• Decreto nº 2.452, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.357, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.426, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.215, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.321, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.305, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir diversos estudantes á matricula e exame em alguns dos Cursos de instrucção superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.307, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Generosa Augusta Ramos, e a outras.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.333, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.340, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 1º batalhão de infantaria Antonio Joaquim de Sant'Anna e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.359, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Gaspar José Ferreira Lopes á matricula do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.362, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do primeiro anno medico em qualquer das duas Faculdades do Imperio, o ouvinte do mesmo anno, João de Souza Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.370, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Marcolino José de Souza, depois que prestar o exame do preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.382, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame vago das materias das aulas, que não tem frequentado, o alumno da Escola Central José de Napoles Telles de Menezes, a fim de ser matriculado no quinto anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.388, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Carolina Leopoldina de Araujo Neves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.391, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Adelaide Neves Meirelles, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.394, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede loterias em beneficio das obras da Igreja de Santa Luzia da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.401, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito e de Orphãos da Capital da Provincia do Maranhão José de Almeida Martins Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.406, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir João Cardoso da Silva a exame do 1º anno e á matricula do 2º anno medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.427, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte João Candido de Moraes Rego Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.444, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Pedro Sombra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.448, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede cinco loterias em beneficio da Capella de Nossa Senhora da Conceição da Lagôa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.456, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Camillo Eugenio dos Reis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.470, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno medico na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.477, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida, por Decreto de 26 de Abril de 1873, a João Francisco de Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.484, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra Tristão José dos Santos, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.486, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas á viuva e filhos do Coronel honorario do Exercito José de Oliveira Bueno, e a D. Guilhermina Maria da Conceição Rosa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.487, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida o Aferes honorario do Exercito Arcetides Coelho da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.490, de 8 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa cinco collegios eleitoraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.434, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no t.º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Alfredo Augusto Gama.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.191, de 4 de Janeiro de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3a das annexas ao Decreto nº 4673 de 10 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.206, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illmª Camara Municipal para o exercicio de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.211, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de Minas Novas o de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.213, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas comarcas da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.216, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.220, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.222, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Beneficencia e Soccorros Mútuos - Redempção -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.232, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.242, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Transatlantica de seguros contra o fogo, estabelecida em Hamburgo, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.245, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos aos empregados do Thesouro e Thesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos Regulamentos dessas Repartições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.254, de 9 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson permissão, por dous annos, para explorar jazidas de mineraes combustiveis nos municipios de Cayrú e Itaperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.255, de 15 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.292, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Companhia «Guanabara» isenção de direitos de importação do material que receber do estrangeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.337, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede autorizaçao ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para por si, ou por Empreza que organizar, levar a effeito as obras de arrazamento dos morros de Santo Antonio e do Castello, conforme as condições a este annexas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.259, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.263, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Altera o uniforme nos bonets de que usam os Officiaes dos Corpos de Caçadores do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.275, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.278, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Dá nova organização ao Quartel-General da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.283, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Transatlantica de seguros maritimos e terrestres, estabelecida na cidade de Berlim, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.296, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Arraias, Jaraguá, S. Domingos e Santa Luzia, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.312, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Brazilian Submarine Telegraph Company Limited a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.320, de 26 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga até 31 de Dezembro do corrente anno o prazo marcado no paragrapho unico do art. 1º do Decreto nº 5089 de 18 de Setembro de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.321, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reorganiza o serviço das Capatazias e da Dóca da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá diversas providencias a bem de outros serviços das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.322, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reune o termo de D. Pedrito ao de Sant`Anna do livramento, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.347, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Benest Shaw Benest privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a dar movimento ás chaves dos trilhos das linhas urbanas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.349, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com Justiças de 1ª instancia e Pessoal e material da Policia no exercicio de 1872 - 1873, a quantia de 170:991$295, tirada das sobras das verbas - Corpo Militar de Policia - e - Guarda Urbana -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.352, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as Tabellas dos diversos artigos de armamento, equipamento, arreiamento e mais objectos para o Exercito, Fortalezas e outros estabelecimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.354, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Antonio José de Oliveira, privilegio por dez annos, para o uso e venda de um apparelho de amassar barro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.355, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por oito annos, a Manoel Antonio de Souza para o fabrico e venda de um apparelho, de sua invenção, denominado - Contador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.362, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou a interrupção da viagem começada no dia quinze de Dezembro do anno proximo findo pelo paquete Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.370, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera as disposições dos arts. 5º e 14 do Decreto nº 4468 do 1º de Fevereiro de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.380, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede autorização a João Fernandes Valdez e a Bento Julio, Valdez para incorporar uma Companhia destinada a segurar bilhetes das loterias do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.385, de 1º de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga novamente o tratado de extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Gran-Bretanha, declarando sem effeito o Decreto nº 5264 de 19 de Abril de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.396, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo na viagem encetada pelo paquete Bahia em 15 de Novembro do anno findo, e concluida pelo Paraná em 25 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.407, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Petropolitana - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.413, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Manufactora de Materiaes para a Construcção, - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.421, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga o tratado de extradição celebrado em 21 de Junho do corrente anno entre o Brasil e o Reino da Belgica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.429, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa Commissões de exames geraes de preparatorios nas Provincias onde não ha Faculdades.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.438, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera as clausulas do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.441, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede ao «New London and Brasilian Bank Limited» autorização para poder estabelecer uma caixa filial e agencia na Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.445, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o regimento interno da Praça do Commercio da Cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.448, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.449, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.453, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.476, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.487, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Supprime a pistola como parte do armamento das praças de cavallaria que usam da clavina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.493, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva alguma alterações feitas nos estatutos do Banco Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.496, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.516, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1874.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora de Agricultura de Pernambuco, autorização para funccionar e approva os seus respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518-B, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 8:333$478. tirada das sobras das verbas - Secretaria de Estado - , - Legações e Consulados - e - Empregados em disponibilidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.293, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais quatro officios de Tabellião de Notas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.325, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Negro, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.328, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas de Camisão, Cannavieiras, Geremoabo, Taperoá e Victoria, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.335, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.336, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.382, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Alagôa Nova, na Provincia da Parabyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.383, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de S. João Baptista de Camaquan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.403, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa dos termos da Maioridade e Porto Alegre o de Pão dos Ferros, na Província do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.414, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno permissão, por dous annos, para explorar minas de ouro e qualquer outro metal nas terras de sua propriedade sitas nas cabeceiras do rio Jucú, no municipio de Guaraparim, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.430, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa mais um lugar de Promotor Publico na comarca da Capital da Província de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.436, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Prata, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.456, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Contém providencias diversas e medidas transitórias, para a installação das novas Relações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.475, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.486, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Leite do Amaral Coutinho permissão por tres annos para explorar minas de carvão de pedra e mercurio no município de Villa Maria e na freguezia, do Livramento do municipio de Cuyabá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.501, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Déclara a entrancia da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.246, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.342, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa mais sete Relações no Imperio e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.450, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede subvenção kilometrica ou garantia de juros ás Companhias que construirem estradas de ferro, na conformidade da Lei nº 611 de 26 de Junho de 1852.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.341, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Americo Salvatori privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a descascar e brunir o café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.479, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José da Silva Sertori para introduzir nesta Côrte e na Provincia do Rio de Janeiro o systema, de sua invenção, do fabrico de luvas de pellica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.315, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Declara que a isenção de direitos concedida, por Decreto nº 1110 de 24 de Setembro de 1860, á Empreza encarregada do esgoto das aguas e asseio publico da Cidade do Recife, comprehende os artigos despachos anteriormente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.327, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de 40 loterias á Irmandade do Santissimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelaria da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.363, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.235, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Approva as plantas, secções verticaes e transversaes, traços, perfis, declives, curvas e orçamentos concernentes ás obras da 4ª secção da Estrada de ferro de D. Pedro II, na parte comprehendida entre a estação de Queluz e a povoação da Cachoeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.244, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Approva a reforma feita nos estatutos da associação denominada - Lyceu Litterario Portuguez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.318, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo A. Monteggia privilegio, por dez annos, para introduzir no Imperio um apparelho activado por meio do vento, denominado - Pautanemone Helicoidal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.348, de 25 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, e da outras provindencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.337, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.341, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Francisca Thereza de Oliveira, fica pertencendo repartidamente as suas filhas D. Maria Isabel de Oliveira e D. Maria da Gloria e Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.344, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Releva a D. Amalia Carolina Figueiredo de Brito a pena de prescripção em que incorreu, a fim de lhe ser abonado o meio soldo de seu finado marido.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.345, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença com ordenado ao Lançador da Recebedoria de Pernambuco José Theodoro de Sena.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.346, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença com ordenado ao 2º Conferente da Alfandega do Pará Joaquim Marcellino Rosa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.350, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede á Bibliotheca Fluminense dez loterias para ser applicado o seu producto na acquisição de um edificio e em apolices da divida publica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.361, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do primeiro anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.369, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antonio Rodrigues Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.373, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.374, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 2º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Joaquim Antonio Dutra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.392, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Eleva a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Corrêa de Montes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.393, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia do Pará Luiz Antonio Ferreira Bentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.403, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante Alfredo Casimiro da Rocha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.418, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no 4° anno da Escola Central.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.421, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Vicente de Farias Gurjão Sobrinho a exame das materias do 1º anno na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.422, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.424, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1° anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Francisco Sergio do Rego Dantas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.430, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula nos cursos superiores o estudante Licerio Ribeiro de Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.436, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.437, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das materias do 1º anno do curso pharmaceutico na Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.438, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Antonio Marques da Silva Guimarães a exame do 1º anno medico na Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.442, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Raymundo Soter de Araujo á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.443, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante do 1º anno pharmaceutico Paulino Rodrigues Guimaraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.447, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara que D. Amelia Doria de Magalhães, viuva do 2º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Agido Porfirio de Magalhães, tem direito á 6ª parte do soldo do seu marido desde a data do fallecimento deste.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.455, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornelio Augusto Figueira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.458, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das materias do 3º anno do curso medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.462, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João de Souza Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.463, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o alumno ouvinte José Pereira Pinto Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.465, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a João Fernandes da Costa Tibau, estudante do 2º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame do 2º anno medico da mesma Faculdade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.472, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Aguas Bellas, Provincia de Pernambuco, um collegio eleitoral composto dos eleitores da freguezia do mesmo nome.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.480, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Peres Campello Jacome da Gama, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.483, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Josepha Maria de Oliveira Cunha; e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.193, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.194, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.195, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas das comarcas da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.203, de 13 de Janeiro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.207, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Providencia sobre a divisão e venda dos bilhetes de loteria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.208, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Concede ao - New London and Brasilian Bank - autorização para poder estabelecer caixas filiaes nas Provincias da Bahia, Pernambuco e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.212, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Missão Velha, na Província do Ceará, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.214, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril de Theresopolis - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.224, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Augmenta o vencimento, annual do Promotor Publico da comarca de Bagé, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.227, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barbalha, Jaguaribe-merim, Maranguape, Telha e Viçosa, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.229, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Altera os Decretos nos 4584 de 31 de Agosto de 1870 e 4900 de 13 de Março de 1872, concedendo autorização para a construcção de dócas e outras obras de melhoramento no porto de Santos, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.238, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede novamente á Companhia de Seguros - Garantia - estabelecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, a necessaria autorização para crear uma agencia na capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.260, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité autorização para elevar seu fundo social a 2.600:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.262, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente «Amparo da virtude.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.517, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o transporte de 1.527:023$210 das verbas dos §§ 3º, 16 e 17 para as dos §§ 4º,5º,6º,7º, 8º, 9º,12,13, 18 e 19 do art. 7º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, que vigorou no exercicio de 1872 - 73 em virtude dos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro deste anno, no Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.225, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva o Decreto que autorisou a emissão de 40.000:000$000 em papel-moeda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.279, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na Freguezia do Engenho Velho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.288, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade Franceza de Soccorros Mutuos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.299, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlem do Descalvado e Amparo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.301, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem redonda encetada pelo paquete Pará em o 1º de Novembro do anno findo e concluida a 7 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.314, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Companhia destinada á construcção de predios para as classes operarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.315, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Daniel Lombard privilegio por 10 annos, para Intraduzir no Imperio machinas destinadas a descascar e brunir o café:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.319, de 25 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Linhares, Santa Cruz e :Nova Almeida, na Provincia; do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.332, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as plantas dos ramaes das ruas de Campo Alegre e do Duque de Saxe, da Companhia Ferro-Carril da Villa Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.343, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por cinco annos, a José da Silva Neves, para fabricar bicas e chafarizes, segundo um systema de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.346, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Christovão Augusto Witzleben privilegio, por cinco annos, para a machina de sua invenção destinada a descascar mandioca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.351, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Associação de Emigração e Colonisação fundada na Provincia de S. Paulo, para introducção e estabelecimento de emigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.353, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos - Liga Operaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.363, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Eleva os soldos dos Pilotos, Mestres e Guardiaes da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.379, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade - Novo Cassino Fluminense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.389, de 6 de Setembro de 1873

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Great Western of Brasil Railway Company limited, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.416, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebrar contracto com o Bacharel Antonio Dias Paes Leme, Fernão Paes Leme e José Alves Paes Leme para introducção e estabelecimento de 500 immigrantes nas terras de sua propriedade na Sacra Familia do Tinguá, municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.417, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Rio Tocantins, Santa Cruz e Coxim, na Província de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.426, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos Promotores Publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.444, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Navegação Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.460, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Autoriza a companhia Norte Americana Botanical Garden Rail Road a transferir as suas acções a uma Companhia Nacional e faz diversas alterações nas concessões que lhe tem sido outorgadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.468, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Proroga as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras a navegaçao da cabotagem, até que seja regulado definitivamente este serviço.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.470, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Pastoril, Agricola e Industrial autorização para funcionar, e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.484, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Calbó e a Raphael Peralta privilegio, por dez annos, para fabricar vidros planos destinados a vidraças, espelhos, etc., segundo um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.488, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Ingleza S. Paulo Gas Company Limited, autorização para augmentar com 10.000 libras sterlinas seu fundo social.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.509, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva a planta da estrada de carris de ferro entre o Pedregulho e o Arraial da Penha, na Freguezia de Irajá.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.236, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1873 a 1874.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.291, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de Iicença com ordenado ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, José Ribeiro da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.299, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Dr. Jeronymo Sodré Pereira, Lente Cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.303, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder licença com ordenado ao 2° Escripturario da Thesouraria do Paraná, Philinto Elysio de Paula.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.308, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para dispensar, por vinte anos, do imposto da decima urbana os novos edificios do palacio da Praça do Commercio e suas dependencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.310, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a subvenção de quatro contos e oitocentos mil réis annuaes, durante cinco annos, ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.312, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos dos materiaes destinados á construcção da Igreja da Penha, na cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.314, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.360, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Créa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.375, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provinda de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.376, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.377, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Reune ao Termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.401, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.459, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Joaquim Carneiro de Mendonça e Joaquim Ovidio Saraiva de Carvalho permissão, por dous annos, para explorar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.481, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Desannexa do Termo de Jaguaribe-mirim o do Pereiro, na Provincia do Ceará, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.374, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera a clausula decima das que baixaram com o Decreto nº 5291 de 24 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.392, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto por Francisco Parentes para a fundação de um estabelecimento rural na Provincia do Piauhy, comprehendendo as fazendas nacionaes denominadas - Guaribas, Serrinhas, Matos, Algodões, e Olho d'Agua -, pertencentes ao departamento de Nazareth.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.435, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o Regulamento que da nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.480, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Henrique Jacques Desmarais privilegio, por 10 annos, para usar de um processo de sua invenção, destinado a tornar imputrescivel o sangue do gado que se mata diariamente e, reduzindo-o a pó, aproveital-o para estrume.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.231, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Reune o termo de S. Sebastião da Foz do Tijucas ao do Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Altera a Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 sobre a Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.318, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Clementina Vasconcellos de Drumond Villa-Forte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.385, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença, com o ordenado, ao 2º Official da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda Dr. Antonio José de Souza Rego.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.446, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Everaldino Cicero de Miranda á matricula no 2º anno do curso medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.471, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Crêa cinco collegios eleitoraes na Provincia de Pernambuco, e designa os collegios a que ficam pertencendo algumas parochias novas, bem como os limites que para os effeitos eleitoraes terão outras, cujos territorios foram alterados posteriormente ao anno de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.219, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede a Luiz Frémy e outros autorização para incorporarem na Europa a sociedade de credito real «The Imperial Credit Foncier limited», cujas operações se realizarão no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.466, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.491, de 8 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa do Rio das Eguas, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.192, de 4 de Janeiro de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4674 de 10 de janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.197, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Altera alguns artigos do Regulamento nº 4679 de 17 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.202, de 13 de Janeiro de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade - União Israelita do Brasil. -

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.204, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Permitte aos navios mercantes de todas as nações subirem até ao porto de Santo Antonio, no rio Madeira; crêa ahi uma Mesa de Rendas e no porto de Serpa uma Alfandega.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.205, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Declara de utilidade publica a desappropriação de varias predios que devem ser demolidos para a construcção do edificio destinado á Caixa da Amortização, Correio Geral e Praça do Commercio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.210, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Reune o termo de Silves ao de Serpa, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.228, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.230, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Determina que a cobrança da renda das pennas d'agua se effectue d'ora em diante no decurso dos mezes de Abril e Maio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.237, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Companhia D. Pedro I Railway Company Limited, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.241, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Cururupú, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.248, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Costeira autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.258, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Morris N. Rohnn e ao Dr Joseph Spyer privilegio, por dez annos, para fabricar camas de tecidos de arame e mobilias de palhinha metallica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.264, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.265, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 16 de Dezembro de mil oitocentos setenta e um entre o Brasil e a Republica do Perú.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273-A, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Gossipiana Brasileira autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.293, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Sociedade Bancaria na capital da Provincia do Espirito Santo, sob a denominação de Commercial e Agricola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.300, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia das minas de ouro e de cobre do Sul do Brasil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.303, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Reune aos termos de Missão Velha o da Barbalha, ao da Telha o de S. Matheus, e ao de Jaguaribe-mirim os de Cachoeira e Pereiro, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.304, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga o prazo de duração da Caixa de Maceió, na Provinda das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.306, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Director Geral dos Correios e a Companhia de Navegação Paulista, para o serviço da linha de Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.307, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Rio de Janeiro Street Railway, permissão para derivar da sua linha de carris de ferro do Andarahy, dous ramaes, um para a rua do Bispo e outro para a do Desembargador Izidro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.310, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Emilio Ascagne Salvador, privilegio por 10 annos para fabricar telhas chatas, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.316, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo a que se refere o Decreto nº 4930 de 22 de Abril de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.327, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Barcellos, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.289, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a permutar um terreno pertencente á Camara Municipal da Cidade de Porto Alegre, por um proprio nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.290, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença, com ordenado, ao Fiel de Armazem da Alfandega de Pernambuco, Tito da Silva Guimarães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.294, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.298, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Lente da Faculdade de Direito do Recife Dr. João Silveira de Souza até um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.304, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Manda contar ao 1º Tenente da Armada Antonio Calmon du Pin e Almeida, como tempo de serviço aquelle em que estudou na Europa e á sua custa construcção naval e hydraulica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.313, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Isenta do imposto da decima urbana addicional os edificios em que funccionam diversos hospitaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.316, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede 10 loterias em beneficio das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na Cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.330, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Concede 10 loterias em beneficio das obras da nova Matriz da freguezia de Sant'Anna da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.335, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa no Municipio da Côrte uma nova Parochia que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.347, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Eleva a pensão que percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.352, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de illuminação a Gaz da Cidade de Campinas isenção de direitos dos materiaes que importar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.355, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornelio Augusta Figueira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.356, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Feliciano Coelho Duarte á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.360, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.365, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.367, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno ouvinte José Luiz Alves de Araujo Dias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.368, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antonio de Morais Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.376, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válido para os effeitos do Decreto Legislativo nº 2190 de 29 de Março de 1873, o exame de historia, feito em 1871 na Escola de Marinha pelo estudante Rubem Julio Tavares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.379, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.389, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida á menor Gertrudes, filha legitima do Capitão de Voluntarios da Patria Luiz Gomes Ribeiro de Avellar Werneck.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.390, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Henriqueta do Prado Caldwell e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.402, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza Governo para conceder ao Dr. Antonio Mariano do Bomfim, Lente de Botanica e Zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.407, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Augusto da Veiga Ornellas á matricula do 4º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.411, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.413, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Gonçalves da Silva Vianna á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.415, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Transfere a séde do collegio eleitoral da extincta villa de Jacuhy, pertencente ao 5º districto da Provincia de Minas Geraes, para a nova villa de S. Sebastião do Paraiso, e determina que o mesmo collegio se reuna no paço da Camara Municipal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.416, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Natalia do Pilar Rodrigues, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.431, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte Antonio Joaquim Manhaes de Campos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.440, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante João Gualberto de Souza Gouvêa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.445, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante do 1º anno do curso pharmaceutico Everaldino Cicero de Miranda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.453, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.457, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Cesario Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das materias do 4º anno do curso medico na Faculdade do Rio de Janeiro, depois de approvado no 3º anno do mesmo curso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.331, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Approva a mudança do nome da «Empreza Predial» para o de «Banco Predial».

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.344, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a Francisco Soares de Andréa, para construcção, uso e applicação do apparelho, de sua invenção, destinado a dar automaticamente signaes de incendio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.371, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva provisoriamente a Nova Tabella dos preços de transporte de mercadorias e passageiros da Estrada de ferro da Bahia ao Rio S. Francisco e o regulamento do seu respectivo trafego.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.397, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo marcado para a conclusão da viagem redonda começada no dia 2 de Outubro do anno proximo findo pelo paquete Calderon.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.399, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede a Etienne Campas, privilegio exclusivo por 20 annos para a construcção de uma linha de carris de ferro de tracção animada para o transporte de cargas e passageiros entre a estação de Cascadura na via ferrea D. Pedro II e a Freguesia de Nossa Senhora de Loreto de Jacarepaguá, podendo ser prolongada até a de S. Salvador da Guaratiba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.423, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados das Secretarias da Policia do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.425, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos do pessoal do Corpo Militar de Policia da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.433, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.434, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, para applicar ás despezas dos §§ 18, 26 a 39 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, em vigor no exercicio de 1872 - 1873 pelos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro do corrente anno, a quantia de 375:693$117 tirada das sobras do § 20 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 acima citados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.447, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Proroga por trinta annos o prazo de duração do Banco do Rio Grande, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.450, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de seguros maritimos e terrrestes - Pelotense - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.461, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei nº 2296 de 18 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.478, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Centro da exportação da herva mate, organizada na Capital da Provincia do Rio Grande do Sul, autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.502, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.508, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.089:006$523, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do orçamento do mesmo exercicio, e annulla as transferencias autorizadas pelo Decreto nº 5253 de 9 de Abril de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.356, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Joaquim da Cunha Freire e outros permissão, por tres annos, para explorar uma mina de chumbo, e outros metaes no lugar denominado Acaracúsinho; na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.387, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de Monte Alegre, na Província do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.410, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barra do Corda, Grajahú, Riachão e S. José dos Mattões, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.420, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de S. João d'EI-Rei o de S. José d'EI-Rei, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.427, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.437, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede a José Joaquim Antunes autorização por 30 annos para lavrar minas de cobre e outros metaes e mineraes nas margens do rio Capim e seus affluentes, na Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.482, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 5136 de 28 de Novembro de 1872 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.333, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Santa Cruz do Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.397, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Manda construir uma estrada de ferro que communique o littoral da Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul como as fronteiras e abre o credito necessario para as despezas com os estudos primitivos e construcção da mesma estrada.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.365, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Concede autorização a José Frederico de Freitas Junior para incorporar uma Companhia anonyma, destinada a importar colonos europeus, a exportar productos da comarca de Campos para os portos do Imperio e de outros paizes, e a importar generos necessarios ao abastecimento e consumo da dita comarca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.372, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede a Francisco Eugenio Simonard e a Francisco Toussaint Fertin, privilegio por dez annos, para introduzir, fabricar e vender no Imperio um apparelho de sua invenção, destinado a extrahir as arêas auriferas e o cascalho diamantino dos leitos dos rios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.467, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.504, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede a Nicolas de Leon privilegio por 10 annos para fabricar sabão phenico, por um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.507, de 26 de Dezembro de 1873

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 21 de Julho de 1870, entre o Imperio do Brasil e a Republica Argentina.

    Situação: Não Informado