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.685, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa conselhos, em tempo de paz, para o fornecimento de viveres e forragens aos corpos do Exercito, deposito de aprendizes artilheiros e fortalezas, e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.687, de 10 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da «Caixa Economica da cidade de Bahia» e approva as alterações ultimamente feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.688, de 13 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram como Decreto n. 7142 de 1 de Fevereiro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.689, de 14 de Abril de 1880

    Ementa: Deroga o Decreto n. 89 de 31 de Junho de 1841, na parte que exige certidões das Secretarias de Estado dos Negocios da Guerra e do Imperio, relativamente ás mercês que houverem tido os que requererem remuneração dos serviços militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.690, de 17 de Abril de 1880

    Ementa: Reforma o plano das loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.694, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João José de Mendonça Cardoso para a preparação chimica industrial de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.695, de 28 de Abril de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 3443 de 12 de Abril de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.703, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Ribeiro da Silva para o despolpador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.705, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a José Vaz de Oliveira para explorar carvão de pedra, schistos e outros mineraes, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.709, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar vidros opacos, com letras e desenhos, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.710, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para o fabrico de carros de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.714, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço do trafego e construcção do prolongamento da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.738, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede autorização a J. Maxwell Jones & Comp. para incorporarem uma empreza de serviço de reboque e salva-vidas na barra da cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.739, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva a alteração dos estatutos da Companhia de navegação Espirito Santo e Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.741, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Jeronymo Alves de Macedo para o despolpador - Macedo - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.745, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Machado de Almeida França para o vehiculo por elle denominado - Bond de segurança -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.749, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Ernesto Bauer para fabricar e vender o fóle de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.752, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva as alterações feitas em differentes artigos dos estatutos da Sociedade de Beneficencia dos Artistas de Construcção Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.754, de 7 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 7ª e altera outras clausulas das que acompanham o Decreto n. 6681 de 12 de Setembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.756, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Approva com alterações a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.758, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.762, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido á Associação Nacional Brasileira de mineração para a lavra de jazidas de ouro no municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.767, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Concede ao Barão do Pinhal privilegio por 90 annos para construir uma estrada de ferro de bitola estreita e diversos ramaes, entre o ponto terminal da estrada de ferro Paulista e a cidade de S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo.

    Situação:

  • Decreto nº 7.770, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Henry Delforge, para o apparelho destinado aos carros das linhas ferreas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.779, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entra o Brazil e a Italia em 2 de Junho de 1879 para a communicação reciproca de sentenças penaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.780, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Gomes Freire de Andrade Tavares para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.785, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede autorização á «The Rio Grande do Sul (Brazil) Gold Mining Company Limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.792, de 17 de Agosto de 1880

    Ementa: Determina a remoção da escola de meninos da freguezia da Candelaria para o centro dos bairos denominados PedreguIho, Bemfica e S. Francisco Xavier, na freguezia do Engenho Novo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.804, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a Luiz Goffredo de Escragnolle Taunay e Augusto Carlos da Silva Telles para a machina de sua invenção destinada a seccar café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.813, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Industrial Sabarense, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.815, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até ao dia 20 de Setembro vindouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.818, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia Bahiana de navegação a vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.826, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Determina que os exames theoricos na Escola Militar comecem logo depois do encerramento das aulas, seguindo-se-lhes os exercicios geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.827, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 3 de Outubro vindouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.833, de 25 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do «Banco Commercial e Hypothecaria de Campos.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.862, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação do Theatro Guarany na cidade de Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.863, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Crêa mais dous batalhões de infantaria, sendo um da reserva, no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.865, de 20 de Outubro de 1880

    Ementa: Altera os arts. 1º e 2º e revoga os arts. 40, 41 e 42 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 7685 de 6 de Março do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.868, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia-Carris Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.875, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Baptista Furtado para o processo de sua invenção destinado á extincção de formigueiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.881, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 8ª do Decreto n. 7181 de 8 de Março de 1879, para o começo das obras do arrrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.885, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o melhoramento introduzido no systema de camas de arame de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.894, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade de Beneficencia Perfeita Amizade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.896, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da Caixa Hypothecaria, estabelecida na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.897, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a organização nesta Côrte de uma sociedade anonyma com o titulo de «Banco Auxiliar.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.900, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Caçapava, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.905, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Edificadora do theatro S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.910, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para o «Ventilador Ypanema» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.923, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede autorização ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.926, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 15ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Santa Maria da Boca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.928, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa duas secções de batalhão de infantaria da Guarda Nacional na comarca do Rio Pardo, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.929, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Estrada de ferro do Alto Muriahé e autoriza-a a funccionar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.931, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza Antonio Alves de Moura para fazer explorações de minas de carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.947, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Elidio Lenoir para o apparelho de movimento automatico de sua invenção destinado a estender e recolher o café nos terreiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.953, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Vieira Guimarães Santos para o processo de conservação de frutas em calda de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.958, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva de seis a oito o numero de companhias dos batalhões n. 19 de infantaria e n. 33 da reserva, creados na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.684, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa no municipio da Côrte uma Escola Normal primaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.843, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Associação de soccorros mutuos D. Luiz I.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.846, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Manoel dos Santos Villaça para a fabricação de alambiques destinados á distillação do alcohol.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.848, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Serapião dos Santos Silva para fabricar cimento por um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.850, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Leon Joly, Lebre de & Irmão e Gaspar Paille para um systema de torneiras de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.851, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique José Aranha para o processo da sua invenção destinado a beneficiar tabaco em folha

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.866, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a A. Nouet para fabricação de sapatos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.594, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Escada, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.653, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fixado na clausula 1ª das que baixaram com o Decreto n. 7134 de 18 de Janeiro do anno passado, concedendo permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para explorar ouro na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.677, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva com modificações, os novos estatutos da Companhia Agricola de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.701, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Ernesto da Silva Brandão para a machina de beneficiar café denominada «Brunidor espiral».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.723, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de soccorros-mutuos ;e montepio dos Machinistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.924, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa, a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito, e substituir-se reciprocamente no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.939, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Leopoldo da Silva Campista para explorar ouro e outros metaes no municipio de Nova Friburgo e comarca de Cantagallo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.588, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Goyanna, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.590, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Brejo da Madre de Deus, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.595, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabrobó, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.597, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.604, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.606, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Bonlieck para explorar kaolin e outras substancias mineraes apropriadas a fabrico da porcellana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.607, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Boulieck para estabelecerem uma fabrica de porcellana no municipio desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.634, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Iguassú e Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.636, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Campos, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.639, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cantagallo, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.648, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.658, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Mamanguape, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.681, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro e vencimentos do pessoal administrativo do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.697, de 3 de Maio de 1880

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos corretores das praças commerciaes de Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas e Desterro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.704, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a G. Paille e Leon Joly para os apparelhos que declaram ter inventado afim de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.708, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a Bernardino Salomone para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.711, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Jacintho de Mello para o apparelho de beneficiar café, denominado «Machina mineira.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.720, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Augusto Marins Freire, para a machina do costura de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.726, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Rio Bonito, na Provincia do Rio do Janeiro, e subordina ao da comarca de Nova Friburgo, a Guarda Nacional, qualificada no curato de Nossa Senhora da Conceição dos Gaviões, pertencente ao municipio de Sant'Anna do Macacú, da mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.729, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Fluminense do Sagrado Coração de Jesus, Amparo das meninas desvalidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.750, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Georges Du Cros para o apparelho de refinar assucar que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.753, de 5 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza Morris N. Kohn a organizar a empreza de telegraphia electrica urbana de serviço domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.755, de 10 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos introduzidos no despolpador «Gordon.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.768, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido a Amaro Barreto de Albuquerque Maranhão, para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central, no valle do Capió, municipio de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.769, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Altera o traçado da estrada de ferro do Natal a Nova Cruz entre os kilometros 44 a 46 e 83 a 98.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.776, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca de Guaratinguetá, desligada da de Lorena, ambas na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.778, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Approva uma tabella provisoria para o serviço da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.783, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Polonio e Alexandre Capell de Guadino para o triturador amalgamador de terras auriferas, denominado-Mineiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.794, de 17 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a reforma de diversos artigos dos estatutos do Instituto Hahnemanniano Fluminense, que passa a denominar-se Instituto Hahnemanniano do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.797, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula quinta das annexas ao Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.800, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede autorização a Saul Severino da Silva para organizar uma companhia denominada «Boat Rink».

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.810, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Beneficente dos Marceneiros, Carpinteiros e artes correlativas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.834, de 27 de Setembro de 1880

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação dos predios ns. 96 e 98 da rua da Gloria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.835, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia da estrada de ferro de Pirapetinga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.837, de 1º de Outubro de 1880

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 9 do corrente mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.854, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede permissão á Companhia Agricola de Campos para contrahir um emprestimo no valor de 300:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.857, de 15 de Outubro de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Bolivia para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.858, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia da estrada de ferro de Carangola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.870, de 30 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva o contrato celebrado com Christovão Retberg para o serviço da navegação a vapor do Rio Jequitinhonha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.871, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica Argentina para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.873, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificação, a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres - Paraense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.882, de 4 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Senna & Cª para o processo de conservação do peixe, camarões e ovas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.883, de 6 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Banco Commercio e Industria, da cidade do Porto, para fazer operações nesta Côrte, sob certas clausulas e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.888, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Camargo Pinto para a machina de sua invenção, destinada a moer mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.901, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Altera a organização do Commando Superior da Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.903, de 19 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a quatro esquadrões o actual 7º corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.907, de 22 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os artigos organicos ou estatutos da Igreja Evangelica Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.916, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João de Simas Enéas e Domingos Gomes dos Santos para os carros, denominados - Guaranys, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.917, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede á Companhia de Porto-Feliz garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 400:000$000, empregados na construcção de um engenho central no municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.922, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva á 1ª classe a Administração do Correio da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.937, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede autorização a Henrique Alves de Souza e sua mulher Anna Maria de Sena e Souza para lavrarem ouro e outro mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.938, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a Carlos Augusto Rodrigues Martins e Manoel José Dias da Silva para o fabrico e venda de varios produtos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.943, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Extingue a 1ª Vara Civel da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.949, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Velloso Tavares para o melhoramento do processo do insecticida do chimico francez - Dumas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.956, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Machado Nunes para fabricar e vender carros de sua invenção, denominados - Bonds fiscaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.961, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio José Martins Tourinho e Francisco Osorio Novaes do Amaral para explorar prata e outros metaes no municipio do Tubarão, da Provincia de Sana Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.796, de 21 de Agosto de 1880

    Ementa: Altera o Decreto n. 4845 de 18 de Dezembro e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.832, de 25 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Manoel Rodrigues Tocha para explorar chumbo e outros mineraes, na comarca de Lages, em Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.777, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Regula a execução das sentenças estrangeiras na falta de reciprocidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.795, de 18 de Agosto de 1880

    Ementa: Extingue a 2ª vara civel da Côrte e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.811, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Progresso Agricola da Provincia do Maranhão, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.847, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Francisco dos Santos Maia para a «Carroça Agricola Gram-Pará», de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.852, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio de Barcellos e Antonio Joaquim Ferreira Junior, para um apparelho de sua invenção denominado-Barcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.880, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema de eixos denominados - Eixos Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.620, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.660, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.680, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro do pessoal artistico e dos serventes do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para o exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.682, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Approva o orçamento da parte da estrada do ferro do Cahy, entre S. Sebastião e o Arroio de Santa Clara, e supprime os trechos do S. João do Monte Negro e ; Bomfim á Boa Esperança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.691, de 19 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga com o melhoramento que declara ter introduzido no processo cuja descripção apresentou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.693, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Determina que parte da colonia Blumenau passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.734, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia - The Minas and Rio Railway - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.935, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capellas, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.951, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, para o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.586, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Taquaretinga, Bom Jardim e Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.587, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Floresta e Tacaratú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.601, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cimbres na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.605, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede dous ramaes á linha «Ferro Carril de Cachamby.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.609, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José Fausto Garriga para a machina denominada - Attenuador homeopathico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.610, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Izidore Moreau para um novo systema de moenda de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.612, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para explorar mineraes na provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.613, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Alfredo Augusto Vidal para a exploração de mineraes na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.622, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Transfere a Abel Gomes da Costa e Silva, Augusto Corrêa Durão, e ao Engenheiro José Ewbank da Camara a concessão feita pelo Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872 ao Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.623, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Dourados, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.624, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de corpo o 14º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.628, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.642, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.646, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.647, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Fidelis, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.654, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a John Steele e Charles Alexander Steele para estabelecerem no Imperio a fiação e o tecimento da juta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.664, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Bananeiras, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.666, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Piancó e Misericordia, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.672, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Sociedade União Benificente Commercio e Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.683, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Determina que a colonia Rio Novo passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.702, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Guardiola de Chocolá para um apparelho de beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.712, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Henrique da Cunha Gardel para fabricar a machina denominada «Motor continuo Pedro II»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.728, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que as companhias de alumnos da Escola Militar da Côrte formem um corpo com a denominação do corpo de alumnos da Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.730, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Concede ao Dr. Luiz Bandeira de Gouvêa autorização para construir, usar e gozar, durante vinte e cinco annos, um elevador mecanico, e uma ou mais linhas de carris de ferro no morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.736-A, de 28 de Junho de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições da clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 7302 de 24 de Maio de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.737, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que o prazo marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto n. 7257, de 26 de Abril do anno proximo findo, seja contado da data em que fôr approvado pelo Poder Legislativo o mencionado decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.746, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a H. E. Hargreaves e Arthur Price para o ventilador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.747, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Paulo José Moreira para o motor hydraulico de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.751, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para o apparelho de beneficiar café, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.761, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José do Couto para o apparelho de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.773, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Estende desde Sabará até o Rio S. Francisco a concessão feita a Peter C. Adams a Joseph R. Partridge para explorar mineraes no Rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.886, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Sociedade Anonyma de Trabalhos Dyle & Bacalan a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.906, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Manda executar novos planos para as loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.927, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 14ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.934, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza a transferencia da concessão da Estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.936, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guarda Nacionaes, na comarca de Jacobina, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.942, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Extingue a 2ª Vara Civel da capital da Bahia e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.945, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Vicente Ribeiro Junior para o apparelho de sua invenção denominado - Extractor Loterico Automatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.948, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão á Companhia - Estrada de Ferro Mogyana - para elevar o seu capital, e altera alguns artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.950, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Joaquim Rodrigues Pinto para explorar carvão de pedra e outros mineraes, na Ilha de Itaparica, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.952, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para os melhoramentos que introduziu no apparelho de beneficiar café, de sua invenção, denominado - Ventilador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.957, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.781, de 31 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga por vinte annos o prazo concedido ao «New London and Brazilian Banck, Limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.782, de 31 de Julho de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Associação de Auxilios Mutuos dos Empregados da Typographia Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.784, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Maria Ferreira Franco para a machina motora de machinas de costura.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.789, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica do Paraguay para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.790, de 12 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade União e Beneficencia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.798, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente dos Empregados das Capatazias da Alfandega da Côrte

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.799, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza a «The Brazilian Gold Mines Limited,» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.803, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia franceza, denominada «Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.808, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.819, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva a innovação do contrato celebrado com a Companhia de navegação Bahiana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.822, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Industrial de Oleos, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.828, de 20 de Setembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão da reserva n. 12 da Guarda Nacional da comarca do Pelotas, na Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.855, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Manda adoptar para os batalhões de infantaria de ns. 7 a 21, e para as companhias de guarnição da mesma arma, o uniforme marcado para os batalhões ns. 1 a 6.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.872, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara em vigor a concessão feita a Adam Benaion pelo Decreto n. 6483 de 18 de Janeiro de 1877, e de nenhum effeito o Decreto n. 7524, de 25 de Outubro de 1859.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.824, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Benedicto de Almeida Torres, José da Silva Mattos e Januario de Barros para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.825, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Francisco Ferreira Mauricio de Lima para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.836, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos do Instituto dos Advogados Brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.839, de 6 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Henrique Isidoro Xavier do Brito para explorar minas de ferro e outros metaes na comarca de Xiririca, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.844, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Estabelece regras para a reunião de novos termos e creação do fóro civil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.891, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares a tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pelo prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.840, de 6 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Annibal Vespa Giglio para as latrinas desinfectantes, de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.859, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Celestino da Silva Peres e João Antonio da Silva Peres, para o melhoramento que introduziram no apparelho de sua invenção, denominado-Estufa automatica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.860, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema de machina a vapor, denominado-Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.867, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio de Paula Santos para o processo de sua invenção destinado a fazer cordeis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.877, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Georges Ving para o apparelho de sua invenção destinado á clarificação de oleos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.879, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema denominado - Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.940, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva a nova planta para a estação da Companhia - Botanical Garden Rail Road - na praça Duque de Caxias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.592, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da Comarca de Itambé, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.600, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.614, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concedo privilegio a Arthur Price e R. Aspinall para a machina de descascar café denominada, «Victoria».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.631, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cabo Frio, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.649, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Valença, na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.740, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga segundo o processo que declara ter melhorado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.765, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Luiz Cuneo para fabricar e vender vidros brancos e opacos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.589, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Formoso, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.593, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jaboatão, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.602, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Bonito e Bezerros, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.616, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a João Ferreira de Oliveira para explorar ouro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.618, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a Vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.633, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Macahé, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.635, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Araruama, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.638, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Pirahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.640, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.645, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Rezende, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.656, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Pombal da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.661, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Ingá e Campina Grande, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.665, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Souza e Cajazeiras, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.670, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Regula a concessão de baixas ás praças do Exercito, logo que terminem o seu tempo de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.671, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva a taboa organizada para a remissão de annuidades dos socios contribuintes do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, maiores de 60 annos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.673, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Declara caduca a concessão feita ao Conde de Lages e Francisco Teixeira de Magalhães pelo Decreto n. 5785 de 4 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.675, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede permissão á João da Silva Monteiro para explorar mineraes na comarca de Rezende, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.676, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva com modificações, os estatutos da companhia da estrada de ferro de Valença ao Mutá, na Provincia da Bahia, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.679, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Altera os Estatutos do Instituto Commercial do Rio de Janeiro, que baixaram com o Decreto n. 3658 de 11 de Março de 1863.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.686, de 6 de Abril de 1880

    Ementa: Concede autorização a Morris N. Kohn, James W. Graham e Evaristo J. de Sá para incorporarem uma companhia de seguros de vida contra desastres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.696, de 3 de Maio de 1880

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos corretores da praça commercial de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.700, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Amplia a concessão feita ao Bacharel Vicente Huet Bacellar Pinto Guedes por Decreto n. 7652 de 21 de Fevereiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.715, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e Leon Vareguin de Villepin organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. Luiz Gonzaga da Limeira, á margem do rio Itabapoana, proximo ás divisas daquelle municipio com o de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.716, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Proroga por tres annos o prazo de igual tempo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 5724 de 27 de Agosto de 1874 e transferido a Ignacio José Ferreira de Moura pelo de n. 6563 de 2 de Maio de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.717, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.725, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Desliga do Commando Superior da comarca de Cabo Frio e subordina ao de Macahé na Provincia do Rio de Janeiro, o 9º batalhão de infantaria da Guarda Nacional, creado na freguezia da Sacra Familia, do municipio da Barra de S. João.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.727, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Italia em 14 de Junho de 1879 para o cumprimento das declarações ou sentenças de habilitação ou reconhecimento de herdeiros e legatarios, e o protocollo a elle annexo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.731, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim José Fernandes para a construcção de carros destinados a conduzir agua e grandes pesos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.736, de 26 de Junho de 1880

    Ementa: Declara de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua do Lazareto, na Gambôa, designados na planta enviada pela Illma. Camara Municipal, até ao estabelecimento telegraphico existente junto ás escadinhas do morro da Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.748, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para fabricar e vender fechaduras, trincos e tranquetas, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.757, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Manda observar, com alterações, a tabella para o fornecimento de peças de fardamento ás praças do batalhão naval, annexa ao Decreto n. 3064 de 23 de Março de 1863.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.760, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede permissão a Diogo Duarte Silva da Luz e José Francisco Thomaz do Nascimento para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.763, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Salvador Joaquim Pires para um systema de fechaduras de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.764, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim José de Souza Coelho para fabricar graxa pelo processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.775, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Placido Peixoto de Amarante para explorar ouro e outros metaes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.887, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Joaquim Rodrigues de Moraes Goyano para explorar mineraes no rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.892, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço da construcção e trafego do prolongamento da Estrada de ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.893, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Equipara os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.898, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.899, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia de navegação a vapor do Amazonas, limitada, a continuar a funccionar no Imperio com reducção do seu capital primitivo e do valor de suas acções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.909, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Brianthe para o processo de matar formiga, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.911, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni, para uma machina de preparar e pilar café denominada «Turbina Tangetéclas aperfeiçoada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.912, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão para a preparação denominada «Kuphi-.vita», que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.913, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Rohe Irmãos para os melhoramentos que introduziram nos carros denominados - Trolls.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.914, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede permissão ao Padre Joaquim José Lopes para explorar mineraes no municipio do Curvello, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.915, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Manoel José de Souza Braga e Eduardo Ribeiro Mendes para explorarem mineraes nos municipios de Guarapary, Itapemerim e Cachoeira do mesmo nome, da Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.919, de 25 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a celebração do contrato para a linha de paquetes a vapor entre o porto do Rio de Janeiro no Brazil, e o de Halifax no Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.932, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa uma secção especial de contabilidade na administração da parte em trafego da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.933, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para a inspecção do serviço da illuminação da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa