• Decreto nº 1.930, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues o meio soldo que lhe competir pelo fallecimento de seu filho o Alferes de commissão Procopio Antonio Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.947, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.079, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte do mesmo anno Nicoláo Lobo Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.083, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Augusto Cesar das Chagas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.084, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno João Manoel Guedes Alcoforado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.915, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação ao material necessario para canalisação de agua potavel na cidade de Lavras, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.918, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Reduz a 1:000$000 por anno as prestações da divida por que Thomaz Pedreira Geremoabo está obrigado para com a Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.919, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Companhia Rio-Grandense, da estrada de ferro de Porto Alegre a Hamburg-Berg, do municipio de S. Leopoldo, os favores abaixo indicados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.922, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Declara dever entender-se tambem com os menores Gabriella, Delfina, Adelaide, João e José, a pensão concedida aos filhos do Coronel João Niederauer Sobrinho, e contém outras declarações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.925, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o estudante Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.928, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Herculana Candida Pimentel, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.942, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a Ellen Harfield, viuva do machinista de 1ª classe, 2º Tenente graduado da armada Roberto Harfield.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.948, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Julio Lacasse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.960, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Leopoldina Lopes dos Reis, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.970, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.971, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Carolina Francisca de Sá Godinho, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.973, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1872 a 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.978, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio os exames de portuguez e historia feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.981, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames prestados pelo alumno Illidio Leopoldo da Silva na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.985, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Direito do Recife os exames feitos na de Medicina da Bahia pelo alumno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.988, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar aceitar nas Faculdades de Medicina os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo estudante Alberto Ulysses Ribeiro Lopes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.993, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo alumno Juventino Ignacio Selva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.996, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Marca ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.002, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilegio exclusivo por noventa annos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.024, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva o art. 7º dos estatutos da Companhia Locomotora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.026, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame na Escola Central o alumno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.036, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á administração do Hospicio de Pedro II vinte loterias para a continuação das obras de acrescentamento do seu edificio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.045, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 2º regimento de cavallaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.047, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar adimittir ;á matricula do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.050, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.051, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno José Moreira da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.056, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno José Antonio de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.063, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte lsaias Guedes de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.066, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que os exames de preparatorios feitos em qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina e das Escolas Central, Militar e de Marinha serão válidos em todas essas Faculdades e Escolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.071, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco Bahia da Rocha Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.080, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno ouvinte Auxencio da Costa Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.087, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º anno da Escola de Marinha, depois de approvado nas materias da 1ª cadeira do 2º anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.945, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 49º corpo de voluntarios da patria Agostinho Angelo da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.951, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Domingos Lyra da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.952, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno João Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.954, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.955, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.956, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.959, de 20 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.974, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emiliana da Rocha Fragoso, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.975, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Amalia dos Santos Amaral, e a outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.982, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames prestados pelo alumno Dermeval José da Fonseca na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.983, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte João Rufino Brandão, aceitando-se-lhe o exame de geographia prestado na Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.986, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Côrte os exames feitos na Escola de Marinha pelo alumno Joaquim Marcellino de Brito Netto, a fim de que se possa matricular na mesma Faculdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.994, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de portuguez prestado pelo alumno Rodrigo Lopes de Brito na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.001, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede dez loterias para a continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.012, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao conselheiro D. Francisco Balthazar da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.014, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer Academia do Imperio os exames preparatorios feitos pelo alumno Joaquim Olympio de Paiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.015, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Imperio a Antonio Amazonas e AImeida e Joaquim Ignacio Amazonas de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.017, de 9 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a facultar aos concessionarios da Estrada de ferro-carril na cidade de Nictheroy isencão de direitos para todo o material necessario á construcção e custeio da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.021, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a importancia dos ordenados, que forem devidos ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.031, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva a pensão mensal concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.035, de 23 de Setembro de 1871

    Ementa: Determina que a Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 continue em vigor no 1° semestre do exercicio de 1872 - 73, com diversas alterações, se antes não fôr promulgada a respectiva lei de orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.039, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material necessario ás obras da companhia Santa Thereza, estabelecida na capital de Pernambuco, bem como ás materias primas para a illuminação a gaz da cidade de OIinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.953, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Abrindo um credito de 20.000:000$000, para o prolongamento da estrada de ferro de D. Pedro II, e dando providencias para o das estradas de ferro subvencionadas pelo Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.048, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admiltir á matricula do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Guilherme Frederico Victorio da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.052, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular ;no 1º ;anno medico da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno Manoel Carlos Devoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.055, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Carlos Fernandes Eiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.064, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.068, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 5º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte, o alumno Pedro Augusto Pereira da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.069, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Frederico Augusto Borges.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.074, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Bandeira de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.081, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.914, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Aprova as pensões concedidas a D. Angela Maria do ;Sacramento Moraes, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.941, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto nº 4621 de 4 de Novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilegio para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.950, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder carta de naturalisação a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 annos, e tendo residido no Brasil ou fóra delle, em seu serviço por mais de dous annos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.943, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida aos filhos menores do Alferes do corpo policial da Provincia do Rio de Janeiro José Moreira de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.944, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 27º corpo de voluntarios da patria Mamede Antonio de Amorim, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.962, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Custodia Carolina Augusta de Souza, viuva do Dr. Braz Florentino Henriques de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.965, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.979, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer das Faculdades de Medicina os exames prestados pelo alumno Manuel dos Santos Marques nas Escolas de Marinha e Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.987, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de portuguez prestado pelo alumno Joaquim José Torres Cotrim na Escola de Marinha, e matricular o dito alumno no 1º anno medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.992, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade Medica da Côrte os exames preparatorios feitos pelo alumno José Fernandes Dias na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.999, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede cinco loterias á Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na Matriz rio Sant'Anna do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.004, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Hermelinda de Carvalho Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.005, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Alferes do 3º batalhão de infantaria Norberto de Carvalho e Andrade, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.013, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que a pensão concedida a cada um dos filhos do Brigadeiro João Manoel Menna Barreto vigorará com a clausula - sem prejuizo do meio soldo que lhes competir -, na fórma das leis existentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.016, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.030, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Joaquina de Brito Favilla, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.032, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões diarias concedidas ao soldado do 53º corpo de voluntarios da patria Antonio Felinto de Almeida, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.037, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material e trem rodante para o ferro-carril da Cidade de S. Luiz do Maranhão e seus suburbios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.038, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material fixo e fluctuante da empreza de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.044, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado de voluntarios da patria Jacintho José de Oliveira, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.054, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Francisco Eulalio do Nascimento e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.059, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.060, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.061, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Côrte o alumno Alfredo Augusto da Costa Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.075, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno Marcos Rodrigues de Jesus Madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.082, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro os alumnos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.085, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.089, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Francisco Rodrigues de Camargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.920, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Leopoldina Mathildes da Costa Doria, viuva do Capitão Antonio da Vera-Cruz Doria, e outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.927, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 30$ mensaes, concedida a D. Julia Emilia de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.929, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador José Baptista Lisboa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.932, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Virgolino José de Sampaio, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.937, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto de 9 de Novembro de 1870, em que se declara que a pensão concedida ao Cabo clarim do 6º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Ismael Antonio de Souza, deve entender-se ao Cabo do mesmo corpo Ismael Antonio da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.939, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao voluntario da patria, addido ao asylo de invalidos, Pedro Antonio de Freitas, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.029, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Tenente-Coronel Floriano Vieira Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o gráo de Bacharel em sciencias mathematicas e physicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.042, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que a disposição do Decreto nº 1565 de 6 de Junho de 1868 comprehende tambem os artigos importados para as obras, a que se refere o mesmo Decreto, antes da sua promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.934, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 180$000 mensaes, concedida a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viuva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.921, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extincto 27º corpo de voluntarios da patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.923, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Declara que a isenção concedida ás emprezas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de Setembro de 1869, comprehende não só o material destinado á construcção, como todas as machinas e material rodante que forem necessarios para o transporte de cargas e passageiros, e estabelecimento de officinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.958, de 20 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 3º anno medico da Faculdade da Côrte o pharmaceutico approvado José Borges Ribeiro da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.000, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede tres loterias para a conclusão das obras da Matriz de S. João Baptista da Lagôa do Municipio da Côrte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.022, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador da Relação da Côrte, Adjunto do Tribunal do Commercio, Firmino Rodrigues Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.916, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação a todos os materiaes necessarios para a construcção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.931, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 1:200$000, concedida ao Brigadeiro honorario do exercito Dr. Francisco Pinheiro Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.936, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao 2º Sargento do 24º corpo de voluntarios da patria João Pires Maciel, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.938, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado do 2º corpo de voluntarios da patria Francisco de Paula do Sacramento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.949, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 2º regimento de cavallaria ligeira João Belchior da Silva, e a outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.966, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Nogueira da Silva Amaral, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.967, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rosa Maria Vieira de Macedo, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.968, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do exercito Fernando Pacifico de Aguiar Montarroyos, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.969, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 30º corpo de voluntarios da patria Angelo Rodrigues do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.976, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Côrte os exames de preparatorios feitos na Faculdade de Direito de S. Paulo pelo estudante José Augusto Monteiro de Godoy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.997, de 19 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1872-1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.006, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença com todos os seus vencimentos ao Desembargador Francisco da Serra Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.008, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Proroga por mais 20 annos a duração do Banco do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.011, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.019, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Dispensa a viuva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo de restituir aos cofres publicos a quantia de 1:637$566.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.023, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva o Decreto nº 4737 de 7 de Junho de 1871, relativo ao privilegio concedido a João Antonio Rodrigues Martins & Comp., para a introducção de barcos destinados á pesca ou á conducção de peixe vivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.027, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame na Escola Central o alumno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.972, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes reformado do exercito Olympio Aurelio de Lima Camara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.057, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Olympio de Barcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.062, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Manoel da Silva Queiroz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.065, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro os exames de latim e francez feitos pelo alumno Francisco José de Oliveira na lnstrucção Publica da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.067, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o alumno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.072, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Manoel Pinto Damaso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.077, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno Benedicto Galvão Pereira Baptista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.086, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao 2º Official da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamin Lins de Vasconcellos, um anno de licença com todos os seus vencimentos para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.088, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do 2º anno pharmaceutico Antonio Vieira de Rezende.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.090, de 2 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.034, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado de infantaria Leoncio José Corrêa, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.028, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola Central o alumno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.946, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.957, de 20 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.963, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Ephigenia Joaquina de Souza e Mello, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.964, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.977, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro os exames de preparatorios feitos na Escola de Marinha pelo estudante Carlos Gomes Ribeiro da Luz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.980, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames de preparatorios feitos na Escola de Marinha pelo alumno Joaquim Francisco Leal Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.984, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, o alumno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo, considerando-se válido o exame de inglez por elle prestado na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.990, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos para a matricula no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatorios feitos pelo alumno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.991, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio os exames de latim, francez, arithmetica e geometria feitos pelo alumno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.995, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 4º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno Pedro Regalado Epiphanio Baptista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.998, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede duas loterias á Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituida na Igreja da Santa Cruz dos Militares e ora erecta na Matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.003, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Augmenta e regula as ajudas de custo a que têm direito os Presidentes de Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.007, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede doze loterias para a conclusão das obras da Matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.009, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.010, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, lente da 2ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.018, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Isenta temporariamente do imposto de loterias o estabelecimento do Montepio dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.020, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador da Relação do Maranhão José Pereira da Graça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.025, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame na Escola Central o alumno ouvinte Aristides Arminio Guaraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.041, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Escola Central o alumno José Joaquim da Gama Malcher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.046, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.049, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Pedro Muniz Barreto de Aragão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.053, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de medicina da Côrte o estudante Francisco Duarte Cruz Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.058, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Edgard Luiz de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.070, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte do mesmo anno Helvecio Xavier Lopes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.073, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das material do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.076, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno João Antonio de Barros Henriques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.078, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico o estudante do curso pharmaceutico Martinho Gomes Freire de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.924, de 21 de Junho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto nº 4581 de 24 de Agosto de 1870, que concede privilegio a Francisco Windhausen para introducção no paiz de machinas de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.926, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 1º corpo provisorio de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul José Lourenço de Vasconcellos, entende-se com o Cabo do mesmo corpo João Lourenço de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.933, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Simplicio dos Santos, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.935, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 1:000$000 annual, concedida por Decreto de 14 de Setembro de 1870 a D. Brazilia Augusta Chaves Botelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.940, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto de 30 de Novembro de 1870, que declara que a pensão concedida por Decreto de 18 de Maio, e approvada pelo Decreto Legislativo nº 1874, deve entender-se concedida ao soldado do 35º corpo de voluntarios da patria Benedicto Custodio Bueno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.917, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á companhia ou empreza que se organizar para construir uma estrada de ferro na margem do Jequitinhonha isenção de direitos de importação quanto ao respectivo material, e outros favores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.961, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º Tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.989, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo alunno José Zeferino Ferreira Vellozo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.913, de 17 de Maio de 1871

    Ementa: Outorga o consentimento, de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Sra. D. Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.043, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente-General Marquez do Herval, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa