• Decreto nº 1.794, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.798, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.804, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.808, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.879, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.768, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a impôr multas até 200$000, e outras penas aos infractores do regulamento para o serviço telegraphico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.775, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o pagamento da pensão do monte-pio militar a que tem direito D. Candida Ludovina de Araujo Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.781, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Braz José do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.788, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869, ao soldado do 14º batalhão de infantaria José de Senna Moraes, deve entender-se como concedida ao 2º cadete do mesmo batalhão José de Senna Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.792, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida pelo Decreto de 10 de Junho de 1868, ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Supercino Francisco das Chagas, deve entender-se concedida ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Lupercino Francisco das Chagas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.805, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.816, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 3º a anno da Escola de Marinha o alumno Leopoldo Bandeira de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.821, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ás filhas legitimas do Senador do Imperio Conselheiro Francisco José Furtado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.824, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Francisco Ribeiro, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.826, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Meneris de Campos Souza, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.833, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.840, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Pedro José Archangelo, do 44º corpo de volantarios da patria, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.844, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á associação da desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, estabelecida na Cidade de Pelotas, Provincia do Rio Grande do Sul, isenção de direitos para todo o material que importar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.846, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação a todo o material e combustivel da empreza de trilhos urbanos da Cidade do Recife para a de Olhada, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.855, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno do curso pharmaceutico João Chrysostomo Drummond Franklin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.868, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Justina Ferreira Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.870, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.878, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto nº 1591 de 30 de Junho de 1869.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.881, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios de francez e inglez feitos pelo alumno João Baptista Barbosa Guimarães na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.891, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco dos Santos Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.902, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que José Maria de Campos Sobrinho, a quem se concedeu a pensão de 600 réis diarios, é 1º Sargento do 52º corpo de voluntarios da patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.903, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que devem entender-se concedidas por Decreto de 3 de Março de 1868, as pensões conferidas ao chefe de divisão Barão da Passagem, e ao Capitão-Tenente Joaquim Antonio Cordovil Maurity.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.877, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com todos os vencimentos, ao Major reformado do exercito, Bacharel Antonio José Fausto Garriga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.900, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisacão de cidadão brasileiro ao subdito portuguez Jacintho Theodoro Pessoa e a outros estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.829, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.772, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 34º corpo de voluntarios da patria Eufrazio Alves Pereira da Motta, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.897, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a declaração exarada no Decreto de 25 de Maio de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.761, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente do 3º batalhão de infantaria Augusto Zeydler e a D. Maria Joaquina Côrte Real de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.765, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1870 a 1871.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.766, de 8 de Julho de 1870

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario de 200:000$000 para as despezas de um solemne Te-Deum em acção de graças pela terminação da guerra do Paraguay, e das exequias em suffragio dos que nella fallecêrão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.777, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.785, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 27° corpo de voluntarios da patria Francisco Daniel Secundino, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.786, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão mensal de 84$000, concedida por Decreto de 7 de Agosto de 1867, a D. Anna Serotina Gomes de Freitas, deve entender-se concedida a D. Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.790, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1868, ao cabo de esquadra do 34º corpo de voluntarios da patria Trajano Manoel dos Santos, deve entender-se concedida ao anspeçada do mesmo corpo Trajano José dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.799, de 6 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede ao capitão de mar e guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um anno de licença para tratar de sua saude na Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.800, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao vigario collado da parochia de S. Sebastião do Allemão, da diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.806, de 16 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Umbelina Adelaide da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.823, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Angelica Sabina Braga do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.825, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 9º batalhão de infantaria Rogerio Francisco de Oliveira, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.827, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a pensão concedida por Decreto de Novembro de 1869 a Porfirio José Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.828, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a pensão concedida ao soldado do 8º batalhão de infantaria, cujo verdadeiro nome é Francisco Alexandre Coimbra de Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.832, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 1.000:000$000, com o abastecimento d'agua á capital do lmperio, e a desappropriar os terrenos e predios indispensaveis; á acquisição, conservação e distribuição dos mananciaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.834, de 21 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Candido Mendes de Almeida a quantia de 20:000$000, como premio pela publicação do Atlas do Imperio do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.845, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á companhia Ituana, organizada na Provinda de S. Paulo, os mesmos favores concedidos á companhia ingleza da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, excepto a garantia de juros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.847, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos carris, carros e accessorios dos mesmos que forem necessarios, para o estabelecimento do systema de carris de ferro de que é emprezario José Henrique Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.871, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, repartidamente, ás sete irmãs do 2º Tenente da Armada e Immediato do monitor Rio Grande João Olympio Telles de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.873, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Padre Francisco Muniz de Mello, vigario collado da Freguezia de Jesus Maria José do Pé do Banco, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.882, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de inglez feito pelo alumno Luiz Pereira dos Santos na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.888, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que o alumno do 1o anno medico da Faculdade da Côrte Avelino Pereira de Freitas seja dispensado de fazer exame de physica e de chimica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.889, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios feitos na Escola Central pelo alumno Polydoro Olavo de S. Thiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.896, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do exercito Angelo Carlos de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.901, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisação a José Lino do Couto Junior, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.906, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Luiz Gonçalves de Aragão, vigario collado da Freguezia de Nossa Senhora de Nazareth da Vigia, na Provincia do Pará, tres annos de licença com o vencimento da respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.909, de 23 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.912, de 6 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.875, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 16º corpo provisorio de cavallaria da guarda nacional da Provincia do Rio Grande do Sul Guilherme Luiz de Quevedo, por Decreto de 27 de Novembro de 1869, deve entender-se concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo, e eleva outra pensão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.843, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anuo financeiro de 1871 -1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.886, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno do curso medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno do 2º anno pharmaceutico da mesma Faculdade Antonio José de Faria Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.762, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 25º corpo de voluntarios da patria José Luiz dos Santos, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.774, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a José Francisco Monteiro, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.776, de 26 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para despender desde já a quantia de 4:000$, com a subscripção, até 1.000 exemplares, da obra a que se refere a Lei nº 1340 de 24 de Agosto de 1866, mandando distribuil-os pelas Repartições Publicas, o que fará annualmente até a conclusão da mesma obra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.782, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria André João Francisco de Lima, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.787, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869 ao 1º sargento do 36º corpo de voluntarios da patria José Avelino Martins Bezerra, deve entender-se, como concedida ao 2º cadete 1º sargento do mesmo corpo José Avelino Martins Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.809, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno José Maria Leitão da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.810, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Marcolina Thereza Dourado Nery, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.814, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, deve entender-se conferida metade repartidamente a seus quatro filhos Luiz, Carmelita, Virgilia e Maria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.842, de 4 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a matricula e a exame na Faculdade de Medicina da Côrte, e na de Direito do Recife, Felippe Bazilio Cardoso Pires e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.852, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da côrte o alumno Henrique de Almeida Regadas Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.858, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Constantino Machado Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.864, de 12 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a quem melhores condições offerecer, permissão para a construcção de uma estrada, que, partindo do melhor ponto maritimo da Provincia de Santa Catharina vá ter á Cidade de Porto Alegre, Capital da de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.866, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario do Governo de Mato Grosso Joaquim Felicissimo de Almeida Lousada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.884, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno Cesario Nazianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame de anatomia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.890, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno do curso medico, de que é ouvinte, o estudante do curso pharmaceutico Pedro de Azevedo e Souza Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.892, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Academia das Bellas Artes o alumno ouvinte Sebastião Mendes de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.911, de 6 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Luiz Antonio Barbosa de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.851, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame na Faculdade de Direito do Recife o alumno Francisco Frederico da Rocha Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.905, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Estabelece para Sua Alteza a Sra. D. Leopoldina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias do Paraná e Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.841, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a quatro contos e quinhentos mil réis os vencimentos do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.908, de 20 de Outubro de 1870

    Ementa: Eleva os vencimentos do Official, Amanuenses Thesoureiro porteiro e dos Continuos do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.839, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos a certos, objectos que forem importados para o assentamento de trilhos urbanos na Cidade de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.780, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões Concedidas ao tenente do 34º corpo de voluntarios da patria Laurindo Pinheiro da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.817, de 3 de Setembro de 1870

    Ementa: Manda fabricar moedas de troco de um metal composto de nikel e cobre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.850, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Joaquim Rodrigues Pereira Milagres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.898, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Gertrudes de Jesus Pontes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.769, de 13 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.779, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emilia Cedalia Ferreira Bueno, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.789, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 13 de Março de 1869, ao Alferes do 31º corpo de voluntarios da patria João de Souza Menezes, deve entender-se como concedida ao Alferes do mesmo corpo José de Souza Menezes, conforme o Decreto de 29 de Setembro de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.791, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Agosto de 1867, ao soldado do 13º corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19° corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.795, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 7 de Outubro de 1868, ao soldado do 12º batalhão de infantaria Marcolino José dos Santos, fica elevada a 500 réis tambem diarios, em razão de ser cabo do mesmo batalhão e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.796, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 17 de Outubro de 1868, ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Antonio de Almeida Nobre, deve entender-se como concedida ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Anselmo de Almeida Nobre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.802, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Hyppolito José da Silva e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.803, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.811, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Francelina da Silveira Cruz, viuva do Capitão de infantaria Francisco Ribeiro Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.820, de 6 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar submetter a exame de pharmacia pratica o Tenente Pharmaceutico do exercito Pedro José da Costa, e, quando nelle approvado, conceder-lhe licença para abrir casa de pharmacia nesta côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.831, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de consumo á companhia fluvial do Alto Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.856, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Matheus Chaves de Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.857, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 3º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Carlos Pereira Rego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.860, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, um anno de licença com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.861, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo Conselheiro Manoel Dias de Toledo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.867, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a Theresa Candida de Jesus, mãi do Anspeçada do 1º corpo de voluntarios da patria Evaristo José da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.883, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame vago das materias exigidas para o curso de pharmacia o ajudante pharmaceutico da Imperial Fabrica da Polvora da Estrella Agostinho Dias dos Santos Collares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.887, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Martinho Alvares da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.893, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Luiz Pereira dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.895, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a elevação da pensão concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.837, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender a quantia de 450:000$000 para fazer cunhar e pôr em circulação cem mil kilogrammos de moeda de nikel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.872, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage, vigario collado na Freguezia de Taquarussú, bispado de Marianna, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.778, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Januaria de Medeiros Fernandes, viuva do Capitão Antonio José Fernandes, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.784, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Archanja de S. Miguel Silva Serra, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.849, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Carlos Dias Delgado de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.854, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Antonio Saturnino Gomes de Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.865, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza a casa de caridade denominada de Santa Thereza, estabelecida na Cidade do Serro, na Provincia de Minas Geraes, a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de 60:000$ para fundar o seu patrimonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.894, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.763, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao patrão dos escaleres do Arsenal de Marinha da Provincia da Bahia Tiburcio Valeriano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.767, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder garantia de juro de 5% ao capital addicional da companhia da Estrada de Ferro de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.770, de 13 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao conselheiro José Maria de Avellar Brotero aposentadoria no lugar de secretario da faculdade de direito da cidade de S. Paulo, sem prejuizo da jubilação a que tem direito como lente da mesma faculdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.771, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Eugenia Umbelina de Castro Pires, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.773, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Manoel Antonio de Paula Rachel, soldado do 9º corpo da cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.783, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 46º corpo de voluntarios da patria Leandro Dias Duram, e a outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.793, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, a que foi elevada a de 400 réis, por Decreta de 27 de Maio de 1868, ao anspeçada do 3º batalhão de infantaria José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida ao mesmo anspeçada, sendo porém, do 8º corpo de voluntarios da patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.797, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar passar carta de naturalisação a Manoel Teixeira Ferrinho, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.801, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Manoel Julio Pereira de Menez, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.807, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 39º corpo de voluntarios da patria João Quirino Nunes, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.812, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Alferes do 10º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Manoel José dos Santos, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.813, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a João Angelo do Amaral, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.819, de 6 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar fazer exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife ao alumno Lourenço de Sá e Albuquerque depois de ser, em tempo competente, examinado e approvado no preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.822, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas á viuva e filhas do Brigadeiro Antonio da Silva Paranhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.830, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a construcção de uma ponte de ferro sobre o rio Parahyba do Sul em frente á Cidade de Campos, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.835, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a João Pires Farinha Filho e outros a exame na Faculdade de Medicina da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.838, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede mais 20 loterias para continuação das obras do Hospicio de Pedro II e para manutenção dos alienados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.848, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Remitte a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viuva do Capitão do estado maior de artilharia Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, a quantia de 854$441, que este devia a Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.853, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º ando do curso juridico de S. Paulo o alumno Caetano Luiz Machado de Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.859, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer das Faculdades de Medicina os exames feitos na Faculdade de Direito do Recife pelo alumno Antonio Joaquim Borges de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.862, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao lente da Faculdade de Direito do Recife, Dr. José Antonio de Figueiredo, seis mezes de licença com os respectivos vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.863, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame em qualquer das Faculdades de Medicina o alumno Frederico José Paranhos de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.869, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Izabel Herculana Ferreira Gomes, filha legitima do Senador do Imperio Conselheiro Herculano Ferreira Penna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.874, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 29º corpo de voluntarios da patria Joaquim José da Costa, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.876, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do terceiro anno da Escola Central o estudante Dionysio da Costa e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.880, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens offerecer, privilegio para construcção de diques fluctuantes e planos inclinados na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.885, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos em qualquer dos cursos pharmaceuticos do Imperio os exames preparatorios feitos pelo alumno Henrique das Mercês Jansen na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.899, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao 2º sargento Joaquim Vieira de Almeida, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.907, de 18 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para Conceder a D. Marta Izabel Fernandes da Silva o montepio, que competiria a sua mãi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.910, de 6 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da relação da Bahia Antonio Gonçalves Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.815, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em diversas Faculdades a Antonio Eduardo de Berredo e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.818, de 6 de Setembro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar para despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1869-1870.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.904, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Estabelece para Sua Alteza Imperial a Senhora D. Izabel Christina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias de Santa Catharina e Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa