• Decreto nº 4.481, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.528, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Concede á Companhia - Linha Telegraphica do Interior - a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.567, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.570, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.573, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Faz extensivo á armada o uso da medalha concedida ao exercito por Decreto nº 4560 de 6 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.621, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Emilio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.655, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.529, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Concede á Companhia Alliança de seguros maritimos a necessaria autorização para funccionar e approva seus Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 7 de Junho de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp., para o serviço da navegação a vapor na linha fluvial de Montevidéo á Cuiabá, na Província de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.537, de 7 de Junho de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com J. M. Carrere & W. R. Garrison para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro ao Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Modifica as clausulas 18ª e 23ª do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.566, de 10 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos do Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.568, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Lapa, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.571, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada em 23 de Abril do corrente anno entre o Brasil e a Belgica, para regular a troca da correspondencia entre os dous paizes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.574, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte para fazer diversas obras no matadouro publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.580, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro, para a introducção das machinas e vehiculos do systema de R. W. Thomson's, em algumas Provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.593, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o contracto com o Dr. José Vieira Couto de Magalhães para a navegação no rio Araguaya.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.603, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva a reforma que a Imperial Sociedade Amante da Instrucção fez nos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.605, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de S. Bento dos Perizes, creada na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.608, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commmercio, e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.365:930$000 para as despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II no execicio de 1870-1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.610, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a nova alteração feita ao art. 33 dos estatutos da Caixa de economias da Cidade da Bahia pela assembléa geral dos respectivos accionistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.611, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a reforma feita em alguns dos artigos dos Estatutos da Sociedade Portugueza - Amor á Monarchia - estabelecida nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.613, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e Domingos Josè Antonio Rebello autorização para incorporarem uma companhia de pesca, salga e sécca de méros, garoupas e balêas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.622, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Florencio Monteiro Peixoto para usar da machina, de sua invenção, destinada á sécca do café e do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.624, de 7 de Novembro de 1870

    Ementa: Crêa mais dez cadeiras de instrucção primaria no municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.625, de 7 de Novembro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Dramatica Particular - Gil Vicente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.627, de 15 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Raymundo Carlos Leite & Irmão para o automotor a vento de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.636, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca das Barras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.641, de 9 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 12:228$179.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.644, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.646, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca da Independencia ultimamente creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.648, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira, entrancia a comarca de Jacuhy, e de segunda entrancia as do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga, Rio Grande e Rio das Velhas, na Provinda de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.650, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos do Piranga e Rio Novo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.651, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - e Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 91:210$969, tirada das sobras das verbas - Legações e consulados - Ajudas de custo - e Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.654, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autorizando o transporte de umas para outras verbas do Ministerio da Fazenda da quantia de 802:539$760 e abrindo ao mesmo Ministerio um credito supplementar de 2.492:941$225 para diversas rubricas da despeza do exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.657, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia Intimidade, estabelecida na cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.458, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera a clausula 6ª do Decreto n. 3898 de 22 de Junho de 1867, relativo á navegação dos rios Madeira, Purús e Negro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.460, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera o § 9º do art. 19 dos Estatutos da Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.498, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza - The British and Foreign Marine lnsurance Company Limited. - autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.500, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Reunião dos Expositores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 14.710:422$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.508, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do - Banco Rural e Hypothecario do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.523, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão e Nathaniel Plant, para procederem á exploração de mineraes em varias Comarcas da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.628, de 16 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede ao engenheiro João Martins da Silva Coutinho privilegio para a introdução, nas Provincias do Rio de Janeiro e Minas das machinas, veiculos e arados do systema R. W. Thomson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.468, de 1º de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera os regulamentos relativos ao Imperial collegio de Pedro II.

    Situação:

  • Decreto nº 4.470, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca do Rio Pardo ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.506, de 9 de Abril de 1870

    Ementa: Renova o prazo da autorização concedida á Companhia de Seguros - Garantia - da Cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.510, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.647, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca da Independencia, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.455, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Retiro Litterario Portuguez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.467, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede a Antonio Lucio de Medeiros privilegio por dez annos para fabricar e vender uma machina de sua invenção, destinada a fazer cigarros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.472, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 19 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.482, de 26 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. José Franklin de Massena e a outros faculdade pelo prazo de 90 annos, para a lavra de ouro e outros mineraes nas serras Negra e de Santo Antonio, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.492, de 23 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia, que Stephen Busk & Comp. e o engenheiro André Rebouças organizarem, autorização para construirem dócas nas enseadas da Saude e Gambôa do porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.494, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede autorização ao Instituto dos Cirurgiões Dentistas, estabelecido nesta Côrte, para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.497, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza «The Commercial Union Assurance Company» a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.499, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Altera os direitos taxados em diversos artigos da Tarifa das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.509, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Concede ao Coronel George E. Church, privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios Madeira e Mamoré partindo do ponto mais vantajoso nas proximidades e abaixo da Cachoeira de Santo Antonio ao ponto mais vantajoso nas proximidades e acima da Cachoeira de Guajará-mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.512, de 27 de Abril de 1870

    Ementa: Fixa a taxa de cinco por cento para a amortização das notas do Banco do Brasil no anno bancario de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.516, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Declara nulla a concessão feita ao finado Visconde de Maranguape pelos Decretos ns. 887 de 18 de Dezembro de 1851 e 1319 de 31 de Janeiro de 1854, e transferida aos seus herdeiros pelo Decreto n. 3351 A de 29 de Novembro de 1864.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.518, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto n. 3024 de 3 de Agosto de 1867, a Cunha Plant & Comp., para a incorporação da companhia emprezaria da via ferrea, ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota, na provinda de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.522, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Concede a Alfredo Casimiro de Vasconcellos e Silva, permissão por dous annos para explorar carvão de pedra no Municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 21 de Maio de 1870

    Ementa: Concede a Januario José de Freitas permissão por dous annos para explorar turfa, carvão de pedra e schistos bituminosos nas Comarcas de Porto Seguro e Ilhéos, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.543, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Regula as substituições entre os diversos membros do magisterio da Escola de Marinha, e explica os vencimentos, que nesse caso lhes competem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.551, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Crêa um comando superior de guardas nacionaes na Comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.552, de 23 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia - Brasil Industrial - a necessaria autorização para funccionar, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.556, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede ao Engenheiro Charles Bernard privilegio por quatro annos, para o seu systema de perfuração de poços de agua limpida e inodora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.560, de 6 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede o uso de uma medalha ao exercito em operações na guerra contra o governo do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia de trilhos urbanos do Recife a Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.564, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes na Freguezia de S. Sebastião da Boa-Vista, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.576, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes da reserva no Municipio de Alagôas, da Provincia deste nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.592, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza a novação do contracto da companhia de navegação a vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.594, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Altera as clausulas 8ª, 15ª e 17ª do Decreto nº 4491 de 23 de Março do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.595, de 10 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede á companhia de Santa Thereza a necessaria autorização para funcionar e Approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.597, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no imperio os tubos fabricados por Vecque J. & Comp. e destinados ao encanamento de agua, gaz e outros fluidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.598, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede aos Engenheiros Francisco Antonio Pimenta Bueno e Paulo José de Oliveira privilegio para a introducção nas Provindas de S. Paulo e S. Pedro das machinas, vehiculos e arados do systema de R. W. Thomson's.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede á companhia Pernambuco Street Railway autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.615, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com o director gerente da companhia Rio de Janeiro Street Railway para a construcção dos ramaes do Cajú, Cancella e Rio Comprido e continuação da via dupla na linha do Andarahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.631, de 29 de Novembro de 1870

    Ementa: Modifica o Decreto nº 4617 de 25 de Outubro ultimo, que approvou a reforma dos estatutos do Montepio geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.633, de 30 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, a applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1869 a 1870, a quantia de 2.521:355$915, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.638, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca da Cachoeira, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.645, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Corpo Militar de Policia - no exercicio de 1869 - 1870 a quantia de 37:767$786 tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.649, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das novas comarcas do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga e Jacuhy, na Província de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.661, de 30 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia ;a Comarca de Buique, ultimamente creada na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.456, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Autorisa a reforma de alguns artigos dos estatutos da Caixa Reserva Mercantil da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.462, de 27 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede privilegio á companhia ingleza Moulés Patent Earth Closet, Limited, para usar de um apparelho destinado a servir nas latrinas como desinfectante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.541, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Concede á companhia que os engenheiros André Rebouças e Raymundo Teixeira Belfort Rôxo organizarem, autorização para construir uma doca no local em que se acha a capitania do porto do Maranhão, e concluir o dique das Mercês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.550, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Altera a organização da guarda nacional dos Municipios de S. Borja e Itaqui Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.578, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Desliga do commando superior da guarda nacional dos Municipios da Campanha e Itajubá, da Provincia de Minas Geraes, o batalhão de infantaria nº 75 do serviço activo, e o subordina ao de Pouso Alegre da mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.588, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Antonio Pereira Rocha para a introducção na Provincia da Bahia das machinas, vehiculos e arados do systema de R. W. Thomson's.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.463, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede a Antonio José Villa Nova e Antonio Carneiro da Silva Oliveira, privilegio por 50 annos, para a construcção de uma estrada de rodagem entre as Provincias do Maranhão e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.466, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade Beneficente Protectora dos Chapeleiros do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.471, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca do Rio Pardo, ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.479, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Ulysses Humbert Ramus para fabricar e vender no Imperio relogios de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.480, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera o Decreto nº 3715 de 6 de Outubro de 1866 sobre a permissão concedida a James Johnson e outro, para a lavra da mina de carvão de pedra do arroyo dos Ratos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.485, de 7 de Março de 1870

    Ementa: Concede a João Frederico Richsen privilegio para os melhoramentos que realizou nos ventiladores de café, e de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.486, de 10 de Março de 1870

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 16 do serviço da reserva, organizado no districto de Itapeva da Faxina, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.487, de 12 de Março de 1870

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.488, de 17 de Março de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 38:583$918 para as despezas da rubrica - Contadoria de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.489, de 22 de Março de 1870

    Ementa: Renova o prazo do privilegio e a subvenção concedidos á Associação Sergipense pelo Decreto nº 1457 de 14 de Outubro de 1854.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.490, de 22 de Março de 1870

    Ementa: Concede privilegio a João Luiz Loth para o fabrico e venda de colchões, almofadas ou coxins elasticos, de um systema de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.491, de 23 de Março de 1870

    Ementa: Concede a Charles T. Bright e outros autorisação para, por meio de uma Companhia que organizarem, construirem e custearem linhas telegraphicas submarinas entre o norte e o sul do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede autorisação ao Instituto dos Directores e Vice-Directores de estabelecimentos de instrucção particular, e dos Professores da mesma instrucção para exercer suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.503, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede perdão ao Imperial Marinheiro José Coelho ele Carvalho Dias, Condemnado pelo supposto crime de deserção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.515, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia geral de seguros Feliz Lembrança, em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Concede à Companhia Catharinense necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.660, de 30 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da Comarca de Buique, na Província de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542-A, de 30 de Junho de 1870

    Ementa: Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.546, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Concede ao bacharel Antonio Corrêa do Couto, permissão por dous annos para explorar ouro, cobre e outros mineraes nos morros da Prainha, Jassê, Cachipó e Cocaes, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.548, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4444 de 29 de Dezembro de 1869, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.554, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia Ituana a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.559, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia - The British and Foreign Life and Fire Assurance Alliance - autorização para estabelecer uma agencia na capital da provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.569, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca da Lapa, creada na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.581, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Windhausen para introduzir no Imperio machinas de produzir gelo e ar frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.584, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede á companhia que o Conde da Estrella e o Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence organizarem, autorização para construir no porto de Santos, Provincia de S. Paulo, dócas e outras obras de melhoramento no mesmo porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.585, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Marca o vencimento do carcereiro da cadêa da nova villa do Paracurú, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.596, de 13 de Setembro de 1870

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.599, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto n° 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a despeza e fixa a receita da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870, além das que já farão feitas pelos Decretos nº 4540 de 15 de Junho e nº 4548 de 16 de Julho do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.607, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Fleuiss e Carlos Linde para usarem de uma massa cuprea, de sua invenção, destinada a preservar o ferro do costado dos navios da oxidação e ;incrustações marinhas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.616, de 25 de Outubro de 1870

    Ementa: Eleva a categoria da legação do Brasil na Russia á de enviado extraordinario e ministro plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.626-A, de 9 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede o uso de bandas de lã aos inferiores dos diferentes Corpos do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.629, de 28 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede ao Engenheiro de minas Eduardo Mueseler e outros autorização para a lavra de metaes e metalloides no municipio de Caçapava na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.630, de 28 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede autorização aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para lavrarem minas de carvão de pedra na comarca de Taubaté, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.632, de 30 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o credito extraordinario de 13.546:996$667, para as despezas do Ministerio da Guerra nos exercicios de 1869 a 1870 e 1870 a 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.643, de 23 de Dezembro de 1870

    Ementa: Substitue a clausula 3ª do Decreto nº 4592 de 9 de Setembro de 1870 sobre a novação do contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.656, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.533, de 4 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros maritimos Confiança, da Provincia de S. Pedro, nos arts. 12 e 21 dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.609, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas novo credito extraordinario de 925:827$650 para occorrer ás despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II pertencentes ao exercicio de 1869-1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.658, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas feitas peia verba - Illuminação publica - do exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.453, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Dá regulamento para execução do Decreto no 1225 de 20 de Agosto de 1864, e do art. 44 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.461, de 27 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. Antonio de Castro Lopes autorisação para incorporar uma companhia que denomina - Empreza Predial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar e vender no Imperio apparelbos, que declarou ter inventado, para seccar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.606, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de S. Bento dos Perizes, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.639, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Reune o termo de Dôres da Boa Esperança ao de Tres Pontas, ambos na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.652, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1871 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.454, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede autorisação á sociedade Pharmaceutica Brasileira, para dissolver o seu monte-pio, ficando garantidas as pensões existentes, e aprova os novos Estatutos, segundo os quaes ella se torna puramente litteraria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.457, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera a concessão feita a Eduardo Pellew Wilson, para a extracção de mineraes na Provinda da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.464, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Extingue as companhias avulsas de cavallaria e artilharia da guarda nacional organisadas no Municipio da capital da Provincia de Minas Geraes, e crêa um batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.465, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4308 de 30 de Dezembro de 1868, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1869, além das que já forão feitas pelos Decretos nº 4381 de 16 de Junho, nº 4408 do 1º e nº 4415 de Setembro e nº 4437 de 27 de Novembro de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.478, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera a disposição do art. 9º dos Estatutos da sociedade Pharmaceutica Brasileira, approvados pelo Decreto nº 4454 de 12 de Janeiro ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.484, de 7 de Março de 1870

    Ementa: Regula a concessão de licenças aos empregados do Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.496, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. Joaquim Moutinho dos Santos privilegio para os melhoramentos que realisou nos apparelhos de sua invenção, destinados á extincção da formiga-saúva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.501, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede á companhia - Intimidade - a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.502, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede perdão ás differentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.504, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.511, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp, para o serviço da navegação a vapor na linha intermediaria até Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida a Ignacio José Ferreira de Moura e outros, para explorarem mineraes nas margens do Quarahim, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.530, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia União Mercantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.534, de 4 de Junho de 1870

    Ementa: Concede autorização á companhia ingleza de seguros «The Commercial Union Assurance Company» para estabelecer agencias nas Capitaes das Provincias da Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.540, de 15 de Junho de 1870

    Ementa: Faz alterações no Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.544, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Declara de nenhum effeito os Decretos nos 3706 de 26 de Setembro de 1866 e 4255 de 25 de Setembro de 1868.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.547, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Concede a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem, autorização para importarem trabalhadores asiaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.553, de 29 de Julho de 1870

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 14 de Março do corrente anno entre o Brasil e os Estados-Unidos da America.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.561, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede aos vapores de propriedade de Robert Singlehurst & Comp. as vantagens de paquetes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio do Icó, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.572, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva o plano da organização dos corpos das armas de artilharia, cavallaria e infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.575, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede a Felix Emilio Taunay autorização para, por meio de uma companhia que organizar, construir e custear uma estrada de ferro do Andarahy Pequeno ao alto da Boa Vista da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.577, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de guardas nacionaes da reserva no Municipio de S. Miguel, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.579, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes no Municipio de Capão Bonito de Paranapanema da Provincia de S Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.582, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a João C. Pedrick para usar no Imperio de apparelhos de sua invenção, destinados principalmente á boa conservação dos generos alimenticios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.590, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza North British and Mercantile lnsurance Company a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.591, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Renova a concessão feita a Guilherme Schúch de Capanema, para a exploração de minas de ferro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.604, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede a João da Costa Gomes Leitão e ao Dr. Joaquim Floriano de Godoy autorização para estabelecerem por si ou por meio de uma companhia, a navegação a vapor no rio Parahyba entre a Cidade de Jacareby e o porto da Cachoeira, no municipio de Lorena, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.617, de 25 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos do Montepio geral estabelecido nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.619, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Regula o modo pratico de organizar-se o quadro para o preenchimento das vagas existentes no exercito, e as escalas de promoção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.620, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza transportes de creditos na importancia de 53:500$000 para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.637, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca da Cachoeira, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.640, de 6 de Dezembro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Protectora dos Barbeiros Cabelleireiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.642, de 23 de Dezembro de 1870

    Ementa: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.661-A, de 31 de Dezembro de 1870

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.476, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Approva o projecto de reforma dos estatutos do Monte-Pio dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.519, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar de 103:020$878, para fazer face ás despezas com a verba - llluminação publica -, pertencente ao exercicio de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.475, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Approva os Estatutos da Associação dos Guarda-Livros estabelecida.nesta côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.493, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Mineira Protectora e Beneficente, que se pretende estabelecer nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.538, de 11 de Junho de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia de illuminação a gaz do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.449, de 3 de Janeiro de 1870

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.450, de 8 de Janeiro de 1870

    Ementa: Regula a emissão dos titulos de garantia das mercadorias depositadas nos armazens das Alfandegas ou Companhias de docas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.451, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Autorisa o English Bank of Rio de Janeiro, limited, para estabelecer uma caixa filial na Cidade de Santos, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.452, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Approva com a alteração abaixo indicada os novos Estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.459, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede á companhia Northen Assurance Company, autorização para estender suas operações ás Provincias das Alagôas, Parahyba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.469, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Approva os novos estatutos da companhia Luz Stearica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.473, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Promulgando a convenção celebrada em 16 de Maio de 1864, entre o Brasil e outras nações, para estabelecimento da linha telegraphica transatlantica, de que é emprezario Pier Alberto Balestrini, e o acto de aceitação da respectiva accessão por parte da Dinamarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.477, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo feminino na freguezia de Campo-Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.483, de 3 de Março de 1870

    Ementa: Proroga por 10 annos o prazo de duração da Caixa Economica da Cidade da Bahia, e approva uma alteração feita aos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.505, de 9 de Abril de 1870

    Ementa: Dá Regulamento para a arrecadação do imposto do sello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.513, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Autoriza a incorporação da companhia União Fluminense, de seguro de vida de escravos e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.517, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 16 dos estatutos da companhia de seguros contra fogo Argos Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.520, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes no municipio de Boa Viagem, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.521, de 7 de Maio de 1870

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada em 21 de Janeiro do corrente anno, entre o Brasil e a Hespanha, para regular a troca da correspondencia entre os dous paizes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.531, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Dissolve o batalhão de infantaria nº 49, creado no Municipio de Jahú da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.532, de 4 de Junho de 1870

    Ementa: Concede à companhia de exploracão e manufactura de marmores, organizada na Provincia de S. Pedro, a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.536, de 7 de Junho de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Estevão Busk & Comp., representantes da companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro a Montevidéo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.539, de 11 de Junho de 1870

    Ementa: Approva a substituição dos arts. 2º e 10 dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Fidelidade, estabelecida na capital do Imperio, e autoriza a mesma companhia a organizar uma sociedade de seguro mutuo sobre a vida e a contractar a instituição de heranças, dotes e pensões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.545, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Proroga por mais cinco annos o prazo marcado a José Jacomo Tasso para a exploração de mineraes nos sertões limitrophes das Provincias da Parahyba e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.555, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede a Florencio Monteiro Peixoto privilegio por cinco annos para a machina de sua invenção destinada á sécca do café e do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.557, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Approva a substituição dos arts. 2º, 3º, 6ºe 7º dos estatutos da companhia de navegação por vapor na bahia do Rio de Janeiro e Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.558, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á Companhia - The British and Foreign Life and Fire Assurance Alliance - autorização para estabelecer uma agencia na capital da provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.562, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia do Queimado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.583, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Joaquim Thomaz de Brito para introduzir no Imperio machinas, movidas a vapor, para cortar e preparar rolhas de cortiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.586, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Annexa o termo de S. João Nepomuceno ao do do Mar de Hespanha, ambos na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.587, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva, para o fabrico de phosphoros denominados de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.589, de 5 de Setembro de 1870

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.600, de 20 de Setembro de 1870

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.601, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Reduz as taxas de 40 e 30 % augmentadas aos direitos de importação de mercadorias estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.602, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo masculino no lugar denominado Vargem Grande, Freguezia de Jacarepaguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.614, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede á associação dramatica Limeirense autorização para funcionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.618, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede augmento de capital á companhia da dóca da Alfandega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.623, de 5 de Novembro de 1870

    Ementa: Modifica algumas das disposições dos Decretos nos 4430 e 4431 de 30 de Outubro de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.626, de 7 de Novembro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Protectora dos Artistas Dramaticos, estabelecida nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.634, de 3 de Dezembro de 1870

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 253:806$159, importancia de £ 21.150,10,3, ao, cambio de 20 dinheiros esterlinos por 1$000, paga como indemnisação aos donos da galera Canadá, e do seu carregamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.635, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca das Barras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.474, de 14 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 2.407:220$487, para occorrer ás despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II, no exercicio de 1869-1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.653, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Approva o novo Regulamento da Repartição dos Telegraphos.

    Situação: Não consta revogação expressa