• Decreto nº 6.090-B, de 31 de Dezembro de 1875

    Ementa: Rescinde o contracto feito em 31 de Março de 1871 com a empreza de navegação do rio Jequitinhonha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.887, de 13 de Março de 1875

    Ementa: Proroga, por um anno, o prazo concedido á Companhia Florestal Paranaense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.903, de 24 de Abril de 1875

    Ementa: Approva os planos definitivos para construcção das obras da Estrada de ferro de S. Paulo ao Rio de Janeiro, na parte comprehendida entre a cidade de Lorena e a Cachoeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.958, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Approva as modificações feitas em alguns artigos dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres - Integridade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.847, de 2 de Janeiro de 1875

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Cidade de Maceió, Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.850, de 9 de Janeiro de 1875

    Ementa: Proroga o prazo fixado pelo Decreto nº 5191 de 4 de Janeiro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.851, de 9 de Janeiro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Rio de Janeiro e Minas autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.870, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede á Sociedade Emancipadora 28 de Setembro autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.873, de 13 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade denominada «Congresso Gymnastico Portuguez.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.871, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede a Carlos Pinto de Castilho permissão por tres annos para explorar mineraes nos districtos de S. José do Christianismo e S. José da Boa-Vista, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.875, de 13 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 4.117:997$440 para as despezas com o prolongamento da Estrada de ferro D. Pedro II, durante o exercicio de 1874-1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.877, de 20 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede, durante trinta annos, fiança do juro de 7% garantido pela Assembléa Provincial do Rio Grande do Norte sobre o maximo capital de 6.000:000$000 destinado á construcção da Estrada de ferro da Cidade do Natal á Villa de Nova Cruz, naquella Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.878, de 20 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Approva a transferencia á Companhia Locomotora da linha de Carris de Ferro de que trata o Decreto nº 5566 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.883, de 27 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede a Francisco Marques Teixeira privilegio, por oito annos, para fabricar velas de sebo, por um systema de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.886, de 13 de Março de 1875

    Ementa: Determina que os aggravos e cartas testemunhaveis sejam julgados nas sessões ordinarias das Relações, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.888, de 13 de Março de 1875

    Ementa: Concede a José, Pacheco de Mendonça ou á companhia que o mesmo organizar, privilegio, por 10 annos, para fabricar no paiz presuntos e banhas de porco, por um processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.889, de 20 de Março de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.896, de 10 de Abril de 1875

    Ementa: Approva a transferencia que fizeram o Engenheiro João Gonçalves de Araujo e Agostinho Polydoro Xavier Pragana ao Dr. Miguel Zacarias de Alvarenga e Francisco Terezio Porto Netto, dos direitos e obrigações a que se refere o Decreto nº 5593 de 11 de Abril do 1874, e proroga por mais um anno os prazos fixados na clausula 3ª do mesmo Decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.899, de 17 de Abril de 1875

    Ementa: Altera a clausula 1ª das que acompanharam o Decreto nº 5774 de 21 de Outubro de 1874, e addita outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.909, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santo Angelo e Uruguayana na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.913, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Proroga por mais oito mezes o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da companhia destinada a lavrar minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.919, de 15 de Maio de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Jundiahy, S. Luiz, Queluz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.922, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Concede a Tristão Franklin de Alencar Lima privilegio, por oito annos, para um apparelho de sua invenção applicavel ás estradas de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.925, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. João Baptista Lacaille permissão por dous annos para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de Maricá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.928, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Igualdade e Beneficencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.929, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e outros, autorização para explorarem jazidas mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.941, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril de Cascadura a Jacarepaguá autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.945, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Proroga até o fim de Maio de 1876, o prazo fixado na clausula 12a do contracto approvado pelo Decreto n° 5565 de 11 de Março do anno passado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.950, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Estabelece disposições regulamentares para a formação de peculios destinados ás praças das Companhias de Aprendizes Marinheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.956, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso privilegio, por oito annos, para uma preparação que diz ter inventado, destinada a substituir o tijolo na construcção de casas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.957, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Approva os estatutos da Escola Agricola de S. Bento das Lages, na Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.959, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a W. G. Morison privilegio, por dez annos, para uma machina, de sua invenção, destinada ao fabrico de tijolos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.974, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Altera algumas das clausulas que acompanharam os Decretos nos 5608 de 25 de Abril de 1874, e 4838 de 15 de Dezembro de 1871, relativos á Estrada de ferro Conde d'Eu, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.981, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Approva as mondificações feitas nos arts. 1º e 38 dos estatutos da Companhia Mogyana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.992, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Proroga novamente a presente Sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.998, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Proroga novamente a presente Sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.002, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria e Intendencia da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.011, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade - União Beneficente Academica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.013, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Promulga a convenção postal celebrada entre o Brazil e a Grã-Bretanha em 16 de Agosto de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.017, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de S. Christovão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.023, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Proroga o prazo marcado á Companhia Imperial Brazilian Collieries, limited, para a apresentação da planta geologica do terreno e medição das respectivas datas mineraes, e revogado Decreto nº 5495 de 10 de Dezembro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.024, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de Vehiculos Economicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.028, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Fraternidade Brazileira, com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.037, de 20 de Novembro de 1875

    Ementa: Proroga os prazos estabelecidos nas clausulas 2ª e 7ª do Decreto nº 5152 de 27 de Novembro de 1872, que autorizou o Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta a minerar na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.040, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Banco Portuguez da cidade do Porto para fazer operações no Imperio, sob certas clausulas e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.041, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Sociedade Progresso Amazonense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.047, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Regula o arbitramento das gratificações aos Juizes de Direito que forem nomeados Desembargadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.050, de 11 de Dezembro de 1875

    Ementa: Suspende por seis mezes a cobrança dos direitos de importação do gado vaccum e lanigero.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.057, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Club de Corridas Paulistano autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.058, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva os estatutos, com alterações, da Companhia de Seguros Mutuos sobre a vida de escravos - União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.067, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Proroga por dous annos mais o prazo fixado na clausula 2ª do Decreto nº 4630 de 28 de Novembro de 1870 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.074, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Jorge S. Barnslay e outros permissão para lavrarem minas de ouro no municipio de ltapetininga, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.085, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a abrir um credito supplementar de 495:998$988 para despezas com soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario no exercicio de 1874 -1875, e a transportar a quantia de 537:651$432 tirada das sobras dos §§ 16, 17, 19, 20, 21, 22, 26, 30, 31, 35, 36, 37, 38 e 42 para os §§ 14, 15, 18, 23, 25, 27, 28, 40, 41 e 43 do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no referido exercicio; e bem assim para o da Escola Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.087, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Abre o credito supplementar de 878:607$941 para as despezas do Ministerio da Marinha, sendo 550:121$408 na rubrica - Força Naval - e 328:480$533 na - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1874 a 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.881, de 27 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Approva o Regulamento que estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.879, de 20 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia Maranhense de Fiação e Tecidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.969, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com alterações, os estatutos da Companhia e Associação de Beneficios Mutuos «A Nacional. »

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.021, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Industrial Fluminense, autorização para funccionar, e Approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.031, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia «Protectora dos Designados» autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.943, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a Vicente Tronconi privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada a lavrar pedras de qualquer natureza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.946, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a Antonio Pinto Ferreira Morado e a Francisco Joaquim Bethencourt da Silva autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre o morro denominado do Pinto e a rua Primeiro de Março.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.947, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Eleva á categoria de consulado Privativo o Vice-Consulado do Brazil em Baltimore.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.949, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.954, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Proroga por mais dous annos a concessão feita ao Dr. Theophilo Ottoni, para exploração de mineraes na comarca de Jequitinhonha, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.964, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Alliança, estabelecida no Maranhão, autorização para funccionar e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.966, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Concede a Luiz Francisco Leal privilegio por 10 annos, para o melhoramento, de sua invenção, nas carroças destinadas ao transporte d'agua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.975, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Altera a clausula 3ª § 6º do Decreto nº 5774 de 21 de Outubro de 1874 e a 3ª do de nº 5899 de 17 de Abril de 1875, relativos á Estrada de ferro de D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.978, de 11 de Agosto de 1875

    Ementa: Approva a reforma dos Estatutos da Companhia Ferro-Carril de S. Luiz do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.979, de 11 de Agosto de 1875

    Ementa: Approva a reforma dos artigos primeiro, quarto e trigesimo primeiro dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos -Nova Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.986, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva, com a modificação abaixo indicada, as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial pela assembléa geral de seus accionistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.987, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação da sociedade anonyma-Garantia do Futuro -, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.988, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva, com a modificação abaixo indicada, diversas alterações feitas nos estatutos do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro pela assembléa geral de seus accionistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.991, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede a Luiz Vieira Nunes, privilegio por dez annos, para fabricação de feno artificial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.995, de 17 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede autorização a Antonio Barroso Pereira, para incorporar uma Companhia destinada a garantir a isenção pecuniaria ou pessoal do serviço do Exercito e da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.996, de 17 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Hanseatica de Seguros contra fogo, estabelecida em Hamburgo, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.997, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado em 17 de Abril de 1874 com Joaquim Bonifacio do Amaral para introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.999, de 29 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a John Dickinson Brunton para introduzir no Imperio a machina de sua invenção, destinada a perfurar tunneis de estradas de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.003, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Eleva á categoria de cadeira na Escola da Marinha o ensino da chimica elementar applicada á pyrotechnia de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.007, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Crêa um Consulado Privativo na cidade de Havana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.018, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva, com modificação, as estatutos da Companhia Transporte de Cargas e Bagagens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.043, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Altera algumas das clausulas que acompanharam o Decreto nº 5672 de 17 de Junho de 1874, que concede a garantia de juros de 7 % ao anno sobre o maximo capital de 3.500:000$000 destinado á construcção da Estrada de ferro central de Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.048, de 4 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva a innovação do contracto celebrado com a Companhia - Liverpool Brazil and River Plate Steam Navigation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.049, de 4 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Celestino Bel e Baldomero Bel para um apparelho de sua invenção, destinado a distillar liquidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.051, de 11 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza a modificação da clausula 15ª do contracto celebrado em 30 de Dezembro de 1871 com a Sociedade Colonisadora de 1849 em Hamburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.052, de 13 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Sociedade anonyma denominada «Protectora dos Empregados Publicos», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.062, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.063, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação, e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada - Caixa de Auxilios e Descontos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.070, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.081, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Revoga a concessão feita ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni, para explorar jazidas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.088, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Abre o credito supplementar de 878:607$941 para as despezas do Ministerio da Marinha, sendo 550:121$408 na rubrica - Força Naval - e 328:480$533 na - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1874 a 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.856, de 23 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva o Regulamento para os Depositos de Artigos Bellicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.863, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Reduz á metade as custas judiciarias, a que estão sujeitas a arrecadação e venda dos salvados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.866, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede a José Maria da Paixão privilegio para introduzir no Imperio um processo de immersão de madeiras em preparações chimicas, com o fim de tornal-as mais consistentes, incorruptiveis e duradouras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.869, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Joaquim Carlos Travassos privilegio por cinco annos para introducção do guano de peixe applicado á lavoura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.874, de 13 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede 50 datas mineraes ao Dr. Antonio Candido da Rocha e Domingos Moutinho, na freguezia de Iporanga, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.882, de 27 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede á Reece's Patent Ice Company, limited, privilegio para introduzir no Imperio a machina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar liquidos, manufacturar gelo e obter solução ammoniacal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.894, de 3 de Abril de 1875

    Ementa: Concede privilegio por 10 annos, a Antonio Ricardo dos Santos Filho, para fabricar e vender uma machina, de sua invenção, destinada a cortar herva mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.897, de 10 de Abril de 1875

    Ementa: Altera diversas clausulas do Decreto nº 5290 de 24 de Maio de 1873, relativo á navegação a vapor nos rios Tieté e Piracicaba na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.898, de 10 de Abril de 1875

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido pelo Decreto nº 5378 de 20 de Agosto de 1873 á Companhia da Estrada de ferro de Macahé a Campos para a apresentação dos planos de todas as obras que tem de executar na enseada de Imbetiba no municipio de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.902, de 24 de Abril de 1875

    Ementa: Altera as disposições dos arts. 39, 112 e 113 do novo Regimento de Custas Judiciarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.906, de 24 de Abril de 1875

    Ementa: Declara que a concessão feita a Christovão Bonini e outros, para explorarem jazidas mineraes na Provincia de S. Paulo, comprehende o municipio de Cabreuva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.910, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de S. Leopoldo, Santo Angelo e Uruguayana, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.926, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Eleva de 150:000$000 a 500.000$000 o capital da Companhia Fluvial Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.932, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Proroga até 15 de Março de 1876 o prazo mencionado na 2ª parte da clausula 20ª, § 1º do Decreto nº 5566 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.089, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 20:000$000 para ser applicado ao pagamento de despezas do § 5º - Extraordinarias no exterior - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no exercicio de 1874 -1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.993, de 17 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede amnistia aos Bispos, Governadores e outros Ecclesiasticos das Dioceses de Olinda e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.844, de 2 de Janeiro de 1875

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos de cada um dos termos de Cajazeiras e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.858, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Arassuahy, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.936, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. João do Cahy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.962, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Proroga o prazo fixado pelo Decreto nº 3850 de 9 de Janeiro de 1875

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.973, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Restabelece o Decreto nº 5319 de 25 de Junho de 1873 que reuniu os termos de Linhares, Nova Almeida e Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo, sob a jurisdicção de um Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.004, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª das annexas ao Decreto nº 5785 de 4 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.012, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia - Ferro-carril da Villa-Izabel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.056, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 43 dos estatutos da Companhia « Sublocadora ».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.090, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar ás despezas das verbas - Ajudas de custo, Extraordinarias no exterior e Extraordinarias no interior - do exercicio de 1874-1875, a quantia de 19:001$816, tirada das sobras da verba - Legações e Consulados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.038, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.045, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Regula a ordem em que devem os Juizes de Direito presidir á Junta revisora dos Jurados, e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.059, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede a João Baptista Rodocanachi permissão, por dous annos, para explorar guano nas Ilhas dos Alcatruzes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.064, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Dispõe sobre o julgamento dos aggravos e cartas testemunhasveis perante as Relações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.066, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede autorização a Cunha, Pinto & Comp. para incorporarem uma companhia de seguros de remissão do serviço militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.077, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas de diversas rubricas a quantia de 1.271:322$048, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1874 a 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.078, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza abertura de um credito extraordinario de Rs. 1.438:856$170, para occorrer ás despezas da verba - Intendencia e Arsenaes - do Ministerio da Guerra, no exercicio de 1874 - 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.083, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Antonio Pereira dos Santos Leal privilegio para fabricar - carros-bonds - de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.084, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Engenheiro José Basilio Magno de Carvalho privilegio para a construcção e serviço de transito de um tunnel no morro de S. Bento, e o dominio util dos predios nacionaes de nos 10 a 26 da rua de Bragança nesta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.846, de 2 de Janeiro de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Cajazeiras, da Alagôa Grande e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.853, de 16 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva os Estatutos da Associação de soccorros á invalidez denominada-Previdencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.854, de 16 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva a tabella do vasilhame, utensis e mais objectos, que devem ser fornecidos ás Pharmacias dos Hospitaes e Enfermarias Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.855, de 16 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva a tabella das peças de fardamento, que devem ser fornecidas á Companhia de Enfermeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.859, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Arassuahy, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.868, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Approva as novas Tarifas e Instrucções para o serviço de transporte da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.872, de 13 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Concede a Antonio Carlos de Oliveira Guimarães & Comp. permissão para, por si ou por meio de uma Companhia, organizarem uma Empreza Empreiteira e Edificadora, denominada - A Vico Structora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.880, de 26 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito de 2.229:837$211 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1874 - 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.884, de 8 de Março de 1875

    Ementa: Approva o Regulamento Disciplinar para o Exercito em tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.890, de 20 de Março de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia do Canal de Goyanna, em Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.891, de 20 de Março de 1875

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado em 12 de Janeiro de 1872, com João Elisiario de Carvalho Montenegro, para introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.901, de 17 de Abril de 1875

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor Catharinense para o serviço de navegação a vapor entre os portos da capital da Provincia de Santa Catharina e da cidade da Laguna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.907, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Separa do termo de Itapeteninga o do Capão Bonito do Paranapanema, na Provincia de S. Paulo, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.920, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 5ª do Decreto nº 4916 de 30 de Março de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.923, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Concede a Antonio Izidro Gonçalves privilegio, por oito annos, para um apparelho de sua invenção applicavel a carris de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.924, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo marcado ao Desembargador Henrique Jorge e Rebello para a incorporação da Companhia destinada ao serviço da pesca na Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.930, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Approva as modificações feitas em alguns artigos dos estatutos da Companhia Brazileira de navegação a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.931, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a Pedro Antonio Surville privilegio por oito annos para fabricar cimento artificial por um processo de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.935, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Hugh Wilson para a navegação a vapor nas lagoas Norte e Manguaba, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.960, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Declara que a concessão feita a Christovão Bonini e outros, para exploração de mineraes na Provincia de S. Paulo, é extensiva a todo o territorio da comarca de S. Roque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.963, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Approva os novos estatutos da Imperial Companhia de navegação a vapor e estrada de ferro de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.965, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Concede a José Antonio Alves Vianna privilegio por oito annos, para um apparelho de sua invenção, destinado a facilitar o movimento de escaleres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.970, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Declara que o 9º districto especial do Municipio da Côrte comprehende, além das Freguezias da Gloria e de S. João Baptista da Lagôa, a de Nossa Senhora da Conceição da Gavea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.971, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia - The West India and Panamá Telegraph, Limited - autorização para funccionar, e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.976, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Concede a Laurence Holms & Ricard H. Stuart, privilegio por oito annos para um apparelho de sua invenção, applicavel á arrecadação do valor das passagens nas Companhias de carris de ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.980, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia das Aguas de S. Luiz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.982, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Guilherme Schuch de Capanema, privilegio por dez annos, para a fabricação de sulphureto de carbono.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.989, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma sociedade anonyma denominada - Garantia nacional - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.016, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede privilegio, por 10 annos, a Manoel Rodrigues Alves Vianna, para uma machina de limpar e brunir o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.023-A, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Rita do Turvo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.025, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Victoria do Palmar, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.033, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Concede á Sociedade anonyma «Engenho Central de Quissamã» autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.849, de 9 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva o Regulamento do Asylo de meninos desvalidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.053, de 13 de Dezembro de 1875

    Ementa: Manda executar as disposições do art. 11 da Lei nº 2.670 de 20 de Outubro de 1875 concernentes a varios impostos que se arrecadam nas Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.955, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Dá novo Regulamento á Administração dos Terrenos Diamantinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.895, de 3 de Abril de 1875

    Ementa: Concede autorização a Santiago Bottini para collocar um cabo submarino que atravesse o rio Jaguarão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.905, de 24 de Abril de 1875

    Ementa: Considera justificados os casos de força maior que originaram o excesso de dous dias na viagem redonda feita pelo paquete Jaurú, na linha de Mato Grosso, e de um dia pela do Arinos, ;na linha do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.006, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Locomotora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.036, de 20 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Director Geral dos Correios e a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.848, de 9 de Janeiro de 1875

    Ementa: Approva as alterações que a Sociedade denominada «Club Polytechnico» fez nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.852, de 9 de Janeiro de 1875

    Ementa: Concede a Joaquim Carneiro de Mendonça e outros permissão para explorarem minas de carvão de pedra nos municipios de Itabira e Ponte Nova, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.857, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Crêa mais um lugar de Juiz de Direito em cada uma das comarcas de Cuyabá e Goyaz.

    Situação:

  • Decreto nº 5.861, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Jorge S. Barnsley e outros permissão por dous annos para explorarem jazidas de ouro no municipio de Itapetininga, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.862, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 300:000$000, para despezas com o recenseamento da população do Imperio até o fim do exercicio de 1874 - 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.865, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Declara as despezas a que estão sujeitos os salvados das embarcações naufragadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.867, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Altera a clausula 2ª do Decreto nº 5751 de 23 de Setembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.892, de 3 de Abril de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação do Banco de S. João da Barra, na cidade do mesmo nome, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.904, de 24 de Abril de 1875

    Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do Banco Commercial de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.908, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Declara especial e de 2ª entrancia, com um Juiz de Direito e um Juiz Substituto, a comarca de S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.911, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Companhia de seguros contra fogo - Interesse Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.912, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Concede durante trinta annos, fiança do juro de sete por cento garantido pela Provincia do Paraná, sobre o capital de dous mil contos de réis; e bem assim garantia de igual juro, e pelo mesmo espaço de tempo, sobre o capital addicional de cinco mil contos de réis, tudo destinado á construcção de uma estrada de ferro entre o porto de D. Pedro II e a cidade de Coritiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.918, de 15 de Maio de 1875

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Jundiahy, Queluz, S. Luiz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.938, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Crêa nos termos reunidos de S. Sebastião e de S. João Baptista na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.939, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Crêa no termo de Sapucaia, da Provincia do Rio de Janeiro, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.940, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Crêa uma Estação de Guarda Urbana na freguezia de Nossa Senhora da Gloria desta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.942, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Approva a modificação feita nos estatutos da Companhia Ferro-carril de Lisbôa; para transferencia da sua séde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.944, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a José Francisco da Silva Zuca e Antonio do Carmo Almeida, privilegio, por 10 annos, para fabricar machinas de costura por um systema de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.951, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Concede, durante trinta annos, fiança de garantia de juros de 7% ao anno para o maximo capital de mil oitocentos contos de réis, destinados á construcção de parte da estrada de ferro da Victoria á Natividade, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.953, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Concede a Duarte Alves Machado privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada á fabricação de cigarros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.967, de 14 de Julho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Nucleos Coloniaes autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.972, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Industria e Navegação do Piuma, autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.983, de 1º de Setembro de 1875

    Ementa: Proroga até no dia 15 do corrente mez a Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.984, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Seguro Mutuo sobre o Recrutamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.000, de 2 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Edificadora de Pernambuco, autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.005, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva as Tarifas e Instrucções regulamentares para o serviço de transportes da Estrada de ferro da Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.008, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede á Associação Commercial da Parahyba do Norte autorização para funccionar e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.009, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Permitte ao Barão da Soledade transferir á Great Wertern of Brazil Railway Company Limited, o contracto celebrado com a Presidencia da Provincia de Pernambuco em 16 de Julho de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.020, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José Ribeiro da Silva e João Antonio da Silva Peres Junior para fabricarem um apparelho destinado a descascar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.030, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia «Garantidora de Vidas» autorização para funccionar, e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.032, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Seguros - Garantia e Protecção Mutua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.054, de 13 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia - Garantia dos Proprietarios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.060, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Le Gross & Silva para uma machina de furar pedras denominada - Patent Ingersol.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.061, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio a Luiz Augusto de Oliveira e Alfredo Quent para um systema de «cavilhas de porcas firmes» de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.069, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva o contracto celebrado para o serviço dos esgotos nos bairros de Botafogo, parte do de Larangeiras, Engenho Velho e S. Christovão, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.071, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Altera a tabella nº 6 annexa ao Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.072, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Separa do termo de Mossoró o de Apody, na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste, reunido ao de Caraúbas, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.076, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1874 a 1875, a somma de 242:641$192.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.080, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia -Commercio e Lavoura -, e altera os mesmos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.090-A, de 31 de Dezembro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 351:328$760, e o autoriza a transportar as sobras de diversas verbas, no valor de 863:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.937, de 11 de Junho de 1875

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de S. João do Cahy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.977, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia Sublocadora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.022, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede á Associação Typographica Globo autorização para funccionar e Approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.068, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fixado ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno para explorar ;minas de ouro no municipio de Guaraparim, Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.961, de 30 de Junho de 1875

    Ementa: Approva a planta da linha geral, o plano das estações e os desenhos dos carros, indicados na clausula 7ª das annexas ao Decreto nº 5399 de 10 de Setembro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.985, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva os planos de ascensão da Empreza de carris de ferro do morro de Santa Thereza, para execução do art. 9º e mais disposições da Lei nº 353 de 12 de Julho de 1845.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.990, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Luiz Francisco Leal para carros de sua invenção, destinados ao transporte de cargas e bagagens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.994, de 17 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia da estrada de ferro de Santo Antonio de Padua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.001, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados da Repartição Fiscal annexa á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra e da Pagadoria das Tropas da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.010, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.014, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Approva os planos definitivos para a construcção da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, com um ramal para Nazareth, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.015, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Altera algumas das clausulas que acompanharam o Decreto nº 5704 de 5 de Agosto de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.019, de 30 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede privilegio, por oito annos, a José Antonio Antunes, para fabricar cafeteiras de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.026, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.027, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.029, de 6 de Novembro de 1875

    Ementa: Concede privilegio, por cinco annos, a Francisco de Paula Mascarenhas Filho, para um machinismo destinado ao ensino de leitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.034, de 20 de Novembro de 1875

    Ementa: Promulga o accôrdo sobre cessão mutua de territorios, celebrado entre o Brazil e a Republica do Perú em 11 de Fevereiro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.035, de 20 de Novembro de 1875

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto nº 5912 do 1º de Maio ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.039, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes Substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.042, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Approva as plantas e mais estudos para a continuação das obras da via ferrea de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.044, de 27 de Novembro de 1875

    Ementa: Altera algumas das clausulas que acompanharam o Decreto nº 5777 de 28 de Outubro de 1874, que concedeu a garantia de juros de 7 % ao anno sobre o maximo capital de 13.000:000$ destinado á construcção da Estrada de ferro central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.065, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar minas de carvão de pedra nas margens do - Passa-Dous -, Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.073, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Christovão autorização para prolongar seus trilhos pela rua da praia do Retiro Saudoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.075, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Eleva a categoria da Legação do Brazil no Reino da Italia á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.079, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade «União e Fraternidade.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.082, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Proroga por dous annos os prazos fixados nos Decretos nos 5252 de 9 de Abril de 1873 e 5415 de 24 de Setembro do mesmo anno a Augusto Mendes de Moura para explorações de carvão de pedra, ferro e outros metaes nas suas fazendas Ilha do Lopes, Tatuim, Toque e Mutupiranga, Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.086, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 504:653$799, sendo 49:390$963 na rubrica - Horpitaes -, e 455:262$836 na de - Obras - do exercicio de 1874 - 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.845, de 2 de Janeiro de 1875

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Cajazeiras, da Alagôa Grande e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.856-A, de 24 de Janeiro de 1875

    Ementa: Proroga o prazo fixado na clausula 7ª das que baixaram com o Decreto nº 5126 de 30 de Outubro de 1872, para conclusão das obras de carris de ferro dos morros de Santa Thereza e Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.860, de 30 de Janeiro de 1875

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo da Floresta, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.864, de 6 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Desannexa o lugar de Curador Geral de Orphãos da segunda vara da Côrte do de Adjunto dos Promotores Publicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.876, de 20 de Fevereiro de 1875

    Ementa: Promulga a Convenção addicional á Convenção Postal, celebrada em 28 de Setembro de 1874 entre o Brazil e a Belgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.885, de 13 de Março de 1875

    Ementa: Concede a Americo de Castro e ao Engenheiro Clemente Tisserand, ou á companhia que organizarem, privilegio para a construcção e serviço de transito de um tunnel no morro do Livramento; e autorização para o estabelecimento de uma linha de carris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.893, de 3 de Abril de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma sociedade anonyma denominada - Credito Commercial -, e Approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.900, de 17 de Abril de 1875

    Ementa: Concede ao Dr. Salvador Pires de Carvalho e Albuquerque Junior e outros, permissão por tres annos para explorarem jazidas de carvão de pedra e outros mineraes nos municipios de Castro, Ponta Grossa e Palmeira, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.914, de 1º de Maio de 1875

    Ementa: Approva os Formularios organizados para o serviço das Juntas de Parochia e de Revisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.916, de 8 de Maio de 1875

    Ementa: Modifica a clausula 1ª das annexas ao Decreto nº 5399 de 10 de Setembro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.921, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Altera o Decreto nº 5885 de 13 de Março de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.927, de 22 de Maio de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril Fluminense autorização para ceder a Antonio Pinto Ferreira Morado e Francisco Joaquim Bethencourt da Silva a parte do segundo ramal da linha a que se refere o Decreto nº 5567 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.933, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Altera a clausula 21ª do Decreto nº 5569 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.934, de 3 de Junho de 1875

    Ementa: Concede á Companhia Zootechnica autorização para funccionar e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.948, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.952, de 23 de Junho de 1875

    Ementa: Concede, durante 30 annos, fiança dos juros de 4%, garantidos por Lei da Provincia de Minas Geraes, garantia addicional de 3% sobre o capital de 14.000:000$, destinado á construcção da estrada de ferro do Rio Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.055, de 14 de Dezembro de 1875

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia da Estrada de ferro do Commercio e Rio das Flores, com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa