• Decreto nº 2.708, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.696, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.740, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 2 de Outubro de 1875: de 60$000, repartidamente, a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, viuva do Capitão honorario do Exercito Francisco de Assis de Souza Coutinho, e aos filhos menores de ambos Maria, Agostinho e Antonio, mas sómente aos dous ultimos durante a minoridade; de 21$000, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Adelina da Conceição Godinho, filha do Tenente do Exercito Americo Constancio da Silva Godinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.742, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 19 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, a D. Maria Antonia de Araujo Doria, mãi do Alferes do 46º corpo de voluntarios da patria Fausto Domingues de Menezes Doria; de 18$000 mensaes, repartidamente, e sem juizo do meio soldo, a D. Anna Joaquina de Lima, viuva o Alferes do 10º batalhão de infantaria Herculano de Lima Pires, e a suas filhas solteiras Argentina, Jesuina e Altina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.748, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Declara que a pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes por fallecimento de seu pai será paga sem prejuizo da que percebe por morte de seu marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.749, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 1:200$000 annuaes, concedida por Decreto de 15 de Dezembro de 1876 á Viscondessa de S. Lourenço, viuva do Visconde do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.750, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Coronel Floriano Peixoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.754, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula na Escola Polytechnica os exames de preparatorios que prestou o estudante Luiz Francisco da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.758, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Bernardo Candido Mascarenhas, considerando-se válidos os exames de portuguez e francez por elle feitos em 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.765, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro alguns exames de preparatorios feitos em 1872 pelo estudante Oscar Sergio Rodrigues de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.766, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida repartidamente por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz de França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.771, de 29 de Setembro de 1877

    Ementa: Crêa para o Instituto dos Meninos cegos e ;para o ;dos Surdos-mudos um patrimonio de 2.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.795, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno ao soldado reformado João Wignand.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.798, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãi do Tenente do Exercito, Capitão em commissão, André de Paula de Athayde Seixas, fallecido em combate na guerra do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.800, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 13 de Março deste anno ao ex-1º Sargento do exercito Bueno Keydel, o qual, em consequencia de molestia adquirida na guerra do Paraguay, acha-se impossibilitado de prover aos meios de subsistencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.688, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno e á matricula do 2º na Faculdade de Direito do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.690, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Dá applicação á somma deixada em testamento pelo Dr. Corumbá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.690-A, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.697, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 5 de Julho de 1876: de 600$000 annuaes a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araujo, viuva do Senador José Thomaz Nabuco de Araujo; de 500$000 annuaes, repartidamente com seus filhos José e Brazilina, sendo quanto ao 1º até á sua maioridade, a D. Brazilina Augusta Lumachi de Mello, viuva do Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello; e de 30$000 mensaes ao Capitão reformado da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul Henrique Fernandes de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.699, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 8 de Novembro de 1876: de 720$000 annuaes a D. Anna Maria de Carvalho Bahia, viuva do Desembargador Manoel Joaquim Bahia; de 400 réis diarios ao soldado do 41º batalhão de voluntarios da patria Agostinho Antonio dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.703, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 30 de Dezembro de 1875, a D. Firmina Thereza Pinto e D. Maria da Trindade Pinto, irmãs do Capitão em commissão do 1º Regimento de Artilharia a cavallo, Boaventura Pinto da Silva Valle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.706, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.712, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 720$000 annuaes concedida, por Decreto de 8 de Novembro de 1876, á Baroneza de Taquary, viuva do Barão do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.715, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 28 de Dezembro de 1876 ao Alferes honorario do Exercito Pedro Gonçalves Ferraz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.716, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 2 de Outubro de 1875 ao ex-imperial marinheiro João Acacio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.720, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Concede ao Chefe de Esquadra reformado Banjamin Carneiro de Campos, Intendente da Marinha da Côrte, um anno de licença, com ordenado por inteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.722, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Francisco Theophilo de Almeida á matricula das aulas do curso annexo á Escola Politechnica, independentemente do exame de historia, unico preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.730, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 50$000 mensaes, concedida por Decreto do 1º de Março de 1877, ao Major da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo, Joaquim Thomaz de Sant'Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.813, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Isenta de penhoras e arrestos as pensões usufruidas pelos pensionistas do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado e do Monte Pio Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.792, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.741, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 23 de Outubro de 1875, ao 2º Cadete reformado do Exercito José Bueno de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.755, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 2 de Agosto de 1873 ao Secretario da Provincia de S. Paulo, Bacharel João Carlos da Silva Telles, com o ordenado que lhe competir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.738, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approvada a pensão de 36$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 15 de Novembro de 1876, a D. Adelaide Olympia de Moura Camara, viuva do Alferes de voluntarios da patria, Eduardo Balduino de Moura Camara, e á sua filha Maria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.746, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a Conceder ao Dr. Antonio Joaquim Buarque de Nazareth, Juiz de Direito da Comarca de Maceió, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.767, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000, concedida por Decreto de 14 de Fevereiro deste anno ao Conego honorario Antonio Eustaquio Alves da Silva, Vigario collado da freguesia do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e que será paga da data em que o mesmo Conego houver renunciado o beneficio, cujas obrigações não póde preencher pelo seu estado valetudinario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.774, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para vender à Biblioheca Fluminense os predios nºs 62 a 62 A da rua do Ouvidor desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.779, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno do 3º anno de pharmacia Henrique Duarte da Fonseca, depois de approvado em anatomia e physiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.801, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão do 30$000 mensaes, concedida por Decreto de 31 de Janeiro de 1877, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheiro, viuva do Capitão do 20º batalhão, de infantaria José Ignacio Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.805, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 29 de Maio deste anno ao Anspeçada reformado do Exercito José Paes de Camargo, que, por ter cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.808, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante de pharmacia Alvaro Telles de Menezes, depois de approvado em anatomia e physiologia, e em philosophia, unico preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.695, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5315 de 18 de Junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilegio para introduzir no Imperio machinas de descascar e brunir café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.701, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 250$000 mensaes, equivalente ao meio soldo da patente de Marechal de Exercito, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1876 a D. Maria Thereza da Silva Bitancourt, filha do fallecido Marechal de Exercito reformado José Maria de Silva Bitancourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.709, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de approvado em anatomia correspondente ao 1º anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.714, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 23 de Fevereiro de 1876, a D. Josephina de Amorim Peixoto, D. Inedina Alves de Amorim e D. Maria Mendes de Amorim, irmãs do Tenente do exercito Aphrodisio José de Amorim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.718, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.731, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a reversão determinada por Decreto de 28 de Dezembro de 1876, em favor de D. Maria Pinto Braga Torres, Maria Antonia Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhas do brigadeiro Francisco Xavier Torres, da quantia de 10$000, sexta parte da pensão concedida áquela viuva e seus filhos por Decreto de 10 de Junho de 1876, e que competia ao fallecido menor Pedro Augusto Braga Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.732, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 28 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, repartidamente, a D. Felismina Valentina de Mello, viuva do Alferes do 30º corpo de voluntarios da patria Francisco José de Mello, e a seu filho menor Livino, mas sómente até á maioridade; de 36$000, mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Carolina Leopoldina da Silveira, viuva do capitão do 10º batalhão de infantaria Gil Braz da Silveira; de 30$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Firmiana Rolbano dos Anjos, viuva do capitão do 3º batalhão de infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.790, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a prover nos postos, actualmente vagos, de Capitão e Tenente dos corpos de Estado-maior de 1ª classe e de Engenheiros, os Capitães e Tenentes das outras armas que tiverem as habilitações necessarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.751, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 2:400$000, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno á Viscondessa e Macahé, viuva do Visconde do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.752, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000, concedida por Decreto de 13 de Abril de 1877, sem prejuizo do montepio que lhe compete, a D. Gabriella Brandão de Mello Tamborim, viuva do Capitão de Fragata Antonio Joaquim de Mello Tamborim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.763, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 163$200, repartidamente, concedida por Decreto de 18 de Outubro de 1876 a D. Natalia Gonçalves Ferreira, viuva do Capitão de Mar e Guerra Rodrigo José Ferreira, e ;á sua filha D. Carolina Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.770, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva, em favor da Baroneza da Victoria, a reversão da pensão annual de 720$000, concedida a sua filha D. Olympia de Gusmão Coelho, hoje fallecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.773, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da comarca do Paranahyba, da Provincia de Minas Geraes, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.782, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Severino de Freitas Prestes a exame vago do 3º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.786, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a elevação a 2:400$000 annuaes, determinada por Decreto de 7 de Agosto do corrente anno, da pensão de 1:200$, concedida por Decreto de 15 de Junho de 1838 a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva, e viuva de Antonio Augusto da Costa Aguiar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.787, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Cassiano Barbosa da Affonseca Silva, Vigario collado da parochia do Araxá, na Provincia de Minas Geraes, dous annos de licença com a respectiva congrua, a fim de tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.793, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza a prorogação, por mais 20 annos, do privilegio concedido á Companhia Imperial de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.811, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede 30 loterias ao Hospicio de Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.812, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de Agosto de 1877, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viuva do Cirurgião-mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.693, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos, não obstante o prazo decorrido, os exames preparatorios feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Izaias Martins de Almeida, a fim de serem matriculados na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.694, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 4597 de 15 de Setembro de 1870, que concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no Imperio os tubos fabricados por Vecque Jne. & Comp., e destinados ao encanamento d'agua, gaz e outros fluidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.705, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 42$000 concedida por Decreto de 21 de Junho de 1876, repartidamente, a D. Maria Fialho de Murinelly com seus filhos menores Luiza de Murinelly, Maria do Carmo de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, sendo quanto a este sómente até á sua maioridade, viuva e filhos do Capitão-Tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.710, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$, igual a dous terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 ao primeiro pharoleiro do pharol da barra de Pernambuco, João da Cruz Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.725, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar com os seus vencimentos o Dr. Ernesto Ferreira França no lugar de Lente cathedratico da 1ª cadeira do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.726, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 2.000:000$000 com socorros ás provincias flagelladas pela sêcca ou inundação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.727, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 30$000, concedida por Decreto de 30 de Agosto de 1876, a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade, viuva do operario do Arsenal de Marinha da Côrte, Maximiano Joaquim da Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.700, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 27 de Novembro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.719, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Leopoldo Ramos, 2º Cirurgião da Armada Nacional, um anno de licença, com o respectivo soldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.769, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Declara que a pensão mensal de 60$000 concedida a D. Belmira Euzaria da Silva Rabello, fallecida em 5 de Maio de 1874, fica devolvida, repartidamente, aos tres menores João, Virgilio e Julinda, sendo quanto aos dous primeiros até sua maioridade, conforme explica o Decreto de 30 de Dezembro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.802, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 22 de Março deste anno ao aprendiz da officina de construcções navaes do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Pires Belfort, que em acto de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequencia de amputação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.713, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000, concedida por Decreto de 24 de Março de 1875 á D. Clotilde Moinac da Silva, viuva do Dr. Joaquim Caetano da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.724, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno pharmaceutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior á matricula do segundo anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de approvado em anatomia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.729, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 657$000 annuaes, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875, ao servente do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho João Luiz Cordeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.733, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 17 de Maio de 1876: de 30$000, repartidamente e sem prejuizo do meio soldo que possa competir a D. Maria José de Cantuaria Jacques, viuva do Capitão do 5º regimento de cavallaria ligeira José Jacques e a seus filhos José, Jesuina e Dionizia, sendo quanto ao primeiro até a sua maioridade; de 19$500 aos menores Honorio e Maria, filhos legitimos do Tenente do exercito e Capitão de commissão Eduardo Honorio Vieira de Aguiar. Esta pensão equivalente é metade da que foi concedida por Decreto de 14 de Março de 1867 á viuva do dito Capitão D. Maria Francisca Buff de Aguiar, fallecida em 26 de Novembro de 1874, caberá ao primeiro dos ditos menores durante a sua menoridade sómente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.691, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no terceiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Arthur Raul Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.698, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 26 de Julho de 1876, ao Imperial Marinheiro de 3ª classe reformado Guilherme Sebastião de Sant'Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.735, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000 concedida por Decreto de 30 de Outubro de 1875, a D. Maria da Gloria Mariani, viuva do 1º Cirurgião do Exercito Dr. Joaquim Nicoláo Mariani.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.736, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 1:440$000 annuaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 8 de Novembro de 1876 a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viuva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, sem prejuizo do meio soldo que possa competir á dita viuva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.737, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 48$000, que por Decreto de 28 de Março de 1877 foi concedida, sem prejuizo do maio soldo, a D. Maria Mariani Wanderley e Costa, filha legitima do Major honorario e Capitão reformado do Exercito Felinto Elisio da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.743, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 12 de Abril de 1876; de 60$000 mensaes, repartidamente, aos menores Maria, João e Salustiano, filhos do 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, cabendo porém esta pensão aos dous ultimos menores até á sua maioridade sómente; de 30$ mensaes, igual á metade do soldo da patente de Capitão pela tabella antiga, a D. Alipia Neomisia Lyra, filha legitimada do fallecido Capitão de infantaria Manoel Ferreira da Fonseca Lyra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.747, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Ignacio Fernandes de Barros, Juiz de Direito da Comarca de Ceará-mirim, do Rio Grande do Norte, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.757, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Desembargador da Relação do Pará, José Ascenço da Costa Ferreira, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.759, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames de latim, arithmetica e geometria prestados pelo estudante João Capistrano de Abreu na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.761, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames preparatorios feitos pelo estudante Joaquim Israel Cisneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.762, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para dispensar o lapso de tempo, de que resultou a prescripção dos exames de portuguez e francez feitos pelo estudante Manoel Aristides Mendes, para o fim de matricular-se no primeiro anno do curso de pharmacia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.764, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Declara que os exames geraes de preparatorios terão vigor em todo tempo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.775, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão anual de 1:000$000, concedida por Decreto de 27 de junho deste anno a D. Rita Midosi de Novaes, viuva do Contador do Thesouro Nacional Justino de Figueiredo Novaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.776, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:440$000, sem prejuizo do monte-pio, concedida por Decreto de 28 de Agosto do corrente anno a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha, viuva do chefe de Divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.778, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 19 de Janeiro de 1876 a D. Miquelina de Oliveira Castro, mãi do Capitão honorario do Exercito José Gomes Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.780, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a D. Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora publica de meninas da freguezia de Nossa Senhora da Candelaria, na fórma do § 2º do art. 31 do Regulamento annexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de Fevereiro de 1854, contando-se-lhe para esse fim o tempo em que serviu como professora interina desde 22 de Dezembro de 1837 até 23 de Março de 1843.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.783, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Antonio José Analio de Miranda, Inspector da Alfandega da Parnahyba, Provincia do Piauhy, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude dentro ou fóra do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.785, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$000, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno a Anacleto de Abreu Contreiras, escrevente aposentado das officinas do Arsenal de Marinha da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.791, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Dr. Candido Xavier de Almeida e Souza, Juiz de Direito da comarca de Mogy das Cruzes, na Provincia de S. Paulo, para tratar de sua saude dentro ou fóra do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.794, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Competem ao Governo na Côrte e aos Presidentes nas Provincias a nomeação e demissão dos Agentes e Ajudantes do Correio, sob proposta do Director Geral na Côrte e dos Administradores nas Provincias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.799, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 420$000, concedida por Decreto de 30 de Novembro de 1876 a Julia Brinckmann, viuva do machinista de 1ª classe, 2º Tenente reformado, Guilherme Brinckmann.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.803, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 4 de Julho deste anno ao Cabo de esquadra do 4º batalhão de artilharia, hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em acto de serviço perdeu ambas as mãos em consequencia da explosão de uma peça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.804, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 31 de Janeiro deste anno a D Maria Amalia Raposo, viuva do Capitão de Mar e Guerra João Pedro de Carvalho Raposo, e a sua filha D. Adelia Amalia Raposo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.807, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno de pharmacia Sebastião Augusto Loureiro, depois de prestar os exames de anatomia e physiologia, independentemente da frequencia exigida pelos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.810, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Jonathas Rodrigues Barcellos depois de approvado no preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.772, de 29 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 840$000 annuaes, concedida por Decreto de 21 de Agosto de 1877, sem prejuizo do monte-pio, a D. Victoria Leonar da Costa Teixeira, viuva do Capitão-Tenente Antonio Luiz Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.788, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos, Vigario da freguezia da Escada, em Pernambuco, um anno de licença com a respectiva congrua, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.777, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:440$000, sem prejuizo do monte-pio, concedida por Decreto de 28 de Agosto do corrente anno a D. Virginia Aurelia de Mello e Almeida, viuva do Chefe de Divisão Hermenegildo Antonio Barbosa de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.689, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.734, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 48$000 mensaes concedida, repartidamente, por Decreto de 12 de Julho de 1876, e D. Anna Edeltrudes de Menezes e D. Emilia Augusta de Menezes, filhas do Tenente Coronel Cirugião mór de Brigada Dr. Manoel Joaquim de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.692, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar adimittir á matricula na aula preparatoria da Escola Polytechnica o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.702, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes, concedidas por Decreto de 9 de Agosto de 1876: de 150$000, sem prejuizo do meio soldo a que tiver direito, a D. Anna Clara de Aguiar, viuva do Conselheiro de Guerra Marechal de Campo, Antonio Nunes de Aguiar ; e de 60$000 a D. Heraclia Barbosa Cordeiro Feitosa, irmã do Capitão do 2º batalhão de infantaria João Barbosa Cordeiro Feitosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.704, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a seguinte pensão de 60$000 mensaes, concedida por Decreto de 28 de Dezembro de 1876 a D. Zeferina Goulart Franco Netto, viuva do Capitão da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.707, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Determina que a Lei nº 2670 de 20 de Outubro de 1875, que fixou a despeza e orçou a receita para o exercicio de 1876 e 1877, continue em vigor no 1º semestre de 1877 a 1878, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.711, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Devolve a Estevão, Eulalia, Zulmira e D. Anna Augusta de Almeida Brandão, filhos menores do finado Capitão de voluntarios da patria Antonio Manoel de Almeida Brandão, a pensão de 60$000 mensaes, concedida por Decreto de 14 de Julho de 1870, á viuva do mesmo Capitão D. Maria Adelaide Martins Brandão, hoje fallecida, sendo quanto ao primeiro até á sua maioridade, conforme declara o Decreto de 2 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.721, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, considerados válidos os exames de portuguez e francez, que fez em 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.723, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades de Direito o estudante Adriano Côrte Real, considerando-se válido o exame de portuguez que fez em 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.728, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 600$000 annuaes, concedida por Decreto de 30 de Novembro de 1876, a D. Leontina Teixeira de Macedo, filha do fallecido Conselheiro Sergio Teixeira de Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.739, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de Junho de 1876, sem prejuizo do meio soldo que competir a D. Maria Pinto Braga Torres, Pedro Augusto Braga Torres, Maria Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhos do Brigadeiro Francisco Xavier Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.744, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antonio Gurgel a Costa Nogueira, considerando válidos os exames preparatorios que fez em 1866 e 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.745, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para Conceder a Alexandre Pinto Lobão, Desembargador da Relação de Cuyabá, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.753, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5313 de 18 de Junho de 1873, que concede privilegio por 10 annos a Alfredo Matson para o uso do systema de tympanos electicos de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.756, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no curso de infantaria e cavallaria do Rio Grande do Sul o Tenente do 1º regimento de cavallaria ligeira Lydio Purpurario dos Santos Costa, apezar de ter excedido o maximo da idade marcada por lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.760, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer dos cursos superiores do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames que fez o estudante José Ernesto de Moraes Sarmento na Faculdade de Direito do Recife, na Escola Polytechnica e na Inspectoria Geral da Instrucção Publica da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.768, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para restituir ao Thesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:900$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.781, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da comarca de Marajó, na Provincia do Pará, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.789, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Gonçalves Barroso, depois de approvado em historia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.796, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 21$000, concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1876, sem prejuizo do meio soldo que lhe competir, á menor Adelia Augusta Bezerra, filha legitima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.797, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 42$000, concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1876 a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viuva do Tenente de Voluntarios da Patria João Marinho Falcão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.806, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder, á Carlos Guido Védova um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.809, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar conferir ao alumno da Escola Central, hoje Polytechnica, Arthur Napoleão de Barros, o gráo de Bacharel, depois de approvado no exame de inglez.

    Situação: Não consta revogação expressa