• Decreto nº 4.682, de 26 de Janeiro de 1871

    Ementa: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724, de 9 de Maio de 1871

    Ementa: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.771, de 12 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a substituição do art. 12 dos estatutos da companhia de seguro contra o fogo-Argos Fluminense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.790, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.855, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto nº 1324, de 5 de Fevereiro de 1854.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.839, de 15 de Dezembro de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade - Alpha-Litterario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.662, de 2 de Janeiro de 1871

    Ementa: Habilita a Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.664, de 3 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma commissão administrativa no Imperial Observatorio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.667, de 5 de Janeiro de 1871

    Ementa: Altera o Decreto nº 4302 de 23 de Dezembro de 1868, a respeito da posse e expedição dos titulos dos empregados do Ministerio da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.670, de 9 de Janeiro de 1871

    Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca do Rio Verde, creada na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.672, de 9 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo de Dôres do Indaiá, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.674, de 10 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede a Antonio Pereira Rebouças Filho e outros autorização para organizarem uma companhia para o fim de construir uma estrada de ferro na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.675, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Estabelece o processo que se deve seguir nos exames dos estudantes das Faculdades de Direito e de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.679, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Estabelece no Arsenal de Marinha da Côrte um Externato para o ensino das materias preparatorias do curso da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.681, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.684, de 28 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma cadeira de economia politica no Instituto Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.685, de 30 de Janeiro de 1871

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena na condição 7ª do Decreto nº 2737 de 6 de Fevereiro de 1861 para a organização da companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.686, de 30 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho privilegio para construcção de diques e planos inclinados na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.687, de 31 de Janeiro de 1871

    Ementa: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados de diversas Alfandegas, e reduz á Mesa de Rendas a Alfandega de Cametá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.697, de 19 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo de S. Luiz Gonzaga, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.704, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de navegação brasileira, organizada em New-York, para o serviço de navegação a vapor do Rio de Janeiro até o Pará, a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.705, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de seguros contra o fogo - Scottish Commercial - a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.708, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Autoriza pelo Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 200:000$000 para as despezas da verba - Justiças de primeira instancia - no exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.709, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 7:060$656, tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - no mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.712, de 1º de Abril de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas um credito extraordinario de 410:000$000 para, decorrer, durante o exercicio de 1870 - 1871, ás despezas como serviço relativo á substituição do actual systema de pesos e medidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.715, de 8 de Abril de 1871

    Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5%.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.720, de 22 de Abril de 1871

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Marinha, em virtude da autirização contida no § 18 art. 8º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.730, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordenaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.732, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.750, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Deroga o art. 29 do Decreto nº 4174, de 6 de Maio de 1868, na parte que considera de accesso o lugar de Official Archivista da Secretaria da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.751, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da verba - Presidencias de Provincia - do exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 9:930$406, tirada das sobras do § 4º do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.754, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Reune o termo da Assembléa aos de Atalaia e Pilar, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.767, de 31 de Julho de 1871

    Ementa: Manda pagar aos emprezarios da navegação fluvial de Mato Grosso a subvenção integral correspondente ás tres primeiras viagens effectuadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.781, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia União Industrial autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.788, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede permissão a Francisco de Assis Vieira Bueno para explorar turfa no Municipio da Côrte e nas Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.789, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade Benificencia Mineira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.793, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia - Salubridade - nos arts. 4º e 5º de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.803, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Concede á companhia - Estrada de ferro de Macahé e Campos - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.818, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza augmentos de credito na importancia de 7:731$640 para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1871, tirados do excesso já verificado sobre a renda orçada para o sobredito exercicio pelo Decreto nº 4661 A de 31 de Dezembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.820, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Eleva a mais cincoenta praças o numero de Aprendizes Artifices da Companhia de menores do Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.821, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Artifices no Arsenal de Marinha do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.823, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Confirma a concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Matriz da Ilha do Governador nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.832, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.949:375$905, para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.850, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o credito supplernentar de 68:818$924, para fazer face ás despezas da verba - Illuminação publica - do exereicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.853, de 22 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o transporte de credito da importancia de 4:000$ para despezas da Camara Municipal da Côrte, no exercicio de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.857, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Designa a ordem, em que os Juizes de Direito effectivos da Côrte devem substituir-se no anno de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.856, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Manda proceder, em execução do art.1º da Lei nº 1829, de 9 de Setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.680, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.758, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Altera a clausula 10ª das condições a que se refere o Decreto nº 4686 de 30 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.759, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Reune os termos do Tubarão ao da Laguna e o de Joinville ao de S. Francisco, todos na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.791, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Crêa mais cinco cadeiras publicas de Instrucção primaria, sendo uma para cada sexo nas Freguezias da S. José e do Espirito Santo, e uma para o sexo masculino na da Lagôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.840, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Alcantara, na Provincia do maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.663, de 2 de Janeiro de 1871

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.677, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Faz diversas alterações no Regulamento das Recebedorias do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.678, de 15 de Janeiro de 1871

    Ementa: Manda observar o Regulamento para evitar abalroações dos navios brasileiros de guerra ou mercantes entre si, e em concurrencia com estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.683, de 27 de Janeiro de 1871

    Ementa: Altera algumas das disposições do Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853, relativas ao provimento dos officios e empregos de justiça nos casos de impossibilidade absoluta dos serventuarios vitalicios, e dá providencias sobre as permutas.

    Situação:

  • Decreto nº 4.693, de 14 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Autoriza a construcção de uma Estrada de Ferro economica que partirá do ponto terminal da 4ª Secção da de D. Pedro II, ou de outro mais conveniente, e terminará no ponto do Municipio de Itajubá, Provincia de Minas Geraes, em que o rio Sapucahy começa a ser navegavel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.723, de 4 de Maio de 1871

    Ementa: Concede á companhia do - Correio do Brasil - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725, de 9 de Maio de 1871

    Ementa: Concede autorização a Angelo Thomaz do Amaral e Antonio Candido da Rocha para a exploração de mineraes na Freguezia de Iporanga, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.727, de 16 de Maio de 1871

    Ementa: Revoga o art. 1º do Decreto nº 2424 de 25 de Maio de 1859, na parte em que determina que pertença ao curso diurno a aula de historia das bellas artes, esthetica e archeologia da academia das bellas artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.731, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Declara de 2ª entrancia a comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.734, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.739, de 10 de Junho de 1871

    Ementa: Reune o termo da Batalha ao das Barras, na Provincia do Piauhy, e crea neste um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.741, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á companhia ingleza - North Bristish and Mercantile lnsurance Company - a necessaria autorização para estabelecer agencias nas Praças da Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.747, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguro contra o fogo-Interesse Publico - estabelecida na capital da Provincia da Bahia, em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.748, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-Carril Nictheroyense a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.752, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4661 A - de 31 de Dezembro de 1870 que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.757, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Epaminondas Abate para usar de um processo, de sua invenção, destinado á conservação da carne e outras substancias alimentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.766, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Rio Verde da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.775, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Hydraulica Pelotense autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.777, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Proroga até o dia 15 de Setembro proximo futuro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.779, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Desannexa os termos de Viçosa e S. José de Porto alegre do de Caravellas, na Provincia da Bahia, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que acumulará as funcçõesde Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.784, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia denominada - Empreza Predial - approvação dos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.795, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede o augmento de 25.000 libras esterlinas ao capital com que está autorizada a funccionar a Companhia de Gaz do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.798, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto nº 3924 de 3 de Agosto de 1867 a Cunha, Plant & Comp., para a incorporação da Companhia emprezaria da via ferrea ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.800, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva o Regulamento que fixa as ajudas de custo dos Presidentes de Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.808, de 25 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva os additamentos ás clausulas 2ª e 14ª do Decreto nº 4728 de 16 de Maio deste anno, que autorizou a construção de uma linha telegraphica submarina entre a cidade do Rio de Janeiro e Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.811, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia da Estrada de Ferro de Campos a S. Sebastião autorização para funccionar e approvação de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.819, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza a incorporação do Banco Nacional, e approva como modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.831, de 23 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede privilegio ao engenheiro W. S. Ellison e Antonio Maria de Oliveira Bulhões, para usarem no Imperio de trilhos, locomotivas e carros de sua invenção, applicaveis aos caminhos de ferro de um só trilho suspenso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.835, de 1º de Dezembro de 1871

    Ementa: Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.844, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o transporte da quantia de 700:000$000 da verba do § 17 para as dos §§ 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 13 e 18 do art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, no Ministerio da Fazenda e exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.848, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Transatlantica autorização para funccionar a approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.849, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1870 a 1871, a quantia de 743:423$175, resultante das sobras dos §§ 13, 14, 16 e 19, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.851, de 22 de Dezembro de 1871

    Ementa: Concede autorização para estudos de uma linha ferrea de Curityba a Miranda e de linhas de navegação nos rios Ivahy, Ivinheima, Brilhante e Mondego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.845, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Divide o Municipio da Côrte em districtos especiaes e designa os Juizes que nelles devem exercer jurisdicçao criminal, de conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.717, de 14 de Abril de 1871

    Ementa: Eleva a categoria das legações do Brasil em Vienna d'Austria e em Buenos-Ayres á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.688, de 4 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar da quantia de 121:450$611, sendo 109:450$611 ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis, e 12:000$000 em moeda do paiz, para ser applicado ás despezas das verbas - Ajudas de custo, extraordinarias no exterior, e extraordinarias no interior - do art. 4º da lei do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.841, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: AItera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.676, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa na Côrte do Imperio uma Directoria Geral de Estatistica, em virtude da autorização concedida pelo art. 2º da Lei nº 1829 de 9 de Setembro de 1870, e manda executar o respectivo Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.699, de 20 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.700, de 21 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede á Sociedade Franceza de Gymnastica autorização para continuar a funccionar, e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.702, de 18 de Março de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno. o prazo concedido pela Clausula 19ª do Decreto nº 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem para importar trabalhadores asiaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.703, de 18 de Março de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de oito mil oitocentos cincoenta e um contos duzentos noventa e um mil réis (8.851:291$000) para occorrer as despezas das rubricas - Batalhão Naval - Arsenaes - Força Naval - Navios desarmados - Hospitaes - Obras - e Despezas extraordinarias e eventuaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.718, de 15 de Abril de 1871

    Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 2.083:400$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1870 - 71.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.722, de 29 de Abril de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo estipulado na condição 6ª do Decreto nº 4350 de 5 de Abril de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.738, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á Associação Commercial de Santos a necessaria autorização para funccionar e approvação dos seus Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.740, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Concede autorização á companhia ingleza - The British and Foreign Marine Insurance Company limited - para estabelecer uma agencia na Praça da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.742, de 17 de Junho de 1871

    Ementa: Reune o termo da União ao de Campo Maior, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.743, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a reforma do pessoal e serviço dos Correios do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.745, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á companhia Salubridade a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.749, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela Companhia Locomotora em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.762, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á companhia de seguros - Esperança - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos debaixo de certas clausulas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.764, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Declara devido á força maior o excesso do prazo marcado para os emprezarios da navegação fluvial do Paraguay terminarem as tres primeiras viagens do seu contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.765, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Alagoense permissão para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, mediante certas clausulas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.768, de 8 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Paulo autorização para funccionar e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.772, de 12 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza a suppressão das clausulas 1ª e 7ª do Decreto n° 4719 de 22 de Abril de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Crêa um Professor especialmente destinado ao ensino da lingua vernacula e mais um repetidor, além dos que existem no curso preparatorio annexo á Escola Militar, e supprime os dous lugares de Ajudante e de Agente da mesma Escola

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.778, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Desannexa os Termos de Capivary e Tieté do de Porto Feliz, na Provinda de S. Paulo, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.783, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva a planta das obras que pretende executar a Companhia das docas de D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.785, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros marítimos - Allianca, - em alguns artigos dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.794, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á sociedade - Empreza Typographica e Jornalistica - organizada na Provincia do Pará, autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.802, de 19 de Outubro de 1871

    Ementa: Crêa no termo do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.805, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Altera as tabelas em vigor de distribuição de diversas peças de fardamento ás praças de pret dos corpos do exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.807, de 25 de Outubro de 1871

    Ementa: Permitte que se estabeleça nesta Côrte, sob a denominação de - Popular Fluminense -, uma agencia filial da sociedade La Popular Argentina, instituida em Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.812, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Proroga por dez annos o prazo fixado ás agencias da companhia de seguros - Fidelidade - de Lisboa, estabelecidas nas capitaes do Imperio e das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão para o exercicio das respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.813, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia anonyma de - Vehiculos Economicos - autorização para fuuccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.815, de 11 de Novembro de 1871

    Ementa: Dá instrucções para execução do art. 6º, § 1º, da Lei nº 2040 de 28 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.817, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade portugueza - Caixa de Soccorros de D. Pedro V.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.822, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Determina os valores, pesos, titulos e modulos das moedas de prata e de nickel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.828, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de S. Bernardo das Russas na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.833, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.031:O53$840 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.834, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 591:222$097 para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.847, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministroe Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para aplicar ás despezas da verba-Secretaria de Estado-,doexercicio de 1870-1871, a quantia de 26:059$865, tirada das sobras da verba-Extraordinárias no exterior-,do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.854, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Proroga até ao fim de Dezembro de 1872 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço da cabotagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.858, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Declara a quem compete a designação dos Juizes de Direito, que tiverem de julgar nos processos por crime de bancarota, e a nomeação e demissão dos oficiaes de justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.744, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Impõe aos estudantes do 5º anno das Faculdades de Medicina do Imperio a obrigação de frequentar os Institutos Vaccinicos na Côrte e na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.753, de 30 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de seguros sobre a vida a funccionar, e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.769, de 8 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Associação Auxiliadora da Colonisação e Immigração para a Província de S. Paulo autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.716, de 14 de Abril de 1871

    Ementa: Manda considerar graduados os officiaes commissionados, que se mencionam nas relações annexas, organizadas de conformidade com a Lei nº 1843 de 6 de Outubro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.728, de 16 de Maio de 1871

    Ementa: Concede ao Dr. André Lamas e Pedro S. Lamas autorização para, por si ou por uma companhia, estabelecer communicação telegraphica submarina entre as cidades do Rio de Janeiro e de Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.669, de 7 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma cadeira de calligraphia e desenho linear no Instituto Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.761, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede permissão á Companhia de Navegação e Estrada de ferro de Petropolis para reduzir o seu capital de 2.000:000$ a 1.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.735, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza a companhia de navegação e commercio do Amazonas a transferir os direitos e obrigações do contracto approvado pelo Decreto nº 1988 de 10 de Outubro de 1857 a uma companhia estrangeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.673, de 10 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia que organizarem os Engenheiros Manoel Antonio da Silva Reis e Antonio Alves da Silva e Sá, autorização para construir uma estrada de ferro da estação da Barra Mansa á Cidade do Bananal, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.694, de 15 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Manda extinguir a Repartição Fiscal e Pagadoria da Marinha em Montevidéo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.696, de 16 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Approva o novo Regulamento do Corpo de Engenheiros Civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.698, de 20 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Approva a planta da linha de carris de ferro concedido á companhia locomotora, e estabelece clausulas para sua execução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.701, de 25 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede ao Lyceu de Artes e Officios, desta Côrte, o titulo de - Imperial - e aos alumnos que nelle se tornarem distinctos o uso de uma medalha de merito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.706, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia de seguros - Garantia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.711, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Concede privilegio a Guilherme Van Vleck Lidgerwood para usar no Imperio das machinas de beneficiar o café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.711-A, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario da quantia de 30:000$000, no exercício de 1870 - 1871, para occorrer ao pagamento da despeza que se tem de fazer com a celebração de solemnes exequias por alma de Sua Alteza Serenissima a Princeza Sra. D. Leopoldina, Duqueza de Saxe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.714, de 8 de Abril de 1871

    Ementa: Approva com alterações o projecto de novo regulamento para a Caixa Economica e Monte de Socorro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.719, de 22 de Abril de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Urbana da Estrada de Ferro Paraense autorização para funccionar, e approvação dos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.721, de 29 de Abril de 1871

    Ementa: Inclue no imposto do sello os novos e velhos direitos das mercês pecuniarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.733, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.746, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede autorizaçao á companhia ingleza - The Royal Insurance Company - para ter uma agencia na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.756, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros maritimos e terrestres - Phenix Pernambucana - em alguns artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.760, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Renova o prazo da autorizaçãa concedida á Companhia de seguros - Garantia -, da cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.763, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Luiz do Maranhão permissão para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.776, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni para explorar minas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.782, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Crêa mais uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo masculino nas Freguezias de Campo Grande e de Jacarepaguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.796, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Dertermina que o Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario do Brasil em Berlim seja acreditado no mesmo caracter nos Reinos de Baviera e Wútemberg e nso Grão-Ducados de Bade e Hesse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.799, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Renova a autorização concedida e João Mac-Ginity a exploração de mineraes nos Muncipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia ;de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.801, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Reune o termo de S. João Baptista ao de Minas Novas, na Provincia de Minas Geraes, e crêa no de Arassuahy, na mesma Provincia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.804, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva a novação do contracto celebrado com a companhia de Navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.806, de 22 de Outubro de 1871

    Ementa: Modifica e altera algumas disposições do Decreto nº 4675 de 14 de Janeiro do corrente anno, que estabeleceu o processo a seguir nos exames dos estudantes das Faculdades de Direito e de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.816, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Approva o plano e a planta para o abastecimento d'agua do bairro de S. Christovão e outros circumvizinhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.827, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Declara de segunda entrancia a comarca de S. Bernardo das Russas, ultimamente creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.842, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Petropolis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.843, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza a transferencia da somma de 51:112$237 de uma para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha no exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.860, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte cooperam com os Juizes de Direito, e substituem-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.825, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Fixa o numero dos Juizes de Direito na Côrte e nas capitaes das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão; e o dos respectivos Juizes substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.792, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Desliga do commando superior da capital e subordina ao dos municipios da Imperatriz e S. Francisco, o 4º batalhão de infantaria da guarda nacional da Província do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.836, de 14 de Dezembro de 1871

    Ementa: Designa a ordem em que devem se extrahidas as loterias no anno de 1872

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.665, de 3 de Janeiro de 1871

    Ementa: Autoriza o Engenheiro André Rebouças a organizar uma companhia para construir o estabelecimento de reparação de navios pelo systema de Edwin Clark, de que falla a clausula 1ª do Decreto nº 4492 de 23 de Março do anno passado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.666, de 4 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa nesta Côrte um novo Conservatorio Dramatico, marca suas attribuições e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.668, de 5 de Janeiro de 1871

    Ementa: Altera algumas das disposições do Decreto nº 817 de 30 de Agosto de 1851, relativo ao modo como se ha de proceder nos casos de vaga para o provimento definitivo dos Officios de Justiça e outros empregados della.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.671, de 9 de Janeiro de 1871

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca do Rio Verde, creada na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.689, de 10 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Autoriza a construcção de uma estrada de ferro entre as Provincias de Santa Catharina e de S. Pedro do Rio Grande do Sul, depois de approvados os estudos definitivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.692, de 14 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede autorização a Manoel Antonio de Araujo Guimarães, para lavrar carvão de pedra na freguezia de Araranguá, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.707, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Proroga por tres annos a isenção dos direitos de consumo e de exportação concedida ás mercadorias que forem importadas ou exportadas na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.710, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto para a navegação a vapor no rio Jequitinonha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.713, de 1º de Abril de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Dramatica e Beneficente dos artistas portuguezes, estabelecida nesta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.726, de 9 de Maio de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Animadora da Corporação dos Ourives.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.729, de 24 de Maio de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Sorocabana a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.736, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Associação Commercial de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.737, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Concede privilegio a João Antonio Rodrigues Martins & Comp. para a introducção de barcos á vela ou a vapor, destinados á pesca ou á conducção de peixe vivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.755, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Approva varias alterações feitas pela companhia norte-americana - Botanical Gardens Rail Road Company - nos estatutos que baixaram com o Decreto nº 4145 de 5 de Abril de 1868.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.770, de 12 de Agosto de 1871

    Ementa: Crêa duas cadeiras publicas de instrucção primaria para o sexo feminino nas Freguezias de Santo Antonio e do Engenho Velho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.774, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede a Companhia das Dócas de D. Pedro II autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.780, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Cearense da via-ferrea de Baturité autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.786, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia - Brasil Industrial -, novamente organizada, autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.787, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da assembléa geral legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.797, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Concede autorização para estudos de linhas ferreas e de navegação nas bacias dos rios S. Francisco e Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.814, de 11 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Eduardo Mueseler para explorar minas de carvão e ferro na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.829, de 23 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia de seguros - Perseverança - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.830, de 23 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede autorização á Companhia Brasileira Limitada da estrada de ferro de Porto Alegre e Novo Hamburgo, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.837, de 15 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza a construcção de uma estrada de ferro economica, que partirá da estação do Chiador, na Estrada de ferro de D. Pedro II, e terminará em S. João Nepomuceno, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.846, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Crêa no termo do Rio das Eguas, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funçções de Juiz de Orphãos.

    Situação:

  • Decreto nº 4.852, de 22 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar a despezas da verba - Secretaria de Estado - do exercido de 1870 - 71 a quantia de 14:107$894 tirada das sobras do § 20 do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870 - Culto Publico-.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.859, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Eleva o numero dos Juizes substitutos da Côrte e designa os Juizes perante quem devem servir os Tabelliães de notas e os Escrivães do Civel e Crime.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.690, de 11 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Crêa na Faculdade de Direito de S. Paulo e Recife as cadeiras de grammatica e lingua nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.809, de 28 de Outubro de 1871

    Ementa: Concede á companhia, que fôr organizada pelo Barão de Povoa de Varzim, autorização para construir na enseada da Concha, no porto de Macahé, da Provincia do Rio de Janeiro, dócas e outras obras de melhoramento do mesmo porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.838, de 15 de Dezembro de 1871

    Ementa: Concede ao Conselheiro Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque e outros, autorização para organizarem uma companhia que se incumba de construir uma estrada de ferro economica entre a Parahyha do Norte e a Alagôa Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.695, de 15 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede aos Bachareis Francisco lgnacio Ferreira e Manoel Jesuino Ferreira ou á companhia que organizarem, autorização para construirem dócas e outros melhoramentos no porto da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.824, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa