• Decreto nº 3.898, de 22 de Junho de 1867

    Ementa: Approva as clausulas do contracto para a navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.822, de 29 de Março de 1867

    Ementa: Crêa nos Municipios de Brotas e Jahú da Provincia de S. Paulo um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.841, de 17 de Abril de 1867

    Ementa: Altera o primeiro e segundo uniformes do primeiro Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.845, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 10.179:852$886 e autorisa o transporte de 180:000$000 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1866 - 67.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.866, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.871, de 18 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da nova Villa de S. João Baptista de Camaquam, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.889, de 15 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva, na Capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.896, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes, nas Freguezias de Campos Novos e de Corithibanos da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.927, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Crêa mais um Corpo de Cavallaria de Guardas Nacionaes nas Freguezias de Nossa Senhora da Penha da Cidade do Crato, e de S. José de Missão Velha, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.948, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia da resreva organisada nos Municipios do Pilar e Pedras de Fogo, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.997, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Bragança, Amparo e Serra Negra da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.022, de 20 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 1º Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.044, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço da reserva, organisada no Municipio do Limoeiro, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.063-C, de 31 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o credito extraordinario de 15.800:342$754 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 a 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.766, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.768, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa um Corpo de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Assembléa da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.789, de 24 de Janeiro de 1867

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 14 dos Estatutos da Companhia de Seguros maritimos e terrestres Fidelidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.794, de 30 de Janeiro de 1867

    Ementa: Autorisa a incorporação da Sociedade - Club Jacome - e, approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.805, de 2 de Março de 1867

    Ementa: Altera os uniformes do Batalhão de Infantaria nº 20 da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.808, de 9 de Março de 1867

    Ementa: Separa a Legação do Brasil na Republica do Equador da que o Imperio mantem no Perú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.809, de 13 de Março de 1867

    Ementa: Chama para o serviço de guerra mais 8.000 praças da Guarda Nacional do Municipio Neutro, das Capitaes das diversas Provincias e Municipios a ellas proximas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.819, de 29 de Março de 1867

    Ementa: Dissolve o quarto Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.824, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Mamanguape da Provincia da Parahyba, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio do Pilar da mesma Provincia, e organisa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.833, de 10 de Abril de 1867

    Ementa: Estabelece regras relativas á matricula na Academia das Bellas Artes.

    Situação:

  • Decreto nº 3.834, de 10 de Abril de 1867

    Ementa: Proroga o prazo do resgate das notas do Banco do Brasil, que se tem de effectuar com o producto da venda de sua reserva metallica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.837, de 13 de Abril de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Santa Anna do Camisão, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.843, de 17 de Abril de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar de 65:390$000 para fazer face ás despezas com a verba - Illuminação Publica - pertencente ao exercicio de 1866 - 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.847, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Gequitahy, creada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.848, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes nas Freguezias de S. Simão e SS. Coração de Maria, da Povincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.851, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo na Freguezia de S. Joaquim do Bacanga, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.852, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.854, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Faz extensivo aos officiaes e praças da Armada as disposições do Decreto nº 3853 do 1º de Maio de 1867, que creou a medalha de bravura para o Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.863, de 11 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na Freguezia de Taquaretinga, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.874, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. Bento, na Provinda do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.875, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cem mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.883, de 29 de Maio de 1867

    Ementa: Dá providencias sobre o despacho dos generos a granel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.886, de 5 de Junho de 1867

    Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia de seguros maritimos - Confiança, - organisada na Cidade do Rio Grande, da Provincia de S. Pedro, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.891, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Amplia por mais sessenta dias o prazo marcado ao Banco do Brasil para dar começo ás operações hypothecarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.892, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a primeira secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.895, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo nas freguezias da Cidade de Lages e de Baguaes da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.902, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Pindamonhangaba, S. Bento de Sapucahy-mirim, S. Luiz de Parahytinga e Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.909, de 10 de Julho de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil reis ao Carcereiro da cadêa da Cidade dos Lençóes, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.920, de 31 de Julho de 1867

    Ementa: Manda observar o Regulamento para a navegação do rio Amazonas e seus affluentes e do S. Francisco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.921, de 31 de Julho de 1867

    Ementa: Proroga o prazo fixado nos Decretos nos 3149 e 3261 de 3 de Setembro de 1863 e 28 de Abril de 1864, para a completa distribuição das acções da companhia Pernambucana de navegação costeira por vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.932, de 14 de Agosto de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria no Districto de ltapicurú, da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.935, de 21 de Agosto de 1867

    Ementa: Promulga o Accordo assignado na Cidade do Rio de Janeiro em 23 de Maio do corrente anno por parte do Brasil e de Portugal para regular a execução do art. 13 da Convenção Consular celebrada entre os dous paizes em 4 de Abril de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.942, de 4 de Setembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia avulsa da Guarda Nacional do serviço da reserva, organisada no Municipio de Iguarassú, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.956, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o Esquadrão de Cavallaria nº 2 da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.963, de 18 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo, nos Municipios de Serpa e Silves, da Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.973, de 2 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo no municipio de S. Bento de Sapucahy-mirim da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.983, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Concede privilegio por dez annos a Guilherme Van Vleck Lidgerwood para usar no Imperio de melhoramentos, de sua invenção, feitos em machinas de descascar o café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.984, de 16 de Outubro de 1867

    Ementa: Estabelece novo plano para a extracção das loterias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.998, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 9, da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.007, de 30 de Outubro de 1867

    Ementa: Concede a Carlos Mornay privilegio por cinco annos para usar de carros de sua invenção destinados ao transporte de cargas pesadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.010, de 6 de Novembro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior de Principe Imperial e annexos da Provincia do Piauhy a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Marvão da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.014, de 13 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Cabo da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.023, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1868 as disposições que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.035, de 4 de Dezembro de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Bom Conselho da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.037, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes ao Municipio de Mogy das Cruzes da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.038, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia de Infantaria do serviço activo organisada no Municipio de Santa Isabel, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.039, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Approva a alteração pedida pela Companhia de Gaz do Pará, a fim de augmentar com 25.000 libras sterlinas o seu capital de 100.000 libras sterlinas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.047, de 21 de Dezembro de 1867

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Obidos, creada na Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.059, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Associação Commercial do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.063, de 31 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas da exercicio de 1866 a 1867 a quantia de 1.215:585$070, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.910, de 17 de Julho de 1867

    Ementa: Concede a Charles Pradez e William F. Jones, privilegio para usarem da madeira no fabrico do papel, e isenção de direitos para a materia prima e machinas que importarem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.914, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Altera a organisação do 1º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Capital da Provincia das AIagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.930, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior de Pombal e annexos da Provincia da Parahyba a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Souza, Cajazeiras, Piancó, e Misericordia da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.950, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Marca os Districtos a que fica pertencendo o quinto Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.966, de 30 de Setembro de 1867

    Ementa: Para execução do art. 37 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867 sobre a cunhagem das moedas de prata.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.976, de 9 de Outubro de 1867

    Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo do resgate das notas do Banco do Brasil, effectuado com o producto da venda dos metaes do mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.986, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Regula a cobrança do imposto da doca na Alfandega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.060, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 1.206:848$979 e autorisando o transporte de 616:218$612 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1866 - 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.775, de 9 de Janeiro de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 154:750$000, tendo 54:750$000 de ser applicados ás despezas do § 4º do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor, e 100:000$000 ás do § 5º do mesmo artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.782, de 16 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera a organização do Batalhão de Infantaria no 12 da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.812, de 16 de Março de 1867

    Ementa: Concede aos vapores de Manoel Joaquim Ferreira Netto e outros, que se destinão a navegar para Santos, as vantagens de paquetes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.860, de 11 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios da Manga e Passagem Franca, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.861, de 11 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Limoeiro, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.771, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera a organisação dos Batalhões de Infantaria nos 10 e 11, pertencentes ao Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio da Imperatriz da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.776, de 9 de Janeiro de 1867

    Ementa: Créa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Municipio da Cachoeira da Provincia da Bahia. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.780, de 16 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da activa na Freguezia da Soledade da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.787, de 24 de Janeiro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa do Codó, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.788, de 24 de Janeiro de 1867

    Ementa: Concede a necessaria autorisação á Companhia Liverpool and London and Globe Insurance Company para estabelecer uma agencia na Capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.791, de 30 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 3º Batalhão da reserva da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.795, de 1º de Fevereiro de 1867

    Ementa: Approva o contracto celebrado com Joaquim Diogo Hartley para a navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o do Desterro, em Santa Catharina, com escalas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.801, de 13 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 230:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional, e com o respectivo serviço em Paris, durante o exercicio de 1866 - 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.820, de 29 de Março de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Municipio de S. João do Rio Claro e annexos da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente aos Districtos de Araraquara, Brotas e Jahú, da mesma Provincia, e crêa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.828, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Altera e declara as disposições do Regulamento de 19 de Setembro de 1860 na parte relativa aos Despachantes e seus Ajudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.832, de 10 de Abril de 1867

    Ementa: Altera as escalas dos vapores da companhia de navegação a vapor Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.835, de 13 de Abril de 1867

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Gequitahy, creada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.844, de 24 de Abril de 1867

    Ementa: Approva o additamento feito ao art. 20 dos Estatutos da Imperial Companhia de navegação a vapor e estrada de ferro de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.857, de 4 de Maio de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do exercicio de 1866 - 1867 a quantia de 380:000$000, tirada das sobras dos §§ 1º, 3º e 17, art. 8º da vigente Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.872, de 18 de Maio de 1867

    Ementa: Prorroga o prazo do privilegio concedido pelo Decreto nº 2962 de 23 de Agosto de 1862 a Manoel Joaquim de Oliveira para o preparo da tinta violeta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.890, de 15 de Junho de 1867

    Ementa: Marca os districtos a que devem ficar pertencendo os Batalhões numeros vinte seis, e cento e dezaseis da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.901, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes nas Freguezias de S. José e Santo Antonio da Gloria da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.904, de 3 de Julho de 1867

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Asylo dos Invalidos da Patria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.916, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Altera o uniforme de Batalhão de Infantaria nº 12 da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.917, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Approva a reforma feita nos Estatutos da Companhia União Mercantil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.918, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Autorisa a incorporação da Sociedade Reunião dos Expositores e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.919, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Approva as alterações feitas em varios artigos dos estatutos da companhia de illuminação a gaz do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.922, de 31 de Julho de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Municipio de Agua Preta da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.924, de 3 de Agosto de 1867

    Ementa: Approva as condições para a construcção de uma estrada de ferro pelo modo mais economico ou de um tram-road, partindo da Cidade do Rio Grande do Sul até os terrenos carboniferos do Candiota na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.929, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Desliga do commando superior da capital e annexos da Provincia do Ceará a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Aquiraz e Cascavel da mesma Provincia, e crêa com ella um outro commando superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.939, de 28 de Agosto de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão da reserva numero seis, organisada no Municipio de Taubaté da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.951, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Guardas Nocionaes da reserva, no Municipio de S. Sebastião de Tijucas, da Província de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.953, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Marca os districtos a que fica pertencendo o quarto Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.958, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Companhia de Guardas Nacionaes do serviço da reserva, na Parochia de S. Francisco Xavier de Joinville, da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.962, de 18 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção do Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo no Districto do Rio Madeira, da Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.965, de 18 de Setembro de 1867

    Ementa: Concede favores ás fabricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas pelos cidadãos Norte-Americanos Geo N. Davis e M. Pattison.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.971, de 2 de Outubro de 1867

    Ementa: Concede ao Bacharel Jesuino Antonio Ferreira de Almeida privilegio por dez annos para usar no Imperio de uma machina de escrever, de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.980, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa no Termo de Itambé, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.981, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Itambé na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.982, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Caruarú, creada na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.985, de 16 de Outubro de 1867

    Ementa: Approva os novos estatutos das Caixas Filiaes do Banco do Brasil estabelecidas em S. Paulo e Ouro Preto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.991, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria n. 11 da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.009, de 6 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Independencia, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.019, de 20 de Novembro de 1867

    Ementa: Para execução des arts. 3º da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860 e 38 da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 sobre a cunhagem das moedas de bronze.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.024, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Regula provisoriamente a quota das porcentagens dos Empregados das Alfandegas, Recebedorias e Mesas de Rendas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.027, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Guardas Nacionaes do serviço da reserva no Municipio do Sabará da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.028, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Villa da União, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.029, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Sabará, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.031, de 30 de Novembro de 1867

    Ementa: Conceede á Companhia Liverpool, Brasil and River Plat Navigation dispensa dos direitos de ancoragem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.033, de 4 de Dezembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão, a sexta Secção de Batalhão da Reserva da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.041, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Altera a clausula terceira das que baixárão com o Decreto nº 3817 de 23 de Maço deste anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.045, de 19 de Dezembro de 1867

    Ementa: Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.053, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o transporte da quantia de 34:241$178, tirada das sobras do credito de « Obras especiaes do Ministerio do Imperio, » para applicar a despezas das rubricas « Alimentos do Principe o Senhor D. Luiz, » « Soccorros Publicos » e « Instituto dos meninos cegos » do exercicio de 1866 - 67.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.054, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios de Uruguayanna e annexos, da Provincia do Rio Grande do Sul, a Guarda Nacional pertencente aos districtos de Santa Anna do Livramento, e da Parochia de S. João Baptista de Quarahy; e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.055, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo na, Cidade das Alagôas, da Provincia do mesmo nome.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.061, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a applicar ás despezas dos §§ 20 e 22 do Ministerio a seu cargo, no exercicio de 1866 a 1867, parte das sobras existentes em outros paragraphos da respectiva Lei do Orçamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.062, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 5.949:790$683 para occorrer a despezas das rubricas - Arsenaes, Material e Extraordinarias, e Eventuaes - de 1866 a 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.063-B, de 31 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas da exercicio de 1866 a 1867 a quantia de 1.215:585$070, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.781, de 16 de Janeiro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão, a Companhia avulsa da Reserva da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.823, de 29 de Março de 1867

    Ementa: Concede á Associação Commercial de Maceió a necessaria autorisação para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.907, de 6 de Julho de 1867

    Ementa: Divide em duas Secções o Batalhão de Artilharia numero um, da Guarda Nacional da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.955, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Itajahy da Província de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.970, de 30 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio da Tapéra, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.056, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Secretaria de Estado, no exercicio de 1866 - 67 - a quantia de 23:226$050, tirada das sobras da verba - Justiças de 1ª instancia, no mesmo exercicio

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.769, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.777, de 9 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Municipio da Cachoeira da Provincia da Bahia. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.778, de 9 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na freguezia de Santo Antonio do Capim Grosso e Nossa Senhora das Grotas, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.783, de 16 de Janeiro de 1867

    Ementa: Approva os Estatutos que a sociedade denominada - Caixa de Soccorros de D. Pedro V - apresentou em substituição dos que já forão approvados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.785, de 24 de Janeiro de 1867

    Ementa: Fixa a intelligencia do Regulamento das Alfandegas sobre as nomeações dos Conferentes, e estabelece regras para o provimento de outros lugares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.786, de 24 de Janeiro de 1867

    Ementa: Declara de segunda entrancia a comarca de Sabará, creada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.796, de 9 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Autorisa o Brasilian and Portuguese Bank limited, ora English Bank limited, para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.799, de 9 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno sito na Tijuca, denominado - Taquara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.800, de 9 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia - Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation - para a concessão dos favores e isenções concedidas ás outras companhias de navegação transatlantica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.804, de 20 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Concede a Polycarpo Lopes de Leão e Nathaniel Plant permissão por tempo de 3 annos, para explorarem minas de schistos bituminosos e outros mineraes em varias Comarcas da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.811, de 13 de Março de 1867

    Ementa: Concede a necessaria autorisação á companhia ingleza Northern Assurance Company para estender as suas operações ao Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.826, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 4 da Guarda Nacional da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.828-A, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Autorisa o credito extraordinario de 13.769:986$000 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 - 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.830, de 6 de Abril de 1867

    Ementa: Concede ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni permissão por tres annos para explorar minas de ouro e outros mineraes na Comarca de Jequitinhonha, na Provinda de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.831, de 10 de Abril de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão, a terceira secção de Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Pravíncia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.838, de 13 de Abril de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia de Orobó, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.842, de 17 de Abril de 1867

    Ementa: Altera o primeiro e segundo uniformes do terceiro Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.850, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Taubaté, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.856, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Cidade de Arêa da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.858, de 8 de Maio de 1867

    Ementa: Manda observar, nas arrematações e contractos de obras da Marinha, o Regulamento que baixou com o Decretou nº 2926, de 14 de Maio de 1862.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.865, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Cidade de S. Paulo de Muriahé, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.873, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa da Passagem Franca, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.878, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Gurupá e Porto de Moz, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.937, de 22 de Agosto de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º Batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.938, de 28 de Agosto de 1867

    Ementa: Concede a Guilherme Schuch de Capanema privilegio por tres annos para proceder á exploração de minas de ferro nas margens da Bahia de Paranaguá e nas dos rios que nella desaguão, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.943, de 4 de Setembro de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 4º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.945, de 11 de Setembro de 1867

    Ementa: Concede á Campanhia União Valenciana a necessaria autorisação para funccionar e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.957, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Companhia de Guardas Nacionaes do serviço da reserva, na Freguezia de S. Pedro Apostolo e Senhora da Conceição da Barra Velha, da Província de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.960, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Parochia de S. Francisco Xavier de Joinville, da Província de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.967, de 30 de Setembro de 1867

    Ementa: Dissolve a Companhia avulsa de Cavallaria organisada no Municipio de Santa Luzia da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.968, de 30 de Setembro de 1867

    Ementa: Marca o segundo uniforme para o Esquadrão de Cavallaria numero dez da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.972, de 2 de Outubro de 1867

    Ementa: Concede aos voluntarios e aos Guardas Nacionaes designados para o serviço da guerra a gratificação de trezentos mil réis, sem prejuizo das vantagens garantidas pelo Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.974, de 5 de Outubro de 1867

    Ementa: Regula o modo pratico de se calcular, cobrar e applicar as multas impostas administrativamente ás sociedades e companhias anonymas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.975, de 5 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.977, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Regula a cobrança do imposto sobre os vencimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.990, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 10 da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.994, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Botucatú e Lençóes, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.999, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Benevolencia Britannica, e concede autorisação para exercer suas funcções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.000, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000, ao carcereiro da cadêa da Villa de Taperoá na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.004, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Districto de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.005, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 18 do serviço activo, da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.008, de 6 de Novembro de 1867

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1868.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.013, de 9 de Novembro de 1867

    Ementa: Estabelece regras para o abono de ajudas de custo e pagamento de passagens aos Officiaes da Armada e classes annexas, quando viajarem por terra em serviço da Repartição da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.017, de 13 de Novembro de 1867

    Ementa: Marca o uniforme para a 1a Secção de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.030, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva a oito, o numero de seis Companhias com que foi creado o Batalhão de Infantaria numero oito do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.034, de 4 de Dezembro de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Buique, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.036, de 4 de Dezembro de 1867

    Ementa: Altera a disposição do art. 52 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 2006 de 24 de Outubro de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.048, de 21 de Dezembro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Obidos, creada na Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.050, de 21 de Dezembro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria do serviço activo no Municipio da Villa Viçosa da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.051, de 21 de Dezembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia da reserva organisada no Municipio da Villa Viçosa da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.052, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Dá Regulamento para a arrecadação do imposto pessoal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.057, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito supplementar da quantia de 153:898$501, para occorrer ás despezas no exercicio de 1866 - 67 com a verba - Corpo militar de policia. -

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.806, de 2 de Março de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme da 6ª Secção de Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.853, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Crêa uma medalha de bravura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.063-A, de 31 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1865 a 1866 a quantia de 16.129:354$848, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.772, de 5 de Janeiro de 1867

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.893, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Nazareth, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.906, de 6 de Julho de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Lavras e Telha, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.925, de 7 de Agosto de 1867

    Ementa: Altera os Decretos nos 3048, 3221 e 3286 de 3 de Fevereiro de 1863, 23 de Janeiro, e 14 de Junho de 1864, e approva as tarifas que devem regular o transporte de passageiros, fretes e animaes na Estrada de Ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.987, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Autorisa a Companhia de navegação S. Pedro para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.870, de 18 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. Luiz Gonzaga do Alto Mearim, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.876, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo na Freguezia de Souzel, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.879, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão do serviço da reseva, no Municipio da Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.880, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos municipios de Itú e annexos, da provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.882, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Altera os Decretos nos 2500 A do 1º de Novembro e 2516 de 22 de Dezembro de 1859, 2521 de 20 de Janeiro de 1860 e 2816 de 14 de Agosto de 1861.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.887, de 8 de Junho de 1867

    Ementa: Desliga do Commando superior dos Municipios de S. José e S. Miguel, da Provincia de Santa Catharina, a Guarda Nacional da capital da mesma Provincia e crêa com ella um outro commando superior.

    Situação:

  • Decreto nº 3.888, de 8 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionais do serviço activo, nas Freguezias de Santo Antonio, Canavieiras e Rio Vermelho da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.894, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia avulsa da reserva da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Lages da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.900, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Regula o Juizo Arbitral do Commercio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.912, de 22 de Julho de 1867

    Ementa: Approva o Regulamento da Repartição de Hypothecas do Banco do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.913, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia de Artilharia da Guarda Nacional, organisada na Capital da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.923, de 31 de Julho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão da reserva nº 7 da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.947, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de oitenta mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Tamboril, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.954, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão da reserva no Municipio de Itajahy, da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.961, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes na Freguezia de S. Pedro Apostolo e Senhora da Conceição da Barra Velha, da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.978, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Caruarú, creada na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.988, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Eleva a trinta o numero das Companhias do Corpo de lmperiaes Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.989, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Separa o lugar de Capitão do Porto da Provincia do Pará do de Inspector do Arsenal de Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.992, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Lençoés da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.993, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão do serviço da reserva nas Freguezias de Botucatú, Lençóes e S. Domingos da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.996, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Amparo da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.001, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Declara de utilidade publica geral a desapropriação da casa da rua do Dique na Ilha das Cobras, nº 49, pertencente a Bento José Nogueira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.002, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Marca o segundo uniforme para o Batalhão de Infantaria numero dezaseis da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.006, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Extingue a Capitania do Porto da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.011, de 6 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o Esquadrão de Cavallaria da Guarda nacional, organisado no Municipio de Marvão, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.020, de 20 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia da Boa-Vista, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.042, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Approva os Estatutos da Associação Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.049, de 21 de Dezembro de 1867

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o Batalhão de Infantaria numero cinco do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.767, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.773, de 5 de Janeiro de 1867

    Ementa: Transfere para Montevidéo a séde da Repartição Fiscal creada em Buenos-Ayres pelo de nº 3710 de 6 de Outubro do anno proximo findo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.774, de 5 de Janeiro de 1867

    Ementa: Declara a que Districto deve ficar pertencendo o Batalhão nº 117 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.779, de 12 de Janeiro de 1867

    Ementa: Concede a José Bernardo Teixeira permissão por trinta annos para lavrar minas de ouro, soda, chumbo, e outros mineraes na Comarca do Ipú da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.793, de 30 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.795-A, de 7 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Consulado Privativo o Vice-Consulado do Brasil no Porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.798, de 9 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Approva as instrucções definindo as attribuições e deveres do Chefe de Estado-Maior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.807, de 2 de Março de 1867

    Ementa: Concede autorisação á Sociedade Portugueza - Amor a Monarchia - para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos com algumas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.810, de 13 de Março de 1867

    Ementa: Explica o Regulamento de 19 de Setembro de 1860 na parte relativa ao provimento do emprego de Guarda-mór das Alfandegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.816, de 23 de Março de 1867

    Ementa: Marca a taxa que deve pagar a pessoa que, não sendo graduada em medicina ou cirurgia, requerer ser admittida, nas Faculdades, de Medicina do Imperio, á exames das materias do curso, nas quaes mostrar ter sido approvada por alguma Escola Official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.817, de 23 de Março de 1867

    Ementa: Concede a Polycarpo Lopes de Leão permissão por noventa annos para lavrar minas de cobre e outros mineraes na comarca da Chapada da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.827, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Desliga do Batalhão de Infantaria numero quatro, da Guarda Nacional da Provincia da Parahyba, as Freguezias de Alhandra e Taquara da mesma Provincia, e crêa nellas um outro Batalhão, com a designação de vinte seis do serviço activo, e duas secções de Companhia do serviço da reserva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.829, de 6 de Abril de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o Esquadrão avulso numero seis da Guarda Nacional da Provincia, de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.836, de 13 de Abril de 1867

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca do rio Pará, creada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.839, de 17 de Abril de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme do primeiro Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.840, de 17 de Abril de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria numero dous do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.846, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Rio Pará, creada na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.849, de 27 de Abril de 1867

    Ementa: Desliga do Batalhão de Infantaria numero treze da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao districto de Caçapava da mesma Provincia, e organisa com ella um outro Batalhão de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.859, de 11 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa mais um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Recife da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.862, de 11 de Maio de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria numero quarenta e oito da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.864, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Eleva a categoria da Legação do Brasil na Republica de Venezuela á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.867, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de 60$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa da Independencia, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.868, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Serinhaem, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.818, de 27 de Março de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da AgricuItura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 172:915$500 para as despezas com a nova linha telegraphica ao sul do Imperio, durante o exercicio de 1866 - 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.770, de 2 de Janeiro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia do Muricy da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.855, de 1º de Maio de 1867

    Ementa: Approva a Tarifa de passageiros e mercadorias para a nova Estação de Ubá na estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.869, de 15 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes, na Freguezia da Villa de S. Francisco das Chagas do Campo Grande, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.877, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Crêa um batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Mazagão, da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.897, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Lages da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.928, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes na Freguezia da Barbalha, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.931, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Misericordia, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.934, de 17 de Agosto de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão, a quinta Secção de Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.964, de 18 de Setembro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa da Imperatriz, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.012, de 6 de Novembro de 1867

    Ementa: Marca os Districtos dos Esquadrões de Cavallaria numeros um, dous, e nove da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.018, de 13 de Novembro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Campanha, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional do Municipio de Itajubá, da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.026, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia de Maranguape, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.040, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Reune a administração da Officina de estamparia e impressão do Thesouro Nacional á Casa da Moeda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.043, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Marca o segundo uniforme para o Esquadrão de Cavallaria numero nove da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.058, de 28 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do exercicio de 1866 - 1867 a quantia de 190:943$613, tirada das sobras dos §§ 11 e 13 art. 8º da respectiva Lei de Orçaçamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.021, de 20 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva a seis o numero das Companhias do segundo Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.025, de 27 de Novembro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil reis ao carcereiro da cadeia da Villa de Cabo Verde, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.032, de 30 de Novembro de 1867

    Ementa: Orça a receita e Fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1868.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.046, de 19 de Dezembro de 1867

    Ementa: Approva o Regulamento Provisorio do Instituto dos Surdos-Mudos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.790, de 26 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera o uniforme do 1º Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.792, de 30 de Janeiro de 1867

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 2º Batalhão da reserva da Guarda Nacional do Municipio da Côrte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.797, de 9 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Declara que o caso de abandono dos officios de Justiça está comprehendido no Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.802, de 16 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Sabará na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.803, de 20 de Fevereiro de 1867

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 4º Batalhão de infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.813, de 16 de Março de 1867

    Ementa: Deroga o art. 119 do Decreto nº 2583 de 30 de Abril de 1860, e declara como devem ser punidas em suas faltas e delictos as praças das Companhias de Artifices Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.814, de 16 de Março de 1867

    Ementa: Fixa a somma das notas do Banco do Brasil cujo resgate fica a cargo do mesmo Banco, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.815, de 20 de Março de 1867

    Ementa: Approva a novação do contracto celebrado com a Companhia Espirito Santo e Campos, para a navegação por vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de S. Matheus, na Provincia do Espirito Santo, e entre o dito porto do Rio de Janeiro e o de Caravellas, na da Bahia, com escala por outros portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.821, de 29 de Março de 1867

    Ementa: Eleva a oito Companhias o Batalhão de Infantaria numero vinte oito da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação:

  • Decreto nº 3.825, de 30 de Março de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Capital da Provincia da Parahyba a Guarda Nacional pertencente ás Freguezias da Jacóca, Alhandra e Taquara, da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.881, de 25 de Maio de 1867

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Sociedade geral de transportes maritimos a vapor, estabelecida em Paris e Marselha para a concessão dos favores e isenções concedidos a outras companhias de navegação transatlantica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.884, de 1º de Junho de 1867

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o Batalhão numero trinta e cinco da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.885, de 1º de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia de Madre de Deus da Provincia da Bahia.

    Situação:

  • Decreto nº 3.899, de 22 de Junho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a quinta Secção de Companhia da reserva da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Carolina, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.903, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Fixa em 100 réis a taxa de porte simples das cartas que circulão dentro do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.908, de 10 de Julho de 1867

    Ementa: Subordina ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios de Campinas e annexos, da Provincia de S. Paulo, a Secção de Batalhão de Infantaria activa nº 9, e a Companhia avulsa da reserva nº 23, organisadas na Freguezia de Serra Negra, e ora pertencentes ao Commando Superior de Mogy-mirim e Limeira, da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.911, de 17 de Julho de 1867

    Ementa: Concede a José Botelho de Araujo Carvalho, privilegio por 20 annos para usar do kaolim e outras argillas no fabrico da louça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.915, de 24 de Julho de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo a Companhia de Cavallaria organisada na Capital da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.926, de 7 de Agosto de 1867

    Ementa: Concede o uso de uma medalha ás forças expedicionarias em operações ao sul da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.936, de 21 de Agosto de 1867

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 8º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.940, de 28 de Agosto de 1867

    Ementa: Altera a organisação do primeiro Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.941, de 4 de Setembro de 1867

    Ementa: Habilita as Mesas de Rendas da Estancia e S. Christovão, da Provincia de Sergipe, para o despacho de importação e exportação de generos nacionaes e estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.944, de 11 de Setembro de 1867

    Ementa: Concede á Sociedade - Beneficencia Academica - licença para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.949, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Agua Preta, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.952, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa um Corpo de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio de S. Sebastião de Tijucas, da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.959, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão do serviço da reserva, organisada no Municipio de S. Francisco da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.969, de 30 de Setembro de 1867

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na Freguezia de Natuba, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.979, de 12 de Outubro de 1867

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Itambé, creada na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.995, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior de Jundiahy, da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Bethlem; subordinando-a ao Commando Superior de Campinas da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.003, de 26 de Outubro de 1867

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria numero oito do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.015, de 13 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia e Secção de Companhia, organisadas no Municipio de Itajubá da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.016, de 13 de Novembro de 1867

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios de Pouso Alegre e Jaguary, da Provincia de Minas Geraes o Batalhão de Infantaria nº 75 do serviço activo, e o subordina ao Commando Superior de Itajubá da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.784, de 19 de Janeiro de 1867

    Ementa: Approva o Regulamento para as Colonias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa