• Decreto nº 2.863-A, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.883, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Lydio Pereira de Mesquita no 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.921, de 20 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a permittir que o estudante externo da Escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame da 2ª cadeira do 2º anno do curso da referida Escola para poder matricular-se como interno do 3º anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.816, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Josino Corrêa Cotias, actualmente matriculado no 1º anno medico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.818, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior a exame do 1º anno da Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.821, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur Asurem da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.843, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro-Preto, Elias Pinto de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.852, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.857, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antonio Barboza Gomes Nogueira Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.861, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da comarca de ;Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.862, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Vieira do Couto no logar de Patrão-mór do porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.863, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Approva a pensão de 960$000 annuaes concedida ao ex-Contramestre da officina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, Francisco José da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.869, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula e exame das materias do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Aloysio Mario Alvares dos Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.878, de 23 de Junho de 1879

    Ementa: Declara que nenhuma disposição de lei prohibe ao cégo fazer testamento cerrado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.879, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.880, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.898, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 180:000$ para as despezas com o presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.901, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Olympio Thompson a exame das materias ensinadas na primeira cadeira do segundo anno do curso da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.907, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Jovino Odilon Castello Branco á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.912, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Approva a pensão de seiscentos mil réis annuaes, concedida ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.916, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados, ao Padre Francisco João de Azevedo, Lente substituto da cadeira de geometria e arithmetica do Collegio das Artes e Professor de geometria do Arsenal de Guerra, na cidade do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.919, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca os vencimentos de Piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Paraguay; e assim aos que se acharem nas mesmas condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.923, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com vencimentos, a Augusto José de Castro Silva, Chefe da Directoria da Agricultura da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.924, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito de nove contos quinhentos trinta e tres mil trezentos e vinte oito réis (9:533$328) para pagamento das gratificações que por lei forem devidas aos empregados da Repartição Hydrographica nos exercicios de 1877 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.927, de 18 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de cento e vinte contos de réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis para ser applicado ás despezas da Missão Especial, que tem de ser enviada á China.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.933, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das materias da segunda cadeira do segundo anno da Escola de Marinha, afim de matricular-se no terceiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.936, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Hyeroclio Eloy Pessoa de Barros a exame de anatomia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.938, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Fixa a data de que deve ser contado o meio soldo a que tem direito D. Maria do Carmo Anderete Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.944, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Permitte que o Hospital da Santa Casa da Misericordia da cidade de Campinas, na Provincia de S. Paulo, possa acceitar quaesquer legados ou doações de qualquer especie de bens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.855, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Magé, na Provincia do Rio de Janeiro, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.905, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Martinho Corrêa de Sá á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.908, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das materias do 5º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.939, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder licença por um anno ao Official de Descarga da Alfandega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.815, de 25 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a João José Fagundes de Rezende e Silva para lavrar a área comprehendida pelo rio Cayapó e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.828, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante paisano da Escola de Marinha Silvio Pellico Belchior a exame da materia que lhe falta da primeira cadeira do segundo anno, e ao de manobras do terceiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.838, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira de Brito Travassos á matricula do 2º anno medico de qualquer das Faculdades de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.839, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o pharmaceutico formado Agostinho da Silva Bittencourt, no 3º anno medico da Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.840, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o pharmaceutico Domingos Alberto Niobey á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.841, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Arthur de Mello Franco a exame de anatomia do 1º anno do curso medico da Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.845, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da comarca de Itapemirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.848, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a permittir que o Pharmaceutico formado, Antero AIves Manhães, possa matricular-se no 3º anno da Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.854, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Declara que á D. Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura compete o meio soldo de seu finado pai, o Capitão reformado Antonio José do Amaral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.859, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Antonio Alves da Costa Carvalho no primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.865, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 2º anno do curso superior da Escola Militar os ex-guardas-marinha Antonio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.875, de 14 de Junho de 1879

    Ementa: Approva a pensão concedida, sem prejuizo do meio soldo, a D. Eulalia Barreto Leite, repartidamente com suas duas filhas menores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.886, de 26 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador Dr. Marcos Antonio Rodrigues de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.888, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei, para poder habilitar-se e receber o meio soldo de seu finado marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.906, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Joaquim Israel de Cisneiro á matricula e exame das materias do 2º anno medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.911, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Approva a pensão de cincoenta mil réis mensaes, concedida ao cidadão francez Charles Decorio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.914, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, o credito supplementar de 280:746$221 para continuação das despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.918, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir, desde logo, o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame da 1ª cadeira do 2º anno da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.932, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Determina que nos conselhos de guerra os termos do processo e o necessario expediente sejam escriptos pelos Cadetes ou Officiaes inferiores, sob a direcção dos Auditores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.887, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Determina que a Proposta do Orçamento continuará a ser apresentada pelo Ministro da Fazenda, sendo porém dividida em projectos de lei distinctos para cada Ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.826, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Concede, a titulo gratuito, á Junta administrativa da Santa Casa da Misericordia da cidade do Recife o proprio nacional, sito á margem da estrada de Santo Amaro, e no qual esteve aquartelado o esquadrão de cavallaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.832, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Maria Moreira Senra a exame das materias do 5º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.837, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante Balthazar Vieira de Mello no segundo anno do curso medico da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.849, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cirurgião Tenente reformado Manoel Antonio Magalhães Calvet.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.850, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Pharmaceutico Francisco Maria de Mello e Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.890, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Antonio Evencio Juvenal Raposo á matricula da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.917, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Considera D. Rita Maggessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu fallecido marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.867, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Pharmaceutico Antonio Maria Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.870, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.873, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das materias da 1ª cadeira do 2º anno da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.877, de 23 de Junho de 1879

    Ementa: Manda vigorar no 1º semestre do exercicio de 1879 - 1880 a Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, e autoriza o Ministerio da Fazenda para realizar operações de credito até a quantia de 50.000:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.884, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, Professor de theologia dogmatica do Seminario do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.885, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Reverendo Frei João da Natividade, Professor de philosophia no Seminario da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.891, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Antonio Candido de Assis Andrade á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.892, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a matricular Luiz de Mello Brandão e Menezes no 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.895, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra reformado do 2º batalhão de infantaria Damião Felix da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.897, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario de 4.292:137$676.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.902, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Dina de Oliveira e Mello a exame das materias do curso obstetricio da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.903, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao auxiliar da Bibliotheca Nacional, Antonio Gonçalves Piragiba, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.904, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico José Antonio de Azevedo Vianna á matricula do 3º anno de Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.922, de 20 de Setembro de 1879

    Ementa: Eleva a 1:200$000 a pensão annual de 720$000 concedida por Decreto de 8 de Novembro de 1876 á Baroneza de Taquary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.925, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Luiz Duarte Pereira Junior a exame das materias do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.937, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Sebastião Catão Callado á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.941, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1880 - 1881.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.823, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1878 a 1879

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.829, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Gustavo Bittencourt Cotrim, alumno paisano da Escola da Marinha, a fazer exame das materias da primeira, cadeira do segundo anno da referida Escola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.831, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o governo a mandar matricular João Frederico Abbot no 3º anno medico da Faculdade de Medicina desta côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.833, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Augusto Gomes de Almeida Lima á matricula do 3º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.842, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, licença por um anno com o ordenado respectivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.846, de 19 de Abril de 1879

    Ementa: Approva a pensão de 600$000 annuaes concedida ao Conego Estanisláu José Soares de Queiroz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.851, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Approva a pensão mensal de setenta mil réis, concedida por Decreto de 19 de Setembro de 1877 á menor Alice Candida Garcia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.856, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, Professor de rhetorica e eloquencia sagrada no Seminario da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.858, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.827, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Dispondo o modo como deve ser feito o contrato de locação de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.868, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 4º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Fernandes Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.876, de 14 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame das materias da 1ª cadeira do 2º anno da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.909, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar de 654:150$313.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.935, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Antonio Moreira da Costa Rodrigues a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.825, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Approva, em favor de D. Theresa Roza Martins Caldas, a reversão da pensão que havia sido concedida a seu fallecido marido o Capitão honorario do Exercito Francisco Torquato de Souza Caldas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.830, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000, concedida ás filhas do fallecido Desembargador José Innocencio de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.836, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Amilcar Americo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.847, de 19 de Abril de 1879

    Ementa: Manda que a pensão annual de 1:200$000, concedida ao Brigadeiro honorario do Exercito Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, reverta á sua viuva e filhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.853, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Approva com alteração o Decreto n. 6729 de 40 de Novembro de 1877 que concedeu a John Roach & Son, subvenção de 200:000$ annuaes para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre o Rio de Janeiro e New-York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.872, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antonio da Costa Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.874, de 14 de Junho de 1879

    Ementa: Approva a pensão de 50$000 mensaes concedida a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.896, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Approva a pensão annual de 144$, concedida ao ex-Foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.900, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Contador da Estrada de Ferro D. Pedro II, Antonio José Trench, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.910, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 400:000$000 para despezas da collocação de pharóes na costa do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.913, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, os creditos supplementares de 288:580$645 á verba - Camara dos Senadores - e 392:193$548 á verba - Camara dos Deputados - para pagamento do subsidio e das despezas com a publicação dos debates, a contar de 3 de Maio a 30 de Junho findo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.928, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Agostinho de Laparriére para vender no paiz soda artificial e acido sulphurico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.930, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alvaro Rodrigues Chaves a exame da materia que lhe falta para poder matricular-se no 2º anno da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.934, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 558:692$872, afim de occorrer a despezas com as obras de conclusão do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz, e autoriza o dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas para realização de taes despezas

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.942, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1880 - 1881.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.926, de 9 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Gabriel Benedicto de Campos a exame de anatomia e physiologia, afim de matricular-se no 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.834, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Antonio Victor David a exame de anatomia do 1º, e anatomia e physiologia 2º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.844, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da comarca de S. João do Principe, do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.871, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.814, de 18 de Janeiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a garantir o juro de 7% ao capital addicional até £ 400.000 á Companhia da estrada de ferro do Madeira e Mamoré.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.817, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno do 1º anno da mesma Faculdade Sizinio Ribeiro Pontes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.819, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Dr. Pedro Americo de Figueiredo e Mello, Lente de historia das artes, esthetica e archeologia da Academia das Bellas Artes, 18 mezes de licença com ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.822, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Padre Felix Barreto de Vasconcellos, Professor de latim do curso annexo á Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.824, de 22 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, Dr. Antonio José de Souza, um anno de licença com todos os vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.835, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Hermillo Bourguy Macedo de Mendonça á matricula na Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.860, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da comarca da Imperatriz, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.864, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.881, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Releva D. Josephina Adams da Fonseca e D. Suzana Adams da prescripção em que incorreram, afim de poderem receber o monte-pio de sua fallecida mãi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.882, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.889, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno do 3º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Fernando de Souza Kock á matricula do 3º anno medico da mesma Faculdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.893, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Josino de Paula Brito á matricula do 2º anno do curso medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.894, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Approva as pensões: de 21$ mensaes, concedida repartidamente a D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, e de 400 réis diarios ao ex-soldado do extincto 51º corpo de voluntarios da patria Hilario Carmelitano da Porciuncula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.899, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Caetano Lisboa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.915, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de um conto setenta e seis mil seiscentos setenta e nove réis, para ser applicado ao pagamento da despeza com empregados em disponibilidade no exercicio de 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.920, de 20 de Setembro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir D. Maria Adelia e Oliveira a exame das materias do curso de obstetricia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.929, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Pedro Velloso Rebello Junior, alumno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das materias da primeira cadeira do segundo anno da mesma Escola, para poder-se matricular no terceiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.931, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Guimarães, na Provincia do Maranhão, José Rufino Pessôa de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.943, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Devolve repartidamente a duas irmãs do fallecido Capitão Erico Jorge Franco a pensão de sessenta mil réis mensaes que havia sido concedida á sua mãi, hoje fallecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.866, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.820, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da comarca de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.940, de 31 de Outubro de 1879

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios do 1879-1880 e 1880-1881, e dá outras providencias

    Situação: Não Informado