• Decreto nº 7.212, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Abrantes, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.254, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Concede privilegio a F. Chapine para fabricar e vender o apparelho de sua invenção denominado Auto motor multiplo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.268, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Santo Antonio dos Anjos e Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.303-A, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Medica do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.304, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza a Companhia «North British and Mercantile Insurance» a estabelecer uma agencia na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.305, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a João Raymundo Duarte para os melhoramentos de sua invenção, introduzidos nos apparelhos de illuminação electrica do Engenheiro Paulo Jablockoff.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.315, de 14 de Junho de 1879

    Ementa: Approva os estatutos da Secção da Sociedade de Geographia de Lisboa no Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.318, de 21 de Junho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Arthur Prisco para uma machina de brunir café de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.401, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Passo Fundo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.423, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos realizados no apparelho de sua invenção denominado - Seccador automatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.477, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Vianna e Baixo-Mearim, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.495, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e S. Christovão, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.523, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.525, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Approva a transferencia, feita por Hugh Wilson a Manoel Joaquim da Silva Leão, do contrato para a navegação por vapor nas lagôas Norte e Manguaba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.547, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de Navegação por vapor do rio Parnahyba e altera os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.364, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Lambary, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.374, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da Comarca de Barbacena, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.382, de 19 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a William Austin Brown para o melhoramento introduzido na machina de Daniel Lombard, destinada a descascar e brunir o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.385, de 19 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Rodrigues Fróes para usar da seda vegetal que declara ter descoberto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.389, de 26 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Francisco de Paula Ribeiro para a machina de descascar e brunir café denominada «Gloria da Lavoura».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.400, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Maquiné e Rio dos Sinos, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.413, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Maria da Bôca do Monte, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.417, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S.Borja, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.422, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis para as machinas de beneficiar café, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.425, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Conrado Leschaud para o apparelho de sua invenção, destinado a matar formigas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.432, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Santos, S. Sebastião e Ubatuba, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.436, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. José dos Campos, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.439, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda nacional das comarcas de Guaratinguetá e Lorena, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.446, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Rio Claro e Piracicaba, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.451, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itapetininga, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.453, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Iguape e Xiririca, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.466, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Campo Largo, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.480, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca das Barreirinhas, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.488, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Arthur Bud para explorar mineraes na comarca de Poconé, da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.489, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede permissão á Sociedade de mineração Mato-Grossense para explorar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.490, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Octavio Pereira Bastos para o apparelho de extrahir a parte saccharina do bagaço da canna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.492, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a H. E. Hargreaves para o apparelho de seccar café, que declara ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.499, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itabaiana, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.501, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capella, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.512, de 11 de Outubro de 1879

    Ementa: Permitte que a Associação Brazileira de mineração estabelecida no municipio de Santa Barbara, Provincia de Minas Geraes, estenda os seus trabalhos á lavra dos terrenos que possua no municipio de Caethé da mesma provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.521, de 20 de Outubro de 1879

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Sociedade Jockey Club.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.522, de 20 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede a William Darby Bentley e Charles Collins privilegio para a construcção de uma estrada de ferro de bitola de um metro, que, partindo do bairro de S. Christovão, nesta Côrte, e passando pela cidade de Petropolis, vá terminar em Aguas-Claras, na freguezia de S. José do Rio Preto, municipio da Parahyba do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.526, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Fernandes Vianna para a machina de sua invenção denominada - Brunidor Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.527, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Leite de Freitas para explorar jazidas de ouro e outros metaes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.531, de 28 de Outubro de 1879

    Ementa: Manda applicar ás despezas do Ministerio da Guerra com diversas rubricas do exercicio de 1878 - 1879 a quantia de 451:098$012, tirada das sobras verificadas em outras verbas do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.537, de 15 de Novembro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Ferro-Carril Pirahyense e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.543, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Reforma o plano das loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.550, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Urbana da Estrada de Ferro Paraense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.557, de 29 de Novembro de 1879

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1880 a designação feita no Decreto n. 7097 de 30 de Novembro de 1878 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.560, de 29 de Novembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Frederick W. Eames para os melhoramentos realizados no apparelho denominado «Freio Vacuo».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.561, de 6 de Dezembro de 1879

    Ementa: Dá nova distribuição aos serviços da Intendencia da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.562, de 6 de Dezembro de 1879

    Ementa: Dá nova distribuição ás attribuições que competem ás Repartições de Ajudante General e de Quartel-Mestre General.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.566, de 13 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede permissão á «The Marine Insurance Company» para estabelecer agencias nas cidades de Maceió e Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.572, de 20 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede autorização a Gustavo Adolpho da Silveira para explorar jazidas de carvão de pedra no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.577, de 27 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Ignacio Dias Paes Leme para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.581, de 27 de Dezembro de 1879

    Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.583, de 27 de Dezembro de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de -1878 ;- 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.140, de 25 de Janeiro de 1879

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Antonio do Monte, na Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.156, de 8 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza a Companhia da estrada de ferro Leopoldina a elevar o seu capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.162, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Candido de Oliveira Freire para explorar mineraes no municipio do Serro, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.164, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Felix de Lima Coutinho para a machina destinada ao fabrico de tamancos-sapatos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.165, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Eugenio Meinike para explorar mineraes no rio Santa Anna, da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.169, de 22 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.172, de 22 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede permissão a Pater C. Adams e Joseph R. Partridge para explorarem ouro e outros mineraes no Rio das Velhas, em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.186, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.199, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Alagoinhas, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.200, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Camisão, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.206, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caêtêté, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.213, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Campo Largo, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.214, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Villa Nova da Rainha, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.216, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Permitte que a Companhia Engenho Central de Quissaman emitta titulos de obrigação sobre o seu capital addicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.218, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Permitte á Companhia de minas de ouro e cobre ao Sul do Brazil, traspassar a sua concessão a uma companhia ingleza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.225, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Approva com alterações os estatutos da Sociedade Theatral de S. Carlos do Pinhal e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.238, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Alagôas, na Provincia do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.239, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.240, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Anadia, na Provincia das Alagoas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.243, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Concede permissão á Arthur Mortimer Hanson e Frederico Brady para explorarem ouro nas cabeceiras do rio das Minas e seus affluentes, em S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.250, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Felix de Lima Coutinho por Decreto n. 7164 de 15 de Fevereiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.253, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Concede permissão a Miguel de Araujo Ribeiro e Amaro de Araujo Ribeiro para explorarem metaes na provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.270, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Lages e Nossa Senhora dos Coritibanos, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.274, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da Estrada de ferro da Leopoldina, de Santo Antonio até Ubá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.276, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a André Louis Delouche para fabricar e vender o motor sem fogo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.282, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão a José Joaquim da Silva Santa Barbara para explorar mineraes na ilha de S. Gonçalo do Funil, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.288, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Henrique da Cunha Gardel para o brunidor de café denominado - Brunidor Gardel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.295, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Thomaz Nettleship para o systema de calçadas de madeira de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.297, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, o projecto de reforma dos estatutos da Associação denominada - Garantia Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.303, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Promulga a Convenção sobre attribuições consulares concluida em 21 de Outubro de 1878 entre o Brazil e a Confederação Suissa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.332, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Barbara, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.339, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Francisco, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.348, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Prata, na Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.353, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itajubá, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.355, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caldas, na Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.178, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Concede privilegio a João Miguel Bierrenlach para a machina de preparar café denominada-Seccador Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.262, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para fabricar e vender bombas de jacto continuo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.293, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Fleming Hargreaves para fabricar e vender télas metallicas de arame de aço, ou ferro, sobre discos de borracha como superficie elastica nos descascadores de café, em fórma de moinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.344, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santo Antonio dos Patos, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.357, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Verde, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.396, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Grande, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.415, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Cruz Alta e Santo Angelo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação:

  • Decreto nº 7.437, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Taubaté, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.445, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Mogy-mirim, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.456, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.461, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Frederico Allen Gower para introduzir no Imperio o telephono - chronometro de sua invenção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.548, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia de seguros de vida e contra fogo «União Commercial» e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.558, de 29 de Novembro de 1879

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes Substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito, e substituir-se reciprocamente no anno de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.573, de 20 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede autorização a José Pinto de Castro para explorar jazidas de ferro no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.126, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de Navegação por vapor da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.128, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Pedro da Rosa para usar do apparelho destinado a extrahir o talo das folhas do fumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.131, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Altera o enxoval dos alumnos pensionistas do Internato do Imperial Collegio de Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.133, de 18 de Janeiro de 1879

    Ementa: Rescinde o contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor - Catharinense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.134, de 18 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para explorar ouro na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.141, de 25 de Janeiro de 1879

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Pouso-Alto, na Provincia de Minas Geraes, e marca o ordenado do respectivo Promotor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.144, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a José Manoel Pacheco para o fabrico e venda da machina denominada «Mineira.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.151, de 8 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Thomaz A. Edison para introduzir no Imperio o processo de sua invenção destinado ao uso de luz electrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.158, de 8 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pouso-Alto, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.166, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Consumo de Carnes Verdes - da Provincia de S. Paulo, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.175, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Promulga o Accôrdo, celebrado entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay, para a execução de Cartas Rogatorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.179, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Joseph Revault para os apparelhos de extrahir e concentrar o succo da canna de assucar denominados - Desloco-macerador e Hydro-carbonico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.194, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itapicurú, na Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.197, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Camamú, na Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.367, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Santo Antonio, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.375, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da Comarca do Rio das Mortes, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.386, de 26 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Emilio Fernandes Corrêa para fabricar o despolpador de café que declara ter inventado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.392, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Proroga novamente o prazo concedido a Manoel de Assis Drummond e outro para a exploração de azougue na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.397, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santa Victoria do Palmar, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.412, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Encruzilhada e Camaguam, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.416, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.426, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Rautenfeld para estabelecer casas de banhos denominados «turco-russos.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.428, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Marca o ordenado do carcereiro da cadêa de Ponta de Pedras e supprime o do carcereiro da Cachoeira, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.429, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.430, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Roque, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.431, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Sorocaba e Tatuhy, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.442, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Limeira e Bethlem do Descalvado, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.444, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Campinas e Jundiahy, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.449, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Batataes e Franca, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.453-A, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a José Candido da Silva para os melhoramentos introduzidos no apparelho de sua invenção destinado a evitar desastres nos carros das linhas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.459, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Promulga a Convenção Consular celebrada entre o Brazil e os Paizes-Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.462, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e S. José dos Pinhaes, na Provincia do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.463, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Guarapuava, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.467, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Antonina, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.468, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Paranaguá, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.473, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Bento, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.474, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Guimarães da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.486, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Grajahú e Barra do Corda, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.487, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Carolina, Imperatriz e Riachão, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.496, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Estancia, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.500, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Larangeiras, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.503, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Gararú, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.505, de 20 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede permissão a João Silveira de Miranda e outros para explorarem metaes na comarca de Guarapuava, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.520, de 20 de Outubro de 1879

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia Santa Thereza de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.524, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que João Gaulmin e o Engenheiro João Camillo Affonso Costard organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.530, de 28 de Outubro de 1879

    Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para o dia 30 de Outubro de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.532, de 28 de Outubro de 1879

    Ementa: Altera disposições do Decreto n. 6406 de 13 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.535, de 12 de Novembro de 1879

    Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 15 de Abril de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.540, de 15 de Novembro de 1879

    Ementa: Dá novo Regulamento para a cobrança do imposto do sello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.552, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.553, de 26 de Novembro de 1879

    Ementa: Manda executar o Regulamento para a cobrança da armazenagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.554, de 26 de Novembro de 1879

    Ementa: Manda observar o Regulamento para a cobrança dos impostos de doca e pharóes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.563, de 6 de Dezembro de 1879

    Ementa: Approva os novos estatutos da Associação de Beneficios Mutuos - A Nacional, - estabelecida nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.568, de 13 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a François Favraud para introduzir no Imperio o systema de - Pintura pelo processo de decalcomania - de invenção de François Magny.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.201, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Feira de Santa Anna, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.202, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.210, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.221, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Crêa uma colonia militar no Alto Uruguay com a denominação de Colonia Militar do Alto Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.223, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Approva os novos estatutos do Lyceu Litterario Portuguez

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.224, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia ferro-carril de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.227, de 22 de Março de 1879

    Ementa: Approva o Regulamento especial para o concurso de Repetidores da Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.229, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Promulga a Convenção Postal Universal celebrada em Pariz no 1º de Junho de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.230, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Rescinde o contrato de arrendamento do armazem n. 5, pertencente á Companhia das Dócas de D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.234, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Porto Calvo, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.235, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Penedo, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.245, de 5 de Abril de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Benjamim Upton para fabricar e vender carvão artificial, segundo o processo que inventou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.249, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Concede privilegio a José Mattoso Duque Estrada Camara para os systemas de sua invenção destinados a dar direcção aos balões aerostaticos e á navegação submarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.252, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Augusto Luiz da Silva e José Vieira de Castro para o processo destinado á conservação das carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.263, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Marcellino Ribeiro Barboza para um apparelho de pesca de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.264, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão a De Witt Clinton Van Tuyl para a lavra de mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.267, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e S. José, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.273, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Approva os estudos definitivos da Brazilian Imperial Central Bahia Railway desde a villa de S. Felix até Entre-Morros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.277, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Honoré Lacroix para o processo de sua invenção destinado a preparar o denominado - Xepody.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.281, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão a Arthur Mortimer Hanson e José Beal para explorarem mineraes na Provincia do Espirito-Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.285, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Declara caduca a concessão de garantia de juros feita á - Alagôas Brazilian Central Railway Company limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.286, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Marshall B. Stafford para introduzir no Imperio o apparelho de sua invenção denominado - Azeitador e limpador - melhorado para os mancaes dos carros de estradas de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.290, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a St. Juliáa & Freitas, para o systema de fundas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.292, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza a Companhia Hamburgo Magdeburgo a estabelecer agencias na diversas provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.299, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Fernandes & Irmãos para fabricarem e venderem os carros de sua invenção denominados - Salubridade Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.302, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Autoriza o Engenheiro Luiz Raphael Vieira Souto, Francisco José Gonçalves Agra Filho e Filadelpho de Souza Castro a aterrarem a área comprehendida entre as praias dos Lazaros e Formosa e as ilhas dos Melões e das Moças, e bem assim a executar outros melhoramentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.307, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Determina a remoção da 2ª escola publica de meninas da freguezia de ;Jacarepaguá para o logar denominado «Villa Isabel» freguezia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.320, de 28 de Junho de 1879

    Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Associação bancaria denominada Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.323, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Approva os estudos definitivos da Estrada de ferro de Paulo Affonso, nas Provincias das Alagôas e Pernambuco, desde Piranhas até Jatobá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.331, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Piranga, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.333, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Sete Lagôas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.349, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Uberaba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.356, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Christina e Pouso Alto, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.139, de 25 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede permissão a D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, para explorar mineraes no municipio de Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.565, de 13 de Dezembro de 1879

    Ementa: Manda executar o Regulamento para arrecadação da taxa sobre transportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.327, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Antonio da Rocha Passos e Albino José Vaz, para o descascador de café, denominado - Modesta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.328, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Ouro Preto, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.347, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.403, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Bagé, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.405, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Itaqui, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.424, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina denominada - Seccador horisontal de Beaven -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.427, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Louis Bonnin para o apparelho de beneficiar café denominado «Machina Franco-Brazileira Bonnin».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.435, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jacarehy, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.440, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Bananal e Arêas, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.458, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Determina que os exames do 4º anno do curso da Escola de Marinha sejam prestados a bordo quando o navio que fizer a viagem de instrucção não tiver regressado em tempo proprio para esse fim ao porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.464, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Separa do termo de S. Francisco o de Joinville, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle o logar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.479, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Brejo, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.482, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Caxias, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.514, de 11 de Outubro de 1879

    Ementa: Substitue a clausula 27º das que baixaram com o Decreto n. 7319 de 28 de Junho ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.551, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Empreza Assucareira do Grão-Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.143, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio para o melhoramento que Rodrigo José de Carvalho e José Ribeiro da Silva inventaram para as mós centrifugas denominadas «Congresso».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.177, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.198, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Valença e Taperoá, na Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.217, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Lopes Cardoso para o apparelho destinado á fiscalisação da cobrança das passagens nas companhias de carris urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.366, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Serro, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.365, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.368, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Pitangui, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.378, de 12 de Julho de 1879

    Ementa: Approva os estudos definitivos da Estrada de Ferro da Leopoldina, desde a Cidade de Ubá até á raiz da serra do Presidio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.391, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Proroga novamente o prazo concedido a José Ferreira da Silva Pinto para a exploração de mineraes no municipio de Ouro Preto, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.393, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Concede permissão a Antonio de Almeida Oliveira e Alvaro de Mello Coitinho de Vllhena para explorarem jazidas de combustiveis mineraes na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.402, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Piratinim, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.407, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Taquary, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.420, de 12 de Agosto de 1879

    Ementa: Autoriza a José Gonçalves Pecego Junior e José Maria da Silva Lemos a transferirem á companhia franceza, denominada - Compagnie Générale de Chémins de Fer Brésiliens - os seus direitos e obrigações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.421, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Bazin para o apparelho de sua invenção, denominado - Separador Bazin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.433, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Itú e Capivary, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.438, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Pindamonhangaba e S. Luiz, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.448, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das Comarcas de Casa Branca, S. Simão e Caconde, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.452, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Itapeva da Faxina, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.455, de 23 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede permissão a Alfredo Augusto Vidal para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.465, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Castro, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.470, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Eleva á categoria de primeira ordem a Mesa de Rendas da Laguna, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.471, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.481, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Codó e Alto-Mearim, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.491, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Renova o privilegio concedido a Eugenio Muller para fabricar estopas, fios textis e papel com fibras de bananeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.497, de 13 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Rio Real, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.506, de 20 de Setembro de 1879

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a demarcação de datas mineraes na comarca da Campanha, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.508, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 300:000$000 á Companhia que Theophilo Domingos Alves Ribeiro e Custodio José da Costa Cruz organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna á margem do rio Pomba, municipio de Leopoldina, Provincia de Minas Geraes, na zona comprehendida pela situação denominada «Aracaty».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.515, de 11 de Outubro de 1879

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.517, de 18 de Outubro de 1879

    Ementa: Autoriza os estudos para uma via ferrea de bitola estreita da cidade de Maceió á villa da Imperatriz, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.519, de 20 de Outubro de 1879

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 27 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.529, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a João Cerbasi e Luiz Lange para introduzirem no Imperio o apparelho de purificar gaz de sua invenção denominado «Generador Cerbasi.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.536, de 15 de Novembro de 1879

    Ementa: Reorganiza o serviço da matricula dos escravos e dá Regulamento para arrecadação da respectiva taxa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.549, de 22 de Novembro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de Ferro de Santa Isabel do Rio Preto, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.555, de 26 de Novembro de 1879

    Ementa: Isenta do imposto addicional de 50 %, até ulterior deliberação, os vinhos seccos, communs, de pasto e fermentados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.571, de 20 de Dezembro de 1879

    Ementa: Proroga o prazo fixado a Ernesto Germack Possolo e Antonio Justiniano de Freitas, concessionarios da autorização para explorar mineraes, na Provincia de S. Paulo, para começo dos respectivos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.575, de 20 de Dezembro de 1879

    Ementa: Crêa uma commissão de melhoramentos do material de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.576, de 27 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede autorização á Companhia Aquaria Sant' Amarense para funccionar e approva com modificações os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.578, de 27 de Dezembro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Leslie para fabricar saccos de juta sem costura e á prova do furador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.204, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Victoria, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.205, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Urubú, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.207, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Carinhanha, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.208, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Chique-Chique e Rio de S. Francisco, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.211, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Conde, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.219, de 15 de Março de 1879

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de dezoito mezes fixado na clausula 7ª, das annexas ao Decreto n. 6684, de 12 de Setembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.231, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.232, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Atalaia, na Provincia das Alagôas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.237, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Traypú, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.251, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Declara comprehendido o municipio de D. Pedrito na autorização concedida pelo Decreto n. 7218 de 15 de Março ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.256, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Determina que a colonia de Porto Real passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.258, de 26 de Abril de 1879

    Ementa: Approva os Estatutos do Instituto Civil dos Engenheiros Brazileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.271, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Promulga o accôrdo entre o Brazil e os Estados-Unidos da America para a protecção das marcas de fabrica e commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.279, de 10 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão ao Barão de Diamantina e João Carlos Gregory, para explorarem ouro no municipio da cidade de Cuyabá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.291, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão á Companhia S. João d'El-Rei, limitada, para explorar ouro em todo o municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.294, de 17 de Maio de 1879

    Ementa: Concede privilegio a José Pollonio e Feliciano Marques Perdigão para fabricarem e venderem - Blocs de composição calcarea-argilosa -, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.310, de 7 de Junho de 1879

    Ementa: Concede permissão ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira para minerar ouro na comarca de Tury-Assú, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.317, de 21 de Junho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Raymundo Ferreira do Amaral para o ventilador de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.319, de 28 de Junho de 1879

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Nossa Senhora do Rosario, municipio de Paranaguá, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.322, de 28 de Junho de 1879

    Ementa: Concede á Companhia Territorial autorização para funccionar e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.326, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Carlos F. Hargreaves para o brunidor de beneficiar café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.337, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Turvo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.350, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Paranahyba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.352, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Passos, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.360, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Tres Pontas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.123, de 4 de Janeiro de 1879

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Antonio Ulysses de Carvalho e José Maria Gonçalves Pereira, para o serviço da navegação do baìxo S. Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.125, de 4 de Janeiro de 1879

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada entre o Imperio do Brazil e a Republica Oriental do Uruguay em 3 de Novembro de 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.126-A, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio á Companhia Ingleza S. João d'El-Rei limitada, para explorar ouro no districto de Cuiabá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.127, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Concede permissão a José de Paiva Legey para explorar ouro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.129, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Fernando de Albuquerque para usar da machina de rachar lenha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.130, de 11 de Janeiro de 1879

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido a Guilherme Kopp e outros para explorarem carvão de pedra e outros mineraes, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.150, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Rio Novo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.154, de 8 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Perminio Corbiniano de Araujo Jatobá para construir diques fluctuantes de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.176, de 1º de Março de 1879

    Ementa: Promulga o accôrdo substitutivo do art. 1º do Tratado de extradição celebrado entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay em 12 de Outubro de 1851, e ampliativo do mesmo tratado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.181, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Concede ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira autorização para, por si ou por uma empreza, arrazar o morro do Senado e aterrar os pantanos da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.184, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia do Engenho Velho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.191, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Ilhéos e Canavieiras, na Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.192, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Geremoabo, na Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.539, de 15 de Novembro de 1879

    Ementa: Concede a Charles Paul Mac Kie permissão para construir e explorar linhas telephonicas nesta capital e seus suburbios e na cidade de Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.394, de 31 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.570, de 20 de Dezembro de 1879

    Ementa: Suspende provisoriamente a execução do Decreto n. 3784 de 19 de Janeiro de 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.298, de 24 de Maio de 1879

    Ementa: Concede permissão a D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta para explorar mineraes no municipio de Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.147, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Concede privilegio a Pedro Celestino da Silva Peres e João Antonio da Silva Peres para o apparelho de sua invenção denominado Estufa Antomatica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.168, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma de algumas disposições dos estatutos do «Banco do Commercio.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.182, de 8 de Março de 1879

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Entre-Rios e Sete Lagôas, na Provincia de Minas Geraes, e marca o ordenado dos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.233, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Paulo Affonso e Pão de Assucar, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.373, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.381, de 19 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a contrahir um emprestimo até cincoenta mil contos de réis, de juro e amortização pagaveis em ouro ou em moeda circulante ao cambio de 27 dinheiros sterlinos por 1$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.390, de 26 de Julho de 1879

    Ementa: Altera a tabella dos vencimentos dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.443, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Queluz, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.450, de 16 de Agosto de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Botucatú e Lençóes, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.475, de 6 de Setembro de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Tury-assú, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa