• Decreto nº 2.602, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha, com a praça de Aspirante, o ouvinte da mesma Escola Raymundo José Ferreira Valle Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.668, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o 1º Tenente de artilharia Francisco José Cardoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.564, de 8 de Maio de 1875

    Ementa: Determina que os alumnos da Escola Central, hoje Polytechnica, a quem não tiver sido conferido o gráo de Bacharel, poderão recebel-o, ainda que não tenham approvação plena em todas as materias do curso da referida Escola Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.580, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Official da Secretaria da Policia da Côrte, Bacharel Joaquim Hippolito Ewerton de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.586, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emilia Loureiro de Mello e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.587, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Francisca Maria da Conceição, mãi do fallecido operario do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho Antonio da Costa Moreira, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.611, de 28 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria de Jesus Calmon da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.624, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.637, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Declara que fica pertencendo ao 1º Districto Eleitoral da Provincia de Pernambuco, o territorio que foi desannexado da Parochia de Santos Cosme e Damião de Iguarassú do 2º Districto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.638, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000, concedida ao Padre José Maria Cardoso de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.639, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de dezenove mil contos de réis com as desappropriações e obras necessarias ao abastecimento d'agua á capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.647, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante SamueI de Avilez Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.655, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Manda contar o tempo de serviço em campanha pelo dobro para a reforma dos Officiaes e praças de pret do Exercito e Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.676, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva a postura da Illma. Camara Municipal prohibindo a collocação de cartazes ou quaesquer annuncios nas paredes e muros dos predios desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.681, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir o Capitão graduado do 1º regimento de artilharia a cavallo Antonio Fernandes Barbosa para a arma de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.682, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Regula o direito que têm o fabricante e o negociante, de marcar os productos de sua manufactura e de seu commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.615, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.603, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Declara dever entender-se com referencia ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira a Lei nº 2544 de 23 de Setembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.567, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Antonio Pureza de Vasconcellos, Vigario da Freguezia de Santa Maria Magdalena, da villa da Imperatriz, na Provincia das Alagôas, um anno de licença, com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.574, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Torna applicavel ás sessões extraordinarias da Assembléa Geral a Lei nº 2097 de 30 de Janeiro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.575, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: O favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes do Exercito fallecidos antes da promulgação da mesma lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.577, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Maranhão, Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.585, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Manda vigorar no 1º semestre do exercicio de 1875 - 1876 a Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.591, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos que reclama o Alferes da companha de infantaria da Provincia de Santa Catharina, Hermogenes Eloy de Medeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.593, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao 2º Cadete Francisco Santiago Torres Galindo deve entender-se conferida ao 2º Cadete Felippe Santiago de Torres Galindo e approva a que foi concedida a D. Pastorina Maria da Soledade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.596, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, Manoel Coelho Cintra, um anno de licença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.616, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Torna extensivo o que dispõe o que o art. 3º da Lei nº 1843 de 6 de Outubro de 1870 aos Offiaes que, tendo sido commissionados durante a guerra do Paraguay, entraram em acção contra o inimigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.618, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Torna extensivas ás viuvas, filhos e mãis dos Officiaes do Exercito as disposições da Lei de 6 de Novembro de 1827.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.642, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno a licença que fôra concedida ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.644, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva a pensão annual de 6:000$000 concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.646, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Pacifico da Silva Castello Branco Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.652, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto nº 4587 de 31 de Agosto de 1870, que concede privilegio por cinco annos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Imperio phosphoros denominados de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.662, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.663, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva a pensão de vinte e um mil réis mensaes, concedida ao 1º Tenente graduado João Baptista Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.673, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Luiz do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.565, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para emittir até a somma de 25.000:000$000 em bilhetes ao portador e tomar outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.584, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva a pensão annual de 2:400$000, concedida á Marqueza de Sapucahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.592, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder melhoramento de reforma, com soldo por inteiro, ao Tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.604, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.678, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva a pensão de 600$000 annuaes concedida ao Padre Bernardo Antonio da Silva Penedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.561, de 10 de Abril de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para isentar dos direitos de importação os materiaes necessarios á construcção de um chafariz na Praça do Conde d'Eu, na Cidade do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.568, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva a deliberação da Ilma. Camara Municipal, equiparando os vencimentos dos primeiros e segundos Escripturarios da Directoria das Obras da mesma Camara aos dos primeiros e segundos Officiaes da sua Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.572, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva as pensões de quatrocentos réis diarios concedidas ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e a outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.576, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Coronel Agostinho Maria Piquet, um anno de licença com vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.578, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Pernambuco, José Felippe de Souza Leão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.581, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Official-maior da Secretaria do Tribunal do Commercio da Provincia de Pernambuco, Bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.582, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Porteiro do Tribunal do Commercio e Continuo da Relação do Maranhão, Gabriel Antonio Rebello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.601, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Determina que a D. Clara Izabel de Andrade Costa fique competindo o direito de perceber o meio soldo da patente de seu finado marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.612, de 28 de Julho de 1875

    Ementa: Declara que a pensão de 400 rs. diarios, concedida ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, deve entender-se conferida ao mesmo soldado, e não a José Felismino da Silva Guabiraba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.621, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao 1º Cirurgião da Armada Dr. Joaquim Monteiro Caminhoá um anno de licença:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.627, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Professor do Collegio de Pedro II e do Instituto Commercial, Bacharel Felippe da Motta de Azevedo Corrêa, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.630, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa de S. Domingos, Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.635, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Porto Alegre, Julio Cesar Berenguer de Bittencourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.651, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto nº 5359 de 23 de Julho de 1873, que concede privilegio por dez annos a Etienne Campas, para introduzir na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro machinas e apparelhos de curtir couro, preparar couro plastico e fabricar sapatos em grande escala.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.656, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza a restituição da quantia de 5:117$915 aos herdeiros do Thesoureiro do Correio Geral da Côrte, Dr. João José Coutinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.659, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para admittir no quadro do Exercito, no posto de Alferes, o Tenente honorario José Pedro da Silva Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.660, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavallaria o Capitão graduado do 3º regimento Antonio de Vasconcellos Jardim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.664, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife os estudantes Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão e Marcolino Dornellas Camara Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.665, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Barão de Therezopolis, Lente Cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, um anno de licença para tratar de sua saude na Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.674, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva o privilegio concedido a Alphonse Allain e Alfredo Rivière Dejean por Decreto de 17 de Junho de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.679, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Divide os vencimentos dos Secretarios das Faculdades de Medicina e de Direito e da Escola de Marinha na proporção de dous terços de ordenado e um terço de gratificação, e igual aos do Secretario da dita Escola aos dos das referidas Faculdades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.683, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Juiz de Direito Francisco José Cardoso Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.686, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de decima urbana ao Bacharel Americo de Castro, ou ás emprezas que se organizarem para a construcção, nesta cidade, de edificios denominados «Evonias».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.684, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Dá força de lei no Imperio a assentos da Casa da Supplicação de Lisboa e competencia ao Supremo Tribunal de Justiça para tomar outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.610, de 28 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza ao Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Francisco Sergio Guilhon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.634, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Conselheiro José da Cunha Barbosa, Director de Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.661, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com vencimentos, ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.667, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para as despezas das verbas - Arsenaes - e - Força Naval - do exercicio de 1874-1875 um credito extraordinario e supplementar da quantia de cinco mil setecentos vinte e dous contos trezentos oitenta e dous mil oitoventos oitenta e seis réis (5.722:382$886).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.566, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Vigario collado da Parochia de S. João Baptista da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um anno de licença, com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.569, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva a deliberação da Illma. Camara Municipal, igualando os vencimentos do Contador aos do Secretario da mesma Camara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.570, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios concedida ao Anspeçada reformado do 33º corpo de Voluntarios da Patria Manoel José da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.579, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Barbacena, na Provincia de Minas Geraes, Manoel de Azevedo Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.588, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro, irmã do fallecido Capitão João Dias Cardoso de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.589, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a pensão de quinhentos réis diarios, a que foi elevada a de quatrocentos réis, concedida a José dos Santos Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.595, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para permittir que o 2º Escripturario da Thesouraria, de S. Paulo, Manoel Corrêa Dias, frequente as aulas da Faculdade de Direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.599, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a concessão feita a Claudio Guigon, para estabelecer no Imperio uma fabrica de tubos iguaes aos denominados de Vecque J. & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.600, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Dispensa o lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Candida de Oliveira Montaury, para o fim de perceber o meio soldo de seu finado marido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.607, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Eleva a trinta e nove mil oitocentos cincoenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensaes, concedida a D. Porcia de Albuquerque Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.608, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 26º Corpo de Voluntarios da Patria Marcos Pereira de Barros, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.613, de 28 de Julho de 1875

    Ementa: Eleva a 500 réis a pensão de 400 réis diarios, concedida a Jorge Alexandre de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.614, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Official da Directoria Geral do Contencioso do Thesouro Nacional, Bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.617, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de artilharia o Capitão do 1º batalhão de infantaria Firmino Pires Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.620, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador José Nicoláo Rigueira Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.625, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, Professor de theologia moral do Seminario Archiepiscopal da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.631, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Manda continuar em vigor para a legislatura vindoura os Decretos nº 2097 de 30 de Janeiro de 1873, e nº 672 de 13 de Setembro de 1852.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.645, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos para a matricula diversos exames de preparatorios feitos na Faculdade de Medicina da Bahia por Candido do Abreu Fialho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.648, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ;um anno de licença ao Padre Christiano Lomelino de Carvalho, Capellão-cantor e Regente da Capella Irnperial, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.650, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto nº 5882 de 27 de Fevereiro de 1875, que concede á Recce's Patent lce Company, limited, privilegio para introduzir no Imperio a machina de sua propriedade, destinada a refrescar liquidos, manufacturar gêlo e obter solução ammoniacal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.654, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto nº 5104 de 2 de Outubro de 1872, que concede a Maring e Mertz privilegio por dez annos para introduzir no Imperio machinas destinadas ao fabrico de gaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.658, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para isentar do pagamento dos direitos de importação os materiaes destinados á construcção e exploração de engenhos ou fabricas centraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.657, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o pagamento da quantia de 3:060$000 a Liberato Lopes e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.687, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder, sob certas clausulas, ao Banco de Credito Real que se fundar segundo o plano da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, garantia de juros e amortização de suas letras hypothecarias, e bem assim para garantir juros de 7 % ás companhias que se propuzerem a estabelecer engenhos centraes para fabricar assucar de canna.

    Situação:

  • Decreto nº 2.590, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o Capitão graduado do 1º regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.619, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Permitte que se habilitem em qualquer tempo as pessoas a quem, pelas leis em vigor, compete o direito á percepção do meio soldo dos Officiaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.628, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir desde já á matricula no 6º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Cornelio Pereira de Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.641, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao Bacharel Aurelio Pinto Leite, Chefe de Secção da Alfandega da Bahia, addido á do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.680, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.562, de 17 de Abril de 1875

    Ementa: Declara que a D. Mauricia Teixeira de Carvalho fica competindo o direito de perceber o meio soldo da patente de seu finado marido o Alferes Antonio Teixeira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.563, de 17 de Abril de 1875

    Ementa: Approva a pensão de 100$000 mensaes concedida, repartidamente corn seus filhos menores, a D. Maria Luiza Sampaio, viuva do Coronel Genuino Olympio Sampaio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.571, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva a pensão de quatrocentos réis diarios, concedida ao soldado reformado do 2º batalhão de infantaria Antonio Francisco da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.573, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva a pensão de quatrocentos réis diarios concedida ao soldado do 21º batalhão de infantaria Sabino Estevão da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.583, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva o Accôrdo celebrado pelos Governos do Brazil e do Perú em 11 de Fevereiro de 1874, ácerca de limites entre o Imperio e aquella Republica, e cessão mutua de territorios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.594, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Marianna Augusta Horta de Araujo, mãi do Capitão de Voluntarios da Patria Bernardo Garcia Horta de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.597, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, Administrador da Recebedoria das Rendas Geraes de Pernambuco, um anno de licença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.598, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a concessão feita a Alexandre Gasparoni e outro, para introduzirem no Imperio a polvora inexplosiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.605, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o Padre Manoel Thomaz de Oliveira, no lugar de Lente de theologia moral do Seminario de Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.606, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Manoel Dias de Aquino e Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.609, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes honorario do Exercito José Justino Deschamps Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.626, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.629, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença com ordenado ao oppositor da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Virgilio Climaco Damazio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.632, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos setenta e seis a mil oitocentos setenta e sete.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.633, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Thesoureiro da Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes, João Paulo Ferreira de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.636, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel José Manoel Pereira Cabral, Juiz de Direito da comarca do Parnahyba, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.643, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva a pensão annual de 2:4000$000 concedida á Viscondessa de Souza Franco, repartidamente com sua filha D. Theresa da Gama de Souza Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.649, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Determina que nas Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de Oppositores, que passarão a denominar-se Substitutos, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.653, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto Nº 5819 de 12 de Dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva privilegio por oito annos para fabricar no Imperio o gaz denominado- Globe -, por meio de um apparelho especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.666, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canonicas do Seminario de Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.671, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Lançador da Recebedoria de Pernambuco, José Theodoro de Sena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.677, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.685, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Declara que a Lei n.º 614 de 22 de Agosto de 1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.669, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 4.162:284$676 para occorrer ás despezas de diversas verbas pertencentes ao exercicio de 1874-1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.672, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a alienar as terras das aldêas extinctas que estiverem aforadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.675, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Reforma a legislação eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa