• Decreto nº 6.482, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação de parte do terreno da chacara sita ao largo do Cattete, de que é proprietario José Candido Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.487, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.630, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.678, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.699, de 27 de Setembro de 1877

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.718, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.724, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.732, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.739, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.461, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar do apparelho destinado a limpar os trilhos das vias ferreas e desviar as pessoas que nelles cahirem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.463, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Mattoso Duque-Estrada Camara para construcção de banheiros fluctuantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.464, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ferreira Romariz para fabricar massa destinada a extincção da formiga saúva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.469, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Felippe Leonardo para a extracção de fibras textis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.470, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Severino Lourenço da Costa Leite para usar do processo de sua invenção destinado a extrahir fibras textis dos cipós lactacentes e malpighiaceos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.472, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Marcos Christino Fioravante Patrulhano para um propulsor mecanico destinado aos vehiculos de conducção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.479, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Manda executar e Regulamento para as Escolas publicas de Instrucção primaria do municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.480, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum, a colonia Santa Maria da Soledade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.481, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Associação dos Guarda-Livros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.484, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Reforma a Escola de Machinistas da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.488, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.489, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Santo Antonio na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.490, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Rio Santo Antonio, Na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.496, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Iguapense de navegação a vapor da Ribeira - e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.497, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Marcolino José de Avena para fabricar e vender colla solida e liquida e gelatina alimenticia extrahida de ossos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.500, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Previdencia das Familias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.502, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ralph C. Dillon para preparar o sangue do gado, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.505, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede permissão a Benedicto de Almeida Torres para explorar ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, sita no municipio da Campanha, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.506, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido aos Barões de Campo Alegre e de Guararapes para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, no municipio do Cabo, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.528, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos e autoriza a funccionar a Companhia-Actividade -, organizada na Provincia de S. Pedro para o serviço de reboques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.529, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza João Rodrigues Lins e Emilio Xavier Sobreira de Mello para organizarem uma Companhia sob a denominação de - Constructora mutua e economica -, destinada a construir predios, e approva os respectivos estatutos, com alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.537, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a Ildefonso Moreira Sergio e outros, proprietarios da fabrica de refinação de assucar «Dous de Julho» para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar na freguezia de Pirajá, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.544, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede permissão a José Pereira Dias e Venancio José da Silva para explorarem enxofre e outros mineraes na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.545, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Edificadora da Bahia, e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.547, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia Hamburgo Magdeburgo a funccionar no Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.549, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Rescinde o contracto celebrado com Pereira Alves, Bendaszeski & Companhia para a introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.575, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.582, de 30 de Maio de 1877

    Ementa: Promulga a convenção sobre attribuição consulares, celebrada em 6 de Agosto de 1876 entre o Brazil e a Italia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.589, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Separa do termo de Atalaia o de Assembléa, na Provincia das Alagôas, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.600, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardo Morelly Ghaves para a machina de sua invenção destinada a refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.605, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardino Corrêa de Mattos para a machina de sua invenção denominada Maravilha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.616, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga por dous o prazo de um anno marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto nº 4629 de 28 de Novembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.623, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de mais 95 metros lineares de testada e 40 de fundo do terreno que existe na rua Relação em seguimento do terreno já desapropriado pelo Decreto nº 5180 de 16 de Dezembro 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.626, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e Valentim Antonio de Souza para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.628, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos da Companhia União Mercantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.629, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Productora de Cerveja Nacional e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.636, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Firma a intelligencia do art. 16 principio do Decreto nº 6384 de 30 de Novembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.637, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas annexas aos Decretos nº 3590 de 17 de Janeiro de 1866, nº 5777 de 28 de Outubro de 1874 e nº 6044 de 27 de Novembro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.644, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia de Transportes Urbanos da Bahia e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.650, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Frederico de Freitas Junior e Marcos Christino Fioravante Patrulhano para a fabricação e venda do adubo vegeto-animal portatil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.651, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José de Sá Hollanda Cavalcante, para fabricar e vender colleiras, pêas, cabrestos e correntes de aço temperado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.653-A, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado á Companhia de navegação a vapor - Catharinense - para a apresentação de um novo vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.655, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Eleva o capital garantido a Pedro H. Waken para estabelecimento de um engenho central no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.667, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Marca o ordenado annual de 150$000 ao carcereiro da cadêa da villa da Palma, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.672, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Manoel Estellita Vianna para fabricar e vender o apparelho de sua invenção, denominado Varredor Economico de carris de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.674, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Joaquim Pereira de Carvalho para as modificações que introduziu na machina de sua invenção privilegiada pelo Decreto nº 6369 de 8 de Novembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.675, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a transferencia feita por Feliciano Freire da Silva a seu irmão Raymundo Braule Freire da Silva dos direitos na Concessão para salga, sécca e pesca de peixe nas Provincias do Pará, Maranhão e Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.685, de 19 de Setembro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Gararú, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.694, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções e Tarifas para o serviço de transportes da estrada de ferro de Rezende e Arêas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.709, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Nunes de Oliveira para o apparelho de sua invenção denominado - Pesador de gado em pé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.710, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo da Fonseca Vieira para fabricar e vender carros-hoteis de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.714, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede permissão a Joaquim Victorino da Cunha para explorar carvão de pedra, ferro, chumbo e outros mineraes no municipio de Ubatuba, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.716, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de carruagens - Porto-Alegrense, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.721, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.722, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Nicoláo Hohler para o processo de sua invenção destinado á conservação de carne.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.725, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Francisco Soares para fabricar e vender a machina de sua invenção denominada - Machina Soares, destinada a limpar e conservar os trilhos das linhas ferreas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.738, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a planta dos terrenos pertencentes aos herdeiros de José Joaquim Ferreira Junior, necessarios ao serviço da estação central da Estrada, de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.743, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 6147 de 10 de Março de 1876 a Manoel Pinto Novaes para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar, na freguezia de Iguape, municipio da Cachoeira, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.751, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede autorização a Pedro Augusto Cordeiro Dias para incorporar uma companhia, com o fim de estabelecer um serviço de transmissão de recados e transporte de cargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.758, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres - Phenix Pernambucana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.768, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre um credito supplementar de 2.000:000$000 á verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1877 - 1878, para occorrer ás despezas urgentes que se estão fazendo com as provincias flagelladas pela sêcca, e ás daquella verba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.774, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza a transferencia da somma de 45:978$837, de umas para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1876-1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.797, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Macapá, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.800, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.814, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Ribeiro dos Santos Camargo para usar de uma machina, que declara ter inventado a fim de beneficiar - café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.817, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.702:054$682 para occorrer ás despezas com o serviço da verba - Terras Publicas e Colonisação - no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.454, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.473, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Aurelio Alvares da Silva para usar de um liquido destinado á classificação do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.495, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Associação «Rio de Janeiro» e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.501, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Declara que entre as agencias que a Companhia - The Guardian Fire and Life Assurance Limited - tem de estabelecer deve-se comprehender uma na capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.508, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo concedido a Manoel Pinto Novaes para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar, na freguezia de Iguape, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.513, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos do «Banco Mercantil de Santos.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.516, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza a José Maximo Nogueira Penido para minerar ouro no rio Santo Antonio, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.553, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina que inventou com o fim de despolpar e descascar café e arroz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.594, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.607, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para os carros de sua invenção destinados ao transporte de passageiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.677, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Patrocinio das Araras, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.696, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardino Salomone para o fabrico, uso e venda do apparelho de sua invenção, denominado - Arientaurifero hydrodinamico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.698, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva as alterações feitas nos arts. 7º e 29 dos estatutos da Companhia - Serviço Domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.731, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 6145 de 10 de Março de 1876 ao Visconde de Sergimirim e outros para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar na freguezia do Bom Jardim, municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.458, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Promulga a Declaração entre o Brazil e a Allemanha para a protecção das marcas de fabrica e commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.460, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Frederico Leybold para a preparação de carne condensada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.465, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Delaplace para usar do processo destinado á conservação das carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.471, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os Estatutos da Companhia - União Mineira - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.474, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Cesar Carpinetti para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Ayuruoca, provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.486, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de ajudante de Carcereiro na cadêa da capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.492, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Aceita a desistencia que faz o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego da concessão que lhe foi conferida pelo Decreto n. 6424 de 22 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.504, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antoinette Fraisant para fabricar e vender calçado articulado de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.509, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Thomaz Netteship para introduzir no Imperio o systema de calçadas de madeira denominado «Wkite».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.518, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Ferro Carril de Campos - e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.519, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade particular Recreio Dramatico Riachuelense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.523, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Resolve duvidas sobre a inteligencia do Decreto nº 5449 de 10 de Dezembro de 1873, que marcou os limites da nova parochia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.541, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede autorização a Francisco de Souza Corrêa Rocha para organizar uma Companhia com a denominação de - Companhia Fluminense de rapé e tabaco brazileiro do autor - Corrêa Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.565, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Permitte á Companhia «Estrada de ferro de Campos a Carangola» que prolongue o ramal de Itabapoana até o rio Itapemirim, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.569, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Georges Leonel Leclanché para introduzir no Imperio o novo gerador de «Electricidade Dynamica.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.572, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert para a machina que inventaram com o fim de quebrar pedra em pequenos pedaços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.577, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Pedro II, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.583, de 30 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade União Beneficente Commercio e Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.596, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Industrial Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.599, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva o plano das obras de esgoto de aguas pluviaes do 1º e 2º districtos da cidade do Rio de Janeiro, organizado pela commissão incumbida dos respectivos estudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.603, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e John Sherrington para o apparelho de sua invenção destinado a seccar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.604, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ribeiro Pedroso Junior, para a machina de sua invenção destinada a beneficiar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.608, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Roberto Dines Bradley para a machina de sua invenção destinada a produzir um gaz motor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.611, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Carlos Rodrigues de Vasconcellos para explorar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.614, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia-Estrada de ferro do Natal á Nova Cruz para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.622, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Altera a disposição do art. 4º do Decreto nº 6130 do 1º de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.627, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede autorização á Companhia - The Dacca Twist Company Limited - de Manchester, para abrir uma agencia na praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.820, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Declara em que data deve findar o prazo do privilegio concedido á Companhia Luz Stearica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.642, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão á Boulieck Vianna & Cª para explorarem kaolim na ilha de Paquetá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.648, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni para o apparelho de sua invenção, denominado - Clarificador Hermetico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.652, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.657, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo marcado na clausula 11ª das annexas ao Decreto nº 5792 de 11 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.662, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Arsenio Celestino Pimentel para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á irrigação de terras agricolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.665, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia ferro-carril Macahé e Imbetiba, e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.668, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente Maranhense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.669, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements no traçado das galerias de esgoto do Boulevard do Imperador e da travessa do Bastos, no bairro de S. Christovão, e na locação do canal, que tem de reunir as aguas de differentes riachos no mesmo bairro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.680, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Real Sociedade - Club Gymnastico Portuguez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.681, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas, annexas aos Decretos nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871, nº 5608 de 25 de Abril de 1874, nº 5974 de 4 de Agosto de 1875 e nº 6243 de 12 de Julho de 1876, relativos á estrada de ferro - Conde d'Eu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.686, de 19 de Setembro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Gararú, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.695, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia «União dos Lavradores» para constituir-se como Sociedade de credito real, e approva o competente regulamento com a modificação abaixo indicada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.703, de 8 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de navegação a vapor da Lagôa de Araruama e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.707, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Camaquam, ha Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.711, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a seccar café, cacáo, chá, milho, feijão, arroz, farinha e feno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.715, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia e «Philo-Scenica» e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.719, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874 para a posse definitiva de cada uma das datas mineraes concedidas a Luiz Matheus Maylaski, na Provincia de S. Paulo, e proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª do referido decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.728, de 3 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva as plantas para o ramal da estação maritima da Estrada de ferro D. Pedro II, na Gambôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.735, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.740, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Baptista Bonina para introduzir no Imperio a industria de extrahir oleos, massas e outros productos do caroço do algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.741, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia Estrada de ferro Commercio e Rio das Flores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.746, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas annexas aos Decretos nº 5704 de 5 de Agosto de 1874, nos 6014 e 6015 de 30 de Outubro de 1875 e nº 6165 de 12 de Abril de 1876, relativo á construcção da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.749, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Extingue a 2ª vara civel de Cuyabá, e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.752, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede autorização a José Borges Gurjão para explorar minas de ouro e outros metaes nas Provincias do Rio Grande do Norte e Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.755, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Adia a eleição de um Senador pela Provincia do Ceará.

    Situação:

  • Decreto nº 6.763, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Extingue um lugar de substituto da comarca de Ouro Preto, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.769, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Eleva a 120:000$000 os creditos extraondinarios da importancia de 90:000$000 abertos pelos Decretos nos 6349 e 6445 de 4 de Outubro e 30 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.776, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 4.359:898$829, para occorrer ás despezas das rubricas - Contadoria - Intendencia - Arsenaes - Reformados - e - Obras no exercicio de 1876 a 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.778, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno as disposições dos Decretos suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum e lanigero importando no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.779, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a applicar ás despezas de diversas rubricas a quantia de 404:260$449, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.781, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da estrada de ferro - Bragantina - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.785, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a transferir de umas para outras rubricas do orçamento da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876-1877, a importancia de 268:782$942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.789, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Vigia, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.790, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Bragança e Cintra, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.801, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Oeiras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.805, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Principe Imperial, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.806, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Amarante e Jeromenha, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.811, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. Matheus e Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.815, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Obras Publicas - e Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - do exercicio de 1876 - 1877, a quantia de 120:660$274, proveniente das sobras dos §§ 9º, 13 e 18, do art. 7º da Lei nº2670 de 20 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.816, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 674:994$755 para despezas da verba - Estrada de ferro D. Pedro II - no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.455, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.514, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Permitte que seja transferida para Londres a séde da Companhia telegraphica Platino-Brazileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.591, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Protectora dos Artistas Dramaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.602, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Vicente Cyrillo Rodrigues de Castro, para a machina de sua invenção denominada - Descascador Polidor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.615, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Germack Possolo e Antonio Justiniano de Freitas para explorarem mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.653, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni, para o apparelho de sua invenção denominado - Geyser Thermal e Vaporisador pneumo-dynamico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.700, de 29 de Setembro de 1877

    Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo marcado a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a medição e demarcação das datas de terras que lhes foram concedidas pelo Decreto nº 5745 de 16 de Setembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.723, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Evangelista Gomes de Souza para fabricar e vender a machina de sua invenção denominada - Pilador Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.767, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Estende a outras localidades o perimetro fixado no Decreto nº 6505 do 1º de Março de 1877, para as explorações de ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.780, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito supplementar de 499:455$177, para occorrer ás despezas das verbas - Intendencia e Arsenaes de Guerra - e - Corpo de Saude e Hospitaes - do Ministerio da Guerra, no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.812, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Itapemerim, Cachoeiro de Itapemetim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.664, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos, com excepção dos orçamentos, da 1ª secção e do ramal da estrada de ferro da villa de S. João do Monte-Negro ao porto da Boa-Esperança, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.670, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.671, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Antonio Baptista para fabricar e vender espoletas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.673, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto nº 6628 de 4 de Julho de 1877 para posse definitiva de cada uma das datas mineraes, concedidas a Manoel Gonçalves de Rosa e outro, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.693, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Claudio da Silva para o machinismo de sua invenção, destinado á tracção a vapor de carros sobre trilhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.697, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Pires Barbosa para fabricar e vender carros velocipedes de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.708, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a John Dickinson Brunton para introducção da machina de sua invenção destinada a cortar, preparar, chanfrar, aplainar, tornear e moldar pedra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.713, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo concedido ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno para explorar ouro no municipio de Guarapary, Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.729, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Autoriza a celebração de contracto para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New-York com escalas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.733, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Ribeirão Preto, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.742, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Bento José Alves Pereira e outros para explorar carvão e outros mineraes no municipio de Tieté, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.744, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido pelo Decreto nº 6424 de 22 de Fevereiro do anno passado ao Bacharel Antonio Cezar Berredo para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar na margem do rio Mearim, Provincia do Maranhão, entre as situações denominadas «Cantagallo» ;e «Belmonte.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.745, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a alteração proposta para as obras do serviço de esgoto da Imperial Quinta da Boa-Vista, em S. Christovão, e faz extensivo o mesmo serviço aos predios recentemente construidos naquella localidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.750, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Extingue dous lugares de Juiz substituto da capital da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.753, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga os prazos estabelecidos nas clausulas 2ª e 7ª do Decreto nº 5152 de 27 de Novembro de 1872, que autorizou o Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta a minerar na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.760, de 1º de Dezembro de 1877

    Ementa: Crêa os conselhos que têm de administrar o patrimonio do Instituto dos Meninos Cegos e o do Instituto dos Surdos-mudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.761, de 7 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas do orçamento do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876 - 1877, a somma de cento e cincoenta e dous contos cento e quatro mil oitocentos e oitenta réis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.777, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - Extraordinarias no exterior - e Extraordinarias no interior - no exercicio financeiro de 1876 - 1877 a quantia de 55:896$443, tirada das sobras das verbas - Legações e Consulados - e - Ajudas de custo - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.782, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Converte a Secretaria do Conselho Naval em uma Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.784, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre um credito extraordinario de 393:584$888 para despezas das verbas - Camara dos Senadores - e - Camara dos Deputados - do exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.788, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.798, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.799, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Valença, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.804, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. Raymundo Nonnato e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauby.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.807, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Parnahyba, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.808, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Campo Maior e Humildes, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.809, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jaicós, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.822, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Roberto Mackintosh e Henrique Eduardo Hargreaves para o condensador de circulação automatico, que declaram ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.823, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Proroga o prazo fixado no Decreto nº 6067 de 18 de Dezembro de 1875 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para medição e demarcação de terrenos mineraes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.824, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o transporte de sobras e abre um credito supplementar para as despezas do Ministerio da Fazenda, no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.826, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 5877 de 20 de Fevereiro de 1875, relativas á estrada de ferro da cidade do Natal á villa de Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.701, de 1º de Outubro de 1877

    Ementa: Promulga os actos diplomaticos motivados pela accessão do Brazil á Convenção telegraphica internacional, celebrada em S. Petersburgo a (10) 22 de Julho de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.784, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede quatro loterias em beneficio da Santa Casa de Misericordia da cidade do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.456, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Pedro do Cachoeiro, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.459, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Alves de Araujo Barroso para o systema de fornalhas economicas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.467, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão, para o processo de sua invenção, destinado a desinfectar a aguardente de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.476, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar de um aparelho destinado a indicar o numero de passageiros que entrarem nos vehiculos de conducção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.491, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Regula a instalação das Comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.494, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.498, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Candido Francisco Ferreira para fabricar valvulas de sua invenção, destinadas a extrahir amostras de cereaes e outros generos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.499, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade Jockey Club.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.507, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Dr. Antonio Freire de Mattos Barreto e José Vieira Barretto para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar de canna, no municipio de Riachuelo, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.530, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.536, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a extinguir formigas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.539, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Altera o § 5º da clausula 3ª do Decreto nº 6259 de 19 de julho de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.555, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia «Edificação Economica» e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.559, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal de Itabapoana, na estrada de ferro de Campos á Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.562, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Transfere para a cidade de Pelotas a séde da Companhia de navegação a vapor - S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.566, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os planos e traçado da linha de carris denominada» da Copacabana», e proroga por tres mezes o prazo para o começo das respectivas obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.568, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Pinheiro de Aguiar para fabricar e vender apparelhos culinarios de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.571, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert para a machina que inventaram a fim de furar pedra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.578, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Passa-Quatro, hoje Christina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.587, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco Hypothecario e Commercial do Maranhão - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.590, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de soccorros mutuos «Philantropia e Ordem».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.597, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Aceita a desistencia que faz o Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso da concessão constante do Decreto nº 6483 de 18 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.606, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bartholomeu Dumas para o apparelho de sua invenção denominado - Registrador de Bonds. -

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.609, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Joaquim Moreira & Comp. para a machina de descascar café denominada - Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.610, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Prorroga o prazo concedido a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e outros para a exploração de jazidas mineraes no municipio de S. José d'EI-Rei, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.617, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Domingos Viegas Lopes para explorar mineraes na provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.621, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga novamente os prazos marcados no art. 42 dos estatutos da Companhia Zootechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.631, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Marca o ordenado annual de 180$000 ao Carcereiro da cadêa da villa de Pedra Branca, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.634, de 18 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a alteração proposta ao art. 48 dos estatutos da Sociedade União Funeraria Primeiro de Julho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.635, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.639, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 100:000$000 ao Tenente-Coronel Celestino de Oliveira ou á companhia que organizar para o eslabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assuçar de canna, no nucleo colonial Nova Italia, no municipio de Morretes, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.649, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Francisco de Castro e Nascimento para o apparelho de sua invenção, denominado - Apanhador de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.493, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada «Banco Comercial e Hypothecario do Ceará.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.552, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina, de sua invenção destinada a arrancar tócos e raizes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.457, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de S. Pedro do Cachoeiro, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.478, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Charles Bihel para fabricar e vender marmitas de acampamento, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.551, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina que inventou a fim de ralar mandioca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.579, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Christina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.585, de 30 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Cintra na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.588, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.595, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Altera a clausula 3ª, § 1º das annexas ao Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.613, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Associação de Seguro mutuo - Progresso - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.659, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Permitte a transferencia para S. Fidelis da séde da Companhia da estrada de ferro de Santo Antonio de Padua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.795, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Santarem e Monte Alegre, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.787, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Amargosa e Villa Nova da Rainha, na Provincia da Bahia, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.791, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Cachoeira e Marajó, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.793, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Breves, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.794, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Gurupá, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.802, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Piracuruca, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.581, de 25 de Maio de 1877

    Ementa: Promulga o acto diplomatico de adhesão do Brazil ao Tratado celebrado em Berna a 9 de Outubro de 1874 sobre a creação de uma União Geral dos Correios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.468, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Jonh Cooke para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á lavagem do café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.477, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Mauricio Bushgens e ao Dr. Adolfo Bezerra de Menezes para usarem de um processo destinado a conservação das carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.485, de 31 de Janeiro de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Cercle Suisse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.510, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede permissão a João Chrysostomo de Araujo Pereira e ;outros para explorarem silicatos de alumina nos municipios de Angra dos Reis e Paraty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.511, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede autorização a Antonio Augusto Teixeira e José Joaquim de Oliveira Reis para explorarem carvão de pedra e outros mineraes no rio Mambucaba, municipios de Angra dos Reis e Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.512, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Concede autorização à Companhia «A Nacional» para fundar nesta Côrte uma Sociedade de seguros mutuos contra o risco de morte, sob o titulo «A Equitativa Brazileira», e approva, com modificações, não só os respectivo estatutos, como a reforma de algumas disposições dos da mesma Companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.522, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Previdencia e Economia - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.527, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio José Pereira de S. Thiago para o processo de sua invenção destinado a colorir lã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.534, de 30 de Março de 1877

    Ementa: Approva com alterações, os novos estatutos da companhia - « Estrada de ferro - Macahé e Campos.» -

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.538, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido á Companhia Engenho Central de Capivary para submetter á approvação o plano e orçamento das obras projectadas, desenhos dos apparelhos e descripção dos processos empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.542, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia Lactifera e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.548, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Mékarsky para usar de um motor de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.556, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo marcado ao Dr. João Baptista Lacaille para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de Maricá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.557, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Manda vigorar novas Instrucções para a arma de Artilharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.564, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade «Club Beneficente dos Guarda-livros.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.567, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Georges Leonel Leclanché, para introduzir no Imperio o novo processo de fabricação de «Polos Despolarisadores.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.580, de 21 de Maio de 1877

    Ementa: Altera a clausula 24ª do Decreto nº 5126 de 30 de Outubro de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.598, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza a substituição da clausula nona da concessão feita á Companhia Assucareira de Porto Feliz pelo Decreto nº 6355 de 11 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.620, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia ferro-carril do Ceará, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.633, de 18 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia estrada de ferro Leopoldina a elevar o seu capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.641, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Despensa Economica - e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.645, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso para fabricar e vender o apparelho denominado - Seccador pneumatico pela condensação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.658, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Declara que a séde da Companhia da estrada de ferro do Comercio e Rio das Flores é na freguezia de Santa Thereza do municipio de Valença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.661, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Cooperativa de Consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.666, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede a Joaquim Ovidio Saraiva de Carvalho, associado de D. Felippa Dias Baptista, permissão para lavrar ouro, chumbo, ferro e outros metaes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.679, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido a Keller & Comp., para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar no municipio de Agua Preta, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.692, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a planta dos terrenos pertencentes a José Joaquim Ferreira de Lima e Silva, necessarios ao serviço da estação central da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.704, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a planta da nova estação da Companhia de carris, Botanical Garden Rail Road, na praça Duque de Caxias, para a execução da Lei nº 353 de 24 de Julho de 1845.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.706, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Traipú, na Provincia das Alagôas, e marca o vencimento annual do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.717, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia maritima e fluvial - S. João da Barra e Campos - e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.720, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada entre o Brazil e o Chile em 26 de Maio de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.726, de 3 de Novembro de 1877

    Ementa: Transfere para o Ministerio da Justiça o Presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.736, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.748, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Regula a execução do disposto no art. 29 §§ 10 e 11 da Lei nº 2033 de 20 de Setembro de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.764, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Rectifica um erro de impressão no Decreto nº 2682 de 23 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.765, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Fernando de Albuquerque para fabricar e vender o apparelho de sua invenção, destinado a rachar lenha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.770, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.771, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza explorações e estudos para uma estrada de ferro da margem direita do rio Quarahim até á villa de Itaquy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.783, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Approva o Regulamento para a Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.756, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Imperial Companhia de seguro mutuo contra fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.517, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Associação - Saneamento da capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.525, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a John Wetson para a machina de sua invenção, destinada á extracção de ouro e diamantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.546, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Industria e Navegação do Piuma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.554, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Concede a José Ferraro Privilegio para fabricar e vender ladrilhos por um processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.560, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado na clausula 5ª do Decreto nº 4916 de 30 de Março de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.570, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert, para a machina de sua invenção destinada a quebrar pedra em grandes pedaços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.573, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert para a machina de sua invenção, destinada a cortar pedra para parallelipipedos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.601, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ferreira Romariz para preparar o liquido de sua invenção, destinado a extinguir o cupim e outros insectos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.632, de 18 de Julho de 1877

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo marcado para a conclusão da viagem redonda, começada no dia 26 de Janeiro deste anno pelo vapor Presidente.

    Situação: Não consta revogação expressa