• Decreto nº 1.794, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.798, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.804, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.808, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.879, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.481, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.528, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Concede á Companhia - Linha Telegraphica do Interior - a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.567, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.570, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.573, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Faz extensivo á armada o uso da medalha concedida ao exercito por Decreto nº 4560 de 6 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.621, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Emilio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.655, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.529, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Concede á Companhia Alliança de seguros maritimos a necessaria autorização para funccionar e approva seus Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 7 de Junho de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp., para o serviço da navegação a vapor na linha fluvial de Montevidéo á Cuiabá, na Província de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.537, de 7 de Junho de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com J. M. Carrere & W. R. Garrison para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro ao Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Modifica as clausulas 18ª e 23ª do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.566, de 10 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos do Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.568, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Lapa, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.571, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada em 23 de Abril do corrente anno entre o Brasil e a Belgica, para regular a troca da correspondencia entre os dous paizes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.574, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte para fazer diversas obras no matadouro publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.580, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro, para a introducção das machinas e vehiculos do systema de R. W. Thomson's, em algumas Provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.593, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o contracto com o Dr. José Vieira Couto de Magalhães para a navegação no rio Araguaya.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.603, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva a reforma que a Imperial Sociedade Amante da Instrucção fez nos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.605, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de S. Bento dos Perizes, creada na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.608, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commmercio, e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.365:930$000 para as despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II no execicio de 1870-1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.610, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a nova alteração feita ao art. 33 dos estatutos da Caixa de economias da Cidade da Bahia pela assembléa geral dos respectivos accionistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.611, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a reforma feita em alguns dos artigos dos Estatutos da Sociedade Portugueza - Amor á Monarchia - estabelecida nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.613, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e Domingos Josè Antonio Rebello autorização para incorporarem uma companhia de pesca, salga e sécca de méros, garoupas e balêas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.622, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Florencio Monteiro Peixoto para usar da machina, de sua invenção, destinada á sécca do café e do assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.624, de 7 de Novembro de 1870

    Ementa: Crêa mais dez cadeiras de instrucção primaria no municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.625, de 7 de Novembro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Dramatica Particular - Gil Vicente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.627, de 15 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Raymundo Carlos Leite & Irmão para o automotor a vento de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.636, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca das Barras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.641, de 9 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 12:228$179.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.644, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.646, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca da Independencia ultimamente creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.648, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira, entrancia a comarca de Jacuhy, e de segunda entrancia as do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga, Rio Grande e Rio das Velhas, na Provinda de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.650, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos do Piranga e Rio Novo, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.651, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - e Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 91:210$969, tirada das sobras das verbas - Legações e consulados - Ajudas de custo - e Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.654, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autorizando o transporte de umas para outras verbas do Ministerio da Fazenda da quantia de 802:539$760 e abrindo ao mesmo Ministerio um credito supplementar de 2.492:941$225 para diversas rubricas da despeza do exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.657, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia Intimidade, estabelecida na cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.768, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a impôr multas até 200$000, e outras penas aos infractores do regulamento para o serviço telegraphico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.775, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o pagamento da pensão do monte-pio militar a que tem direito D. Candida Ludovina de Araujo Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.781, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Braz José do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.788, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869, ao soldado do 14º batalhão de infantaria José de Senna Moraes, deve entender-se como concedida ao 2º cadete do mesmo batalhão José de Senna Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.792, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida pelo Decreto de 10 de Junho de 1868, ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Supercino Francisco das Chagas, deve entender-se concedida ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Lupercino Francisco das Chagas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.805, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.816, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 3º a anno da Escola de Marinha o alumno Leopoldo Bandeira de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.821, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ás filhas legitimas do Senador do Imperio Conselheiro Francisco José Furtado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.824, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Francisco Ribeiro, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.826, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Meneris de Campos Souza, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.833, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.840, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Pedro José Archangelo, do 44º corpo de volantarios da patria, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.844, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á associação da desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, estabelecida na Cidade de Pelotas, Provincia do Rio Grande do Sul, isenção de direitos para todo o material que importar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.846, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação a todo o material e combustivel da empreza de trilhos urbanos da Cidade do Recife para a de Olhada, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.855, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno do curso pharmaceutico João Chrysostomo Drummond Franklin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.868, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Justina Ferreira Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.870, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.878, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto nº 1591 de 30 de Junho de 1869.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.881, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios de francez e inglez feitos pelo alumno João Baptista Barbosa Guimarães na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.891, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco dos Santos Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.902, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que José Maria de Campos Sobrinho, a quem se concedeu a pensão de 600 réis diarios, é 1º Sargento do 52º corpo de voluntarios da patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.903, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que devem entender-se concedidas por Decreto de 3 de Março de 1868, as pensões conferidas ao chefe de divisão Barão da Passagem, e ao Capitão-Tenente Joaquim Antonio Cordovil Maurity.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.458, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera a clausula 6ª do Decreto n. 3898 de 22 de Junho de 1867, relativo á navegação dos rios Madeira, Purús e Negro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.460, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera o § 9º do art. 19 dos Estatutos da Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.498, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza - The British and Foreign Marine lnsurance Company Limited. - autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.500, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Reunião dos Expositores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 14.710:422$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.508, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do - Banco Rural e Hypothecario do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.523, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão e Nathaniel Plant, para procederem á exploração de mineraes em varias Comarcas da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.877, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com todos os vencimentos, ao Major reformado do exercito, Bacharel Antonio José Fausto Garriga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.628, de 16 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede ao engenheiro João Martins da Silva Coutinho privilegio para a introdução, nas Provincias do Rio de Janeiro e Minas das machinas, veiculos e arados do systema R. W. Thomson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.468, de 1º de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera os regulamentos relativos ao Imperial collegio de Pedro II.

    Situação:

  • Decreto nº 1.900, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisacão de cidadão brasileiro ao subdito portuguez Jacintho Theodoro Pessoa e a outros estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.829, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.772, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 34º corpo de voluntarios da patria Eufrazio Alves Pereira da Motta, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.897, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a declaração exarada no Decreto de 25 de Maio de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.470, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca do Rio Pardo ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.506, de 9 de Abril de 1870

    Ementa: Renova o prazo da autorização concedida á Companhia de Seguros - Garantia - da Cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.510, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.647, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca da Independencia, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.543, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Regula as substituições entre os diversos membros do magisterio da Escola de Marinha, e explica os vencimentos, que nesse caso lhes competem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.551, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Crêa um comando superior de guardas nacionaes na Comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.552, de 23 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia - Brasil Industrial - a necessaria autorização para funccionar, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.556, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede ao Engenheiro Charles Bernard privilegio por quatro annos, para o seu systema de perfuração de poços de agua limpida e inodora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.560, de 6 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede o uso de uma medalha ao exercito em operações na guerra contra o governo do Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia de trilhos urbanos do Recife a Olinda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.564, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes na Freguezia de S. Sebastião da Boa-Vista, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.576, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes da reserva no Municipio de Alagôas, da Provincia deste nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.592, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza a novação do contracto da companhia de navegação a vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.594, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Altera as clausulas 8ª, 15ª e 17ª do Decreto nº 4491 de 23 de Março do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.595, de 10 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede á companhia de Santa Thereza a necessaria autorização para funcionar e Approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.597, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no imperio os tubos fabricados por Vecque J. & Comp. e destinados ao encanamento de agua, gaz e outros fluidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.598, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede aos Engenheiros Francisco Antonio Pimenta Bueno e Paulo José de Oliveira privilegio para a introducção nas Provindas de S. Paulo e S. Pedro das machinas, vehiculos e arados do systema de R. W. Thomson's.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede á companhia Pernambuco Street Railway autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.615, de 19 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com o director gerente da companhia Rio de Janeiro Street Railway para a construcção dos ramaes do Cajú, Cancella e Rio Comprido e continuação da via dupla na linha do Andarahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.631, de 29 de Novembro de 1870

    Ementa: Modifica o Decreto nº 4617 de 25 de Outubro ultimo, que approvou a reforma dos estatutos do Montepio geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.633, de 30 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, a applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1869 a 1870, a quantia de 2.521:355$915, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.638, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca da Cachoeira, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.645, de 24 de Dezembro de 1870

    Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Corpo Militar de Policia - no exercicio de 1869 - 1870 a quantia de 37:767$786 tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.649, de 26 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das novas comarcas do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga e Jacuhy, na Província de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.661, de 30 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia ;a Comarca de Buique, ultimamente creada na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.761, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente do 3º batalhão de infantaria Augusto Zeydler e a D. Maria Joaquina Côrte Real de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.765, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1870 a 1871.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.766, de 8 de Julho de 1870

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario de 200:000$000 para as despezas de um solemne Te-Deum em acção de graças pela terminação da guerra do Paraguay, e das exequias em suffragio dos que nella fallecêrão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.777, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.785, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 27° corpo de voluntarios da patria Francisco Daniel Secundino, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.786, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão mensal de 84$000, concedida por Decreto de 7 de Agosto de 1867, a D. Anna Serotina Gomes de Freitas, deve entender-se concedida a D. Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.790, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1868, ao cabo de esquadra do 34º corpo de voluntarios da patria Trajano Manoel dos Santos, deve entender-se concedida ao anspeçada do mesmo corpo Trajano José dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.799, de 6 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede ao capitão de mar e guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um anno de licença para tratar de sua saude na Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.800, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao vigario collado da parochia de S. Sebastião do Allemão, da diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.806, de 16 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Umbelina Adelaide da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.823, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Angelica Sabina Braga do Nascimento, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.825, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 9º batalhão de infantaria Rogerio Francisco de Oliveira, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.827, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a pensão concedida por Decreto de Novembro de 1869 a Porfirio José Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.828, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a pensão concedida ao soldado do 8º batalhão de infantaria, cujo verdadeiro nome é Francisco Alexandre Coimbra de Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.832, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 1.000:000$000, com o abastecimento d'agua á capital do lmperio, e a desappropriar os terrenos e predios indispensaveis; á acquisição, conservação e distribuição dos mananciaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.834, de 21 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Candido Mendes de Almeida a quantia de 20:000$000, como premio pela publicação do Atlas do Imperio do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.845, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder á companhia Ituana, organizada na Provinda de S. Paulo, os mesmos favores concedidos á companhia ingleza da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, excepto a garantia de juros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.847, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos carris, carros e accessorios dos mesmos que forem necessarios, para o estabelecimento do systema de carris de ferro de que é emprezario José Henrique Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.871, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, repartidamente, ás sete irmãs do 2º Tenente da Armada e Immediato do monitor Rio Grande João Olympio Telles de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.873, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Padre Francisco Muniz de Mello, vigario collado da Freguezia de Jesus Maria José do Pé do Banco, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.882, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de inglez feito pelo alumno Luiz Pereira dos Santos na Escola de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.888, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar que o alumno do 1o anno medico da Faculdade da Côrte Avelino Pereira de Freitas seja dispensado de fazer exame de physica e de chimica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.889, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios feitos na Escola Central pelo alumno Polydoro Olavo de S. Thiago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.896, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do exercito Angelo Carlos de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.901, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisação a José Lino do Couto Junior, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.906, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Luiz Gonçalves de Aragão, vigario collado da Freguezia de Nossa Senhora de Nazareth da Vigia, na Provincia do Pará, tres annos de licença com o vencimento da respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.909, de 23 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.912, de 6 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.455, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Retiro Litterario Portuguez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.467, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede a Antonio Lucio de Medeiros privilegio por dez annos para fabricar e vender uma machina de sua invenção, destinada a fazer cigarros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.472, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 19 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.482, de 26 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. José Franklin de Massena e a outros faculdade pelo prazo de 90 annos, para a lavra de ouro e outros mineraes nas serras Negra e de Santo Antonio, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.492, de 23 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia, que Stephen Busk & Comp. e o engenheiro André Rebouças organizarem, autorização para construirem dócas nas enseadas da Saude e Gambôa do porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.494, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede autorização ao Instituto dos Cirurgiões Dentistas, estabelecido nesta Côrte, para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.497, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza «The Commercial Union Assurance Company» a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.499, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Altera os direitos taxados em diversos artigos da Tarifa das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.509, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Concede ao Coronel George E. Church, privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios Madeira e Mamoré partindo do ponto mais vantajoso nas proximidades e abaixo da Cachoeira de Santo Antonio ao ponto mais vantajoso nas proximidades e acima da Cachoeira de Guajará-mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.512, de 27 de Abril de 1870

    Ementa: Fixa a taxa de cinco por cento para a amortização das notas do Banco do Brasil no anno bancario de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.516, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Declara nulla a concessão feita ao finado Visconde de Maranguape pelos Decretos ns. 887 de 18 de Dezembro de 1851 e 1319 de 31 de Janeiro de 1854, e transferida aos seus herdeiros pelo Decreto n. 3351 A de 29 de Novembro de 1864.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.518, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto n. 3024 de 3 de Agosto de 1867, a Cunha Plant & Comp., para a incorporação da companhia emprezaria da via ferrea, ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota, na provinda de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.522, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Concede a Alfredo Casimiro de Vasconcellos e Silva, permissão por dous annos para explorar carvão de pedra no Municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 21 de Maio de 1870

    Ementa: Concede a Januario José de Freitas permissão por dous annos para explorar turfa, carvão de pedra e schistos bituminosos nas Comarcas de Porto Seguro e Ilhéos, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.875, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 16º corpo provisorio de cavallaria da guarda nacional da Provincia do Rio Grande do Sul Guilherme Luiz de Quevedo, por Decreto de 27 de Novembro de 1869, deve entender-se concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo, e eleva outra pensão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.843, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anuo financeiro de 1871 -1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.886, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno do curso medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno do 2º anno pharmaceutico da mesma Faculdade Antonio José de Faria Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.456, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Autorisa a reforma de alguns artigos dos estatutos da Caixa Reserva Mercantil da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.462, de 27 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede privilegio á companhia ingleza Moulés Patent Earth Closet, Limited, para usar de um apparelho destinado a servir nas latrinas como desinfectante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.541, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Concede á companhia que os engenheiros André Rebouças e Raymundo Teixeira Belfort Rôxo organizarem, autorização para construir uma doca no local em que se acha a capitania do porto do Maranhão, e concluir o dique das Mercês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.550, de 22 de Julho de 1870

    Ementa: Altera a organização da guarda nacional dos Municipios de S. Borja e Itaqui Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.578, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Desliga do commando superior da guarda nacional dos Municipios da Campanha e Itajubá, da Provincia de Minas Geraes, o batalhão de infantaria nº 75 do serviço activo, e o subordina ao de Pouso Alegre da mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.588, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Antonio Pereira Rocha para a introducção na Provincia da Bahia das machinas, vehiculos e arados do systema de R. W. Thomson's.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.762, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 25º corpo de voluntarios da patria José Luiz dos Santos, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.774, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a José Francisco Monteiro, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.776, de 26 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para despender desde já a quantia de 4:000$, com a subscripção, até 1.000 exemplares, da obra a que se refere a Lei nº 1340 de 24 de Agosto de 1866, mandando distribuil-os pelas Repartições Publicas, o que fará annualmente até a conclusão da mesma obra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.782, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria André João Francisco de Lima, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.787, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869 ao 1º sargento do 36º corpo de voluntarios da patria José Avelino Martins Bezerra, deve entender-se, como concedida ao 2º cadete 1º sargento do mesmo corpo José Avelino Martins Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.809, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno José Maria Leitão da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.810, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Marcolina Thereza Dourado Nery, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.814, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, deve entender-se conferida metade repartidamente a seus quatro filhos Luiz, Carmelita, Virgilia e Maria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.842, de 4 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a matricula e a exame na Faculdade de Medicina da Côrte, e na de Direito do Recife, Felippe Bazilio Cardoso Pires e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.852, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da côrte o alumno Henrique de Almeida Regadas Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.858, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Constantino Machado Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.864, de 12 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a quem melhores condições offerecer, permissão para a construcção de uma estrada, que, partindo do melhor ponto maritimo da Provincia de Santa Catharina vá ter á Cidade de Porto Alegre, Capital da de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.866, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario do Governo de Mato Grosso Joaquim Felicissimo de Almeida Lousada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.884, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno Cesario Nazianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame de anatomia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.890, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno do curso medico, de que é ouvinte, o estudante do curso pharmaceutico Pedro de Azevedo e Souza Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.892, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Academia das Bellas Artes o alumno ouvinte Sebastião Mendes de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.911, de 6 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Luiz Antonio Barbosa de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.463, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede a Antonio José Villa Nova e Antonio Carneiro da Silva Oliveira, privilegio por 50 annos, para a construcção de uma estrada de rodagem entre as Provincias do Maranhão e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.466, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da sociedade Beneficente Protectora dos Chapeleiros do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.471, de 10 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca do Rio Pardo, ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.479, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Ulysses Humbert Ramus para fabricar e vender no Imperio relogios de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.480, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera o Decreto nº 3715 de 6 de Outubro de 1866 sobre a permissão concedida a James Johnson e outro, para a lavra da mina de carvão de pedra do arroyo dos Ratos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.485, de 7 de Março de 1870

    Ementa: Concede a João Frederico Richsen privilegio para os melhoramentos que realizou nos ventiladores de café, e de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.486, de 10 de Março de 1870

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 16 do serviço da reserva, organizado no districto de Itapeva da Faxina, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.487, de 12 de Março de 1870

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.488, de 17 de Março de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 38:583$918 para as despezas da rubrica - Contadoria de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.489, de 22 de Março de 1870

    Ementa: Renova o prazo do privilegio e a subvenção concedidos á Associação Sergipense pelo Decreto nº 1457 de 14 de Outubro de 1854.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.490, de 22 de Março de 1870

    Ementa: Concede privilegio a João Luiz Loth para o fabrico e venda de colchões, almofadas ou coxins elasticos, de um systema de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.491, de 23 de Março de 1870

    Ementa: Concede a Charles T. Bright e outros autorisação para, por meio de uma Companhia que organizarem, construirem e custearem linhas telegraphicas submarinas entre o norte e o sul do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede autorisação ao Instituto dos Directores e Vice-Directores de estabelecimentos de instrucção particular, e dos Professores da mesma instrucção para exercer suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.503, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede perdão ao Imperial Marinheiro José Coelho ele Carvalho Dias, Condemnado pelo supposto crime de deserção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.515, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia geral de seguros Feliz Lembrança, em varios artigos de seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Concede à Companhia Catharinense necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.660, de 30 de Dezembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da Comarca de Buique, na Província de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542-A, de 30 de Junho de 1870

    Ementa: Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.546, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Concede ao bacharel Antonio Corrêa do Couto, permissão por dous annos para explorar ouro, cobre e outros mineraes nos morros da Prainha, Jassê, Cachipó e Cocaes, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.548, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4444 de 29 de Dezembro de 1869, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.554, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia Ituana a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.559, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Concede á companhia - The British and Foreign Life and Fire Assurance Alliance - autorização para estabelecer uma agencia na capital da provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.569, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca da Lapa, creada na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.581, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Francisco Windhausen para introduzir no Imperio machinas de produzir gelo e ar frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.584, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede á companhia que o Conde da Estrella e o Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence organizarem, autorização para construir no porto de Santos, Provincia de S. Paulo, dócas e outras obras de melhoramento no mesmo porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.585, de 31 de Agosto de 1870

    Ementa: Marca o vencimento do carcereiro da cadêa da nova villa do Paracurú, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.596, de 13 de Setembro de 1870

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.599, de 15 de Setembro de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto n° 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a despeza e fixa a receita da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870, além das que já farão feitas pelos Decretos nº 4540 de 15 de Junho e nº 4548 de 16 de Julho do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.607, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Carlos Fleuiss e Carlos Linde para usarem de uma massa cuprea, de sua invenção, destinada a preservar o ferro do costado dos navios da oxidação e ;incrustações marinhas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.616, de 25 de Outubro de 1870

    Ementa: Eleva a categoria da legação do Brasil na Russia á de enviado extraordinario e ministro plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.626-A, de 9 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede o uso de bandas de lã aos inferiores dos diferentes Corpos do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.629, de 28 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede ao Engenheiro de minas Eduardo Mueseler e outros autorização para a lavra de metaes e metalloides no municipio de Caçapava na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.630, de 28 de Novembro de 1870

    Ementa: Concede autorização aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para lavrarem minas de carvão de pedra na comarca de Taubaté, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.632, de 30 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza o credito extraordinario de 13.546:996$667, para as despezas do Ministerio da Guerra nos exercicios de 1869 a 1870 e 1870 a 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.643, de 23 de Dezembro de 1870

    Ementa: Substitue a clausula 3ª do Decreto nº 4592 de 9 de Setembro de 1870 sobre a novação do contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.656, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.851, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame na Faculdade de Direito do Recife o alumno Francisco Frederico da Rocha Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.905, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Estabelece para Sua Alteza a Sra. D. Leopoldina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias do Paraná e Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.533, de 4 de Junho de 1870

    Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros maritimos Confiança, da Provincia de S. Pedro, nos arts. 12 e 21 dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.609, de 15 de Outubro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas novo credito extraordinario de 925:827$650 para occorrer ás despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II pertencentes ao exercicio de 1869-1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.658, de 29 de Dezembro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas feitas peia verba - Illuminação publica - do exercicio de 1869 a 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.841, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Eleva a quatro contos e quinhentos mil réis os vencimentos do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.908, de 20 de Outubro de 1870

    Ementa: Eleva os vencimentos do Official, Amanuenses Thesoureiro porteiro e dos Continuos do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.839, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos a certos, objectos que forem importados para o assentamento de trilhos urbanos na Cidade de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.780, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões Concedidas ao tenente do 34º corpo de voluntarios da patria Laurindo Pinheiro da Silva, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.453, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Dá regulamento para execução do Decreto no 1225 de 20 de Agosto de 1864, e do art. 44 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.817, de 3 de Setembro de 1870

    Ementa: Manda fabricar moedas de troco de um metal composto de nikel e cobre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.850, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Joaquim Rodrigues Pereira Milagres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.898, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Gertrudes de Jesus Pontes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.461, de 27 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. Antonio de Castro Lopes autorisação para incorporar uma companhia que denomina - Empreza Predial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar e vender no Imperio apparelbos, que declarou ter inventado, para seccar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.606, de 29 de Setembro de 1870

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de S. Bento dos Perizes, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.639, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Reune o termo de Dôres da Boa Esperança ao de Tres Pontas, ambos na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.652, de 28 de Dezembro de 1870

    Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1871 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.769, de 13 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.779, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emilia Cedalia Ferreira Bueno, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.789, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 13 de Março de 1869, ao Alferes do 31º corpo de voluntarios da patria João de Souza Menezes, deve entender-se como concedida ao Alferes do mesmo corpo José de Souza Menezes, conforme o Decreto de 29 de Setembro de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.791, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Agosto de 1867, ao soldado do 13º corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19° corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.795, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 7 de Outubro de 1868, ao soldado do 12º batalhão de infantaria Marcolino José dos Santos, fica elevada a 500 réis tambem diarios, em razão de ser cabo do mesmo batalhão e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.796, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 17 de Outubro de 1868, ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Antonio de Almeida Nobre, deve entender-se como concedida ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Anselmo de Almeida Nobre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.802, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Hyppolito José da Silva e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.803, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.811, de 30 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Francelina da Silveira Cruz, viuva do Capitão de infantaria Francisco Ribeiro Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.820, de 6 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar submetter a exame de pharmacia pratica o Tenente Pharmaceutico do exercito Pedro José da Costa, e, quando nelle approvado, conceder-lhe licença para abrir casa de pharmacia nesta côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.831, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de consumo á companhia fluvial do Alto Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.856, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Matheus Chaves de Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.857, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 3º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Carlos Pereira Rego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.860, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, um anno de licença com todos os seus vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.861, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo Conselheiro Manoel Dias de Toledo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.867, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a Theresa Candida de Jesus, mãi do Anspeçada do 1º corpo de voluntarios da patria Evaristo José da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.883, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame vago das materias exigidas para o curso de pharmacia o ajudante pharmaceutico da Imperial Fabrica da Polvora da Estrella Agostinho Dias dos Santos Collares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.887, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Martinho Alvares da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.893, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Luiz Pereira dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.895, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a elevação da pensão concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.454, de 12 de Janeiro de 1870

    Ementa: Concede autorisação á sociedade Pharmaceutica Brasileira, para dissolver o seu monte-pio, ficando garantidas as pensões existentes, e aprova os novos Estatutos, segundo os quaes ella se torna puramente litteraria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.457, de 21 de Janeiro de 1870

    Ementa: Altera a concessão feita a Eduardo Pellew Wilson, para a extracção de mineraes na Provinda da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.464, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Extingue as companhias avulsas de cavallaria e artilharia da guarda nacional organisadas no Municipio da capital da Provincia de Minas Geraes, e crêa um batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.465, de 29 de Janeiro de 1870

    Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4308 de 30 de Dezembro de 1868, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1869, além das que já forão feitas pelos Decretos nº 4381 de 16 de Junho, nº 4408 do 1º e nº 4415 de Setembro e nº 4437 de 27 de Novembro de 1869.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.478, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Altera a disposição do art. 9º dos Estatutos da sociedade Pharmaceutica Brasileira, approvados pelo Decreto nº 4454 de 12 de Janeiro ultimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.484, de 7 de Março de 1870

    Ementa: Regula a concessão de licenças aos empregados do Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.496, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Concede ao Dr. Joaquim Moutinho dos Santos privilegio para os melhoramentos que realisou nos apparelhos de sua invenção, destinados á extincção da formiga-saúva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.501, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede á companhia - Intimidade - a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.502, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Concede perdão ás differentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.504, de 2 de Abril de 1870

    Ementa: Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.511, de 20 de Abril de 1870

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp, para o serviço da navegação a vapor na linha intermediaria até Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 13 de Maio de 1870

    Ementa: Renova a autorização concedida a Ignacio José Ferreira de Moura e outros, para explorarem mineraes nas margens do Quarahim, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.530, de 30 de Maio de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia União Mercantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.534, de 4 de Junho de 1870

    Ementa: Concede autorização á companhia ingleza de seguros «The Commercial Union Assurance Company» para estabelecer agencias nas Capitaes das Provincias da Bahia e Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.540, de 15 de Junho de 1870

    Ementa: Faz alterações no Decreto n. 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.544, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Declara de nenhum effeito os Decretos nos 3706 de 26 de Setembro de 1866 e 4255 de 25 de Setembro de 1868.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.547, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Concede a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem, autorização para importarem trabalhadores asiaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.553, de 29 de Julho de 1870

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 14 de Março do corrente anno entre o Brasil e os Estados-Unidos da America.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.561, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede aos vapores de propriedade de Robert Singlehurst & Comp. as vantagens de paquetes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio do Icó, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.572, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Approva o plano da organização dos corpos das armas de artilharia, cavallaria e infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.575, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede a Felix Emilio Taunay autorização para, por meio de uma companhia que organizar, construir e custear uma estrada de ferro do Andarahy Pequeno ao alto da Boa Vista da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.577, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de guardas nacionaes da reserva no Municipio de S. Miguel, da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.579, de 23 de Agosto de 1870

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes no Municipio de Capão Bonito de Paranapanema da Provincia de S Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.582, de 24 de Agosto de 1870

    Ementa: Concede privilegio a João C. Pedrick para usar no Imperio de apparelhos de sua invenção, destinados principalmente á boa conservação dos generos alimenticios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.590, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede á companhia ingleza North British and Mercantile lnsurance Company a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.591, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Renova a concessão feita a Guilherme Schúch de Capanema, para a exploração de minas de ferro na provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.604, de 24 de Setembro de 1870

    Ementa: Concede a João da Costa Gomes Leitão e ao Dr. Joaquim Floriano de Godoy autorização para estabelecerem por si ou por meio de uma companhia, a navegação a vapor no rio Parahyba entre a Cidade de Jacareby e o porto da Cachoeira, no municipio de Lorena, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.617, de 25 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos do Montepio geral estabelecido nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.619, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Regula o modo pratico de organizar-se o quadro para o preenchimento das vagas existentes no exercito, e as escalas de promoção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.620, de 4 de Novembro de 1870

    Ementa: Autoriza transportes de creditos na importancia de 53:500$000 para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.637, de 5 de Dezembro de 1870

    Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca da Cachoeira, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.640, de 6 de Dezembro de 1870

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Protectora dos Barbeiros Cabelleireiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.642, de 23 de Dezembro de 1870

    Ementa: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.661-A, de 31 de Dezembro de 1870

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.476, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Approva o projecto de reforma dos estatutos do Monte-Pio dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.519, de 28 de Abril de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar de 103:020$878, para fazer face ás despezas com a verba - llluminação publica -, pertencente ao exercicio de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.475, de 18 de Fevereiro de 1870

    Ementa: Approva os Estatutos da Associação dos Guarda-Livros estabelecida.nesta côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.837, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender a quantia de 450:000$000 para fazer cunhar e pôr em circulação cem mil kilogrammos de moeda de nikel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.872, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage, vigario collado na Freguezia de Taquarussú, bispado de Marianna, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.778, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Januaria de Medeiros Fernandes, viuva do Capitão Antonio José Fernandes, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.784, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Archanja de S. Miguel Silva Serra, e a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.849, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Carlos Dias Delgado de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.854, de 7 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Antonio Saturnino Gomes de Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.865, de 13 de Outubro de 1870

    Ementa: Autoriza a casa de caridade denominada de Santa Thereza, estabelecida na Cidade do Serro, na Provincia de Minas Geraes, a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de 60:000$ para fundar o seu patrimonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.894, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.493, de 26 de Março de 1870

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Mineira Protectora e Beneficente, que se pretende estabelecer nesta Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.538, de 11 de Junho de 1870

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia de illuminação a gaz do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.763, de 20 de Junho de 1870

    Ementa: Approva a pensão concedida ao patrão dos escaleres do Arsenal de Marinha da Provincia da Bahia Tiburcio Valeriano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.767, de 9 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder garantia de juro de 5% ao capital addicional da companhia da Estrada de Ferro de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.770, de 13 de Julho de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao conselheiro José Maria de Avellar Brotero aposentadoria no lugar de secretario da faculdade de direito da cidade de S. Paulo, sem prejuizo da jubilação a que tem direito como lente da mesma faculdade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.771, de 16 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Eugenia Umbelina de Castro Pires, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa