• Decreto nº 1.930, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues o meio soldo que lhe competir pelo fallecimento de seu filho o Alferes de commissão Procopio Antonio Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.947, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.682, de 26 de Janeiro de 1871

    Ementa: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724, de 9 de Maio de 1871

    Ementa: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.771, de 12 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a substituição do art. 12 dos estatutos da companhia de seguro contra o fogo-Argos Fluminense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.790, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.855, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto nº 1324, de 5 de Fevereiro de 1854.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.839, de 15 de Dezembro de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade - Alpha-Litterario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.079, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte do mesmo anno Nicoláo Lobo Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.083, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Augusto Cesar das Chagas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.084, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno João Manoel Guedes Alcoforado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.662, de 2 de Janeiro de 1871

    Ementa: Habilita a Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.664, de 3 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma commissão administrativa no Imperial Observatorio do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.667, de 5 de Janeiro de 1871

    Ementa: Altera o Decreto nº 4302 de 23 de Dezembro de 1868, a respeito da posse e expedição dos titulos dos empregados do Ministerio da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.670, de 9 de Janeiro de 1871

    Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca do Rio Verde, creada na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.672, de 9 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo de Dôres do Indaiá, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.674, de 10 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede a Antonio Pereira Rebouças Filho e outros autorização para organizarem uma companhia para o fim de construir uma estrada de ferro na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.675, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Estabelece o processo que se deve seguir nos exames dos estudantes das Faculdades de Direito e de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.679, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Estabelece no Arsenal de Marinha da Côrte um Externato para o ensino das materias preparatorias do curso da Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.681, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.684, de 28 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma cadeira de economia politica no Instituto Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.685, de 30 de Janeiro de 1871

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena na condição 7ª do Decreto nº 2737 de 6 de Fevereiro de 1861 para a organização da companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.686, de 30 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho privilegio para construcção de diques e planos inclinados na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.687, de 31 de Janeiro de 1871

    Ementa: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados de diversas Alfandegas, e reduz á Mesa de Rendas a Alfandega de Cametá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.697, de 19 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo de S. Luiz Gonzaga, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.704, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de navegação brasileira, organizada em New-York, para o serviço de navegação a vapor do Rio de Janeiro até o Pará, a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.705, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de seguros contra o fogo - Scottish Commercial - a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.708, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Autoriza pelo Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 200:000$000 para as despezas da verba - Justiças de primeira instancia - no exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.709, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 7:060$656, tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - no mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.712, de 1º de Abril de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas um credito extraordinario de 410:000$000 para, decorrer, durante o exercicio de 1870 - 1871, ás despezas como serviço relativo á substituição do actual systema de pesos e medidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.715, de 8 de Abril de 1871

    Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5%.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.720, de 22 de Abril de 1871

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Marinha, em virtude da autirização contida no § 18 art. 8º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.730, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordenaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.732, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.750, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Deroga o art. 29 do Decreto nº 4174, de 6 de Maio de 1868, na parte que considera de accesso o lugar de Official Archivista da Secretaria da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.751, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da verba - Presidencias de Provincia - do exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 9:930$406, tirada das sobras do § 4º do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.754, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Reune o termo da Assembléa aos de Atalaia e Pilar, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.767, de 31 de Julho de 1871

    Ementa: Manda pagar aos emprezarios da navegação fluvial de Mato Grosso a subvenção integral correspondente ás tres primeiras viagens effectuadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.781, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia União Industrial autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.788, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede permissão a Francisco de Assis Vieira Bueno para explorar turfa no Municipio da Côrte e nas Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.789, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade Benificencia Mineira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.793, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia - Salubridade - nos arts. 4º e 5º de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.803, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Concede á companhia - Estrada de ferro de Macahé e Campos - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.818, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza augmentos de credito na importancia de 7:731$640 para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1871, tirados do excesso já verificado sobre a renda orçada para o sobredito exercicio pelo Decreto nº 4661 A de 31 de Dezembro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.820, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Eleva a mais cincoenta praças o numero de Aprendizes Artifices da Companhia de menores do Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.821, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Artifices no Arsenal de Marinha do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.823, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Confirma a concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Matriz da Ilha do Governador nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.832, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.949:375$905, para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.850, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o credito supplernentar de 68:818$924, para fazer face ás despezas da verba - Illuminação publica - do exereicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.853, de 22 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o transporte de credito da importancia de 4:000$ para despezas da Camara Municipal da Côrte, no exercicio de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.857, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Designa a ordem, em que os Juizes de Direito effectivos da Côrte devem substituir-se no anno de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.915, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação ao material necessario para canalisação de agua potavel na cidade de Lavras, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.918, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Reduz a 1:000$000 por anno as prestações da divida por que Thomaz Pedreira Geremoabo está obrigado para com a Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.919, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Companhia Rio-Grandense, da estrada de ferro de Porto Alegre a Hamburg-Berg, do municipio de S. Leopoldo, os favores abaixo indicados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.922, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Declara dever entender-se tambem com os menores Gabriella, Delfina, Adelaide, João e José, a pensão concedida aos filhos do Coronel João Niederauer Sobrinho, e contém outras declarações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.925, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o estudante Francisco Soares Bernardes de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.928, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Herculana Candida Pimentel, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.942, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a Ellen Harfield, viuva do machinista de 1ª classe, 2º Tenente graduado da armada Roberto Harfield.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.948, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Julio Lacasse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.960, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Leopoldina Lopes dos Reis, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.970, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.971, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Carolina Francisca de Sá Godinho, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.973, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1872 a 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.978, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio os exames de portuguez e historia feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.981, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames prestados pelo alumno Illidio Leopoldo da Silva na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.985, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Direito do Recife os exames feitos na de Medicina da Bahia pelo alumno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.988, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar aceitar nas Faculdades de Medicina os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo estudante Alberto Ulysses Ribeiro Lopes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.993, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatorios feitos na de Direito do Recife pelo alumno Juventino Ignacio Selva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.996, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Marca ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.002, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilegio exclusivo por noventa annos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.024, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva o art. 7º dos estatutos da Companhia Locomotora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.026, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame na Escola Central o alumno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.036, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á administração do Hospicio de Pedro II vinte loterias para a continuação das obras de acrescentamento do seu edificio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.045, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 2º regimento de cavallaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.047, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar adimittir ;á matricula do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.050, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.051, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno José Moreira da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.056, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno José Antonio de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.063, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte lsaias Guedes de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.066, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que os exames de preparatorios feitos em qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina e das Escolas Central, Militar e de Marinha serão válidos em todas essas Faculdades e Escolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.071, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco Bahia da Rocha Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.856, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Manda proceder, em execução do art.1º da Lei nº 1829, de 9 de Setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.080, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno ouvinte Auxencio da Costa Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.087, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º anno da Escola de Marinha, depois de approvado nas materias da 1ª cadeira do 2º anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.680, de 17 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.758, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Altera a clausula 10ª das condições a que se refere o Decreto nº 4686 de 30 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.759, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Reune os termos do Tubarão ao da Laguna e o de Joinville ao de S. Francisco, todos na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.791, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Crêa mais cinco cadeiras publicas de Instrucção primaria, sendo uma para cada sexo nas Freguezias da S. José e do Espirito Santo, e uma para o sexo masculino na da Lagôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.840, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Alcantara, na Provincia do maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.945, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 49º corpo de voluntarios da patria Agostinho Angelo da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.951, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Domingos Lyra da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.952, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno João Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.954, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.955, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.956, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.959, de 20 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.974, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emiliana da Rocha Fragoso, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.975, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Amalia dos Santos Amaral, e a outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.982, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames prestados pelo alumno Dermeval José da Fonseca na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.983, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte João Rufino Brandão, aceitando-se-lhe o exame de geographia prestado na Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.986, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Côrte os exames feitos na Escola de Marinha pelo alumno Joaquim Marcellino de Brito Netto, a fim de que se possa matricular na mesma Faculdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.994, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de portuguez prestado pelo alumno Rodrigo Lopes de Brito na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.001, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede dez loterias para a continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.012, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao conselheiro D. Francisco Balthazar da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.014, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer Academia do Imperio os exames preparatorios feitos pelo alumno Joaquim Olympio de Paiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.015, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Imperio a Antonio Amazonas e AImeida e Joaquim Ignacio Amazonas de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.017, de 9 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a facultar aos concessionarios da Estrada de ferro-carril na cidade de Nictheroy isencão de direitos para todo o material necessario á construcção e custeio da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.021, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a importancia dos ordenados, que forem devidos ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.031, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva a pensão mensal concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.035, de 23 de Setembro de 1871

    Ementa: Determina que a Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 continue em vigor no 1° semestre do exercicio de 1872 - 73, com diversas alterações, se antes não fôr promulgada a respectiva lei de orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.039, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material necessario ás obras da companhia Santa Thereza, estabelecida na capital de Pernambuco, bem como ás materias primas para a illuminação a gaz da cidade de OIinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.953, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Abrindo um credito de 20.000:000$000, para o prolongamento da estrada de ferro de D. Pedro II, e dando providencias para o das estradas de ferro subvencionadas pelo Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.048, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admiltir á matricula do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Guilherme Frederico Victorio da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.052, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular ;no 1º ;anno medico da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno Manoel Carlos Devoto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.055, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Carlos Fernandes Eiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.064, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.068, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 5º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte, o alumno Pedro Augusto Pereira da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.069, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Frederico Augusto Borges.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.074, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Bandeira de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.081, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.663, de 2 de Janeiro de 1871

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.677, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Faz diversas alterações no Regulamento das Recebedorias do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.678, de 15 de Janeiro de 1871

    Ementa: Manda observar o Regulamento para evitar abalroações dos navios brasileiros de guerra ou mercantes entre si, e em concurrencia com estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.683, de 27 de Janeiro de 1871

    Ementa: Altera algumas das disposições do Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853, relativas ao provimento dos officios e empregos de justiça nos casos de impossibilidade absoluta dos serventuarios vitalicios, e dá providencias sobre as permutas.

    Situação:

  • Decreto nº 4.693, de 14 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Autoriza a construcção de uma Estrada de Ferro economica que partirá do ponto terminal da 4ª Secção da de D. Pedro II, ou de outro mais conveniente, e terminará no ponto do Municipio de Itajubá, Provincia de Minas Geraes, em que o rio Sapucahy começa a ser navegavel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.723, de 4 de Maio de 1871

    Ementa: Concede á companhia do - Correio do Brasil - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725, de 9 de Maio de 1871

    Ementa: Concede autorização a Angelo Thomaz do Amaral e Antonio Candido da Rocha para a exploração de mineraes na Freguezia de Iporanga, Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.727, de 16 de Maio de 1871

    Ementa: Revoga o art. 1º do Decreto nº 2424 de 25 de Maio de 1859, na parte em que determina que pertença ao curso diurno a aula de historia das bellas artes, esthetica e archeologia da academia das bellas artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.731, de 3 de Junho de 1871

    Ementa: Declara de 2ª entrancia a comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.734, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.739, de 10 de Junho de 1871

    Ementa: Reune o termo da Batalha ao das Barras, na Provincia do Piauhy, e crea neste um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.741, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á companhia ingleza - North Bristish and Mercantile lnsurance Company - a necessaria autorização para estabelecer agencias nas Praças da Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.747, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguro contra o fogo-Interesse Publico - estabelecida na capital da Provincia da Bahia, em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.748, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-Carril Nictheroyense a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.752, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4661 A - de 31 de Dezembro de 1870 que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.757, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Concede privilegio ao Dr. Epaminondas Abate para usar de um processo, de sua invenção, destinado á conservação da carne e outras substancias alimentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.766, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Rio Verde da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.775, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Hydraulica Pelotense autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.777, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Proroga até o dia 15 de Setembro proximo futuro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.779, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Desannexa os termos de Viçosa e S. José de Porto alegre do de Caravellas, na Provincia da Bahia, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que acumulará as funcçõesde Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.784, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia denominada - Empreza Predial - approvação dos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.795, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede o augmento de 25.000 libras esterlinas ao capital com que está autorizada a funccionar a Companhia de Gaz do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.798, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto nº 3924 de 3 de Agosto de 1867 a Cunha, Plant & Comp., para a incorporação da Companhia emprezaria da via ferrea ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.800, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva o Regulamento que fixa as ajudas de custo dos Presidentes de Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.808, de 25 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva os additamentos ás clausulas 2ª e 14ª do Decreto nº 4728 de 16 de Maio deste anno, que autorizou a construção de uma linha telegraphica submarina entre a cidade do Rio de Janeiro e Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.811, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia da Estrada de Ferro de Campos a S. Sebastião autorização para funccionar e approvação de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.819, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza a incorporação do Banco Nacional, e approva como modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.831, de 23 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede privilegio ao engenheiro W. S. Ellison e Antonio Maria de Oliveira Bulhões, para usarem no Imperio de trilhos, locomotivas e carros de sua invenção, applicaveis aos caminhos de ferro de um só trilho suspenso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.835, de 1º de Dezembro de 1871

    Ementa: Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.844, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o transporte da quantia de 700:000$000 da verba do § 17 para as dos §§ 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 13 e 18 do art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, no Ministerio da Fazenda e exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.848, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Transatlantica autorização para funccionar a approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.849, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1870 a 1871, a quantia de 743:423$175, resultante das sobras dos §§ 13, 14, 16 e 19, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.851, de 22 de Dezembro de 1871

    Ementa: Concede autorização para estudos de uma linha ferrea de Curityba a Miranda e de linhas de navegação nos rios Ivahy, Ivinheima, Brilhante e Mondego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.914, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Aprova as pensões concedidas a D. Angela Maria do ;Sacramento Moraes, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.941, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto nº 4621 de 4 de Novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilegio para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.845, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Divide o Municipio da Côrte em districtos especiaes e designa os Juizes que nelles devem exercer jurisdicçao criminal, de conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.717, de 14 de Abril de 1871

    Ementa: Eleva a categoria das legações do Brasil em Vienna d'Austria e em Buenos-Ayres á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.950, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder carta de naturalisação a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 annos, e tendo residido no Brasil ou fóra delle, em seu serviço por mais de dous annos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.943, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida aos filhos menores do Alferes do corpo policial da Provincia do Rio de Janeiro José Moreira de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.688, de 4 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar da quantia de 121:450$611, sendo 109:450$611 ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis, e 12:000$000 em moeda do paiz, para ser applicado ás despezas das verbas - Ajudas de custo, extraordinarias no exterior, e extraordinarias no interior - do art. 4º da lei do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.841, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: AItera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.944, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 27º corpo de voluntarios da patria Mamede Antonio de Amorim, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.962, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Custodia Carolina Augusta de Souza, viuva do Dr. Braz Florentino Henriques de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.965, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.979, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer das Faculdades de Medicina os exames prestados pelo alumno Manuel dos Santos Marques nas Escolas de Marinha e Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.987, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de portuguez prestado pelo alumno Joaquim José Torres Cotrim na Escola de Marinha, e matricular o dito alumno no 1º anno medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.992, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade Medica da Côrte os exames preparatorios feitos pelo alumno José Fernandes Dias na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.999, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede cinco loterias á Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na Matriz rio Sant'Anna do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.004, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Hermelinda de Carvalho Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.005, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Alferes do 3º batalhão de infantaria Norberto de Carvalho e Andrade, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.013, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que a pensão concedida a cada um dos filhos do Brigadeiro João Manoel Menna Barreto vigorará com a clausula - sem prejuizo do meio soldo que lhes competir -, na fórma das leis existentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.016, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.030, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Joaquina de Brito Favilla, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.032, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões diarias concedidas ao soldado do 53º corpo de voluntarios da patria Antonio Felinto de Almeida, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.037, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material e trem rodante para o ferro-carril da Cidade de S. Luiz do Maranhão e seus suburbios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.038, de 27 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material fixo e fluctuante da empreza de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.044, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado de voluntarios da patria Jacintho José de Oliveira, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.054, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Francisco Eulalio do Nascimento e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.059, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.060, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.061, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Côrte o alumno Alfredo Augusto da Costa Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.075, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno Marcos Rodrigues de Jesus Madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.082, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro os alumnos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.085, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.089, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Francisco Rodrigues de Camargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.676, de 14 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa na Côrte do Imperio uma Directoria Geral de Estatistica, em virtude da autorização concedida pelo art. 2º da Lei nº 1829 de 9 de Setembro de 1870, e manda executar o respectivo Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.699, de 20 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Crêa no termo do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.700, de 21 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede á Sociedade Franceza de Gymnastica autorização para continuar a funccionar, e approva os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.702, de 18 de Março de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno. o prazo concedido pela Clausula 19ª do Decreto nº 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem para importar trabalhadores asiaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.703, de 18 de Março de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de oito mil oitocentos cincoenta e um contos duzentos noventa e um mil réis (8.851:291$000) para occorrer as despezas das rubricas - Batalhão Naval - Arsenaes - Força Naval - Navios desarmados - Hospitaes - Obras - e Despezas extraordinarias e eventuaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.718, de 15 de Abril de 1871

    Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 2.083:400$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1870 - 71.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.722, de 29 de Abril de 1871

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo estipulado na condição 6ª do Decreto nº 4350 de 5 de Abril de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.738, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á Associação Commercial de Santos a necessaria autorização para funccionar e approvação dos seus Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.740, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Concede autorização á companhia ingleza - The British and Foreign Marine Insurance Company limited - para estabelecer uma agencia na Praça da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.742, de 17 de Junho de 1871

    Ementa: Reune o termo da União ao de Campo Maior, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.743, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a reforma do pessoal e serviço dos Correios do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.745, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede á companhia Salubridade a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.749, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela Companhia Locomotora em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.762, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á companhia de seguros - Esperança - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos debaixo de certas clausulas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.764, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Declara devido á força maior o excesso do prazo marcado para os emprezarios da navegação fluvial do Paraguay terminarem as tres primeiras viagens do seu contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.765, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Alagoense permissão para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, mediante certas clausulas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.768, de 8 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Paulo autorização para funccionar e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.772, de 12 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza a suppressão das clausulas 1ª e 7ª do Decreto n° 4719 de 22 de Abril de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Crêa um Professor especialmente destinado ao ensino da lingua vernacula e mais um repetidor, além dos que existem no curso preparatorio annexo á Escola Militar, e supprime os dous lugares de Ajudante e de Agente da mesma Escola

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.778, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Desannexa os Termos de Capivary e Tieté do de Porto Feliz, na Provinda de S. Paulo, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.783, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva a planta das obras que pretende executar a Companhia das docas de D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.785, de 6 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros marítimos - Allianca, - em alguns artigos dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.794, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Concede á sociedade - Empreza Typographica e Jornalistica - organizada na Provincia do Pará, autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.802, de 19 de Outubro de 1871

    Ementa: Crêa no termo do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.805, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Altera as tabelas em vigor de distribuição de diversas peças de fardamento ás praças de pret dos corpos do exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.807, de 25 de Outubro de 1871

    Ementa: Permitte que se estabeleça nesta Côrte, sob a denominação de - Popular Fluminense -, uma agencia filial da sociedade La Popular Argentina, instituida em Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.812, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Proroga por dez annos o prazo fixado ás agencias da companhia de seguros - Fidelidade - de Lisboa, estabelecidas nas capitaes do Imperio e das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão para o exercicio das respectivas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.813, de 10 de Novembro de 1871

    Ementa: Concede á companhia anonyma de - Vehiculos Economicos - autorização para fuuccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.815, de 11 de Novembro de 1871

    Ementa: Dá instrucções para execução do art. 6º, § 1º, da Lei nº 2040 de 28 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.817, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade portugueza - Caixa de Soccorros de D. Pedro V.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.822, de 18 de Novembro de 1871

    Ementa: Determina os valores, pesos, titulos e modulos das moedas de prata e de nickel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.828, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de S. Bernardo das Russas na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.833, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.031:O53$840 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.834, de 30 de Novembro de 1871

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 591:222$097 para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.847, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Ministroe Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para aplicar ás despezas da verba-Secretaria de Estado-,doexercicio de 1870-1871, a quantia de 26:059$865, tirada das sobras da verba-Extraordinárias no exterior-,do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.854, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Proroga até ao fim de Dezembro de 1872 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço da cabotagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.858, de 30 de Dezembro de 1871

    Ementa: Declara a quem compete a designação dos Juizes de Direito, que tiverem de julgar nos processos por crime de bancarota, e a nomeação e demissão dos oficiaes de justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.920, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Leopoldina Mathildes da Costa Doria, viuva do Capitão Antonio da Vera-Cruz Doria, e outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.927, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 30$ mensaes, concedida a D. Julia Emilia de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.929, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador José Baptista Lisboa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.932, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Virgolino José de Sampaio, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.937, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva o Decreto de 9 de Novembro de 1870, em que se declara que a pensão concedida ao Cabo clarim do 6º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Ismael Antonio de Souza, deve entender-se ao Cabo do mesmo corpo Ismael Antonio da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.939, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao voluntario da patria, addido ao asylo de invalidos, Pedro Antonio de Freitas, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.029, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Tenente-Coronel Floriano Vieira Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o gráo de Bacharel em sciencias mathematicas e physicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.042, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara que a disposição do Decreto nº 1565 de 6 de Junho de 1868 comprehende tambem os artigos importados para as obras, a que se refere o mesmo Decreto, antes da sua promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.744, de 23 de Junho de 1871

    Ementa: Impõe aos estudantes do 5º anno das Faculdades de Medicina do Imperio a obrigação de frequentar os Institutos Vaccinicos na Côrte e na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.753, de 30 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de seguros sobre a vida a funccionar, e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.769, de 8 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede á Associação Auxiliadora da Colonisação e Immigração para a Província de S. Paulo autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.934, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 180$000 mensaes, concedida a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viuva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.716, de 14 de Abril de 1871

    Ementa: Manda considerar graduados os officiaes commissionados, que se mencionam nas relações annexas, organizadas de conformidade com a Lei nº 1843 de 6 de Outubro de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.728, de 16 de Maio de 1871

    Ementa: Concede ao Dr. André Lamas e Pedro S. Lamas autorização para, por si ou por uma companhia, estabelecer communicação telegraphica submarina entre as cidades do Rio de Janeiro e de Buenos-Ayres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.921, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extincto 27º corpo de voluntarios da patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.923, de 14 de Junho de 1871

    Ementa: Declara que a isenção concedida ás emprezas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de Setembro de 1869, comprehende não só o material destinado á construcção, como todas as machinas e material rodante que forem necessarios para o transporte de cargas e passageiros, e estabelecimento de officinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.958, de 20 de Julho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 3º anno medico da Faculdade da Côrte o pharmaceutico approvado José Borges Ribeiro da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.000, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Concede tres loterias para a conclusão das obras da Matriz de S. João Baptista da Lagôa do Municipio da Côrte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.022, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador da Relação da Côrte, Adjunto do Tribunal do Commercio, Firmino Rodrigues Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.669, de 7 de Janeiro de 1871

    Ementa: Crêa uma cadeira de calligraphia e desenho linear no Instituto Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.761, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede permissão á Companhia de Navegação e Estrada de ferro de Petropolis para reduzir o seu capital de 2.000:000$ a 1.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.735, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza a companhia de navegação e commercio do Amazonas a transferir os direitos e obrigações do contracto approvado pelo Decreto nº 1988 de 10 de Outubro de 1857 a uma companhia estrangeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.916, de 23 de Maio de 1871

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação a todos os materiaes necessarios para a construcção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.931, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Approva a pensão de 1:200$000, concedida ao Brigadeiro honorario do exercito Dr. Francisco Pinheiro Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.936, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao 2º Sargento do 24º corpo de voluntarios da patria João Pires Maciel, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.938, de 8 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado do 2º corpo de voluntarios da patria Francisco de Paula do Sacramento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.949, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 2º regimento de cavallaria ligeira João Belchior da Silva, e a outro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.966, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Nogueira da Silva Amaral, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.967, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rosa Maria Vieira de Macedo, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.968, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do exercito Fernando Pacifico de Aguiar Montarroyos, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.969, de 26 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 30º corpo de voluntarios da patria Angelo Rodrigues do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.976, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Côrte os exames de preparatorios feitos na Faculdade de Direito de S. Paulo pelo estudante José Augusto Monteiro de Godoy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.997, de 19 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1872-1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.006, de 24 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença com todos os seus vencimentos ao Desembargador Francisco da Serra Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.008, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Proroga por mais 20 annos a duração do Banco do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.011, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.019, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Dispensa a viuva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo de restituir aos cofres publicos a quantia de 1:637$566.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.023, de 11 de Setembro de 1871

    Ementa: Approva o Decreto nº 4737 de 7 de Junho de 1871, relativo ao privilegio concedido a João Antonio Rodrigues Martins & Comp., para a introducção de barcos destinados á pesca ou á conducção de peixe vivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.027, de 12 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame na Escola Central o alumno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.972, de 2 de Agosto de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes reformado do exercito Olympio Aurelio de Lima Camara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.057, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Olympio de Barcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.062, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Manoel da Silva Queiroz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.065, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro os exames de latim e francez feitos pelo alumno Francisco José de Oliveira na lnstrucção Publica da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.067, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o alumno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.072, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Manoel Pinto Damaso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.077, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno Benedicto Galvão Pereira Baptista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.086, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao 2º Official da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamin Lins de Vasconcellos, um anno de licença com todos os seus vencimentos para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.088, de 30 de Setembro de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do 2º anno pharmaceutico Antonio Vieira de Rezende.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.090, de 2 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.673, de 10 de Janeiro de 1871

    Ementa: Concede á Companhia que organizarem os Engenheiros Manoel Antonio da Silva Reis e Antonio Alves da Silva e Sá, autorização para construir uma estrada de ferro da estação da Barra Mansa á Cidade do Bananal, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.694, de 15 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Manda extinguir a Repartição Fiscal e Pagadoria da Marinha em Montevidéo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.696, de 16 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Approva o novo Regulamento do Corpo de Engenheiros Civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.698, de 20 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Approva a planta da linha de carris de ferro concedido á companhia locomotora, e estabelece clausulas para sua execução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.701, de 25 de Fevereiro de 1871

    Ementa: Concede ao Lyceu de Artes e Officios, desta Côrte, o titulo de - Imperial - e aos alumnos que nelle se tornarem distinctos o uso de uma medalha de merito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.706, de 24 de Março de 1871

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia de seguros - Garantia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.711, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Concede privilegio a Guilherme Van Vleck Lidgerwood para usar no Imperio das machinas de beneficiar o café, de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.711-A, de 31 de Março de 1871

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario da quantia de 30:000$000, no exercício de 1870 - 1871, para occorrer ao pagamento da despeza que se tem de fazer com a celebração de solemnes exequias por alma de Sua Alteza Serenissima a Princeza Sra. D. Leopoldina, Duqueza de Saxe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.714, de 8 de Abril de 1871

    Ementa: Approva com alterações o projecto de novo regulamento para a Caixa Economica e Monte de Socorro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.719, de 22 de Abril de 1871

    Ementa: Concede á Companhia Urbana da Estrada de Ferro Paraense autorização para funccionar, e approvação dos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.721, de 29 de Abril de 1871

    Ementa: Inclue no imposto do sello os novos e velhos direitos das mercês pecuniarias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.733, de 7 de Junho de 1871

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.746, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Concede autorizaçao á companhia ingleza - The Royal Insurance Company - para ter uma agencia na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.756, de 2 de Julho de 1871

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros maritimos e terrestres - Phenix Pernambucana - em alguns artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.760, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Renova o prazo da autorizaçãa concedida á Companhia de seguros - Garantia -, da cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.763, de 24 de Julho de 1871

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Luiz do Maranhão permissão para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.776, de 23 de Agosto de 1871

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni para explorar minas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.782, de 30 de Agosto de 1871

    Ementa: Crêa mais uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo masculino nas Freguezias de Campo Grande e de Jacarepaguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.796, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Dertermina que o Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario do Brasil em Berlim seja acreditado no mesmo caracter nos Reinos de Baviera e Wútemberg e nso Grão-Ducados de Bade e Hesse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.799, de 4 de Outubro de 1871

    Ementa: Renova a autorização concedida e João Mac-Ginity a exploração de mineraes nos Muncipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia ;de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.801, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Reune o termo de S. João Baptista ao de Minas Novas, na Provincia de Minas Geraes, e crêa no de Arassuahy, na mesma Provincia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.804, de 18 de Outubro de 1871

    Ementa: Approva a novação do contracto celebrado com a companhia de Navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.806, de 22 de Outubro de 1871

    Ementa: Modifica e altera algumas disposições do Decreto nº 4675 de 14 de Janeiro do corrente anno, que estabeleceu o processo a seguir nos exames dos estudantes das Faculdades de Direito e de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.816, de 15 de Novembro de 1871

    Ementa: Approva o plano e a planta para o abastecimento d'agua do bairro de S. Christovão e outros circumvizinhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.827, de 22 de Novembro de 1871

    Ementa: Declara de segunda entrancia a comarca de S. Bernardo das Russas, ultimamente creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.842, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Altera a classificação da comarca de Petropolis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.843, de 18 de Dezembro de 1871

    Ementa: Autoriza a transferencia da somma de 51:112$237 de uma para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha no exercicio de 1870 - 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa