• Decreto nº 7.920, de 27 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.921, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.925, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.993, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.584, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.644, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.732, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.733, de 16 de Junho de 1880

    Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.735, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.884, de 8 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.991, de 21 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.954, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar com todos os vencimentos o Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.957, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Alberto das Chagas Leite no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.959, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Sebastião José da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.960, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Francisco de Faria Lemos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.966, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a vender ao concessionario ou empreza que se organizar para construir a estrada de ferro projectada entre Philadelphia, na Provincia de Minas Geraes, e Caravellas, na da Bahia, seis kilometros de terras devolutas de cada lado da referida estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.969, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao operario de 1ª classe da officina de construcção naval do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Dias dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.971, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Domingos das Neves Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.973, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 4º batalhão de artilharia a pé Gualdino da Cruz dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.975, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria, Antonio Francisco Feitosa, pela circumstancia de ser elle Forriel reformado e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.004, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador honorario e Juiz de Direito da capital da Provincia de Goyaz, Jeronymo José de Campos Curado Fleury.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.005, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negecios do Imperio um credito extraordinario de 301:681$8216, sendo 91:628$358 á verba «Camara dos Senadores» e 210:053$468 á verba «Camara dos Deputados»; e os supplementares de 23:209$962 á verba «Observatorio Astronomico» e o de 100:000$000 á verba «Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.013, de 22 de Outubro de 1880

    Ementa: Declara que está no caso de ser sanccionado o projecto da Assembléa Provincial do Rio de Janeiro autorizando a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do corpo policial, Arnaldo Luiz Zigno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.027, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.585, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de quinhentes contos de reis (500:000$000) a companhia que José Pereira Sodré organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar no municipio de Itahorahy, provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.591, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Panellas, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.596, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Ouricury e Boa-Vista, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.598, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.599, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabo, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.603, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Barreiros e Palmares, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.608, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio á Pierre Labourdenne S. Juliaá para o melhoramento feito no seu apparelho de colher café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.611, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, para os melhoramentos, feitos na sua machina de despolpar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.615, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede a Carlos Alberto Morsing privilegio por 90 annos para por si ou por uma Companhia que organizar, construir uma estrada de ferro do bitola estreita entre as cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.617, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Reynaud para explorar ouro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.621, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros contra fogo norte-allemã - Norddeustchen Feuerversicherungs Gesselchaft - a funcionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.629, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.630, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda, Nacional da comarca da Parahyba do Sul, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.637, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.641, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Bonito, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.643, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.650, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Angra dos Reis, na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.651, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Caetano Alves Junior para o instrumento denominado «Extractor geral de dentes» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.659, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Pilar, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.663, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Teixeira, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.667, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. João e Alagôa de Monteiro, da Provincia da Parabyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.669, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das fortificações do Imperio e para o das guarnições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.678, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Faz extensiva aos alumnos da Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul a disposição da primeira parte do art. 180 do Regulamento da Escola Militar da Côrte de 17 de Janeiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.685, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa conselhos, em tempo de paz, para o fornecimento de viveres e forragens aos corpos do Exercito, deposito de aprendizes artilheiros e fortalezas, e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.687, de 10 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da «Caixa Economica da cidade de Bahia» e approva as alterações ultimamente feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.688, de 13 de Abril de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram como Decreto n. 7142 de 1 de Fevereiro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.689, de 14 de Abril de 1880

    Ementa: Deroga o Decreto n. 89 de 31 de Junho de 1841, na parte que exige certidões das Secretarias de Estado dos Negocios da Guerra e do Imperio, relativamente ás mercês que houverem tido os que requererem remuneração dos serviços militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.690, de 17 de Abril de 1880

    Ementa: Reforma o plano das loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.694, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João José de Mendonça Cardoso para a preparação chimica industrial de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.695, de 28 de Abril de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 3443 de 12 de Abril de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.703, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Ribeiro da Silva para o despolpador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.705, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a José Vaz de Oliveira para explorar carvão de pedra, schistos e outros mineraes, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.709, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar vidros opacos, com letras e desenhos, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.710, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para o fabrico de carros de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.714, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço do trafego e construcção do prolongamento da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.738, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede autorização a J. Maxwell Jones & Comp. para incorporarem uma empreza de serviço de reboque e salva-vidas na barra da cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.739, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva a alteração dos estatutos da Companhia de navegação Espirito Santo e Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.741, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Jeronymo Alves de Macedo para o despolpador - Macedo - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.745, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Machado de Almeida França para o vehiculo por elle denominado - Bond de segurança -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.749, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Ernesto Bauer para fabricar e vender o fóle de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.752, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Approva as alterações feitas em differentes artigos dos estatutos da Sociedade de Beneficencia dos Artistas de Construcção Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.754, de 7 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 7ª e altera outras clausulas das que acompanham o Decreto n. 6681 de 12 de Setembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.756, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Approva com alterações a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.758, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.762, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido á Associação Nacional Brasileira de mineração para a lavra de jazidas de ouro no municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.767, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Concede ao Barão do Pinhal privilegio por 90 annos para construir uma estrada de ferro de bitola estreita e diversos ramaes, entre o ponto terminal da estrada de ferro Paulista e a cidade de S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo.

    Situação:

  • Decreto nº 7.770, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Henry Delforge, para o apparelho destinado aos carros das linhas ferreas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.779, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entra o Brazil e a Italia em 2 de Junho de 1879 para a communicação reciproca de sentenças penaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.780, de 28 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Gomes Freire de Andrade Tavares para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.785, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede autorização á «The Rio Grande do Sul (Brazil) Gold Mining Company Limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.792, de 17 de Agosto de 1880

    Ementa: Determina a remoção da escola de meninos da freguezia da Candelaria para o centro dos bairos denominados PedreguIho, Bemfica e S. Francisco Xavier, na freguezia do Engenho Novo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.804, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a Luiz Goffredo de Escragnolle Taunay e Augusto Carlos da Silva Telles para a machina de sua invenção destinada a seccar café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.813, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Industrial Sabarense, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.815, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até ao dia 20 de Setembro vindouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.818, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia Bahiana de navegação a vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.826, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Determina que os exames theoricos na Escola Militar comecem logo depois do encerramento das aulas, seguindo-se-lhes os exercicios geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.827, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 3 de Outubro vindouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.833, de 25 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do «Banco Commercial e Hypothecaria de Campos.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.862, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação do Theatro Guarany na cidade de Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.863, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Crêa mais dous batalhões de infantaria, sendo um da reserva, no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.865, de 20 de Outubro de 1880

    Ementa: Altera os arts. 1º e 2º e revoga os arts. 40, 41 e 42 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 7685 de 6 de Março do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.868, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia-Carris Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.875, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Baptista Furtado para o processo de sua invenção destinado á extincção de formigueiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.881, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo marcado na clausula 8ª do Decreto n. 7181 de 8 de Março de 1879, para o começo das obras do arrrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.885, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Morris N. Kohn para o melhoramento introduzido no systema de camas de arame de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.894, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade de Beneficencia Perfeita Amizade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.896, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo de duração da Caixa Hypothecaria, estabelecida na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.897, de 15 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a organização nesta Côrte de uma sociedade anonyma com o titulo de «Banco Auxiliar.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.900, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Caçapava, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.905, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Edificadora do theatro S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.910, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para o «Ventilador Ypanema» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.923, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede autorização ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.926, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 15ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Santa Maria da Boca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.928, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa duas secções de batalhão de infantaria da Guarda Nacional na comarca do Rio Pardo, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.929, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Estrada de ferro do Alto Muriahé e autoriza-a a funccionar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.931, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza Antonio Alves de Moura para fazer explorações de minas de carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.947, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilégio a Elidio Lenoir para o apparelho de movimento automatico de sua invenção destinado a estender e recolher o café nos terreiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.953, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Vieira Guimarães Santos para o processo de conservação de frutas em calda de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.958, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva de seis a oito o numero de companhias dos batalhões n. 19 de infantaria e n. 33 da reserva, creados na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.684, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Crêa no municipio da Côrte uma Escola Normal primaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.843, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Associação de soccorros mutuos D. Luiz I.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.846, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Manoel dos Santos Villaça para a fabricação de alambiques destinados á distillação do alcohol.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.848, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Serapião dos Santos Silva para fabricar cimento por um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.850, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Leon Joly, Lebre de & Irmão e Gaspar Paille para um systema de torneiras de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.851, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique José Aranha para o processo da sua invenção destinado a beneficiar tabaco em folha

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.866, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a A. Nouet para fabricação de sapatos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.952, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Henrique Augusto de Oliveira Diniz no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.008, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.025, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a dar por liquidadas as contas do finado Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia da S. Pedro do Rio Grande do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.594, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Escada, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.653, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fixado na clausula 1ª das que baixaram com o Decreto n. 7134 de 18 de Janeiro do anno passado, concedendo permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para explorar ouro na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.677, de 28 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva com modificações, os novos estatutos da Companhia Agricola de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.701, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Ernesto da Silva Brandão para a machina de beneficiar café denominada «Brunidor espiral».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.723, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de soccorros-mutuos ;e montepio dos Machinistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.924, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Designa, a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito, e substituir-se reciprocamente no anno de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.939, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Leopoldo da Silva Campista para explorar ouro e outros metaes no municipio de Nova Friburgo e comarca de Cantagallo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.901, de 16 de Novembro de 1880

    Ementa: Altera a organização do Commando Superior da Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.903, de 19 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva a quatro esquadrões o actual 7º corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.907, de 22 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva os artigos organicos ou estatutos da Igreja Evangelica Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.916, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João de Simas Enéas e Domingos Gomes dos Santos para os carros, denominados - Guaranys, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.917, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede á Companhia de Porto-Feliz garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 400:000$000, empregados na construcção de um engenho central no municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.922, de 30 de Novembro de 1880

    Ementa: Eleva á 1ª classe a Administração do Correio da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.937, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede autorização a Henrique Alves de Souza e sua mulher Anna Maria de Sena e Souza para lavrarem ouro e outro mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.938, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva o prazo concedido a Carlos Augusto Rodrigues Martins e Manoel José Dias da Silva para o fabrico e venda de varios produtos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.943, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Extingue a 1ª Vara Civel da capital do Maranhão e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.949, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Velloso Tavares para o melhoramento do processo do insecticida do chimico francez - Dumas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.956, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Machado Nunes para fabricar e vender carros de sua invenção, denominados - Bonds fiscaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.961, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio José Martins Tourinho e Francisco Osorio Novaes do Amaral para explorar prata e outros metaes no municipio do Tubarão, da Provincia de Sana Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.947, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Raymundo de Vasconcellos no 3º anno de qualquer das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.953, de 12 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Carneiro de Souza Bandeira no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.963, de 12 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Antonio José de Souza, Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.972, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao 2º pharoleiro Valeriano Pereira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.980, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul o Alferes do 1º regimento de cavallaria ligeira Antonio Pinto Dias de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.981, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes do 2º regimento de cavallaria ligeira Boaventura Maggessi de Castro Pereira á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.985, de 10 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, Vigario de Cavalcante, da Provincia de Goyaz, um anno de licença com o ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.987, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.988, de 15 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o ordenado na fórma da lei, ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.992, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, Vigario collado da freguezia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Provincia do Goyaz, um anno de licença com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.997, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.009, de 18 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com o vencimento de 1:000$ annuaes, o Chantre Francisco José dos Reis, Professor da cadeira do francez do Seminario Episcopal do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.010, de 20 de Outubro de 1880

    Ementa: Manda contar ao Capitão-Tenente honorario Napoleão João Baptista Level, para os effeitos legaes, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalisar a construcção das fragatas D. Affonso e Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.017, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.022, de 12 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito extraordinario da quantia de 1.352:483$470.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.023, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara que não se suspendem durante o exercicio do cargo de Secretario de Estado as pensões concedidas por serviços relevantes e os vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.588, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Goyanna, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.590, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Brejo da Madre de Deus, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.595, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cabrobó, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.597, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.604, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.606, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Bonlieck para explorar kaolin e outras substancias mineraes apropriadas a fabrico da porcellana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.607, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Schreiner, Frederico José von Hoonholtz e Luiz Boulieck para estabelecerem uma fabrica de porcellana no municipio desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.634, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Iguassú e Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.636, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Campos, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.639, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cantagallo, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.648, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.658, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Mamanguape, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.681, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro e vencimentos do pessoal administrativo do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.697, de 3 de Maio de 1880

    Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos corretores das praças commerciaes de Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas e Desterro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.704, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a G. Paille e Leon Joly para os apparelhos que declaram ter inventado afim de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.708, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede permissão a Bernardino Salomone para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.711, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Jacintho de Mello para o apparelho de beneficiar café, denominado «Machina mineira.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.720, de 15 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Augusto Marins Freire, para a machina do costura de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.726, de 9 de Junho de 1880

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Rio Bonito, na Provincia do Rio do Janeiro, e subordina ao da comarca de Nova Friburgo, a Guarda Nacional, qualificada no curato de Nossa Senhora da Conceição dos Gaviões, pertencente ao municipio de Sant'Anna do Macacú, da mesma comarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.729, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Fluminense do Sagrado Coração de Jesus, Amparo das meninas desvalidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.750, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Georges Du Cros para o apparelho de refinar assucar que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.753, de 5 de Julho de 1880

    Ementa: Autoriza Morris N. Kohn a organizar a empreza de telegraphia electrica urbana de serviço domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.755, de 10 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos introduzidos no despolpador «Gordon.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.768, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido a Amaro Barreto de Albuquerque Maranhão, para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central, no valle do Capió, municipio de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.769, de 20 de Julho de 1880

    Ementa: Altera o traçado da estrada de ferro do Natal a Nova Cruz entre os kilometros 44 a 46 e 83 a 98.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.776, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca de Guaratinguetá, desligada da de Lorena, ambas na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.778, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Approva uma tabella provisoria para o serviço da estrada de ferro de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.783, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Polonio e Alexandre Capell de Guadino para o triturador amalgamador de terras auriferas, denominado-Mineiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.794, de 17 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a reforma de diversos artigos dos estatutos do Instituto Hahnemanniano Fluminense, que passa a denominar-se Instituto Hahnemanniano do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.797, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula quinta das annexas ao Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.800, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede autorização a Saul Severino da Silva para organizar uma companhia denominada «Boat Rink».

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.810, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Beneficente dos Marceneiros, Carpinteiros e artes correlativas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.834, de 27 de Setembro de 1880

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação dos predios ns. 96 e 98 da rua da Gloria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.835, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia da estrada de ferro de Pirapetinga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.837, de 1º de Outubro de 1880

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 9 do corrente mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.854, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede permissão á Companhia Agricola de Campos para contrahir um emprestimo no valor de 300:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.857, de 15 de Outubro de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Bolivia para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.858, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia da estrada de ferro de Carangola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.870, de 30 de Outubro de 1880

    Ementa: Approva o contrato celebrado com Christovão Retberg para o serviço da navegação a vapor do Rio Jequitinhonha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.871, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica Argentina para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.873, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificação, a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres - Paraense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.882, de 4 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Senna & Cª para o processo de conservação do peixe, camarões e ovas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.883, de 6 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Banco Commercio e Industria, da cidade do Porto, para fazer operações nesta Côrte, sob certas clausulas e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.888, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Camargo Pinto para a machina de sua invenção, destinada a moer mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.796, de 21 de Agosto de 1880

    Ementa: Altera o Decreto n. 4845 de 18 de Dezembro e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.832, de 25 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Manoel Rodrigues Tocha para explorar chumbo e outros mineraes, na comarca de Lages, em Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.795, de 18 de Agosto de 1880

    Ementa: Extingue a 2ª vara civel da Côrte e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.811, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Progresso Agricola da Provincia do Maranhão, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.847, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Francisco dos Santos Maia para a «Carroça Agricola Gram-Pará», de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.852, de 13 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio de Barcellos e Antonio Joaquim Ferreira Junior, para um apparelho de sua invenção denominado-Barcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.880, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema de eixos denominados - Eixos Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.777, de 27 de Julho de 1880

    Ementa: Regula a execução das sentenças estrangeiras na falta de reciprocidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.946, de 15 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Augusto Gomes de Almeida Lima a exame do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.026, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Vicente de Paula Viçoso Pimentel á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.016, de 27 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversas vantagens á empreza que se organizar para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pantanos desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.015, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 96:000$ e outro da de 25:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.983, de 2 de Setembro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca de Jaguary, na Provincia de Minas Geraes, Bacharel Nicolau Antonio de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.994, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1881 a 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.000, de 1º de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de cinco contos de réis para indemnizar o editor Brochkaus em Leipzig, da impressão das memorias mathematicas do Dr. Joaquim Gomes de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.620, de 31 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.660, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.680, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Reduz o quadro do pessoal artistico e dos serventes do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para o exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.682, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Approva o orçamento da parte da estrada do ferro do Cahy, entre S. Sebastião e o Arroio de Santa Clara, e supprime os trechos do S. João do Monte Negro e ; Bomfim á Boa Esperança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.691, de 19 de Abril de 1880

    Ementa: Concede privilegio a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga com o melhoramento que declara ter introduzido no processo cuja descripção apresentou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.693, de 26 de Abril de 1880

    Ementa: Determina que parte da colonia Blumenau passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.734, de 21 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia - The Minas and Rio Railway - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.935, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capellas, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.951, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, para o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.951, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alberto de Seixas Martins Torres á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.958, de 7 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que o favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes da Armada fallecidos antes da promulgação da mesma Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.961, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.964, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.965, de 25 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder D. Maria Luiza de Brito Sanches o montepio da Armada, que lhe competir, desde o fallecimento de seu pai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.970, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva a pensão concedida ao artifice militar do Arsenal de Marinha da Côrte Zeferino José da Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.977, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Bazilio Bezerra deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exercito Manoel Bazilio Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.978, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, resultantes da fiança prestada por seu finado pai, a favor de um responsavel da Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.995, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a João José Fagundes de Rezende e Silva para encetar os trabalhos de lavra nos rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.007, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito e Professor da aula de francez do curso de preparatorios da Escola Militar, um anno de licença, com soldo, etapa e o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.019, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte a contrahir, mediante approvação do Governo, um emprestimo até a quantia de 1.700:000$000 para consolidação de sua divida de calçamento de ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.020, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre um credito supplementar da quantia de 464:802$878, para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.021, de 11 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 253:235$785, para as despezas com a Guarda Urbana, Casa de Detenção, Asylo de mendigos, e Presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.586, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Taquaretinga, Bom Jardim e Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.587, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Floresta e Tacaratú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.601, de 3 de Janeiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cimbres na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.605, de 10 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede dous ramaes á linha «Ferro Carril de Cachamby.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.609, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José Fausto Garriga para a machina denominada - Attenuador homeopathico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.610, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Izidore Moreau para um novo systema de moenda de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.612, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para explorar mineraes na provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.613, de 24 de Janeiro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Alfredo Augusto Vidal para a exploração de mineraes na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.622, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Transfere a Abel Gomes da Costa e Silva, Augusto Corrêa Durão, e ao Engenheiro José Ewbank da Camara a concessão feita pelo Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872 ao Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.623, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Dourados, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.624, de 7 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de corpo o 14º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.628, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.642, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.646, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.647, de 14 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Fidelis, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.654, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a John Steele e Charles Alexander Steele para estabelecerem no Imperio a fiação e o tecimento da juta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.664, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Bananeiras, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.666, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Piancó e Misericordia, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.672, de 21 de Fevereiro de 1880

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Sociedade União Benificente Commercio e Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.683, de 6 de Março de 1880

    Ementa: Determina que a colonia Rio Novo passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.702, de 4 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Guardiola de Chocolá para um apparelho de beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.712, de 11 de Maio de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Henrique da Cunha Gardel para fabricar a machina denominada «Motor continuo Pedro II»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.728, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que as companhias de alumnos da Escola Militar da Côrte formem um corpo com a denominação do corpo de alumnos da Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.730, de 14 de Junho de 1880

    Ementa: Concede ao Dr. Luiz Bandeira de Gouvêa autorização para construir, usar e gozar, durante vinte e cinco annos, um elevador mecanico, e uma ou mais linhas de carris de ferro no morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.736-A, de 28 de Junho de 1880

    Ementa: Altera algumas disposições da clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 7302 de 24 de Maio de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.737, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Determina que o prazo marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto n. 7257, de 26 de Abril do anno proximo findo, seja contado da data em que fôr approvado pelo Poder Legislativo o mencionado decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.746, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a H. E. Hargreaves e Arthur Price para o ventilador de café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.747, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Paulo José Moreira para o motor hydraulico de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.751, de 30 de Junho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para o apparelho de beneficiar café, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.761, de 14 de Julho de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José do Couto para o apparelho de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.773, de 26 de Julho de 1880

    Ementa: Estende desde Sabará até o Rio S. Francisco a concessão feita a Peter C. Adams a Joseph R. Partridge para explorar mineraes no Rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.886, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Autoriza a Sociedade Anonyma de Trabalhos Dyle & Bacalan a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.906, de 20 de Novembro de 1880

    Ementa: Manda executar novos planos para as loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.927, de 4 de Dezembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 14ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.934, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Autoriza a transferencia da concessão da Estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.936, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guarda Nacionaes, na comarca de Jacobina, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.942, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Extingue a 2ª Vara Civel da capital da Bahia e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.945, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Vicente Ribeiro Junior para o apparelho de sua invenção denominado - Extractor Loterico Automatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.948, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede permissão á Companhia - Estrada de Ferro Mogyana - para elevar o seu capital, e altera alguns artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.950, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Joaquim Rodrigues Pinto para explorar carvão de pedra e outros mineraes, na Ilha de Itaparica, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.952, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Delfim Duprat para os melhoramentos que introduziu no apparelho de beneficiar café, de sua invenção, denominado - Ventilador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.957, de 18 de Dezembro de 1880

    Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.002, de 9 de Outubro de 1880

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Julio Cesar Alves de Moraes, a exame vago de anatomia do 1º anno do curso medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.781, de 31 de Julho de 1880

    Ementa: Proroga por vinte annos o prazo concedido ao «New London and Brazilian Banck, Limited» para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.782, de 31 de Julho de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Associação de Auxilios Mutuos dos Empregados da Typographia Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.784, de 3 de Agosto de 1880

    Ementa: Concede privilegio a José Maria Ferreira Franco para a machina motora de machinas de costura.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.789, de 10 de Agosto de 1880

    Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica do Paraguay para a execução de cartas rogatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.790, de 12 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade União e Beneficencia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.798, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente dos Empregados das Capatazias da Alfandega da Côrte

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.799, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza a «The Brazilian Gold Mines Limited,» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.803, de 26 de Agosto de 1880

    Ementa: Autoriza a Companhia franceza, denominada «Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens» a funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.808, de 28 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva os estatutos da Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.819, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva a innovação do contrato celebrado com a Companhia de navegação Bahiana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.822, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Industrial de Oleos, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.828, de 20 de Setembro de 1880

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão da reserva n. 12 da Guarda Nacional da comarca do Pelotas, na Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.855, de 14 de Outubro de 1880

    Ementa: Manda adoptar para os batalhões de infantaria de ns. 7 a 21, e para as companhias de guarnição da mesma arma, o uniforme marcado para os batalhões ns. 1 a 6.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.872, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara em vigor a concessão feita a Adam Benaion pelo Decreto n. 6483 de 18 de Janeiro de 1877, e de nenhum effeito o Decreto n. 7524, de 25 de Outubro de 1859.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.824, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Benedicto de Almeida Torres, José da Silva Mattos e Januario de Barros para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.825, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Francisco Ferreira Mauricio de Lima para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.836, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva os estatutos do Instituto dos Advogados Brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.839, de 6 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede permissão a Henrique Isidoro Xavier do Brito para explorar minas de ferro e outros metaes na comarca de Xiririca, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.844, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Estabelece regras para a reunião de novos termos e creação do fóro civil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.891, de 9 de Novembro de 1880

    Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares a tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pelo prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.840, de 6 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Annibal Vespa Giglio para as latrinas desinfectantes, de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.859, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Celestino da Silva Peres e João Antonio da Silva Peres, para o melhoramento que introduziram no apparelho de sua invenção, denominado-Estufa automatica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.860, de 19 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema de machina a vapor, denominado-Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.867, de 26 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Antonio de Paula Santos para o processo de sua invenção destinado a fazer cordeis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.877, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Georges Ving para o apparelho de sua invenção destinado á clarificação de oleos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.879, de 3 de Novembro de 1880

    Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema denominado - Liais.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.940, de 11 de Dezembro de 1880

    Ementa: Approva a nova planta para a estação da Companhia - Botanical Garden Rail Road - na praça Duque de Caxias.

    Situação: Não consta revogação expressa