• Decreto nº 2.708, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.696, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.482, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação de parte do terreno da chacara sita ao largo do Cattete, de que é proprietario José Candido Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.487, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.630, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.678, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.699, de 27 de Setembro de 1877

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.718, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.724, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.732, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.739, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.740, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 2 de Outubro de 1875: de 60$000, repartidamente, a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, viuva do Capitão honorario do Exercito Francisco de Assis de Souza Coutinho, e aos filhos menores de ambos Maria, Agostinho e Antonio, mas sómente aos dous ultimos durante a minoridade; de 21$000, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Adelina da Conceição Godinho, filha do Tenente do Exercito Americo Constancio da Silva Godinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.742, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 19 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, a D. Maria Antonia de Araujo Doria, mãi do Alferes do 46º corpo de voluntarios da patria Fausto Domingues de Menezes Doria; de 18$000 mensaes, repartidamente, e sem juizo do meio soldo, a D. Anna Joaquina de Lima, viuva o Alferes do 10º batalhão de infantaria Herculano de Lima Pires, e a suas filhas solteiras Argentina, Jesuina e Altina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.748, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Declara que a pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes por fallecimento de seu pai será paga sem prejuizo da que percebe por morte de seu marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.749, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 1:200$000 annuaes, concedida por Decreto de 15 de Dezembro de 1876 á Viscondessa de S. Lourenço, viuva do Visconde do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.750, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Coronel Floriano Peixoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.754, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula na Escola Polytechnica os exames de preparatorios que prestou o estudante Luiz Francisco da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.758, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Bernardo Candido Mascarenhas, considerando-se válidos os exames de portuguez e francez por elle feitos em 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.765, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro alguns exames de preparatorios feitos em 1872 pelo estudante Oscar Sergio Rodrigues de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.766, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida repartidamente por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz de França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.771, de 29 de Setembro de 1877

    Ementa: Crêa para o Instituto dos Meninos cegos e ;para o ;dos Surdos-mudos um patrimonio de 2.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.795, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno ao soldado reformado João Wignand.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.798, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãi do Tenente do Exercito, Capitão em commissão, André de Paula de Athayde Seixas, fallecido em combate na guerra do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.800, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 13 de Março deste anno ao ex-1º Sargento do exercito Bueno Keydel, o qual, em consequencia de molestia adquirida na guerra do Paraguay, acha-se impossibilitado de prover aos meios de subsistencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.461, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar do apparelho destinado a limpar os trilhos das vias ferreas e desviar as pessoas que nelles cahirem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.463, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Mattoso Duque-Estrada Camara para construcção de banheiros fluctuantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.464, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ferreira Romariz para fabricar massa destinada a extincção da formiga saúva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.469, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Felippe Leonardo para a extracção de fibras textis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.470, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Severino Lourenço da Costa Leite para usar do processo de sua invenção destinado a extrahir fibras textis dos cipós lactacentes e malpighiaceos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.472, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Marcos Christino Fioravante Patrulhano para um propulsor mecanico destinado aos vehiculos de conducção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.479, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Manda executar e Regulamento para as Escolas publicas de Instrucção primaria do municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.480, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum, a colonia Santa Maria da Soledade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.481, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Associação dos Guarda-Livros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.484, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Reforma a Escola de Machinistas da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.488, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.489, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Santo Antonio na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.490, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Rio Santo Antonio, Na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.496, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Iguapense de navegação a vapor da Ribeira - e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.497, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Marcolino José de Avena para fabricar e vender colla solida e liquida e gelatina alimenticia extrahida de ossos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.500, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Previdencia das Familias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.502, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ralph C. Dillon para preparar o sangue do gado, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.505, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede permissão a Benedicto de Almeida Torres para explorar ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, sita no municipio da Campanha, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.506, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido aos Barões de Campo Alegre e de Guararapes para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, no municipio do Cabo, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.528, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos e autoriza a funccionar a Companhia-Actividade -, organizada na Provincia de S. Pedro para o serviço de reboques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.529, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza João Rodrigues Lins e Emilio Xavier Sobreira de Mello para organizarem uma Companhia sob a denominação de - Constructora mutua e economica -, destinada a construir predios, e approva os respectivos estatutos, com alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.537, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a Ildefonso Moreira Sergio e outros, proprietarios da fabrica de refinação de assucar «Dous de Julho» para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar na freguezia de Pirajá, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.544, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede permissão a José Pereira Dias e Venancio José da Silva para explorarem enxofre e outros mineraes na Provincia do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.545, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Edificadora da Bahia, e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.547, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia Hamburgo Magdeburgo a funccionar no Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.549, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Rescinde o contracto celebrado com Pereira Alves, Bendaszeski & Companhia para a introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.575, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.582, de 30 de Maio de 1877

    Ementa: Promulga a convenção sobre attribuição consulares, celebrada em 6 de Agosto de 1876 entre o Brazil e a Italia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.589, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Separa do termo de Atalaia o de Assembléa, na Provincia das Alagôas, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.600, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardo Morelly Ghaves para a machina de sua invenção destinada a refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.605, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardino Corrêa de Mattos para a machina de sua invenção denominada Maravilha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.616, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga por dous o prazo de um anno marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto nº 4629 de 28 de Novembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.623, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de mais 95 metros lineares de testada e 40 de fundo do terreno que existe na rua Relação em seguimento do terreno já desapropriado pelo Decreto nº 5180 de 16 de Dezembro 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.626, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e Valentim Antonio de Souza para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.628, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos da Companhia União Mercantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.629, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Productora de Cerveja Nacional e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.636, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Firma a intelligencia do art. 16 principio do Decreto nº 6384 de 30 de Novembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.637, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas annexas aos Decretos nº 3590 de 17 de Janeiro de 1866, nº 5777 de 28 de Outubro de 1874 e nº 6044 de 27 de Novembro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.644, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia de Transportes Urbanos da Bahia e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.650, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Frederico de Freitas Junior e Marcos Christino Fioravante Patrulhano para a fabricação e venda do adubo vegeto-animal portatil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.651, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José de Sá Hollanda Cavalcante, para fabricar e vender colleiras, pêas, cabrestos e correntes de aço temperado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.653-A, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado á Companhia de navegação a vapor - Catharinense - para a apresentação de um novo vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.655, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Eleva o capital garantido a Pedro H. Waken para estabelecimento de um engenho central no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.667, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Marca o ordenado annual de 150$000 ao carcereiro da cadêa da villa da Palma, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.672, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Manoel Estellita Vianna para fabricar e vender o apparelho de sua invenção, denominado Varredor Economico de carris de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.674, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Joaquim Pereira de Carvalho para as modificações que introduziu na machina de sua invenção privilegiada pelo Decreto nº 6369 de 8 de Novembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.675, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a transferencia feita por Feliciano Freire da Silva a seu irmão Raymundo Braule Freire da Silva dos direitos na Concessão para salga, sécca e pesca de peixe nas Provincias do Pará, Maranhão e Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.685, de 19 de Setembro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Gararú, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.694, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções e Tarifas para o serviço de transportes da estrada de ferro de Rezende e Arêas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.709, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Nunes de Oliveira para o apparelho de sua invenção denominado - Pesador de gado em pé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.710, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo da Fonseca Vieira para fabricar e vender carros-hoteis de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.714, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede permissão a Joaquim Victorino da Cunha para explorar carvão de pedra, ferro, chumbo e outros mineraes no municipio de Ubatuba, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.716, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de carruagens - Porto-Alegrense, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.721, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.722, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Nicoláo Hohler para o processo de sua invenção destinado á conservação de carne.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.725, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Francisco Soares para fabricar e vender a machina de sua invenção denominada - Machina Soares, destinada a limpar e conservar os trilhos das linhas ferreas urbanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.738, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a planta dos terrenos pertencentes aos herdeiros de José Joaquim Ferreira Junior, necessarios ao serviço da estação central da Estrada, de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.743, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 6147 de 10 de Março de 1876 a Manoel Pinto Novaes para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar, na freguezia de Iguape, municipio da Cachoeira, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.751, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede autorização a Pedro Augusto Cordeiro Dias para incorporar uma companhia, com o fim de estabelecer um serviço de transmissão de recados e transporte de cargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.758, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres - Phenix Pernambucana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.768, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre um credito supplementar de 2.000:000$000 á verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1877 - 1878, para occorrer ás despezas urgentes que se estão fazendo com as provincias flagelladas pela sêcca, e ás daquella verba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.774, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza a transferencia da somma de 45:978$837, de umas para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1876-1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.797, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Macapá, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.800, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.814, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Ribeiro dos Santos Camargo para usar de uma machina, que declara ter inventado a fim de beneficiar - café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.817, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.702:054$682 para occorrer ás despezas com o serviço da verba - Terras Publicas e Colonisação - no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.688, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno e á matricula do 2º na Faculdade de Direito do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.690, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Dá applicação á somma deixada em testamento pelo Dr. Corumbá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.690-A, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.697, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 5 de Julho de 1876: de 600$000 annuaes a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araujo, viuva do Senador José Thomaz Nabuco de Araujo; de 500$000 annuaes, repartidamente com seus filhos José e Brazilina, sendo quanto ao 1º até á sua maioridade, a D. Brazilina Augusta Lumachi de Mello, viuva do Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello; e de 30$000 mensaes ao Capitão reformado da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul Henrique Fernandes de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.699, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 8 de Novembro de 1876: de 720$000 annuaes a D. Anna Maria de Carvalho Bahia, viuva do Desembargador Manoel Joaquim Bahia; de 400 réis diarios ao soldado do 41º batalhão de voluntarios da patria Agostinho Antonio dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.703, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 30 de Dezembro de 1875, a D. Firmina Thereza Pinto e D. Maria da Trindade Pinto, irmãs do Capitão em commissão do 1º Regimento de Artilharia a cavallo, Boaventura Pinto da Silva Valle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.706, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.712, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 720$000 annuaes concedida, por Decreto de 8 de Novembro de 1876, á Baroneza de Taquary, viuva do Barão do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.715, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 28 de Dezembro de 1876 ao Alferes honorario do Exercito Pedro Gonçalves Ferraz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.716, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 2 de Outubro de 1875 ao ex-imperial marinheiro João Acacio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.720, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Concede ao Chefe de Esquadra reformado Banjamin Carneiro de Campos, Intendente da Marinha da Côrte, um anno de licença, com ordenado por inteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.722, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Francisco Theophilo de Almeida á matricula das aulas do curso annexo á Escola Politechnica, independentemente do exame de historia, unico preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.730, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 50$000 mensaes, concedida por Decreto do 1º de Março de 1877, ao Major da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo, Joaquim Thomaz de Sant'Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.813, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Isenta de penhoras e arrestos as pensões usufruidas pelos pensionistas do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado e do Monte Pio Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.792, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.594, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.607, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Alfredo Gomes Netto para os carros de sua invenção destinados ao transporte de passageiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.677, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Patrocinio das Araras, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.696, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bernardino Salomone para o fabrico, uso e venda do apparelho de sua invenção, denominado - Arientaurifero hydrodinamico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.698, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva as alterações feitas nos arts. 7º e 29 dos estatutos da Companhia - Serviço Domestico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.731, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 6145 de 10 de Março de 1876 ao Visconde de Sergimirim e outros para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar na freguezia do Bom Jardim, municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.741, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 23 de Outubro de 1875, ao 2º Cadete reformado do Exercito José Bueno de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.755, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 2 de Agosto de 1873 ao Secretario da Provincia de S. Paulo, Bacharel João Carlos da Silva Telles, com o ordenado que lhe competir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.454, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.473, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Aurelio Alvares da Silva para usar de um liquido destinado á classificação do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.495, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Associação «Rio de Janeiro» e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.501, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Declara que entre as agencias que a Companhia - The Guardian Fire and Life Assurance Limited - tem de estabelecer deve-se comprehender uma na capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.508, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo concedido a Manoel Pinto Novaes para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar, na freguezia de Iguape, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.513, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos do «Banco Mercantil de Santos.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.516, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Autoriza a José Maximo Nogueira Penido para minerar ouro no rio Santo Antonio, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.553, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina que inventou com o fim de despolpar e descascar café e arroz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.565, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Permitte á Companhia «Estrada de ferro de Campos a Carangola» que prolongue o ramal de Itabapoana até o rio Itapemirim, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.569, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Georges Leonel Leclanché para introduzir no Imperio o novo gerador de «Electricidade Dynamica.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.572, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert para a machina que inventaram com o fim de quebrar pedra em pequenos pedaços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.577, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Pedro II, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.583, de 30 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade União Beneficente Commercio e Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.596, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Industrial Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.599, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva o plano das obras de esgoto de aguas pluviaes do 1º e 2º districtos da cidade do Rio de Janeiro, organizado pela commissão incumbida dos respectivos estudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.603, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e John Sherrington para o apparelho de sua invenção destinado a seccar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.604, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ribeiro Pedroso Junior, para a machina de sua invenção destinada a beneficiar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.608, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Roberto Dines Bradley para a machina de sua invenção destinada a produzir um gaz motor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.611, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Eduardo Carlos Rodrigues de Vasconcellos para explorar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.614, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia-Estrada de ferro do Natal á Nova Cruz para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.622, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Altera a disposição do art. 4º do Decreto nº 6130 do 1º de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.627, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede autorização á Companhia - The Dacca Twist Company Limited - de Manchester, para abrir uma agencia na praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.642, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão á Boulieck Vianna & Cª para explorarem kaolim na ilha de Paquetá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.648, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni para o apparelho de sua invenção, denominado - Clarificador Hermetico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.652, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.657, de 7 de Agosto de 1877

    Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo marcado na clausula 11ª das annexas ao Decreto nº 5792 de 11 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.662, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Arsenio Celestino Pimentel para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á irrigação de terras agricolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.665, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia ferro-carril Macahé e Imbetiba, e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.668, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente Maranhense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.669, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements no traçado das galerias de esgoto do Boulevard do Imperador e da travessa do Bastos, no bairro de S. Christovão, e na locação do canal, que tem de reunir as aguas de differentes riachos no mesmo bairro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.680, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Real Sociedade - Club Gymnastico Portuguez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.681, de 12 de Setembro de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas, annexas aos Decretos nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871, nº 5608 de 25 de Abril de 1874, nº 5974 de 4 de Agosto de 1875 e nº 6243 de 12 de Julho de 1876, relativos á estrada de ferro - Conde d'Eu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.686, de 19 de Setembro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Gararú, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.695, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Autoriza a Companhia «União dos Lavradores» para constituir-se como Sociedade de credito real, e approva o competente regulamento com a modificação abaixo indicada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.703, de 8 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de navegação a vapor da Lagôa de Araruama e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.707, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Camaquam, ha Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.711, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a seccar café, cacáo, chá, milho, feijão, arroz, farinha e feno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.715, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia e «Philo-Scenica» e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.719, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874 para a posse definitiva de cada uma das datas mineraes concedidas a Luiz Matheus Maylaski, na Provincia de S. Paulo, e proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª do referido decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.728, de 3 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva as plantas para o ramal da estação maritima da Estrada de ferro D. Pedro II, na Gambôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.735, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.740, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Baptista Bonina para introduzir no Imperio a industria de extrahir oleos, massas e outros productos do caroço do algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.741, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia Estrada de ferro Commercio e Rio das Flores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.746, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas annexas aos Decretos nº 5704 de 5 de Agosto de 1874, nos 6014 e 6015 de 30 de Outubro de 1875 e nº 6165 de 12 de Abril de 1876, relativo á construcção da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.749, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Extingue a 2ª vara civel de Cuyabá, e providencia sobre as respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.752, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Concede autorização a José Borges Gurjão para explorar minas de ouro e outros metaes nas Provincias do Rio Grande do Norte e Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.755, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Adia a eleição de um Senador pela Provincia do Ceará.

    Situação:

  • Decreto nº 6.763, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Extingue um lugar de substituto da comarca de Ouro Preto, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.769, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Eleva a 120:000$000 os creditos extraondinarios da importancia de 90:000$000 abertos pelos Decretos nos 6349 e 6445 de 4 de Outubro e 30 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.776, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 4.359:898$829, para occorrer ás despezas das rubricas - Contadoria - Intendencia - Arsenaes - Reformados - e - Obras no exercicio de 1876 a 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.738, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approvada a pensão de 36$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 15 de Novembro de 1876, a D. Adelaide Olympia de Moura Camara, viuva do Alferes de voluntarios da patria, Eduardo Balduino de Moura Camara, e á sua filha Maria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.746, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a Conceder ao Dr. Antonio Joaquim Buarque de Nazareth, Juiz de Direito da Comarca de Maceió, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.767, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000, concedida por Decreto de 14 de Fevereiro deste anno ao Conego honorario Antonio Eustaquio Alves da Silva, Vigario collado da freguesia do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e que será paga da data em que o mesmo Conego houver renunciado o beneficio, cujas obrigações não póde preencher pelo seu estado valetudinario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.774, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para vender à Biblioheca Fluminense os predios nºs 62 a 62 A da rua do Ouvidor desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.779, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno do 3º anno de pharmacia Henrique Duarte da Fonseca, depois de approvado em anatomia e physiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.801, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão do 30$000 mensaes, concedida por Decreto de 31 de Janeiro de 1877, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheiro, viuva do Capitão do 20º batalhão, de infantaria José Ignacio Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.805, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 29 de Maio deste anno ao Anspeçada reformado do Exercito José Paes de Camargo, que, por ter cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.808, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante de pharmacia Alvaro Telles de Menezes, depois de approvado em anatomia e physiologia, e em philosophia, unico preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.458, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Promulga a Declaração entre o Brazil e a Allemanha para a protecção das marcas de fabrica e commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.460, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Frederico Leybold para a preparação de carne condensada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.465, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Delaplace para usar do processo destinado á conservação das carnes verdes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.471, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os Estatutos da Companhia - União Mineira - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.474, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Cesar Carpinetti para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Ayuruoca, provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.486, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de ajudante de Carcereiro na cadêa da capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.492, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Aceita a desistencia que faz o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego da concessão que lhe foi conferida pelo Decreto n. 6424 de 22 de Dezembro de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.504, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antoinette Fraisant para fabricar e vender calçado articulado de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.509, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Thomaz Netteship para introduzir no Imperio o systema de calçadas de madeira denominado «Wkite».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.518, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Ferro Carril de Campos - e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.519, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade particular Recreio Dramatico Riachuelense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.523, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Resolve duvidas sobre a inteligencia do Decreto nº 5449 de 10 de Dezembro de 1873, que marcou os limites da nova parochia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.541, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede autorização a Francisco de Souza Corrêa Rocha para organizar uma Companhia com a denominação de - Companhia Fluminense de rapé e tabaco brazileiro do autor - Corrêa Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.695, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5315 de 18 de Junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilegio para introduzir no Imperio machinas de descascar e brunir café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.701, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 250$000 mensaes, equivalente ao meio soldo da patente de Marechal de Exercito, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1876 a D. Maria Thereza da Silva Bitancourt, filha do fallecido Marechal de Exercito reformado José Maria de Silva Bitancourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.709, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de approvado em anatomia correspondente ao 1º anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.714, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 23 de Fevereiro de 1876, a D. Josephina de Amorim Peixoto, D. Inedina Alves de Amorim e D. Maria Mendes de Amorim, irmãs do Tenente do exercito Aphrodisio José de Amorim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.718, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.731, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a reversão determinada por Decreto de 28 de Dezembro de 1876, em favor de D. Maria Pinto Braga Torres, Maria Antonia Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhas do brigadeiro Francisco Xavier Torres, da quantia de 10$000, sexta parte da pensão concedida áquela viuva e seus filhos por Decreto de 10 de Junho de 1876, e que competia ao fallecido menor Pedro Augusto Braga Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.732, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 28 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, repartidamente, a D. Felismina Valentina de Mello, viuva do Alferes do 30º corpo de voluntarios da patria Francisco José de Mello, e a seu filho menor Livino, mas sómente até á maioridade; de 36$000, mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Carolina Leopoldina da Silveira, viuva do capitão do 10º batalhão de infantaria Gil Braz da Silveira; de 30$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Firmiana Rolbano dos Anjos, viuva do capitão do 3º batalhão de infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.778, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Proroga por mais um anno as disposições dos Decretos suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum e lanigero importando no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.779, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a applicar ás despezas de diversas rubricas a quantia de 404:260$449, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.781, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da estrada de ferro - Bragantina - e autoriza a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.785, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a transferir de umas para outras rubricas do orçamento da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876-1877, a importancia de 268:782$942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.789, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Vigia, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.790, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Bragança e Cintra, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.801, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Oeiras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.805, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Principe Imperial, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.806, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Amarante e Jeromenha, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.811, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. Matheus e Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.815, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Obras Publicas - e Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - do exercicio de 1876 - 1877, a quantia de 120:660$274, proveniente das sobras dos §§ 9º, 13 e 18, do art. 7º da Lei nº2670 de 20 de Outubro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.816, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 674:994$755 para despezas da verba - Estrada de ferro D. Pedro II - no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.820, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Declara em que data deve findar o prazo do privilegio concedido á Companhia Luz Stearica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.790, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a prover nos postos, actualmente vagos, de Capitão e Tenente dos corpos de Estado-maior de 1ª classe e de Engenheiros, os Capitães e Tenentes das outras armas que tiverem as habilitações necessarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.455, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.514, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Permitte que seja transferida para Londres a séde da Companhia telegraphica Platino-Brazileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.591, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Protectora dos Artistas Dramaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.602, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Vicente Cyrillo Rodrigues de Castro, para a machina de sua invenção denominada - Descascador Polidor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.615, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Ernesto Germack Possolo e Antonio Justiniano de Freitas para explorarem mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.653, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni, para o apparelho de sua invenção denominado - Geyser Thermal e Vaporisador pneumo-dynamico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.700, de 29 de Setembro de 1877

    Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo marcado a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a medição e demarcação das datas de terras que lhes foram concedidas pelo Decreto nº 5745 de 16 de Setembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.723, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Evangelista Gomes de Souza para fabricar e vender a machina de sua invenção denominada - Pilador Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.767, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Estende a outras localidades o perimetro fixado no Decreto nº 6505 do 1º de Março de 1877, para as explorações de ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.780, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito supplementar de 499:455$177, para occorrer ás despezas das verbas - Intendencia e Arsenaes de Guerra - e - Corpo de Saude e Hospitaes - do Ministerio da Guerra, no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.812, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Itapemerim, Cachoeiro de Itapemetim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.664, de 14 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos, com excepção dos orçamentos, da 1ª secção e do ramal da estrada de ferro da villa de S. João do Monte-Negro ao porto da Boa-Esperança, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.670, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.671, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Antonio Baptista para fabricar e vender espoletas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.673, de 28 de Agosto de 1877

    Ementa: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto nº 6628 de 4 de Julho de 1877 para posse definitiva de cada uma das datas mineraes, concedidas a Manoel Gonçalves de Rosa e outro, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.693, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Eduardo Claudio da Silva para o machinismo de sua invenção, destinado á tracção a vapor de carros sobre trilhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.697, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a João Pires Barbosa para fabricar e vender carros velocipedes de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.708, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a John Dickinson Brunton para introducção da machina de sua invenção destinada a cortar, preparar, chanfrar, aplainar, tornear e moldar pedra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.713, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo concedido ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno para explorar ouro no municipio de Guarapary, Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.729, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Autoriza a celebração de contracto para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New-York com escalas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.733, de 10 de Novembro de 1877

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Ribeirão Preto, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.742, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Bento José Alves Pereira e outros para explorar carvão e outros mineraes no municipio de Tieté, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.744, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido pelo Decreto nº 6424 de 22 de Fevereiro do anno passado ao Bacharel Antonio Cezar Berredo para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar na margem do rio Mearim, Provincia do Maranhão, entre as situações denominadas «Cantagallo» ;e «Belmonte.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.745, de 17 de Novembro de 1877

    Ementa: Approva a alteração proposta para as obras do serviço de esgoto da Imperial Quinta da Boa-Vista, em S. Christovão, e faz extensivo o mesmo serviço aos predios recentemente construidos naquella localidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.750, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Extingue dous lugares de Juiz substituto da capital da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.753, de 24 de Novembro de 1877

    Ementa: Proroga os prazos estabelecidos nas clausulas 2ª e 7ª do Decreto nº 5152 de 27 de Novembro de 1872, que autorizou o Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta a minerar na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.760, de 1º de Dezembro de 1877

    Ementa: Crêa os conselhos que têm de administrar o patrimonio do Instituto dos Meninos Cegos e o do Instituto dos Surdos-mudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.761, de 7 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas do orçamento do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876 - 1877, a somma de cento e cincoenta e dous contos cento e quatro mil oitocentos e oitenta réis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.777, de 15 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - Extraordinarias no exterior - e Extraordinarias no interior - no exercicio financeiro de 1876 - 1877 a quantia de 55:896$443, tirada das sobras das verbas - Legações e Consulados - e - Ajudas de custo - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.782, de 22 de Dezembro de 1877

    Ementa: Converte a Secretaria do Conselho Naval em uma Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.784, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Abre um credito extraordinario de 393:584$888 para despezas das verbas - Camara dos Senadores - e - Camara dos Deputados - do exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.788, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.798, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.799, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Valença, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.804, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. Raymundo Nonnato e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauby.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.807, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Parnahyba, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.808, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Campo Maior e Humildes, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.809, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jaicós, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.822, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Roberto Mackintosh e Henrique Eduardo Hargreaves para o condensador de circulação automatico, que declaram ter inventado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.823, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Proroga o prazo fixado no Decreto nº 6067 de 18 de Dezembro de 1875 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para medição e demarcação de terrenos mineraes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.824, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Autoriza o transporte de sobras e abre um credito supplementar para as despezas do Ministerio da Fazenda, no exercicio de 1876 - 1877.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.826, de 29 de Dezembro de 1877

    Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 5877 de 20 de Fevereiro de 1875, relativas á estrada de ferro da cidade do Natal á villa de Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.751, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 2:400$000, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno á Viscondessa e Macahé, viuva do Visconde do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.752, de 21 de Agosto de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000, concedida por Decreto de 13 de Abril de 1877, sem prejuizo do montepio que lhe compete, a D. Gabriella Brandão de Mello Tamborim, viuva do Capitão de Fragata Antonio Joaquim de Mello Tamborim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.763, de 4 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 163$200, repartidamente, concedida por Decreto de 18 de Outubro de 1876 a D. Natalia Gonçalves Ferreira, viuva do Capitão de Mar e Guerra Rodrigo José Ferreira, e ;á sua filha D. Carolina Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.770, de 24 de Setembro de 1877

    Ementa: Approva, em favor da Baroneza da Victoria, a reversão da pensão annual de 720$000, concedida a sua filha D. Olympia de Gusmão Coelho, hoje fallecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.701, de 1º de Outubro de 1877

    Ementa: Promulga os actos diplomaticos motivados pela accessão do Brazil á Convenção telegraphica internacional, celebrada em S. Petersburgo a (10) 22 de Julho de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.773, de 6 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da comarca do Paranahyba, da Provincia de Minas Geraes, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.782, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Severino de Freitas Prestes a exame vago do 3º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.784, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede quatro loterias em beneficio da Santa Casa de Misericordia da cidade do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.786, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a elevação a 2:400$000 annuaes, determinada por Decreto de 7 de Agosto do corrente anno, da pensão de 1:200$, concedida por Decreto de 15 de Junho de 1838 a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva, e viuva de Antonio Augusto da Costa Aguiar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.787, de 13 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Cassiano Barbosa da Affonseca Silva, Vigario collado da parochia do Araxá, na Provincia de Minas Geraes, dous annos de licença com a respectiva congrua, a fim de tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.793, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Autoriza a prorogação, por mais 20 annos, do privilegio concedido á Companhia Imperial de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.811, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Concede 30 loterias ao Hospicio de Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.812, de 27 de Outubro de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de Agosto de 1877, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viuva do Cirurgião-mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.456, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Pedro do Cachoeiro, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.459, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a José Alves de Araujo Barroso para o systema de fornalhas economicas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.467, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão, para o processo de sua invenção, destinado a desinfectar a aguardente de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.476, de 18 de Janeiro de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar de um aparelho destinado a indicar o numero de passageiros que entrarem nos vehiculos de conducção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.491, de 14 de Fevereiro de 1877

    Ementa: Regula a instalação das Comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.494, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.498, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Candido Francisco Ferreira para fabricar valvulas de sua invenção, destinadas a extrahir amostras de cereaes e outros generos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.499, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade Jockey Club.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.507, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Dr. Antonio Freire de Mattos Barreto e José Vieira Barretto para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar de canna, no municipio de Riachuelo, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.530, de 13 de Março de 1877

    Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.536, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a extinguir formigas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.539, de 13 de Abril de 1877

    Ementa: Altera o § 5º da clausula 3ª do Decreto nº 6259 de 19 de julho de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.555, de 24 de Abril de 1877

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia «Edificação Economica» e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.559, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal de Itabapoana, na estrada de ferro de Campos á Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.562, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Transfere para a cidade de Pelotas a séde da Companhia de navegação a vapor - S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.693, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos, não obstante o prazo decorrido, os exames preparatorios feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Izaias Martins de Almeida, a fim de serem matriculados na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.694, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 4597 de 15 de Setembro de 1870, que concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no Imperio os tubos fabricados por Vecque Jne. & Comp., e destinados ao encanamento d'agua, gaz e outros fluidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.705, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 42$000 concedida por Decreto de 21 de Junho de 1876, repartidamente, a D. Maria Fialho de Murinelly com seus filhos menores Luiza de Murinelly, Maria do Carmo de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, sendo quanto a este sómente até á sua maioridade, viuva e filhos do Capitão-Tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.710, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$, igual a dous terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 ao primeiro pharoleiro do pharol da barra de Pernambuco, João da Cruz Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.725, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar com os seus vencimentos o Dr. Ernesto Ferreira França no lugar de Lente cathedratico da 1ª cadeira do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.726, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 2.000:000$000 com socorros ás provincias flagelladas pela sêcca ou inundação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.727, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Approva a pensão mensal de 30$000, concedida por Decreto de 30 de Agosto de 1876, a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade, viuva do operario do Arsenal de Marinha da Côrte, Maximiano Joaquim da Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.566, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Approva os planos e traçado da linha de carris denominada» da Copacabana», e proroga por tres mezes o prazo para o começo das respectivas obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.568, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Antonio Pinheiro de Aguiar para fabricar e vender apparelhos culinarios de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.571, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Ernesto Merlin e Emilio Gaubert para a machina que inventaram a fim de furar pedra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.578, de 9 de Maio de 1877

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Passa-Quatro, hoje Christina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.587, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco Hypothecario e Commercial do Maranhão - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.590, de 23 de Junho de 1877

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de soccorros mutuos «Philantropia e Ordem».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.597, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Aceita a desistencia que faz o Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso da concessão constante do Decreto nº 6483 de 18 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.606, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Bartholomeu Dumas para o apparelho de sua invenção denominado - Registrador de Bonds. -

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.609, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Joaquim Moreira & Comp. para a machina de descascar café denominada - Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.610, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Prorroga o prazo concedido a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e outros para a exploração de jazidas mineraes no municipio de S. José d'EI-Rei, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.617, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Concede permissão a Domingos Viegas Lopes para explorar mineraes na provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.621, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Proroga novamente os prazos marcados no art. 42 dos estatutos da Companhia Zootechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.631, de 4 de Julho de 1877

    Ementa: Marca o ordenado annual de 180$000 ao Carcereiro da cadêa da villa de Pedra Branca, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.634, de 18 de Julho de 1877

    Ementa: Approva a alteração proposta ao art. 48 dos estatutos da Sociedade União Funeraria Primeiro de Julho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.635, de 26 de Julho de 1877

    Ementa: Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.639, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 100:000$000 ao Tenente-Coronel Celestino de Oliveira ou á companhia que organizar para o eslabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assuçar de canna, no nucleo colonial Nova Italia, no municipio de Morretes, Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.649, de 31 de Julho de 1877

    Ementa: Concede privilegio a Manoel Francisco de Castro e Nascimento para o apparelho de sua invenção, denominado - Apanhador de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.493, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada «Banco Comercial e Hypothecario do Ceará.»

    Situação: Não Informado