• Decreto nº 5.215, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.191, de 4 de Janeiro de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3a das annexas ao Decreto nº 4673 de 10 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.206, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illmª Camara Municipal para o exercicio de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.211, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de Minas Novas o de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.213, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas comarcas da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.216, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.220, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.222, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Beneficencia e Soccorros Mútuos - Redempção -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.232, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.242, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Transatlantica de seguros contra o fogo, estabelecida em Hamburgo, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.245, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos aos empregados do Thesouro e Thesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos Regulamentos dessas Repartições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.254, de 9 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson permissão, por dous annos, para explorar jazidas de mineraes combustiveis nos municipios de Cayrú e Itaperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.255, de 15 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.337, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede autorizaçao ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para por si, ou por Empreza que organizar, levar a effeito as obras de arrazamento dos morros de Santo Antonio e do Castello, conforme as condições a este annexas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.259, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.263, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Altera o uniforme nos bonets de que usam os Officiaes dos Corpos de Caçadores do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.275, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.278, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Dá nova organização ao Quartel-General da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.283, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Transatlantica de seguros maritimos e terrestres, estabelecida na cidade de Berlim, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.296, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Arraias, Jaraguá, S. Domingos e Santa Luzia, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.312, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Brazilian Submarine Telegraph Company Limited a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.320, de 26 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga até 31 de Dezembro do corrente anno o prazo marcado no paragrapho unico do art. 1º do Decreto nº 5089 de 18 de Setembro de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.321, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reorganiza o serviço das Capatazias e da Dóca da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá diversas providencias a bem de outros serviços das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.322, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reune o termo de D. Pedrito ao de Sant`Anna do livramento, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.347, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Benest Shaw Benest privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a dar movimento ás chaves dos trilhos das linhas urbanas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.349, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com Justiças de 1ª instancia e Pessoal e material da Policia no exercicio de 1872 - 1873, a quantia de 170:991$295, tirada das sobras das verbas - Corpo Militar de Policia - e - Guarda Urbana -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.352, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as Tabellas dos diversos artigos de armamento, equipamento, arreiamento e mais objectos para o Exercito, Fortalezas e outros estabelecimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.354, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Antonio José de Oliveira, privilegio por dez annos, para o uso e venda de um apparelho de amassar barro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.355, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por oito annos, a Manoel Antonio de Souza para o fabrico e venda de um apparelho, de sua invenção, denominado - Contador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.362, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou a interrupção da viagem começada no dia quinze de Dezembro do anno proximo findo pelo paquete Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.370, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera as disposições dos arts. 5º e 14 do Decreto nº 4468 do 1º de Fevereiro de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.380, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede autorização a João Fernandes Valdez e a Bento Julio, Valdez para incorporar uma Companhia destinada a segurar bilhetes das loterias do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.385, de 1º de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga novamente o tratado de extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Gran-Bretanha, declarando sem effeito o Decreto nº 5264 de 19 de Abril de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.396, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo na viagem encetada pelo paquete Bahia em 15 de Novembro do anno findo, e concluida pelo Paraná em 25 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.407, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Petropolitana - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.413, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Manufactora de Materiaes para a Construcção, - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.421, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga o tratado de extradição celebrado em 21 de Junho do corrente anno entre o Brasil e o Reino da Belgica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.429, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa Commissões de exames geraes de preparatorios nas Provincias onde não ha Faculdades.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.438, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera as clausulas do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.441, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede ao «New London and Brasilian Bank Limited» autorização para poder estabelecer uma caixa filial e agencia na Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.445, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o regimento interno da Praça do Commercio da Cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.448, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.449, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.453, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.476, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.487, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Supprime a pistola como parte do armamento das praças de cavallaria que usam da clavina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.493, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva alguma alterações feitas nos estatutos do Banco Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.496, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.516, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1874.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora de Agricultura de Pernambuco, autorização para funccionar e approva os seus respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518-B, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 8:333$478. tirada das sobras das verbas - Secretaria de Estado - , - Legações e Consulados - e - Empregados em disponibilidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.325, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Negro, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.328, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas de Camisão, Cannavieiras, Geremoabo, Taperoá e Victoria, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.335, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.336, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.382, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Alagôa Nova, na Provincia da Parabyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.383, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de S. João Baptista de Camaquan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.403, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa dos termos da Maioridade e Porto Alegre o de Pão dos Ferros, na Província do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.414, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno permissão, por dous annos, para explorar minas de ouro e qualquer outro metal nas terras de sua propriedade sitas nas cabeceiras do rio Jucú, no municipio de Guaraparim, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.430, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa mais um lugar de Promotor Publico na comarca da Capital da Província de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.436, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Prata, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.456, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Contém providencias diversas e medidas transitórias, para a installação das novas Relações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.475, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.486, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Leite do Amaral Coutinho permissão por tres annos para explorar minas de carvão de pedra e mercurio no município de Villa Maria e na freguezia, do Livramento do municipio de Cuyabá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.501, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Déclara a entrancia da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.246, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.341, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Americo Salvatori privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a descascar e brunir o café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.479, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José da Silva Sertori para introduzir nesta Côrte e na Provincia do Rio de Janeiro o systema, de sua invenção, do fabrico de luvas de pellica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.235, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Approva as plantas, secções verticaes e transversaes, traços, perfis, declives, curvas e orçamentos concernentes ás obras da 4ª secção da Estrada de ferro de D. Pedro II, na parte comprehendida entre a estação de Queluz e a povoação da Cachoeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.244, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Approva a reforma feita nos estatutos da associação denominada - Lyceu Litterario Portuguez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.318, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo A. Monteggia privilegio, por dez annos, para introduzir no Imperio um apparelho activado por meio do vento, denominado - Pautanemone Helicoidal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.193, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.194, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.195, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas das comarcas da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.203, de 13 de Janeiro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.207, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Providencia sobre a divisão e venda dos bilhetes de loteria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.208, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Concede ao - New London and Brasilian Bank - autorização para poder estabelecer caixas filiaes nas Provincias da Bahia, Pernambuco e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.212, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Missão Velha, na Província do Ceará, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.214, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril de Theresopolis - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.224, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Augmenta o vencimento, annual do Promotor Publico da comarca de Bagé, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.227, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barbalha, Jaguaribe-merim, Maranguape, Telha e Viçosa, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.229, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Altera os Decretos nos 4584 de 31 de Agosto de 1870 e 4900 de 13 de Março de 1872, concedendo autorização para a construcção de dócas e outras obras de melhoramento no porto de Santos, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.238, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede novamente á Companhia de Seguros - Garantia - estabelecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, a necessaria autorização para crear uma agencia na capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.260, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité autorização para elevar seu fundo social a 2.600:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.262, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente «Amparo da virtude.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.517, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o transporte de 1.527:023$210 das verbas dos §§ 3º, 16 e 17 para as dos §§ 4º,5º,6º,7º, 8º, 9º,12,13, 18 e 19 do art. 7º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, que vigorou no exercicio de 1872 - 73 em virtude dos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro deste anno, no Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.279, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na Freguezia do Engenho Velho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.288, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade Franceza de Soccorros Mutuos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.299, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlem do Descalvado e Amparo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.301, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem redonda encetada pelo paquete Pará em o 1º de Novembro do anno findo e concluida a 7 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.314, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Companhia destinada á construcção de predios para as classes operarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.315, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Daniel Lombard privilegio por 10 annos, para Intraduzir no Imperio machinas destinadas a descascar e brunir o café:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.319, de 25 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Linhares, Santa Cruz e :Nova Almeida, na Provincia; do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.332, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as plantas dos ramaes das ruas de Campo Alegre e do Duque de Saxe, da Companhia Ferro-Carril da Villa Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.343, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por cinco annos, a José da Silva Neves, para fabricar bicas e chafarizes, segundo um systema de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.346, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Christovão Augusto Witzleben privilegio, por cinco annos, para a machina de sua invenção destinada a descascar mandioca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.351, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Associação de Emigração e Colonisação fundada na Provincia de S. Paulo, para introducção e estabelecimento de emigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.353, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos - Liga Operaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.363, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Eleva os soldos dos Pilotos, Mestres e Guardiaes da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.379, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade - Novo Cassino Fluminense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.389, de 6 de Setembro de 1873

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Great Western of Brasil Railway Company limited, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.416, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebrar contracto com o Bacharel Antonio Dias Paes Leme, Fernão Paes Leme e José Alves Paes Leme para introducção e estabelecimento de 500 immigrantes nas terras de sua propriedade na Sacra Familia do Tinguá, municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.417, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Rio Tocantins, Santa Cruz e Coxim, na Província de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.426, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos Promotores Publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.444, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Navegação Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.458, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Declara especiaes as comarcas sédes das Relações creadas pelo Decreto Legislativo nº 2342 de 6 de Agosto do anno corrente, e dá outras providencias.

    Situação:

  • Decreto nº 5.460, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Autoriza a companhia Norte Americana Botanical Garden Rail Road a transferir as suas acções a uma Companhia Nacional e faz diversas alterações nas concessões que lhe tem sido outorgadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.468, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Proroga as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras a navegaçao da cabotagem, até que seja regulado definitivamente este serviço.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.470, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Pastoril, Agricola e Industrial autorização para funcionar, e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.484, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Calbó e a Raphael Peralta privilegio, por dez annos, para fabricar vidros planos destinados a vidraças, espelhos, etc., segundo um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.488, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Ingleza S. Paulo Gas Company Limited, autorização para augmentar com 10.000 libras sterlinas seu fundo social.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.509, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva a planta da estrada de carris de ferro entre o Pedregulho e o Arraial da Penha, na Freguezia de Irajá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.360, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Créa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.375, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provinda de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.376, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.377, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Reune ao Termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.401, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.459, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Joaquim Carneiro de Mendonça e Joaquim Ovidio Saraiva de Carvalho permissão, por dous annos, para explorar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.481, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Desannexa do Termo de Jaguaribe-mirim o do Pereiro, na Provincia do Ceará, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.374, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera a clausula decima das que baixaram com o Decreto nº 5291 de 24 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.392, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto por Francisco Parentes para a fundação de um estabelecimento rural na Provincia do Piauhy, comprehendendo as fazendas nacionaes denominadas - Guaribas, Serrinhas, Matos, Algodões, e Olho d'Agua -, pertencentes ao departamento de Nazareth.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.435, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o Regulamento que da nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.480, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Henrique Jacques Desmarais privilegio, por 10 annos, para usar de um processo de sua invenção, destinado a tornar imputrescivel o sangue do gado que se mata diariamente e, reduzindo-o a pó, aproveital-o para estrume.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.231, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Reune o termo de S. Sebastião da Foz do Tijucas ao do Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.219, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede a Luiz Frémy e outros autorização para incorporarem na Europa a sociedade de credito real «The Imperial Credit Foncier limited», cujas operações se realizarão no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.192, de 4 de Janeiro de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4674 de 10 de janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.197, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Altera alguns artigos do Regulamento nº 4679 de 17 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.202, de 13 de Janeiro de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade - União Israelita do Brasil. -

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.204, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Permitte aos navios mercantes de todas as nações subirem até ao porto de Santo Antonio, no rio Madeira; crêa ahi uma Mesa de Rendas e no porto de Serpa uma Alfandega.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.205, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Declara de utilidade publica a desappropriação de varias predios que devem ser demolidos para a construcção do edificio destinado á Caixa da Amortização, Correio Geral e Praça do Commercio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.210, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Reune o termo de Silves ao de Serpa, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.228, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.230, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Determina que a cobrança da renda das pennas d'agua se effectue d'ora em diante no decurso dos mezes de Abril e Maio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.237, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Companhia D. Pedro I Railway Company Limited, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.241, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Cururupú, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.248, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Costeira autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.258, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Morris N. Rohnn e ao Dr Joseph Spyer privilegio, por dez annos, para fabricar camas de tecidos de arame e mobilias de palhinha metallica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.264, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.265, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 16 de Dezembro de mil oitocentos setenta e um entre o Brasil e a Republica do Perú.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273-A, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Gossipiana Brasileira autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.293, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Sociedade Bancaria na capital da Provincia do Espirito Santo, sob a denominação de Commercial e Agricola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.300, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia das minas de ouro e de cobre do Sul do Brasil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.303, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Reune aos termos de Missão Velha o da Barbalha, ao da Telha o de S. Matheus, e ao de Jaguaribe-mirim os de Cachoeira e Pereiro, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.304, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga o prazo de duração da Caixa de Maceió, na Provinda das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.306, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Director Geral dos Correios e a Companhia de Navegação Paulista, para o serviço da linha de Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.307, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Rio de Janeiro Street Railway, permissão para derivar da sua linha de carris de ferro do Andarahy, dous ramaes, um para a rua do Bispo e outro para a do Desembargador Izidro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.310, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Emilio Ascagne Salvador, privilegio por 10 annos para fabricar telhas chatas, segundo o processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.316, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo a que se refere o Decreto nº 4930 de 22 de Abril de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.327, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Barcellos, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.495, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Imperial Brazilian Collieries limited - permissão por tres annos para lavrar minas de carvão de pedra e quaesquer outros jazigos carboniferos do municipio do Triumpho e no lugar denominado Arroio dos Ratos, no municipio de S. Jeronymo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação:

  • Decreto nº 5.331, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Approva a mudança do nome da «Empreza Predial» para o de «Banco Predial».

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.344, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a Francisco Soares de Andréa, para construcção, uso e applicação do apparelho, de sua invenção, destinado a dar automaticamente signaes de incendio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.371, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva provisoriamente a Nova Tabella dos preços de transporte de mercadorias e passageiros da Estrada de ferro da Bahia ao Rio S. Francisco e o regulamento do seu respectivo trafego.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.397, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo marcado para a conclusão da viagem redonda começada no dia 2 de Outubro do anno proximo findo pelo paquete Calderon.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.399, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede a Etienne Campas, privilegio exclusivo por 20 annos para a construcção de uma linha de carris de ferro de tracção animada para o transporte de cargas e passageiros entre a estação de Cascadura na via ferrea D. Pedro II e a Freguesia de Nossa Senhora de Loreto de Jacarepaguá, podendo ser prolongada até a de S. Salvador da Guaratiba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.423, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados das Secretarias da Policia do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.425, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos do pessoal do Corpo Militar de Policia da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.433, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.434, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, para applicar ás despezas dos §§ 18, 26 a 39 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, em vigor no exercicio de 1872 - 1873 pelos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro do corrente anno, a quantia de 375:693$117 tirada das sobras do § 20 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 acima citados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.447, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Proroga por trinta annos o prazo de duração do Banco do Rio Grande, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.450, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de seguros maritimos e terrrestes - Pelotense - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.461, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei nº 2296 de 18 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.478, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Centro da exportação da herva mate, organizada na Capital da Provincia do Rio Grande do Sul, autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.502, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.508, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.089:006$523, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do orçamento do mesmo exercicio, e annulla as transferencias autorizadas pelo Decreto nº 5253 de 9 de Abril de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.333, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Santa Cruz do Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.356, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Joaquim da Cunha Freire e outros permissão, por tres annos, para explorar uma mina de chumbo, e outros metaes no lugar denominado Acaracúsinho; na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.387, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de Monte Alegre, na Província do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.410, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barra do Corda, Grajahú, Riachão e S. José dos Mattões, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.420, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de S. João d'EI-Rei o de S. José d'EI-Rei, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.427, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.437, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede a José Joaquim Antunes autorização por 30 annos para lavrar minas de cobre e outros metaes e mineraes nas margens do rio Capim e seus affluentes, na Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.482, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 5136 de 28 de Novembro de 1872 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.365, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Concede autorização a José Frederico de Freitas Junior para incorporar uma Companhia anonyma, destinada a importar colonos europeus, a exportar productos da comarca de Campos para os portos do Imperio e de outros paizes, e a importar generos necessarios ao abastecimento e consumo da dita comarca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.372, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede a Francisco Eugenio Simonard e a Francisco Toussaint Fertin, privilegio por dez annos, para introduzir, fabricar e vender no Imperio um apparelho de sua invenção, destinado a extrahir as arêas auriferas e o cascalho diamantino dos leitos dos rios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.467, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.504, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede a Nicolas de Leon privilegio por 10 annos para fabricar sabão phenico, por um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.507, de 26 de Dezembro de 1873

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 21 de Julho de 1870, entre o Imperio do Brasil e a Republica Argentina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.511, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 100:000$000 para despezas com o recenseamento da população do Imperio no exercicio de 1872 - 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.239, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação - Intimidade - autorização para augmentar seu capital social.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.249, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Rio de Janeiro Gas Company Limited autorização para elevar a 750.000 libras esterlinas seu fundo social.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.251, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de Sabará o de Caethé, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.270, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do Contracto celebrado com Charles T. Bright e outros e transferido á Companhia Ingleza Telegraph Construction and Maintenance Company limited, para a construcção e custeio de linhas telegraphicas submarinas entre o Norte e o Sul do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.297, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Alagôa Grande e Catolé do Rocha, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.305, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Concede privilegio por 10 annos a Prosper Chaton para o uso e venda de um apparelho de sua invenção, destinado a lavagem das terras e arêas auriferas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.309, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa uma companhia de Aprendizes Marinheiros na Cidade da Parnahyba, Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.323, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos dos empregados da Recebedoria, e faz algumas alterações no respectivo Regulamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.198, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Desappropria em favor do Estado o terreno de José Joaquim Ferreira de Lima e Silva, necessario ao serviço da estação central da Estrada de ferro D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.199, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por 10 annos, a Antonio Lucio de Medeiros, para fabricar e vender fogões mecanicos, de sua invenção, denominados - de economia dupla.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.240, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia - União Industrial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.243, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Mercado Nictheroyense autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.247, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem começada pelo paquete Ceará no 1º de Setembro do anno proximo findo, e concluida a 8 de Outubro do referido anno pelo Cruzeiro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.252, de 9 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Augusto Mendes de Moura permissão por dous annos para explorar minas de carvão de pedra em suas fazendas denominadas - Ilha do Lopes e Tatuim, na ilha de Boipeba, sitas no municipio de Cayrú, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.253, de 9 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.697:390$243, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercício.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.257, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Agricola de Campos, na Provincia do Rio de Janeiro, autorização para funccionar e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.261, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Dramatica e de Soccorros mutuos D. Luiz I.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.271, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto por Charles Willian Kitto para introducção e estabelecimento de immigrantes da Inglaterra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.274, de 3 de Maio de 1873

    Ementa: Promulga o tratado de extradição celebrado em 12 de Novembro de 1872 entre o Brasil e o Reino de Italia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.276, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Approva o novo Regulamento para a Escola Geral de Tiro do Campo Grande.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.277, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Concede autorização á Companhia Ferro-Carril da Villa Izabel para prolongar os seus trilhos pelas ruas de Campo Alegre e do Duque de Saxe em S. Christovão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.280, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Faz alterações ao Decreto no 5206 de 25 de Janeiro do corrente anno, que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercido de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.282, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede a Companhia - Locomotora Bahiana - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.286, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com Francisco Ferreira Borges e Guilherme de Castro, e transferido á Companhia Brasileira de Navegação Transatlantica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.311, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Antonio Pereira Gabriel privilegio, por 10 annos, para construir e vender no Imperio um apparelho de sua invenção, destinado a descascar, ventilar e brunir o café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.313, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede privilegio por dez annos, a Alfredo Matson, para o uso do systema de «Tympanos electricos de segurança.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.474, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Estabelece novas regras para a cobrança da armazenagem, e das taxas de embarque e desembarque, nas Alfandegas e Mesas de Rendas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.424, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos do pessoal da Guarda Urbana do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.428, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Architectonica autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.432, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede a Francisco da Rocha Camargo Arruda privilegio por dez annos, para o uso das machinas de sua invenção, destinadas a beneficiar o café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.442, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de um Banco Commercial e Hypothecario na Capital da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.452, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Bonds Maritimos a vapor, autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.462, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva as plantas das obras do porto de Paranaguá, na Provincia do Paraná, de conformidade com a clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 5053 de 14 de Agosto de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.463, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Restabelece a Capitania do Porto da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.465, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva as clausulas additivas ao contracto para a navegação no rio Araguaya.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.473, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 2ª das annexas ao Decreto nº 4809 de 28 de Outubro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.491, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Maranhense Promotora da colonisação autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.494, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Marca o territorio e limites da nova freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, creada nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.497, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia da Estrada de ferro de Jundiahy a Campinas autorização para elevar o seu fundo social de 5.000:000$000 a 10.000:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.499, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia-Ferro-carril de Theresopolis - autorização para elevar o seu fundo social de 300:000$ a 500:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.500, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva o contracto para exploração e estudos da linha ferrea de Porto Alegre a Uruguayana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.513, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1872 - 1873, a somma de 986:006$737.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.515, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 1.072:496$850 para as despezas do Ministerio da Marinha, na rubrica - Força Naval - do exercicio de 1872 a 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.338, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as plantas dos ramaes concedidos á Companhia Ferro-Carril da Villa Izabel pela clausula 1ª das aunexas ao Decreto nº 4895 de 22 de Fevereiro de 1872, para o Engenho Novo e Portão Vermelho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.339, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Proroga por seis mezes, que findarão no dia 20 de fevereiro de 1874, o prazo marcado para a execução das Convenções Consulares que o Imperio celebrou com a ; França, Suissa, Italia, Hespanha e Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.345, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Angelo Bollo & Comp. privilegio, por dez annos, para usar de um apparelho de sua invenção, denominado - Rolante - e destinado a facilitar o movimento de tracção de qualquer vehiculo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.364, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a Pedro Marques para um quebra-mar fluctuante, de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.366, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 4863 de 2 de Janeiro do anno passado para começo dos trabalhos de exploração da estrada de Rainha na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.367, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede á Companhia «Empreza de carruagens fluminense» privilegio, por dez annos, para usar de um systema de carros, com melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço das praças.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.381, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto nº 4613 de 19 de Outubro de 1870, ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e a Domingos José Antonio Rebello, representado hoje pelo cessionario dos seus herdeiros, para incorporar uma companhia destinada á pesca, salga e secca de méros, garoupas e balêas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.384, de 1º de Setembro de 1873

    Ementa: Proroga até o dia 10 do corrente a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.388, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos do Director, Professores e mais empregados da Imperial Academia das Bellas Artes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.391, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Torna extensivas aos Estabelecimentos particulares de instrucção primaria e secundaria do Municipio da Côrte as disposições dos arts. 72 e 115 do Regulamento de 17 de Fevereiro de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.406, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo na viagem effectuada em Fevereiro do corrente anno, pelo paquete De Brus, da linha fluvial de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518-A, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 114:287$662 para cobrir o deficit que existe na verba do § 7º do art. 4º do exercicio de 1872 - 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.268, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Dá novo plano para os uniformes dos Officiaes e mais praças de todas as classes e denominações da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.326, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Rio Negro, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.329, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das Comarcas de Camisão, Cannavieiras, Geremoabo, Taperoá e Victoria, na Provinda da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.348, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Amazon Steam Navigation Company Limited - permissão, por tres annos, para explorar minas de carvão de pedra no municipio de Borba, na Comarca de Parintins da Provincia do Amazonas, e no municipio de Mojú, na Comarca da Capital da Provinda do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.350, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Villa Maria, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.358, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Campineira - de illuminação a gaz autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.361, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Paulino Lucio de Lemos e a Francisco de Miranda Leone permissão por dous annos para explorar minas de ouro nos terrenos que actualmente possuem na comarca da Campanha, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.369, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede a Antonio Diniz de Siqueira e Mello permissão por tres annos para explorar mineraes, combustiveis e outros nas comarcas do Aracajú, Larangeiras, Maroim, Capella e Vila Nova, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.400, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.402, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo do Principe o de Acary na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste, reunido ao do Jardim, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.404, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de Valença o de Marvão, na Provincia do Piauhy, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.411, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo da Carolina o do Riachão, na Provincia do Maranhão, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.415, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede a Augusto Mendes de Moura permissão, por dous annos, para explorar minas de ferro e outros metaes nas suas fazendas denominadas Ilha do Lopes e Tatuim, na ilha de Boipéba, sitas no municipio de Cayrú, e igualmente nas suas fazendas denominadas Toque e Mutupiranga, no municipio de Taperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.418, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas do Rio Tocantins, Santa Cruz e Coxim, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.419, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Reune ao termo de Santa Cruz o da Villa Bella de Morrinhos, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.483, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 4860 de 30 de Dezembro de 1871 quanto á ordem em que os Juizes Substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.485, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede ao Barão de Diamantino permissão, por tres annos, para explorar minas de carvão de pedra no districto de Miranda, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.492, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede ao Dr. Rodrigo Octavio de Oliveira Menezes e Manoel Adeodato de Souza permissão por tres annos para explorarem, por si ou por meio da companhia que organizarem, minas de carvão de pedra e outros mineraes, existentes na ilha de que são proprietarios, denominada - S. Gonçalo do Funil - sita na comarca de Nazareth, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.291, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com o Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão e o Dr. Egas Muniz Barreto de Aragão para introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.340, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Henrique Rautenfeld privilegio, por 10 annos, para usar de uma machina de sua invenção destinada a cortar couro e igualmente para o fabrico dos sapatos denominados - Economico-elasticos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.342, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Casimiro Manoel Teixeira privilegio, por oito annos, para usar de uma machina de sua invenção destinada á pequena navegação e especialmente á fluvial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.359, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Etienne Campas privilegio por dez annos, para introduzir nesta Côrte e na Provincia do Rio de Janeiro, machinas e apparelhos de cortir couro, preparar couro plastico e fabricar sapatos em grande escala.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.373, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado entre o Governo Imperial e Savino Tripoti para introducção e estabelecimento de immigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.505, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede a Morris N. Kohn e a José Luiz Guimarães privilegio por dez annos para usar de quatro machinas de sua invenção destinadas a limpar, polir, esticar, enrolar, fiar, e dobrar retroz e fio de lã e algodão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.233, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Fixa a intelligencia do art. 4º, § 2º do Regulamento nº 4824 de 22 de Novembro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.196, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Cabo Verde e Sete Lagôas, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.200, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Approva o termo de contracto celebrado entre o Director Geral dos Correios e Conceição & Comp., para a ligação das linhas costeira e fluvial de Mato Grosso, a cargo dos mesmos emprezarios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.201, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Concede autorização ao Commendador José Maria do Amaral para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes que tenham applicação na industria, no valle do Ribeirão de Mambucaba e seus affluentes, no municipio de Angra dos Reis, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.209, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Approva definitivamente o plano da obra para a abertura da praça e rua em frente do Laboratorio Pyrotechnico na Armação, em Nictheroy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.221, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva os Estatutos da Associação Asylo da Velhice Desvalida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.223, de 15 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Crêa uma Mesa de Rendas de segunda ordem no porto de Mossoró, da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.225, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Faz extensiva aos officiaes de todas as armas e corpos especiaes do Exercito que usam de bonets conicos a disposição do art. 2º do Decreto nº 5077 de 28 de Agosto de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.226, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Declara de 3ª entrancia a comarca de Maranguape, e de 1a as da Barbalha, Jaguaribe-merim, Telha e Viçosa, esta restaurada e aquellas creadas ultimamente na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.234, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Approva a transferencia feita á - Telegraph Construction and Maintenance Company Limited - da concessão para a construcção das linhas telegraphicas submarinas entre o Norte e o Sul do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.236, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Altera o traçado da linha da Companhia ferro-carril da Vilia Izabel approvado pelo Decreto nº 5168 de 11 de Dezembro de 1872, e approva os planos das estações central do Cortume e do Macaco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.250, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos arts. 2º e 7º dos estatutos da Companhia Commercial de Seguros Maritimos, estabelecida na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.266, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia «A Popular Fluminense.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.267, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Pedras de Fogo, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.269, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Companhia - Brazilian Coffee States - para a introdução e estabelecimento de imigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.272, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir da verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros - para a verba - Batalhão Naval - a somma de 84:853$801.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.281, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Pernambuco Street Railway autorização para funccionar sob a denominação - Ferro-Carril de Pernambuco, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.284, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Estrada de ferro do Rio Preto - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.285, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede a William Thomson, Cromwell Fleetwood Varley e Fleeming Ienkin, privilegio exclusivo por dez annos para usarem no Imperio dos apparelhos e melhoramentos de sua invenção destinados ao serviço de telegraphos submarinos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.287, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Concede autorização á Companhia - Montevidean and Brasilian Telegraph - para construir uma linha telegraphica terrestre entre a cidade do Rio Grande do Sul e o rio Chuy, na fronteira do Estado Oriental.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.289, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Franceza de Beneficencia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.290, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Concede ao Senador Francisco Antonio de Souza Queiroz e a João Luiz Germano Bruhns, privilegio por 30 annos para estabelecerem a navegação a vapor nos rios Tieté e Piracicaba, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.292, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Tritão Fluminense autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.294, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Approva as alterações feitas nos arts. 7º e 33 dos estatutos do «Banco de Campos», e proroga por mais 10 annos o prazo de duração do mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.295, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado pela Presidencia da Provinda do Espirito Santo com Pedro Tabachi para introducção de immigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.298, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlém do Descalvado e Amparo, na Provincia do S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.302, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa no termo de S. José do Paraizo, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.308, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Manda vigorar novas Instrucções para a arma da artilharia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.317, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Manoel José Ferreira Bretas permissão por dous annos para explorar minas de estanho, no municipio de Caldas, na Provincia de Minas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.431, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Dá nova Tabella de dietas para uso dos Hospitaes e Enfermarias Militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.455, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Modifica, de conformidade com a Lei nº 2348 de 25 de Agosto ultimo, diversos impostos arrecadados pelas Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.469, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Autoriza a cunhagem de moedas de bronze de 40 réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.357, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede ao Dr. Guilherme Schúch de Capanema, privilegio, por dez annos, para usar no Imperio, de um processo de sua invenção, destinado a extinguir a formiga saúva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.368, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Commercio de Café - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.378, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido pela clausula 2ª das annexas ao Decreto nº 5052 de 14 de Agosto do anno passado para a apresentação de planos de todas as obras de melhoramento na enseada do Imbetiba no municipio de Macahé na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.390, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede autorização ao Banco Allemão Brasileiro fundado em Hamburgo, para funccionar no Imperio, estabelecendo nesta Corte uma Caixa Filial e Agencias em algumas provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.394, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva o augmento de mais 100:000$000 no capital da Companhia Hydraulica Pelotense.

    Situação: Não Informado